Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (26/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Bolsonaro, Maia e ministros do STF estão entre os hackeados
Presidente sobre o FGTS: ‘Se acha pouco, não retira’
País cria 408 mil empregos, mas Rio perde postos
Violência contra mulher no topo das queixas à Central 190
‘Regra para cultivo de cannabis medicinal sai até o fim do ano’
Ativistas LGBTI invadem prédio em Copa
Novo megapôster traz investigação sobre Universo

O Estado de S. Paulo

Hackers capturaram conversas de Bolsonaro
Governo deve manter benefício da Zona Franca
STF ordena que a Petrobrás abasteça navios iranianos
Emprego tem melhor semestre em 5 anos
Ladrões invadem Cumbica e levam 720 kg de ouro
Bebês de 6 meses serão vacinados contra sarampo
Morre herdeiro da OAS da Lava Jato
Livro: Bolsonaro foi absolvido contra prova

Folha de S. Paulo

Deltan foi pago por palestra a empresa citada na Lava Jato
Hacker diz que enviou material a site de forma anônima e sem cobrar
Moro fala em destruir dados; ministro do STF e PF contestam
FGTS tem buraco de R$ 93,5 bi que ameaça projetos
Grupo rouba 720 kg de ouro no aeroporto de Cumbica
Guedes alfineta Zona Franca de Manaus ao assumir conselho
Toffoli ordena que navios iranianos sejam abastecidos
Obesidade atinge maior índice no Brasil em 13 anos
Aumenta consumo abusivo de álcool entre mulheres
Herdeiro da OAS morre após ter sofrido infarto em audiência
Número de brasileiros com cidadania europeia cresce 800%
Paris atinge temperatura mais alta de sua história
Com venezuelanos, pedidos de refúgio batem recorde

Valor Econômico

Múltis do setor de consumo veem sinais de recuperação
Cresce aposta em corte da Selic para 6%
Desembolso é o menor em 19 anos no BNDES
Hapvida põe R$ 1,6 bi em aquisições
Braskem é pivô em AL de disputa eleitoral
Material de hackers pode ser descartado
Gol e Latam não terão ‘slots’ da Avianca
Um banco de dados combate o fumo

EDITORIAIS

O Globo

Os perigos eletrônicos que ameaçam todos

Esclarecer a invasão dos telefones de Moro e Dallagnol é vital para se começar a coibir este tipo de crime

Ainda faltam informações mais sólidas e conclusivas sobre se os hackers encontrados pela Polícia Federal no interior de São Paulo —Walter Delgatti Neto, o provável chefe deles —estão mesmo por trás da invasão dos aplicativos de mensagens do ex-juiz Sergio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, de onde retiraram conversas que poderiam comprometer a lisura da Lava-Jato.

Há vários indícios de que é possível a participação dos detidos no crime. Gustavo Henrique Elias Santos e mulher, Suelen Priscila, com rendas declaradas de menos de R$ 3 mil mensais, movimentaram R$ 627 mil nos períodos de abril a junho de 2018 e de março a maio deste ano. Aqui, um alerta ao Pleno do Supremo para que avalie com a devida atenção a proibição baixada pelo ministro Dias Toffoli a que o Ministério Público tenha um acesso mais amplo aos dados do Coaf sobre movimentações bancárias.

A ficha criminal de Gustavo e de dois outros envolvidos no caso, Walter Delgatti Neto e Danilo Cristiano Marques, é suja—estelionatos em geral, clonagem de cartões de crédito etc.

O advogado de Gustavo disse que o cliente lhe contara que sua intenção era vender o material ao PT. Deve-se aguardar as investigações, nas quais é imprescindível que se levante a origem do dinheiro encontrado com o casal.

O caso de hackeamento de incontáveis autoridades, até do presidente, se confirmado, amplia a discussão em torno da invasão de privacidade. Por inevitável, militantes e simpatizantes do lu-lopetismo desejam invalidar condenações no âmbito da Lava-Jato, principalmente de Lula, mesmo que o veredicto do ex-presidente tenha sido confirmado por mais duas instâncias.

O debate persistirá. Juristas nada viram de anormal nas supostas conversas entre Moro e Dallagnol, que negam a veracidade das mensagens. E elas não podem ser periciadas porque o site Intercept não dá acesso à íntegra do material, que também passou a ser divulgado pela “Folha de S.Paulo” e “Veja”! Mas não parece haver dúvidas de que os textos são editados.

Um aspecto a destacar são as amplas possibilidades que a tecnologia digital permite a invasões de privacidade. Na quarta, ao comparecer ao Congresso americano para depor, o procurador especial Robert Mueller, responsável pela equipe que investigou durante longo tempo a campanha do presidente Trump, disse que os russos continuarão a intervir na política americana. Como fizeram em 2016 pelo Facebook, em apoio à candidatura de Trump. No Brasil este tipo de interferência eletrônica já tem sido detectado.

O que não está em questão é a publicação do material, porque há garantias constitucionais à liberdade de imprensa e de expressão. A não ser que haja conivência com os hackers.

Mas é preciso saber como a privacidade foi quebrada, por quem, por quais meios e se houve interessados por trás. Só assim, não o deixando impune, será possível criar algum desestímulo a este tipo de crime.

O Globo

Números do saneamento no país, mais uma vez, são frustrantes

É evidente que o setor público não tem capacidade de investimentos para melhorar os serviços no setor

Dada a dramática situação do saneamento no Brasil, era de se esperar que os governos se empenhassem para que o país avançasse minimamente nesse setor. Não somente por uma questão ambiental, mas porque está intimamente ligado à saúde pública, à medida que esse problema, que se perpetua há décadas, é um potencial causador de doenças. No entanto, pior do que não ir em frente é caminhar para trás. Como mostrou o “Jornal Nacional”, da Rede Globo, pelo terceiro ano seguido o investimento em saneamento básico no país caiu, recuando, em 2017, a níveis de 2011.

Um estudo do Instituto Trata Brasil e da GO Associados joga luz sobre o assunto. Feito nas cem maiores cidades brasileiras, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Sanamento (SNIS 2017), revela que 70 desses municípios reinvestem menos de 30% do que arrecadam no setor, como noticiou o site G1. E somente cinco investem 60% ou mais para melhorar ou expandir os serviços. Significa que a grande maioria canaliza os recursos para o pagamento de funcionários.

Esse cenário, que se soma à incapacidade de estados e municípios em crise de fazerem qualquer tipo de investimento, pode explicar os números vergonhosos que vêm à tona no estudo. Por exemplo: 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada; cem milhões —quase metade da população, ou47,6% —não são beneficiados por coleta de esgoto, e apenas 46% de todos os dejetos no país recebem algum tipo de tratamento. Entende-se a deterioração do meio ambiente, com rios que viraram valões e praias impróprias para banho a maior parte do ano.

No topo do ranking do Trata Brasil está o município de Franca (SP), que trata 98% do esgoto. E, por último, Porto Velho (RO), que só trata 2,5%. A cidade do Rio, onde a Cedae opera a maior parte do serviço, aparece em 51° lugar. O município fluminense mais bem colocado é Niterói (10°), onde o saneamento está a cargo de uma concessionária privada. Registre-se que, dos 20 piores, cinco estão no Estado do Rio: Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias, São Gonçalo e Belford Roxo, todos servidos pela Cedae.

No mês passado, o Senado aprovou o projeto de lei 3.261/2019, que estabelece o marco regulatório do saneamento. Entre outros pontos, estimula a concorrência privada nos serviços de água e esgoto, acabando com a preferência das companhias públicas. Atualmente tramita na Câmara, e ainda não tem data para votação. É preciso acelerar esse processo. Fica evidente que o setor público não tem capacidade de investimento para reverter esses números. Especialistas estimam que a universalização dos serviços, prevista para 2023, não será alcançada em menos 40 ou 50 anos. Não há mais tempo a perder.

O Estado de S. Paulo

Um inimigo mortal

O Ranking do Saneamento Básico publicado pelo Instituto Trata Brasil não revela nada de novo. E é justamente este nada que estarrece. Em completa estagnação, o saneamento é o setor mais precário da infraestrutura do País e o que mais expõe as chagas de suas desigualdades. Paralisado como está, a cada dia que passa o Brasil fica mais longe de atingir a meta de universalização do abastecimento de água prevista pelo Plano Nacional de Saneamento para 2023, e assim de satisfazer um direito fundamental consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos: o acesso à rede de água e esgoto. Estima-se que para atender toda a população seria necessário investir anualmente R$ 21,6 bilhões durante 20 anos. Em 2011, o País investiu metade disso, R$ 10,91 bilhões, subindo para R$ 13,29 bilhões em 2014. Mas em 2017, último ano computado, o investimento encolheu para R$ 10,90 bilhões, o menor de uma década que já se pode dar por perdida.

Entre 2016 e 2017, a população com acesso a coleta de esgoto nas 100 maiores cidades não aumentou sequer um dígito porcentual, saindo de 72,15% para 72,77%, enquanto o volume de esgoto tratado passou de 54,33% para 55,61%. Nesse ritmo o Brasil não terá uma cobertura universal antes de 2060. Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, cerca de 100 milhões, quase metade da população, não têm coleta de esgoto e 4,4 milhões não têm nenhuma forma de esgoto, fazendo suas necessidades a céu aberto. Uma das consequências é a proliferação da poluição e de doenças. Em 2013 foram registradas 340 mil internações por infecção gastrointestinal. Calcula-se que por falta de cobertura 330 pessoas morrem a cada ano por infecções evitáveis.

