Precisamos confirmar fim de aposentadoria compulsória para juízes expulsos por corrupção, defende Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (16) a necessidade da Câmara e do Senado confirmarem o fim da aposentadoria compulsória, com salário integral e “penduricalhos”, como medida disciplinar para juízes expulsos da magistratura por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. A proposta foi incluída na reforma da Previdência por sugestão do parlamentar.

Em discurso da tribuna da Câmara, o deputado citou reportagem da última semana a revista Piauí que mostra que 58 juízes expulsos da magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberam desde 2009 vencimentos de R$ 137,4 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Eles foram investigados pelo CNJ por denúncias de irregularidades graves, como venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos e estelionato.

Rubens: um verdadeiro absurdo

“Tenho subido nesta tribuna com certa frequência para defender o fim de privilégios de certos grupos do serviço público que custam milhões aos cofres do país. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir e, se existem, precisam acabar. O valor pago a esses 58 juízes expulsos pela prática de crimes daria para pagar 1.562 aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, se tomarmos como base o benefício médio de R$ 1.415,00. Trata-se de um verdadeiro absurdo”, criticou o parlamentar.

Rubens Bueno disse esperar que o Congresso mantenha a medida e não sucumba a pressões da categoria. 

“Até porque a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por exemplo, já classificou a medida como inconstitucional e certamente deverá tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. É inadmissível que um grupo em particular defenda o próprio umbigo, seus interesses corporativos e lute pela manutenção dessa aberração em detrimento de toda a população. Estamos atentos e esperamos que a sociedade nos ajude a pressionar pelo fim de mais essa regalia que suga milhões dos cofres públicos do País”, reforçou o deputado.

Dos 58 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2009, 35 foram juízes de primeira instância, 22, desembargadores e um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o maior número de magistrados expulsos, 11 no total, seguido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (6) e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (4).

“Ou seja, são 58 magistrados que praticaram crimes e em vez de punição receberam um prêmio: Não precisam mais trabalhar e são aposentados com salário integral. Há casos de um juiz que recebeu mais de 5 milhões de reais”, relatou o parlamentar.

A proposta de Rubens Bueno foi acatada pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira, e já foi aprovada em primeiro turno. Ela tem origem na PEC 163/2012, apresentada em conjunto com o ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).

“Nossa emenda acaba com essa farra e extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. Por sugestão nossa, o texto da PEC 163/2012 foi incorporado a reforma da Previdência e esperamos que a medida seja confirmada em segundo turno e também no Senado”, explicou o deputado.

Na comissão da reforma da Previdência, Rubens Bueno protesta contra privilégios de juízes e promotores

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) elogiou o presidente e o relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência que, segundo ele, faz o Parlamento pensar no Brasil, enquanto muitos segmentos do país só estão preocupados “com o próprio umbigo”.

O parlamentar relatou a história contada pelo jornalista Lúcio Vaz no jornal “Gazeta do Povo”, que dá conta de casos de juízes que chegam a receber até R$ 8 milhões de salário com ações na Justiça.

“Quando se trata de juiz e promotor, o crime compensa, pois o juiz criminoso atualmente se aposenta compulsoriamente com proventos integrais”, disse o deputado.

O relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDBSP), comentou que seu substitutivo da reforma da Previdência acaba com essa previsão. Rubens lembrou que o TCU (Tribunal de Contas da União) acabou de definir que juízes e advogados têm direito a aposentadoria, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência.

“E quando vale para juiz, vale para promotor. Isso é um absurdo, uma vergonha para o país, onde aqueles que deveriam aplicar a lei e aqueles que têm o dever de fiscalizar a aplicação da lei são os primeiros a desobedece-la”, protestou.

Rubens Bueno condena pagamentos milionários a juízes e cobra votação de projeto que acaba com penduricalhos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) condenou nesta terça-feira (02) a continuidade de pagamentos milionários para juízes do Brasil por meio dos chamados “penduricalhos” e voltou a cobrar a votação pelo Congresso Nacional do projeto que acaba com os supersalários na administração pública.

Reportagem do jornal “Gazeta do Povo” (veja aqui) divulgada nesta segunda-feira (01) mostra que indenizações e pagamentos retroativos para magistrados e pensionistas atingem valores de até R$ 8,2 milhões. O levantamento leva em conta os últimos 18 meses, período em que as folhas de pagamento dos tribunais foram abertas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria mostra ainda que cerca de 8 mil pagamentos superaram os R$ 100 mil.

Para Rubens Bueno, a situação é absurda e se revela um grande escárnio com a população brasileira.

“É uma conta milionária que a maioria dos brasileiros vem arcando ao longo dos últimos anos para garantir privilégios para uma categoria que se acostumou em buscar artifícios para burlar o teto do serviço público. Trata-se de um absurdo, de um escárnio que precisa acabar. E nesse sentido a Câmara precisa votar urgentemente o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos”, afirmou o deputado.

Na avaliação do deputado, os projetos de lei 6726/2016 e 3123/2015, que tramitam em conjunto e regulamentam o teto salarial do serviço público, são o caminho para acabar com os chamados “supersalários”.  Para o parlamentar, a iniciativa é essencial para que se promova uma redução de gastos públicos neste momento de crise, principalmente promovendo o corte de privilégios. Rubens Bueno foi o relator da matéria na legislatura passada, apresentou seu relatório, mas o parecer acabou não sendo votado na comissão especial.

“Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos”, ressaltou o deputado.

Comissão Especial

Para agilizar a votação do projeto será preciso a criação de uma nova comissão especial na Câmara ou então a aprovação de regime de urgência para que o tema seja levado diretamente ao plenário.

“A matéria já passou pelo Senado e aqui na Câmara o debate está adiantado, já que durante quase todo o ano passado analisamos o tema e fizemos melhorias no texto em uma comissão especial. O relatório que apresentei na comissão pode ser aproveitado, o que dará agilidade na tramitação”, explicou.

Entre as medidas propostas por Rubens Bueno no projeto substitutivo que apresentou no ano passado estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

O parecer de Rubens Bueno, que pode servir de base para uma nova comissão especial, também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Rubens Bueno cobra votação na CCJ de PEC que acaba com férias de 60 dias no Judiciário

Com a aprovação do texto da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende que o colegiado se dedique agora a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. Ele aponta como prioridade a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), de sua autoria, que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda a designação de relator.

“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Vamos procurar o presidente da CCJ e pedir prioridade para essa matéria”, explica Rubens Bueno.

De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.

“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, defende.

O deputado ressalta ainda que a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.

“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.