Nas águas não saneadas prolifera o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Em 2017 o Brasil despejou no solo e nas águas fluviais e marítimas o equivalente a 5.600 piscinas olímpicas de esgoto não tratado por dia. Em média, a cada 100 litros de água potável 38 se perdem, o equivalente a R$ 11,3 bilhões só em 2017, mais do que foi investido em saneamento. Calcula-se que cada R$ 1 aplicado em saneamento gere uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. Segundo o Trata Brasil, a universalização do saneamento traria ganhos econômicos e sociais em áreas como educação, produtividade, turismo e valorização imobiliária, que somados chegariam a R$ 1,12 trilhão em duas décadas. Note-se que a situação não é uma decorrência, por assim dizer, “natural” do estágio de desenvolvimento do País.

O Brasil, 8.ª economia do mundo, ocupa a 102.ª posição no ranking de saneamento da Organização Mundial da Saúde, bem atrás de países vizinhos em condições socioeconômicas piores, como Paraguai, Venezuela ou Costa Rica, além de Usbequistão, Tonga e a média do Norte da África, entre outros. Isso só evidencia a morosidade indecente do poder público em atrair a iniciativa privada, como já se fez na energia, telecomunicações ou transporte. As parcerias público-privadas representam apenas 6% do mercado, mas respondem por 20% do investimento. Apesar disso, as companhias estaduais, no limite de suas operações, sem capacidade de investimento ou endividamento, bloqueiam as licitações junto à concorrência. Seu lobby foi uma das razões que frustraram a votação da Medida Provisória do governo Temer que regularia a participação privada.

Em junho o Senado aprovou o Projeto de Lei 3.261, que amplia a competição, ao mesmo tempo que permite licitações em blocos de municípios para agregar os menos rentáveis. O projeto prevê ainda gratuidade e subsídios para famílias de baixa renda, e apoio da União e Estados aos municípios menos desenvolvidos. A Câmara dos Deputados, agora, precisa agir. Não é possível administrar esta tragédia humanitária com aquele misto de reformismo bem-intencionado e realismo resignado habitual na vida pública. É preciso pressionar a sociedade civil e o poder público a atacar o problema num esforço ininterrupto e impaciente – como contra um inimigo mortal agarrado pela garganta.

O Estado de S. Paulo

A nova BR Distribuidora

Na maior oferta de ações desde 2015 e também na maior operação de desinvestimento de uma estatal no atual governo por meio do mercado de capitais, a BR Distribuidora, empresa líder do mercado de combustíveis e lubrificantes, passou a ter a maioria de seu capital nas mãos de investidores privados. Com a operação, a Petrobrás reforçará seu caixa em R$ 9,6 bilhões. Assim, fortalece seu programa de desinvestimentos considerado indispensável para reduzir suas vulnerabilidades financeiras – decorrentes da orientação de caráter político- partidário que os governos lulopetistas impuseram às suas gestões e do escandaloso esquema de corrupção que esses governos instalaram na empresa e que a Operação Lava Jato desvendou e puniu – e alcançar melhores resultados operacionais. Ao mesmo tempo, a empresa busca concentrar suas ações na atividade principal, a de exploração e de produção de petróleo, tornando-a mais eficiente operacional e financeiramente.

Desde o governo do presidente Michel Temer, a Petrobrás vem sendo gerida de acordo com critérios profissionais, o que implicou a completa extirpação dos focos de corrupção, desmandos e desvios de finalidade por orientação política, e a busca da estabilidade financeira e de ganhos de eficiência. Essa mudança na maneira de administrar a estatal era absolutamente indispensável para recuperar as finanças e a capacidade operacional da estatal, fortemente abaladas na era lulopetista não apenas pelos saques criminosos de seus recursos por grupos políticos, funcionários e agentes privados, mas também por programas de investimentos de inspiração populista. A melhoria operacional exigiu a redução do programa de investimentos plurianuais, a venda de ativos para reduzir o nível de endividamento e a revisão de suas prioridades.

No Plano de Negócios e Gestão 2019-2023 anunciado no fim do ano passado, ainda na gestão indicada pelo governo Temer, estava prevista a receita de US$ 26,9 bilhões em cinco anos com o programa de desinvestimentos. O atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, anunciou em audiência na Câmara dos Deputados em junho, que a nova meta de receita com os desinvestimentos é de US$ 35 bilhões. No caso da rede de postos BR, a Petrobrás já havia vendido parte de suas ações em 2017, quando levantou R$ 5 bilhões com a abertura do capital da controlada. Para isso, a BR adotou um modelo de governança compatível com o que deve vigorar nas companhias listadas no mercado acionário, mas seu controle continuou sendo da Petrobrás.

A grande diferença da nova operação é que o objetivo da Petrobrás mudou. A atual diretoria da Petrobrás considerou não fazer mais sentido manter o controle de uma distribuidora de combustíveis, pois este não é seu negócio principal. Com a venda das ações no mercado, a fatia de 70,3% que a Petrobrás detinha na BR caiu para 37,5%. Ou seja, a maioria do capital está nas mãos de investidores privados. A BR deixa de ser uma empresa sob controle estatal e passa a ser uma companhia com a maioria das ações pulverizada em bolsa. Em tese, essa mudança é suficiente para a BR buscar mais eficiência valendo-se de recursos usuais nas empresas privadas, mas que ela, como estatal, não podia empregar, como a contratação de empresas e fornecedores pelo menor preço e não por meio de licitações obrigatórias.

Isso pode atrair mais investidores para suas ações. Também para deixar atividades que não fazem mais parte de seu objetivo principal, recentemente a Petrobrás levantou US$ 8,5 bilhões com a transferência para a francesa Engie da rede de gasodutos TAG. A empresa também já deu andamento ao processo de venda de suas distribuidoras de gás canalizado. A próxima etapa de venda de ativos da Petrobrás deverá ser a de oito refinarias, numa operação que deve render mais do que todas as já feitas no programa de desinvestimentos. Uma das estimativas é de que essa venda renda US$ 15 bilhões, num processo que deve terminar em 2021.

O Estado de S. Paulo

Interferências indevidas

A suspensão da nova tabela de fretes faz parte de uma vergonhosa sucessão de erros. Não bastasse a evidente inconstitucionalidade da interferência no livre mercado representada pela fixação de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu agregar ainda dois novos equívocos ao imbróglio. Aceitou ser refém das ameaças dos caminhoneiros e ainda interferiu desbragadamente na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para agravar o quadro, a diretoria da agência reguladora, abandonando qualquer escrúpulo de autonomia institucional, curvou-se às pressões do Palácio do Planalto e determinou a suspensão da Resolução 5.849/2019. No momento, vale a atualização de valores feita em abril deste ano. Em 16 de julho, a ANTT publicou a Resolução 5.849/2019, atualizando regras e valores relativos aos “pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas”.

Era mais uma versão da tabela de fretes, oriunda da “Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, que foi instituída no ano passado pela Medida Provisória (MP) 832/2018, depois convertida na Lei 13.703/2018. Evidentemente inconstitucional, essa legislação foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que inexplicavelmente ainda não se pronunciou. Insatisfeitos com os valores fixados pela Resolução 5.849/2019, os caminhoneiros ameaçaram promover paralisações de estradas e rodovias. Diante da ameaça, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, expediu decisão cautelar suspendendo temporariamente a nova tabela do frete rodoviário. Era o governo federal, uma vez mais, adotando a incompreensível postura de submissão perante alguns grupos de caminhoneiros.

Em vez de defender o interesse público e exigir o cumprimento da lei e da ordem, o Executivo federal rendeu-se às bravatas de alguns. Na decisão, o ministro ainda solicitou que a ANTT revisse sua posição. Em reunião extraordinária ocorrida no mesmo dia do pedido do ministro Tarcísio Freitas, a diretoria da agência suspendeu a Resolução 5.849/2019. A explicação da ANTT sobre a suspensão da medida é uma confissão da sua falta de independência em relação às pressões políticas do Executivo. A agência reconhece que a resolução foi resultado de uma audiência pública que contou com “a participação de transportadores autônomos, empresas e cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade”.

Mas, após o pedido do Ministério da Infraestrutura, os diretores da ANTT optaram por suspender cautelarmente a Resolução diante das “notícias iminentes de greve de caminhoneiros” e da “insatisfação de parcela significativa” da categoria. O órgão regulador diz que levou em conta a necessidade de “evitar dano irreparável ou de difícil reparação”, como “prejuízos econômicos em paralisações” e a redução da “instabilidade no setor de cargas”. “A Agência reitera o compromisso com todos os envolvidos de manter um diálogo constante, a fim de buscar um consenso no setor de transporte rodoviário de cargas e pretende ampliar o debate sobre a matéria”, diz a nota da ANTT. É realmente peculiar que o órgão regulador, em vez de cumprir sua missão institucional, opte por ser submisso ao governo e às ameaças de alguns caminhoneiros que não desejam nenhum tipo de diálogo.

A disjuntiva desses grupos de pressão é sempre a mesma: ou o governo faz o que querem ou paralisam o País. Na campanha eleitoral do ano passado, Jair Bolsonaro apoiou a greve dos caminhoneiros. Agora na condição de presidente da República, Jair Bolsonaro continua atuando como se fosse representante dos interesses dessa categoria profissional. É preciso que o Executivo assuma incondicionalmente a defesa do interesse público e que o Judiciário declare o quanto antes a inconstitucionalidade da Lei 13.703/2018. Quando os Poderes não cumprem o seu papel, quem impera não é a lei, mas a ameaça de alguns.

Folha de S. Paulo

Agrotóxicos na mira

Agência oficial abranda classificação de risco de defensivos; dada a desconfiança provocada pelo tema, medida precisaria ser mais bem explicada

Em princípio, uma adequação a padrão internacional para rotular agrotóxicos não deveria causar inquietação no público. Faltaram senso de oportunidade e transparência à Anvisa, porém, ao anunciar mudanças no trato de substâncias com potencial de dano àsaúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária divulgou na terça (23) uma reclassificação dos produtos, também chamados de defensivos agrícolas, e alterações nos rótulos que alertam para sua toxicidade.

Ganhou inevitável destaque o fato de a nova norma prescindir de danos à pele e aos olhos para sinalizar categorias de perigo, concentrando-se no risco de levar à morte. Em consequência, ao menos 500 dos 700 ou 800 produtos hoje listados entre os extremamente tóxicos migram para classes consideradas menos perigosas.

Dito assim, não surpreende que a medida ganhe ares de flexibilização excessiva, de passo com a cruzada desregulamentadora posta em marcha pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O novo marco legal, alegou a Anvisa, objetiva alinhar o país ao Sistema Global de Classificação Harmonizado (GHS, na sigla em inglês), padrão negociado no quadro da ONU e em implementação por 53 países, inclusive na Europa.

0 processo começou há 27 anos, na conferência mundial Eco-92. Ganhou tração no Brasil em 2018 com a realização de consultas públicas —outras já haviam ocorrido em 2011 e 2015.

Não se trata, pois, de invenção de Bolsonaro. Mas o governo trabalha, sim, por maior liberalidade com agrotóxicos. Só até junho, 262 produtos obtiveram registro por aqui neste ano, ante o recorde de 450 em todo o ano passado.

O administrador público precisa ainda levar em conta que 78% dos brasileiros avaliam ser inseguros para a saúde alimentos tratados com agrotóxicos. O percentual elevado surgiu em pesquisa Datafolha divulgada quarta-feira (24), que também indicou 72% a opinar que gêneros produzidos no país têm excesso dessas substâncias.

A nova norma de classificação de risco e rotulagem, à qual os fabricantes têm de se adequar em um ano, diz mais respeito à saúde de trabalhadores agrícolas do que à segurança da comida. Existe, contudo, uma questão difusa de confiança que a Anvisa e o governo federal não deveriam desconsiderar.

Ocorre ainda que a agência, ao fazer o anúncio, foi ambígua ao justificar a medida como adequação ao padrão internacional GHS.

Na verdade, só a nova rotulagem segue a recomendação da ONU, não a mudança na avaliação de risco que tirou centenas de compostos da categoria de maior perigo, como reportou esta Folha.

A administração cometerá um erro crasso se seguir abordando a questão dos agrotóxicos sob a ótica exclusiva do agronegócio. A insistir nesse rumo, contribuirá por abismar em descrédito a capacidade do Estado de proteger a saúde de quem trabalha no campo e da população como um todo.

Folha de S. Paulo

Agora, o Nordeste

Faz parte do bom comportamento democrático que o governante, uma vez escolhido pelas umas, desça do palanque eleitoral e dê lugar a uma nova etapa da vida pública. Se deve pautar-se pelos compromissos de campanha e buscar a implementação de seu programa, não é recomendável, por outro lado, que perca de vista o respeito pela minoria e a convivência civilizada com a divergência.

No plano das relações políticas e institucionais, um presidente precisa seguir ã risca a Constituição e comportar-se segundo critérios republicanos, reconhecendo a legitimidade de seus opositores eleitos, estejam eles no Legislativo ou no comando de entes federativos.

Em tempos de exagerada polarização ideológica, esses critérios basilares parecem ameaçados, como se observa em um número não desprezível de países. No Brasil, já são caudalosos os maus exemplos em apenas sete meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O presidente, um tanto à moda de seu modelo norte-americano, Donald Trump, tem se pautado por atitudes de confronto com autoridades e órgãos públicos que por algum motivo lhe desagradem. Não hesita em aprofundar cisões e contemplar, acima de todos, a fração mais ideológica do eleitorado com a qual se identifica.

Os recentes episódios envolvendo a relação do mandatário como Nordeste e seus governadores de estado, na maioria eleitos por siglas de oposição, atestam essa orientação funesta de investir na divisão e no ressentimento —característica, aliás, comumente apontada como um erro do discurso de esquerda, baseado no “nós contra eles”.

Depois de referir-se de maneira preconceituosa aos nordestinos e a governantes da região, Bolsonaro, na tentativa de redimir-se, promoveu uma pantomima na inauguração de um aeroporto em Vitória da Conquista, na Bahia.

Na cerimônia, diante de platéia selecionada p ara aplaudir um orador de chapéu de vaqueiro e fraseado postiço, Bolsonaro colheu o descaso do governador Rui Costa (PT), que não compareceu ao ato.

Nada obriga o mandatário a concordar com adversários ou a mudar de ideia quanto a seus projetos. É indispensável, porém, que procure um mínimo de distensão e se comporte segundo padrões republicanos —sob pena de continuar agravando rancores que contaminam a normalidade democrática.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (24/07/2019)

MANCHETES

O Globo

PF prende 4 suspeitos de hackear celular de Moro
FGTS: saque de R$ 500 por cada conta ativa ou inativa
Planos individuais de saúde terão reajuste de 7,35%
Mudanças em fundo trava setor do audiovisual
Bolsonaro no Nordeste: ‘Somos todos paraíbas’
Petrobras vende controle da BR Distribuidora
Anvisa altera critério para agrotóxicos
Governo quer extraditar 3 paraguaios
Johnson assume como primier entre incertezas

O Estado de S. Paulo

Suspeitos de invadir celulares de Moro e Deltan são presos
100% do lucro do FGTS será repartido entre trabalhadores
Por R$ 9,6 bi, Petrobrás deixa controle da BR Distribuidora
Governo quer reduzir preço do gás em até 40%
Partidos planejam mudar regra e ter menos candidatas
Anvisa muda critérios para agrotóxicos
Dodge indica novo procurador na Zelotes
Premiê britânico tem 3 meses para concluir Brexit

Folha de S. Paulo

PF prende quatro suspeitos de hackear Moro e Deltan
Anvisa adota novo critério e reclassifica agrotóxicos
MEC propõe financiamento de pesquisa como cultura
Dodge recorre de decisão de Toffoli a favor de Flávio
Guedes agora diz que FGTS vai ter liberação anual
Petrobras vende lote bilionário de ações e privatiza BR
Brexit não vai dar resposta adequada à desigualdade, diz pesquisador inglês
Boris Johnson vence disputa e será novo líder britânico

Valor Econômico

BR é privatizada e Petrobras põe R$ 8,5 bi no caixa
Brexit assombra o Halloween
Vingam só 14% das propostas de Bolsonaro
A maior concessão de rodovia
Inpe tem melhor sistema no mundo, diz Nobre
Vale coloca à venda ativos de manganês

EDITORIAIS

O Globo

Mais uma inútil tentativa de tabelar o frete

Não deveria haver dúvidas de que é impossível fixar preços em um mercado com milhares de agentes

A reunião marcada para ontem em Brasília entre governo e representantes de caminhoneiros tinha desfecho previsível, como todas as outras em que se discutiu a tabela de fretes.

Mesmo que seja anunciada alguma alternativa que agrade aos proprietários autônomos de caminhões e a transportadoras, mantendo-se o tabelamento, não dará certo. Por ser impossível fixar um preço em um mercado em que existem milhares de agentes, em disputa por um produto escasso —carga, numa fase de estagnação econômica.

O drama dos caminhoneiros é uma aula prática dos estreitos limites do intervencionismo. O início da história remonta ao final do segundo mandato de Lula, com Dilma Rousseff chefe da Casa Civil, quando os reflexos da crise mundial deflagrada em 2008 em Wall Street tornaram preponderante o espírito intervencionista do PT.

Com ativo apoio de Dilma, que aprofundaria a política em seu governo, foi delegada ao BNDES a função de reativar a economia com um tsunami de crédito. Um dos segmentos beneficiados foi o de caminhões, por meio de generosos financiamentos subsidiados para a sua aquisição.

As montadoras podem ter ampliado sua força de trabalho, para atender à demanda, mas a geração de cargas depende de fatores mais amplos, como o próprio crescimento da economia. O que não aconteceu, e quase 3 milhões de veículos passaram a disputar um produto escasso, enquanto o preço do diesel subia.

O resultado foram caminhões ociosos e, por consequência, queda no valor do frete, como ensinam os manuais de economia. Como sempre acontece nessas crises, os prejudicados reivindicam tabelamento. Aproveitaram- se das debilidades políticas do governo Temer, aprovaram uma desastrosa greve — que paralisou parte da economia—,e arrancaram do Planalto uma fantasiosa tabela de preços mínimos para o transporte de cargas.

Como esperado, não funcionou, porque a economia está em virtual estagnação. Continua a não haver carga suficiente. Caminhoneiros acabam de forçar a suspensão pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de uma tabela de que discordaram, e foram a Brasília em busca de um reajuste nos fretes entre 30% e 35%.

Se alguma revisão para cima for feita, primeiro, o reajuste não será praticado amplamente; depois, reforçará o incentivo a que grandes donos de cargas adquiram frota própria, ou aluguem caminhões, o mais frequente. No sábado, reportagem do GLOBO revelou que o faturamento da Vamos, empresa que atua neste mercado, aumentou 25% sobre o mesmo período do ano passado.

Pode ser que seja necessário esperar que o Supremo julgue ações diretas de inconstitucionalidade impetradas por entidades empresariais, para que a questão passe a ser tratada com o mínimo de racionalidade. A Carta define o regime econômico como de mercado, com livre concorrência.

O Globo

Google e Facebook precisam ser tratados como veículos de comunicação

Sem regulamentação, plataformas estão livres de responsabilização pelo material que distribuem

O crescimento vertiginoso de grandes plataformas digitais colocou na agenda mundial sérias questões sobre os efeitos diversos do oligopólio formado por Google, Facebook e respectivos braços — YouTube, Instagram etc. —em vários mercados. Como no publicitário e nos veículos do jornalismo profissional, alguns centenários ou próximos disso.

A capacidade de atrair a publicidade de jornais, revistas e seus respectivos sites e produtos digitais tem se mostrado imensa. Tanto que o tema preocupa governos, em especial na Europa, embora os Estados Unidos já tenham começado a estudar o assunto, por meio de seus organismos de defesa da concorrência. A União Europeia, por exemplo, tem multado as plataformas por práticas anticoncorrenciais contra outros mecanismos de busca.

Um conflito com os grupos de comunicação é o uso de conteúdo jornalístico sem a devida remuneração a seus autores/donos de direitos. Também a Europa, por meio de seu Parlamento, avança a fim de estabelecer bases para negociações sobre esta remuneração.

Outro ponto-chave, neste embate, é que Google, Facebook etc. não são considerados veículos de comunicação e, portanto, estão livres de qualquer responsabilização pelo material que distribuem. Ao contrário de jornais, revistas, emissoras de rádio, TV e veículos associados, as plataformas não são processadas por calúnia, injúria e difamação, por exemplo. Outro tratamento desbalanceado em relação à mídia tradicional.

Mas, no Brasil, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) — de que participam anunciantes, agências de publicidade e a mídia jornalística —acaba de aprovar resolução que classifica estas plataformas como “veículos de comunicação” perante o mercado nacional de publicidade.

A decisão depende da aceitação por parte dos gigantes digitais. Mas no momento é importante passo, no processo de conscientização do grave risco até mesmo político do fato de um oligopólio ou duopólio ter um controle indesejado do tráfego de conteúdos em todo o mundo.

Enquadrados como “veículos de comunicação”, as plataformas e o jornalismo profissional passam a ter uma “paridade de armas” em termos de responsabilização na difusão de conteúdos e transparência, pela adoção de práticas comerciais do mercado publicitário brasileiro. Por exemplo, a divulgação de tabelas de preços.

Parece ilusório, mas o fato de movimentos semelhantes ocorrerem no mundo dá uma perspectiva mais ampla à medida do Cenp.

O Estado de S. Paulo

O Tesouro arrastado na crise

Também o governo paga um preço alto pelo agravamento da crise econômica, assunto menosprezado nos primeiros seis meses de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Com negócios emperrados e longas filas de gente em busca de emprego, a arrecadação é fraca e está difícil conter em R$ 139 bilhões o buraco das contas primárias da União. Centenas de bilhões de reais de juros ficam fora do cálculo primário. Com o custo financeiro o quadro é muito pior, mas por enquanto o Ministério da Economia tenta cuidar do dia a dia da operação da máquina federal. O novo bloqueio de R$ 2,27 bilhões é parte do ajuste para impedir o estouro da meta e manter algum controle sobre um Orçamento já muito precário. Cerca de R$ 30 bilhões já haviam sido bloqueados no primeiro bimestre. A palavra usada no jargão oficial é contingenciamento.

Isso sempre ocorre, nos primeiros meses, por segurança. Pode haver até liberação de dinheiro, nos meses seguintes, se aparecer espaço nas contas. Desta vez isso parece muito improvável. As expectativas econômicas têm piorado sensivelmente desde o começo do ano. Nos primeiros dias o governo projetava uma expansão de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. A estimativa caiu para 1,6% no meio do semestre. Há poucos dias foi cortada para 0,8%, um número tão ruim quanto a mediana das projeções do mercado. Com a economia emperrada, a arrecadação no segundo semestre deve ficar abaixo das previsões iniciais, comentou em Brasília o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

No ano, o total da arrecadação administrada pela Receita Federal deve ser entre 1% e 1,5% maior que o de 2018, segundo o coordenador de previsão e análise do Fisco, Marcelo Gomide. No primeiro semestre, o aumento real, isto é, descontada a inflação, ficou em 1,17% para essa classe de receitas. O desempenho da arrecadação total, incluída a parcela gerida por outros órgãos, foi pouco melhor, superando por 1,80% o valor coletado nos primeiros seis meses do ano passado.

O resultado fica menos promissor quando se consideram alguns detalhes, como o recolhimento atípico de R$ 700 milhões de receita previdenciária (efeito de um processo judicial) e a baixa arrecadação de junho do ano passado (reflexo da crise do transporte em maio de 2018). O confronto entre os meses de junho dos dois anos mostra um aumento real de 4,68%, explicável principalmente pelo baixo nível da base de comparação. Diante da perspectiva de um segundo semestre ainda muito ruim, o governo reagiu de duas formas. A resposta mais direta é o contingenciamento de R$ 2,27 bilhões confirmado nesta segunda-feira.

O bloqueio efetivo, no entanto, será de apenas R$ 1,44 bilhão. O bloqueio dos demais R$ 809 milhões vai resultar simplesmente no fim de uma reserva embutida no Orçamento sem destinação específica. Agora a reserva desaparece e, com ela, mais uma fonte possível de recursos. Só no fim do mês, quando for anunciada nova atualização das contas, o governo deverá explicar como será executado o bloqueio da verba de R$ 1,44 bilhão. Não se informou, de início, se a medida atingirá só um ou mais de um Ministério. Se apenas um for atingido, ficará, como se comentou em Brasília, praticamente impedido de qualquer nova ação. A outra reação do governo à indisfarçável piora das condições econômicas foi a decisão de liberar recursos de duas fontes para estimular o consumo e reanimar os negócios.

O dinheiro deve sair do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. A apresentação dos detalhes foi adiada da quinta-feira passada para esta semana. Não há como avaliar o efeito dessa iniciativa antes da divulgação oficial das condições de saque e dos limites permitidos. Durante um semestre o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe trataram o drama de 13 milhões de desempregados como problema sem urgência ou, pior, como estímulo adicional para a aprovação da reforma da Previdência. Quando reconheceram o desastre, seus efeitos já haviam arrasado as contas do Tesouro Nacional.

O Estado de S. Paulo

O MEC se move

Após meses à deriva, o Ministério da Educação (MEC) se equilibra e dá sinais de que, para além da balbúrdia ideológica, pretende perseguir o que importa na sua agenda: aumentar a autonomia das universidades federais incentivando a busca de fontes alternativas de financiamento e, concomitantemente, concentrar recursos e esforços na melhora da educação de base. No início do mês o Ministério anunciou o Compromisso pela Educação Básica. Ainda que por ora seja só isso, um compromisso, ele retoma algumas das melhores políticas de governos anteriores, como os investimentos em escolas de tempo integral, conectividade de internet, construção de creches e formação de professores. Uma semana depois, foi lançado o programa para as universidades federais, denominado Future-se, com três eixos: internacionalização; gestão e empreendedorismo; e pesquisa e inovação.

Os recursos virão de um fundo federal e da captação na iniciativa privada, via contratos de cessão, carteiras de investimento e parcerias público-privadas. Para o fundo prevê-se um valor de R$ 102,6 bilhões, oriundos de fundos constitucionais (R$ 33 bilhões), incentivos fiscais (R$ 17,7 bilhões) e, sobretudo, de imóveis da União a serem convertidos em fundos imobiliários (R$ 50 bilhões). A ideia é que os recursos sejam distribuídos às universidades com melhor desempenho nos três eixos. A adesão ao programa, que complementa, sem alterar, o modelo de financiamento atual, será opcional. O MEC destina hoje 60% de seus recursos às universidades federais. Com a recessão, o orçamento está praticamente congelado.

As despesas obrigatórias das universidades com pessoal e encargos sociais (de 80% a 90% de seus orçamentos) pressionam cada vez mais o teto de gastos, em detrimento do custeio e investimentos em infraestrutura, inovação, equipamentos e pesquisa. Assim, como disse Simon Schwartzman, da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, o programa parece ir na direção certa “ao buscar aumentar a capacidade das universidades de captar e gerenciar recursos, mantendo patrimônios próprios, e estimular as parcerias com o setor privado e a competição por bom desempenho, melhorando as práticas corporativas”.

Contudo, há ainda muito a se definir à medida que avançar a consulta pública e a elaboração do projeto de lei e do orçamento. Por exemplo: quais serão os critérios para a distribuição dos recursos; qual será o incentivo à produção de pesquisas sem valor de mercado; como as universidades menos capacitadas serão qualificadas; o que acontecerá com aquelas que não aderirem? Um dos desafios será lidar com a heterogeneidade das universidades federais. Muitas que realizam pesquisa de ponta já têm parcerias com a iniciativa privada como as que o governo quer fomentar. Mas há as mais novas e menores, muitas dedicadas quase que exclusivamente à formação, com pouco a oferecer à iniciativa privada.

Também há contrastes grandes entre universidades tradicionais, que muitas vezes possuem patrimônios imobiliários substanciosos, e aquelas que não têm esse tipo de ativo para ser explorado por parceria ou concessão. Outro risco está na regulamentação das parcerias com organizações sociais e outros entes privados, seja para pesquisas, seja para explorar ou vender ativos das universidades. É preciso que o projeto preveja a possibilidade de conflito de competências e salvaguardas à autonomia administrativa e pedagógica dos conselhos departamentais de cada faculdade. Cabe também ter cautela quanto ao real potencial de arrecadação.

Nos EUA, a filantropia aportou às universidades, só em 2018, o equivalente a R$ 182 bilhões. Mas isso é fruto de uma cultura de séculos, hoje potencializada por incentivos fiscais e estruturas profissionais de captação. Enfim, a orientação geral do programa é boa, mas está tudo por fazer. Para que tenha sucesso, o MEC precisará se mover, para além da barafunda ideológica, em consonância com o universo acadêmico, a sociedade civil e o Congresso.

O Estado de S. Paulo

O INSS e as Justiças estaduais

Apesar dos esforços do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para retirar medidas que nada tinham a ver com o tema da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma previdenciária aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, alguns dispositivos acabaram sendo aprovados e estão despertando polêmicas que podem tumultuar a votação em segundo turno. Um desses dispositivos extingue a competência delegada das Justiças estaduais para julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que é uma autarquia da União – nas comarcas onde não há varas da Justiça Federal. Essa competência foi instituída na década de 1960 com o objetivo de não prejudicar os cidadãos, já que a Justiça Federal era, na época, praticamente restrita às capitais.

A questão é de caráter processual e foi amplamente discutida há três anos, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Além disso, ela envolve o direito de acesso aos tribunais, que é cláusula pétrea da Constituição. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal tem 988 varas e juizados em 279 localidades, o que corresponde a 5% dos municípios brasileiros. Já as Justiças estaduais têm 10.989 varas e juizados especiais em 48,4% dos municípios. Em São Paulo, existem 324 fóruns estaduais e apenas 44 federais. Os números não deixam margem a dúvidas.

A extinção da competência delegada das Justiças estaduais nas ações previdenciárias prejudicará os segurados das cidades pequenas e mais pobres. Quando quiserem abrir um processo de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, os segurados dessas cidades serão obrigados a arcar com o custo do deslocamento para comparecer às audiências e às perícias médicas, pois só em varas e juizados federais serão atendidos. O dispositivo “cria uma enorme dificuldade de acesso aos tribunais. Ficará mais caro para o segurado entrar na Justiça, mais difícil para ir às audiências e mais complicado para fazer a produção de provas”, afirma o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio.

A proposta de extinção da competência delegada das Justiças estaduais constava do texto- base da PEC enviado pelo governo à Câmara. Como ela nada tem a ver com a questão previdenciária e sua inconstitucionalidade seria arguida pelas Defensorias Públicas e pela Procuradoria- Geral da República, ela foi retirada do texto na votação na Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, voltou ao texto no plenário, para compensar a economia que se teria com a mudança negociada pelo governo na regra de cálculo do benefício das mulheres. O chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, chegou a estimar que a extinção da competência delegada das Justiças estaduais propiciaria uma economia de R$ 26 bilhões.

Assessores do Ministério da Economia reconheceram que a medida foi um artifício para tentar neutralizar o risco de judicialização das novas regras previdenciárias. Também afirmaram que, se a Justiça Federal ampliar sua informatização, as audiências poderão ser feitas por videoconferência. Disseram, ainda, que as perícias médicas podem ser feitas com a nomeação de peritos nas cidades onde moram os segurados. Esses argumentos, porém, não são convincentes. No Estado de Direito é inaceitável o esvaziamento da efetividade dos direitos dos cidadãos, pondo as necessidades econômicas do governo acima das garantias fundamentais.

Como esse entendimento já foi firmado diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, ao Legislativo não resta outra saída. A Câmara tem de votar em segundo turno o texto já aprovado no primeiro turno. E, para não atrasar a reforma da Previdência, o Senado terá de fazer o mesmo. Mas, assim que a reforma for aprovada em caráter definitivo, o problema da extinção da competência delegada das Justiças estaduais terá de ser imediatamente colocado na lista dos remendos que terão de ser feitos em regime de urgência, para evitar injustiças e garantir a segurança do direito.

Folha de S. Paulo

Verdades encobertas

Além de obscurantismo, Bolsonaro indica intento de mascarar a realidade ao reivindicar acesso prévio aos dados do desmatamento amazônico
0 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nunca primou por alarmismo ao lidar com dados sobre o desmatamento na Amazônia. Ao contrário: quando sofreu críticas de ambientalistas, foi por apego intransigente à metodologia e ao calendário de divulgação.

Estatísticas oficiais são informações de Estado, não deste ou daquele governo. Institutos federais como IBGE, Ipea e Inpe são curadores das séries históricas; compete-lhes preservá-las do ímpeto manipulador que não raro acomete o governante de plantão.

Jair Bolsonaro (PSL) nada tem de original ao agastar-se com o registro quantitativo de fenômenos que contrariam sua narrativa. Na ditadura militar houve manipulação de índices de inflação; já na democracia, prestidigitação com cifras de desmate nos governos José Sarney (MDB) e Dilma Rousseff (PT).

O atual presidente da República implicou, no final de abril, com a taxa de desemprego do IBGE. Disse que o número de desocupados, na sua opinião, era muito maior que o apurado pelo instituto.

No cargo de Bolsonaro, não existe lugar para opinião quando há dados objetivos à mão, obtidos com metodologia desenvolvida por técnicos e exposta a debate público por décadas. O mandatário não hesita, entretanto, com atos e palavras impensados, em lançar descrédito sobre o saber acumulado por órgãos do próprio Executivo.

O Inpe publica anualmente, desde os anos 1980, as taxas de desmatamento amazônico. Registrou tanto as altas acachapantes de 1994 e 2004 quanto a queda vertiginosa entre 2005 e20i2.

Desde então a derrubada vem subindo, com sinais evidentes de recrudescimento da taxa de aumento neste ano. As indicações não partem de uma diretoria a serviço de ONGs, como acusou de maneira irresponsável o presidente, mas de imagens de sensores de satélites.

Elas alimentam o sistema de alerta de desmatamento Deter, que serve para dirigir as ações de fiscalização do Ibama. Durante anos o Inpe relutou em usar dados mensais para projetar aceleração ou desaceleração do desmate, porém eles fornecem um indicativo do que está porvir, em novembro, no cômputo anual do sistema Prodes.

Eis o que incomoda Bolsonaro: a comparação dos últimos meses com igual período de 2018 aponta que a devastação está crescendo . Lamentável é ver o ministro da Ciência, Marcos Pontes, alinhar-se com a atitude obscurantista do presidente, e não com a transparência e a reputação científica cultivadas pelo instituto sob sua pasta.

Presepadas do gênero só pioram a imagem do país —com a qual Bolsonaro disse estar preocupado ao reivindicar acesso prévio aos dados, de modo a não ser pego “de calças curtas” pelas más notícias.

À sanha contra a preservação ambiental se soma, ao que parece, a intenção de encobrir a verdade.

Folha de S. Paulo

De novo o ebola

Cinco anos após uma devastadora epidemia de ebola provocar mais de 11 mil mortes na costa ocidental da África e gerar pânico internacional ao atingir os Estados Unidos e a Europa, a mortífera doença volta a assolar aquele continente.

A Organização Mundial da Saúde declarou que o surto na República Democrática do Congo, que já dura quase um ano, constitui emergência internacional de saúde pública —classificação criada em 2005 e que o órgão só havia empregado em outras quatro oportunidades.

A declaração da OMS ocorreu dias depois de um caso de ebola ter sido registrado em Goma, cidade com quase 2 milhões de habitantes localizada na fronteira com Ruanda, fato que aumentou consideravelmente o risco de que a moléstia venha a grassar por outras nações.

Até agora, o vírus infectou cerca de 2.500 pessoas e vitimou mais de 1.700, fazendo da atual epidemia a segunda pior da enfermidade.

O surto presente, no entanto, guarda diferenças importantes com o de cinco anos atrás. De um lado, o desenvolvimento recente de uma vacina com alta taxa de eficiência, bem como de terapias experimentais, dotou médicos e enfermeiros de maior poder de fogo para enfrentar o ebola.

De outro, os inúmeros problemas da região onde se concentra a maioria das ocorrências torna o controle do vírus mais complexo.

Trata-se de uma área de conflito armado, na qual a violência contra os profissionais de saúde tem sido uma constante. Desde janeiro, registraram-se quase 200 ataques a centros de tratamento e seus funcionários, com sete mortes.

Moradores das comunidades afetadas, ademais, têm resistido aos medicamentos e à vacinação, resultado de um ambiente em que se misturam ignorância quanto à doença e desconfiança em relação a agentes de saúde estrangeiros.

Não bastassem tais empecilhos, as ações da OMS vêm enfrentando a escassez de recursos. A organização recebeu até o momento apenas metade dos cerca de US$ 100 milhões necessários para sua atuação.

Segundo autoridades que visita-rama região, suprimentos como as roupas protetoras utilizadas para evitar infecções estão no fim, e luvas e seringas, sendo reutilizadas.

A comunidade internacional vem se comportando até agora com relativa indiferença diante da epidemia. Não deveria. Uma das lições deixadas p elo último grande surto de ebola foi a importância do comprometimento de países de todos os continentes no enfrentamento desse mal aterrorizante.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (23/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Pressionado por caminhoneiros, governo suspende tabela de frete
Saque do FGTS deve ter limite de R$ 500
Projeto libera garimpo em terras indígenas
Conselho sobre drogas terá só nomes do governo
Risco-país cai e pode levar à reducação dos juros
Ao contrário do que informou O GLOBO, hepatite viral caiu no país
EUA ameaçam sanções a brasileiros por importar produto do Irã

O Estado de S. Paulo

Desmonte ameaça força-tarefa da Operação Zelotes
Caixa e BB já venderam R$ 16 bi em ativos no ano
Bolsonaro quer ver dados de desmate antes da divulgação
Governo cede e cancela nova tabela de frete
Casos de sarampo sobem 1.034% em SP
Conselho antidrogas será restrito a governo
Inauguração na BA vira teste para o presidente
Eleição de novo premiê não alivia crise do Brexit

Folha de S. Paulo

Desigualdade global ameaça democracia
Bolsonaro fala em embargar dados de desmate
Ministro quer trocar diesel por gás em caminhões
Presdente planeja retirar gestão de fundo da Ancine
TJ paulista facilita viagem de menor desacompanhado
Com baixa adesão, SP leva vacina de sarampo à escola
4 em 10 dizem que presidente não fez nada de positivo

Valor Econômico

Primeiro saque do FGTS pode ser limitado a R$ 500
Risco de greve faz governo recuar em frete
Carro elétrico encara desafios extras no Brasil
Fusão na bionergia
Europa tenta controlar aluguéis
CVM libera emissão de CRI para todas as empresas

EDITORIAIS

O Globo

Política de pessoal do funcionalismo exige uma reforma

São necessárias regras racionais para que tudo deixe de ser definido por lobbies de grupos de pressão

O adiamento de reformas necessárias para adaptar o país a mudanças que ocorrem em vários campos —no demográfico, na tecnologia e em outras tantas áreas —cobra um preço.

O exemplo atual é o da Previdência, tema por óbvio sensível, e que foi sendo deixado de lado por conveniências políticas, até chegar ao ponto em que aposentadorias e pensões consomem cerca da metade dos gastos públicos primários, uma conta que não para de subir.

E assim, o governo Bolsonaro está sob pressão para aprovar no Congresso uma reforma que precisa ser robusta, para afastar as expectativas crescentes de insolvência do Estado. Disso depende a capacidade de a economia voltar a se movimentar e começar a absorver os 13 milhões de desempregados.

O atual governo tem o desafio de recuperar o tempo perdido. Outro assunto é a reforma administrativa, sempre falada, mas sem que haja avanços substanciais. E quando existe algum avanço, logo à frente vem um recuo. Aconteceu na passagem da gestão Fernando Henrique para Lula e o PT. O então ministro Luiz Carlos Bresser Pereira formulou propostas para que o funcionalismo passasse, por exemplo, a ser gerenciado por princípios usuais na iniciativa privada — prêmio por mérito e avaliação de desempenho. Em vão, porque a chegada ao poder do lulopetismo, com apoio de corporações sindicais — e as do funcionalismo são as mais fortes — fez tudo voltar à estaca zero.

Agora, ensaiam-se mais uma vez mudanças como aquelas, dentro do Ministério da Economia. Espera-se que desta vez sem retrocessos. Uma das várias frentes deste trabalho é haver um plano de cargos e salários que não onere ainda mais o sobrecarregado contribuinte e, tão importante quanto, torne a máquina burocrática minimamente eficiente, para prestar serviços aceitáveis a quem lhes paga os salários, a população.

Uma constatação é que se torna impossível alguma racionalidade com a existência de 309 carreiras, geralmente com salários iniciais muito superiores aos praticados no mercado de trabalho privado. Dentro do próprio funcionalismo, há enormes disparidades.

Levantamento feito pelo GLOBO a partir de dados do Ministério da Economia mostra que o gasto da União com as carreiras da elite dos servidores representa duas vezes e meia a despesa com os demais servidores. Apenas cinco carreiras no Executivo respondem por uma despesa de R$ 421 mil anuais por pessoa, enquanto com o restante do funcionalismo o gasto médio é de R$ 167 mil.

Deve ser um indício de que mesmo no universo dos servidores há lobbies mais influentes que outros. Seja como for, é crucial ordenar as normas que regem 1,2 milhão de pessoas, incluindo os inativos. Inaceitável que tudo continue a ser definido neste universo ao sabor de grupos de pressão.

O Globo

Loteamento da milícia em parque estadual requer ação firme

Na Região dos Lagos, casas estão sendo erguidas sobre as dunas em área onde são vedadas construções

Não se pode dizer que inexiste combate às milícias — na semana passada, uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público prendeu 14 pessoas ligadas a grupos paramilitares que exploravam negócios imobiliários ilegais. Mas a batalha contra essas organizações criminosas precisa ser sistemática e abrangente. Principalmente porque há tempos as quadrilhas se espalharam por praticamente todos os cantos do estado, estando presentes, por exemplo, na Baixada, Costa Verde e Região dos Lagos. E, embora sejam mais numerosas na capital —onde, segundo estimativas, 2 milhões de pessoas vivem em áreas controladas por milicianos —, há que se combatê-las em todas as frentes.

Mas, pelo visto, isso não vem ocorrendo. O que fica evidenciado pela multiplicação de casas erguidas sobre as dunas do Parque Estadual Costa do Sol, loteadas criminosamente por milicianos e traficantes, como mostrou reportagem do GLOBO publicada no domingo. A unidade de conservação, que se estende por seis municípios da Região dos Lagos, não poderia ter construções, por ser de proteção integral.

A invasão da área de restinga não aconteceu de uma hora para outra. Ela existiria pelo menos desde 2018. É verdade que o crime está sendo investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público — o MP argumenta que as construções surgem da noite para o dia e são ocupadas imediatamente, o que dificulta o processo de demolição. Tática aliás semelhante à empregada nos prédios clandestinos da Muzema. Mas, se há casas de alvenaria em profusão sobre as dunas, como mostra foto que ilustra a reportagem, é porque está havendo falha na fiscalização.

O presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Claudio Dutra, alega que este ano já foram derrubadas 195 construções irregulares . Porém, este costuma ser o caminho mais longo, pois em muitos casos essas decisões vão parar na Justiça. Haja vista o que está acontecendo com prédios condenados da Muzema, ainda de pé, amparados por liminares. Mais eficaz é impedir que as casas sejam erguidas e ocupadas. E isso naturalmente demanda trabalho conjunto de estado, prefeituras, Ministério Público e polícias.

Sabe-se que grilagem, loteamentos irregulares, construção e venda de casas erguidas ilegalmente são hoje o grande negócio da milícia. Portanto, as invasões do Parque Costa do Sol não são isoladas, alvo de famílias sem moradia. São comandadas por criminosos, sejam eles milicianos ou traficantes. E como tal exigem uma resposta mais firme do estado. Antes que se tornem definitivas. E não haja mais o que fazer.

O Estado de S. Paulo

Crédito externo, um avanço

Com a imagem do País em recuperação, empresas brasileiras têm captado dinheiro externo aos menores custos contabilizados desde 2014, quando o Brasil afundava na recessão e numa das maiores crises fiscais de sua história. Vários fatores têm contribuído para essa melhora e o avanço da reforma da Previdência é um dos mais importantes, segundo executivos e analistas de grandes bancos internacionais e do mercado financeiro. A reforma começa, portanto, a produzir resultados positivos bem antes de sua aprovação final: até agora o projeto só passou pelo primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados. Uma espiada nos bons efeitos já confirmados poderia ser um estímulo a uma tramitação rápida e sem grandes obstáculos a partir do começo de agosto.

Fatores externos também têm ajudado, com destaque para a freada nos juros americanos e as promessas de políticas ainda muito frouxas na Europa e no Japão. Diante da perspectiva de menor crescimento econômico, bancos centrais do mundo rico decidiram prolongar os juros estimulantes. Isso torna mais fácil competir com a remuneração oferecida pelos papéis do Tesouro americano e outros títulos de grande prestígio no mercado global. Há um evidente benefício para os emissores – empresas e governos – do mundo emergente. Nesse quadro o Brasil tem sido especialmente favorecido.

Empresas brasileiras conseguiram, na semana passada, captar recursos no mercado internacional pagando em média 246 pontos-base (pontos de porcentagem) acima da remuneração oferecida pelo Tesouro dos Estados Unidos. Foi a menor taxa da série iniciada em 2010 e muito próxima da mínima registrada em janeiro de 2018, de 247 pontos. Também na semana passada, o custo médio para as empresas de mercados emergentes ficou em 257 pontos-base, acima, portanto, daquele encontrado pelas brasileiras.

A melhora também tem sido observada na evolução de um dos principais indicadores do risco país, o Credit Default Swap (CDS), uma espécie de seguro contra calote. O CDS de cinco anos foi negociado na sexta-feira passada a 128 pontos, uma taxa desconhecida desde setembro de 2014. Há um ano a taxa ainda estava acima de 300 pontos. Outras economias latino-americanas têm avaliações melhores que a brasileira. O CDS do Chile, por exemplo, está em 36 pontos. O da Colômbia, em 84. O da Argentina, com crise interna e externa, tem superado 900 pontos.

Detalhe importante – e muito promissor – é a melhora do crédito brasileiro ocorrer quando o País ainda aparece em posição muito ruim nas classificações das agências internacionais de risco. O Brasil perdeu o chamado nível de investimento, o chamado selo de bom pagador, em 2015, no governo da presidente Dilma Rousseff, quando se evidenciava de forma indisfarçável a devastação das contas públicas. A classificação do País seria novamente rebaixada pelas principais agências antes do afastamento da presidente petista.

No mercado, a recuperação efetiva do crédito, independente da classificação das agências, começou na gestão do presidente Michel Temer, com o firme combate à inflação pelo Banco Central e os primeiros esforços de arrumação das contas públicas (por meio da criação do teto de gastos, por exemplo). Mas a melhora da economia parou. Uma das causas foi o agravamento da insegurança política e econômica a partir do meio do ano passado.

O avanço da reforma da Previdência e as promessas de outras mudanças de grande alcance, como a tributária, estimulam novas apostas no Brasil. Essas apostas estão obviamente condicionadas a um forte compromisso com a reorganização da administração pública e a revitalização da economia brasileira. O acesso ao financiamento internacional poderá facilitar a implantação de uma nova fase de prosperidade. Mas isso dependerá de uma política pensada e executada de forma firme e clara, sem perda de rumo e sem surtos de irracionalidade. O presidente Jair Bolsonaro ajudará muito, se frear seus arroubos e der mais atenção aos objetivos e limites de uma administração republicana e impessoal.

O Estado de S. Paulo

A nova população mundial

Quatro megatendências transformam o planeta: crescimento populacional, envelhecimento, migração e urbanização. “Devemos nos preparar para um mundo maior, mais velho, mais móvel e mais urbanizado do que nunca”, disse Maria-Francesca Spatolisano, do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas (ONU). Dados da ONU mostram que o crescimento da população mundial avança, mas cada dia mais lento. Entre 1965 e 1970, ele atingiu um pico de 2,1% ao ano. Desde então desacelerou pela metade, caindo para 1,1%. A média de nascimentos por mulher, hoje de 2,5, cairá para 1,9 em 2100, quando a população mundial atingirá 10,9 bilhões e pela primeira vez na história moderna o crescimento se deterá e possivelmente a população mundial encolherá.

Combinada com a baixa fertilidade, a longevidade faz a população da maioria dos países envelhecer. O grupo etário com mais de 65 anos é o que mais cresce. No ano passado, pela primeira vez na história, o número de idosos ultrapassou o de crianças com menos de 5 anos. Em 2050 será o dobro. Hoje, os idosos são menos de 1/10 da população. Em 2100 serão 1/4.

A única região que crescerá acentuadamente é a África. Hoje, o continente tem um só país entre os dez mais populosos do mundo. Serão cinco em 2100, quando metade dos bebês do mundo serão africanos. No mesmo período, 90 países encolherão. Na América do Norte a imigração manterá um crescimento mínimo. Mas, em 2021, os europeus atingirão seu pico (748 milhões), depois declinarão, assim como os 768 milhões de latino-americanos, a partir de 2058. O mesmo com a Ásia. Os chineses serão ultrapassados pelos indianos. Mesmo em queda, as populações dos dois países começarão o século 22 nos primeiros lugares, com 1.450 milhões e 1.065 milhões de habitantes, seguidos por Nigéria (733 milhões), EUA (434 milhões) e Paquistão (403 milhões).

O envelhecimento impõe pressões fiscais sobre os sistemas de seguridade social. Por volta de 2050, uma em cada quatro pessoas na Europa e América do Norte terá mais de 65 anos. Em 1950, a população da América Latina, com idade média de 20 anos, era uma das mais jovens. Em 2100 será a mais velha, com 49 anos. A média do Brasil é de 33 anos. Em 2100 será de 51, acima da média mundial, de 42.

A população brasileira encolherá. De 211 milhões chegará a 229 milhões em meados do século e 181 milhões no fim do período. A população dos 47 países menos desenvolvidos, a maioria na África negra, cresce 2,5 vezes mais rápido que a do resto do mundo. Isso pode ser a sua oportunidade: neles a força de trabalho – a população entre 25 e 64 anos – cresce mais que em outros grupos etários, gerando o bônus demográfico. Com infraestrutura, educação e muito espírito cívico, tantos braços e cabeças podem tirar a África da penúria.

Há mudanças inexoráveis. Os povos de culto islâmico formam pouco mais de 1/5 da população global, mas a cada três bebês um é muçulmano. Em 2060, devem empatar com os cristãos, que seguirão sendo 1/3 da população global. Essas duas religiões crescerão acima da taxa de crescimento mundial (32%); os islâmicos, muito (70%); os cristãos, muito pouco (34%).

E há o imponderável. A violência pode provocar abalos demográficos. Em uma década a Síria encolheu 20%. Além dos mortos, 7,5 milhões fugiram. Na Venezuela foram 3,7 milhões de refugiados. Só no ano passado mais de 70 milhões no mundo fugiram de seus lares para outro país ou região. Os efeitos desses fluxos são imprevisíveis. Nos próximos 80 anos, os norte-americanos se mesclarão a 85 milhões de imigrantes de todo o mundo. A população rural mundial, pela primeira vez minoritária, terá a missão de cultivar o meio ambiente e alimentar as massas cada dia mais adensadas nas cidades, onde o comércio cultural, galvanizado pela tecnologia, pode desencadear uma combustão criativa sem precedentes. Ou não. O certo é que os habitantes desse mundo serão, cada vez mais, africanos.

O Estado de S. Paulo

Pontes e viadutos em risco

O problema dos viadutos e pontes de São Paulo não se limita ao mau estado de conservação da grande maioria deles, responsável por acidentes cada vez mais frequentes, que põem em risco a vida dos milhares de pessoas que por eles transitam. Ele inclui também a ocupação de seus baixos por sem-teto que aí vivem em condições precárias. No caso dos sem-teto, há um duplo risco: o do desabamento das estruturas e o dos incêndios, como mostrou recentemente o incêndio na Ponte do Jaguaré. Em todos esses casos, a responsabilidade é da Prefeitura, que, além de não cuidar da manutenção dos equipamentos, fez vista grossa para sua ocupação irregular.

Por pouco não ocorreu uma tragédia na Ponte do Jaguaré. As cerca de 150 pessoas que moravam embaixo da ponte escaparam ilesas do incêndio que destruiu os seus barracos. O mais provável é que essa sorte não se repita em outros episódios semelhantes, que certamente ocorrerão, se providências urgentes não forem tomadas para retirar os sem-teto desses locais. E a dura realidade é que isso dificilmente acontecerá com a rapidez necessária, em vista da dimensão que o problema adquiriu.

Não há um cálculo exato do número dos sem-teto que vivem nessas condições. Mas segundo reportagem do Estado, que faz um resumo da situação, contam-se aos milhares os que se instalaram nos baixos de viadutos e pontes. Há quem vive ali há mais de 20 anos. Alguns até construíram casas de alvenaria. O problema é antigo, portanto, e por ele – tal como no caso da falta de manutenção adequada desses equipamentos – são responsáveis vários governos. Logo depois do incêndio na Ponte do Jaguaré, o prefeito Bruno Covas afirmou existirem outras sete pontes ocupadas por 800 famílias.

É uma estimativa otimista, porque, segundo a reportagem, só debaixo do viaduto pelo qual passam linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), na Marginal do Pinheiros, vivem mais mil pessoas. Ali também ocorreu um incêndio há seis anos. Segundo um dos sem-teto, “queriam tirar todo mundo daqui, mas só ofereceram auxílio-aluguel (hoje seu valor é de R$ 400 mensais) e o pessoal não aceitou”. Só em maio deste ano os barracos foram desocupados para demolição, mas como isso não foi feito imediatamente alguns moradores estão voltando.

Esse exemplo dá uma ideia de como é difícil a solução do problema: pela resistência dos moradores, apesar dos riscos que correm, e pela demora da Prefeitura em agir. Situações como essa se repetem em vários viadutos: Tiquatira, na Penha; Alcântara Machado, na Mooca; Pacheco Chaves, na zona sul, uma das ocupações mais antigas; Grande São Paulo, que dá acesso à Avenida do Estado; e Glicério, no centro, onde ocorreram vários incêndios em 2017. A causa mais frequente dos incêndios são as instalações elétricas irregulares.

A Prefeitura afirma que “monitora constantemente a situação das ocupações sob viadutos”. Tal monitoramento, como demonstra o incêndio na Ponte do Jaguaré, não resolve grande coisa. A Prefeitura diz estar também “empenhada num grande programa de requalificação dos baixos de viadutos”. Um projeto piloto foi publicado no Diário Oficial do dia 8 de junho para “receber propostas para as áreas sob os viadutos Pompeia, Lapa e Antártica, na zona oeste, que servirão de modelo”.

Independentemente da qualidade que possa ter essa iniciativa, o que a situação exige no momento é um programa de emergência para retirar os milhares de pessoas que ocupam os baixos dos viadutos e pontes, facilitando-lhes condições de moradia segura. Não é tarefa fácil, mas é o mínimo que se pode fazer em benefício da própria segurança dessas pessoas, tendo em vista o alto risco a que elas estão expostas.

O incêndio na Ponte do Jaguaré e o viaduto da Marginal do Pinheiros, que cedeu em novembro do ano passado, vieram lembrar à população da capital o alto preço que ela tem de pagar para corrigir a situação criada pelo abandono a que sucessivos governos municipais relegaram esses equipamentos na últimas décadas.

Folha de S. Paulo

Disparidade salarial

Em alta, gasto com funcionalismo está acima de padrões internacionais; cumpre rever políticas de remuneração, a começar por recém-contratados

Com salários elevados desde os estágios iniciais das carreiras, estabilidade no emprego e privilégios previdenciários, dificilmente o setor público brasileiro poderia dar maiores incentivos à baixa produtividade de seu quadro de pessoal.

Não surpreende, pois, que o país, longe de apresentar resultados animadores em áreas cruciais como educação, saúde e segurança, assuma custos extraordinariamente altos com seu funcionalismo.

Conforme noticiou esta Folha, o pagamento de servidores ativos nas três esferas de governo, em tendência de expansão, consumiu 13,6% do Produto Interno Bruto no ano passado. Pouquíssimos países do mundo destinam fatia tão ampla de seus recursos a essa finalidade.

Entre as maiores economias do mundo, apenas a África do Sul, com 14,2% do PIB contabilizados em 2016, arca com gastos relativamente maiores. Entre emergentes se costuma desembolsar a metade dessa cifra ou menos.

A despesa nacional com o funcionalismo se aproxima, como se nota, à da Previdência — que inclui, aliás, os benefícios de funcionários públicos inativos e seus pensionistas. Não se pode imaginar um programa de ajuste orçamentário sem contemplar essas duas frentes.

Os gastos com aposentados se expandem em ritmo mais explosivo, o que justifica serem alvo de reforma mais imediata. Racionalizar o dispêndio com pessoal é tarefa ainda mais complexa, que envolve medidas de curto e longo prazos — e uma árdua batalha contra corporações influentes.

Seria menos complicado se as distorções salariais estivessem concentradas, como pode parecer, em algumas poucas categorias com vencimentos próximos do teto de R$ 39,2 mil mensais ou, graças a benefícios diversos, acima dele.

Os dados mostram, no entanto, que os salários médios dos servidores superam os dos demais trabalhadores, com folga, em todos os níveis de qualificação (fundamental, médio e superior).

É necessária, portanto, uma ampla revisão das políticas de remuneração, em âmbito federal, estadual e municipal. Uma providência básica, que já tarda, é reduzir os valores pagos aos recém-contratados, hoje não distantes o suficiente daqueles do topo da carreira.

Tanto quanto possível, devem-se buscar parâmetros na iniciativa privada para vencimentos e reajustes, consideradas funções e qualificações similares.

Cumpre rever o exagerado alcance da estabilidade no emprego, não para promover demissões em massa, uma vez que a quantidade de servidores do país não chega a ser excessiva, mas para facilitar eventuais substituições de profissionais ou correções localizadas.

A redução do custo relativo do funcionalismo deve se dar de modo gradual, à medida que os quadros de pessoal se renovem na União, nos estados e nos municípios. Mais importante, tudo indica que é possível fazê-lo sem comprometer a busca por melhor qualidade dos serviços públicos essenciais.

Folha de S. Paulo

Pelas redes

Pesquisa Datafolha realizada neste mês de julho mostra que 72% dos brasileiros adultos possuem conta em ao menos uma rede ou aplicativo social. O mais difundido, previsivelmente, é o WhatsApp (69%), seguido de Facebook (59%), Instagram (41%) e Twitter (16%).

Úteis para reunir grupos de amigos, parentes ou colegas de trabalho, os instrumentos também servem à nefasta polarização política de nossos dias — que potencializam. Na recente eleição que levou Jair Bolsonaro ao Planalto, o WhatsApp esteve na berlinda.

Como mostraram reportagens desta Folha, empresários bancaram disparos em massa por esse aplicativo para favorecer o candidato do PSL. Sabe-se que campanhas rivais igualmente recorreram a expedientes pouco louváveis para bombardear os eleitores.

Questionados pelo Datafolha sobre seus hábitos no mundo virtual, os entrevistados dizem que preferem discutir temas relacionados à família — mas o debate em torno da política não fica muito atrás.

Os usuários do WhatsApp apontam (em resposta espontânea e múltipla) como assuntos mais relevantes: a família (39%), o trabalho (31%), a política (30%), os amigos (15%), o futebol (14%), a escola (13%) e a religião (12%).

Sinal da valorização do meio digital pela candidatura de Bolsonaro, 50% dos entrevistados que discutem política no WhatsApp citam o PSL como partido de preferência.

A influência desses instrumentos na definição de tendências eleitorais, obtida muitas vezes por atalhos invasivos, tem resultado em crescentes pressões da sociedade para que as empresas do setor assumam suas responsabilidades.

Nessa direção, o WhatsApp decidiu em janeiro passado limitar a extensão do encaminhamento de mensagens, enquanto o Instagram procura agora aplacar a competição por likes”, ocultando o número dos que aprovam cada postagem.

Num lance característico de teorias conspiratórias, Bolsonaro afirmou que os limites impostos pelo aplicativo de mensagens teriam sido idealizados para cerceá-lo.

Tais restrições, adotadas também em outros países, não miram um alvo em particular — são, na realidade, uma forma de desestimular a instrumentalização político-ideológica das plataformas. É salutar que elas próprias busquem meios de conter a mistificação e a incivilidade no debate público.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (19/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo deve optar por liberar saque anual de parcela do FGTS
Palocci: bancos doaram ao PT em troca de favores
Cinema: Bolsonaro critica uso de dinheiro público em filmes como ‘Bruna Surfistinha’
Segurança do Face App é questionada

O Estado de S. Paulo

PF ordena suspensão de investigações após decisão de Toffoli
Construtoras pressionam e anúncio do FGTS é adiado
Revalidação de diploma de médicos deve ter nova regra
União economiza R$ 300 mi com vacina, diz Fiocruz
12,7 milhões podem ficar sem abono salarial
Governo manda direção da Ancine para Brasília
Motorista mata idoso em protesto do MST
Comissionado deve ter ficha limpa
Petrobras se nega a abastecer navios do Irã retidos no PR

Folha de S. Paulo

Construção civil pressiona, e governo adia liberar FGTS
Juiz tem de vetar benefício excessivo a delator, diz Moro
Financiamento de saúde vai ser modificado após 21 anos
Decisão de Toffoli eleva pressão sobre Procuradoria
Financimento de saúde vai ser modificado após 21 anos
Após caso PDT x Tabata, movimentos preparam ofensiva a partidos
Conotação sexual de slogan da Embratur provoca polêmica
Rei da Malásia que renunciou por esposa se divorcia após 7 meses
Trump afirma que EUA derrubaram drone iraniano
Incêndio criminoso em estúdio de animação deixa ao menos 33 mortos no Japão

Valor Econômico

Empregado de estatal será demitido ao se aposentar
Governadores fecham acordo por recursos no Congresso
Saque anual do FGTS vai ser optativo
Peste na China muda humor da BRF
AB InBev vende ativos na Ásia e na Austrália
Seguro cobre no país só 4,8% do desemprego
Rogoff diz que BCs vão barrar o avanço das moedas digitais

EDITORIAIS

O Globo

Não é republicano pai nomear filho para embaixada

Intenção de Bolsonaro vai contra preceitos seguidos nos países democráticos

Declarações e ideias bizarras de Jair Bolsonaro levam a se especular sobre a possibilidade de haver uma lógica por trás de tudo. Como ser uma forma de sempre desafiar o “politicamente correto” cultivado pela esquerda, escolhida por ele, desde sempre, o grande adversário.

Mais uma vez, constata-se alguma semelhança entre Bolsonaro e o histriônico presidente Trump, mestre em atropelar preceitos seguidos tradicionalmente pela Casa Branca na diplomacia, por exemplo.

A intenção de Bolsonaro de nomear embaixador em Washington o filho Eduardo, o 03, deputado federal, pode não ter sido levada muito a sério. Mas a ideia, reprovável em vários sentidos — um deles, devido aos danos que provocará à imagem do país e da sua diplomacia, historicamente bem vista —, ganha fôlego, e isso preocupa. Com 130 anos de República, o Brasil volta à monarquia.

O aspecto até folclórico e cômico dos argumentos do filho para representar o
país em Washington — ter “fritado hambúrguer no Maine” —começa a ficar em segundo plano, enquanto o que parecia “mais uma” do presidente ganha contornos de realidade. Cresce o temor de que o rocambolesco ocorra.

Como se temia, já surge na imprensa estrangeira o termo “República de Banana” sendo usado para qualificar o Brasil, que estaria repetindo comportamentos típicos de nações latino-americanas atrasadas e subservientes aos Estados Unidos. Um dos pontos considerados fortes por Jair e Eduardo para a nomeação é a suposta proximidade pessoal do deputado com Trump e filhos. Mas o relacionamento de países é algo muito mais complexo do que entre as pessoas físicas de seus representantes. Se assim não fosse, apolítica externa se subordinaria a normas de antigos livros de autoajudado tipo “como fazer amigos” E se Trump não se reeleger no ano que vem?

O conjunto dos interesses nacionais pode levar a que presidentes contrariem países dito amigos, porque política externa, na sua verdadeira acepção,
congrega incontáveis fatores que muitas vezes extrapolam alianças mesmo que históricas. O que dirá de relacionamentos pessoais.

Exemplo é a decisão do presidente Ernesto Geisel, general, na ditadura militar, década de 70, de reconhecer o governo de Angola, instalado pelo movimento de guerrilha MPLA, com o apoio de Cuba. Uma heresia, mas bem fundamentada por quadros competentes do então Itamaraty. E eles estavam certos, haja vista o desenvolvimento das relações entre os dois países, independentemente de seus governantes. Ou seja, a diplomacia não é mesmo para amadores, parentes ou não do presidente.

Se o capricho presidencial persistir, o caso Eduardo Bolsonaro deve chegar ao Supremo, onde há uma súmula anti- nepotismo, embora exista a brecha de embaixador ser considerado cargo político. A melhor alternativa é o Senado, em que candidatos a embaixador são sabatinados, cumprir sua função republicana e não decidir preocupado com sobrenomes.

O Globo

Operação contra milícia expõe estrutura que sustenta quadrilhas

Porém, tão importante quanto desarticular organizações é impedir construções ilegais

Nunca se duvidou de que as milícias são muito bem estruturadas, com divisão de tarefas para explorar os diversos negócios ilícitos e representantes dentro do Estado, seja no Executivo ou nas Casas Legislativas — o que sempre foi um complicador para desarticular essas organizações criminosas, que se espalham por praticamente todas as regiões do Rio.

E isso ficou constatado na operação realizada na terça-feira pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do MP, e pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil. Pelo menos 14 pessoas ligadas a esses grupos paramilitares foram presas. Entre elas, estão investidores que financiavam empreendimentos clandestinos, construtores e corretores.

Chama a atenção o fato de que uma das pessoas denunciadas pelo Ministério Público é funcionária da prefeitura, lotada na Secretaria municipal de Fazenda. Segundo o MP, ela fornecia informações privilegiadas à quadrilha e elaborava laudos para eventual regularização de imóveis. Foi flagrada numa conversa telefônica, gravada com autorização da Justiça, prometendo fazer uma consulta sobre IPTU. A prefeitura argumentou que a funcionária não tem acesso ao cadastro do imposto. De qualquer forma, não é incomum que quadrilhas estendam seus tentáculos a órgãos do Executivo e Legislativo.

O próprio MP acredita que milicianos não seriam tão bem-sucedidos em seus negócios ilegais se não tivessem contatos em lugares estratégicos da administração. “Não é possível construir obras faraônicas sem anuência do poder público de alguma forma”, afirma o promotor Plínio Vinícius D”Ávila.

A servidora municipal é apontada como sócia da BLX Serviço de Engenharia, empresa que teria participação em construções irregulares na comunidade da Muzema, onde dois prédios clandestinos desabaram em 12 de abril, matando 24 moradores.

A operação mostrou também que pessoas que financiam essa indústria ilegal estão bem estabelecidas. Um dos chefes da quadrilha foi preso num apartamento de frente para o mar da Barra, bem diferente das construções precárias, prestes a desabar, vendidas pelo bando. Portanto, seguir o rastro do dinheiro e enfraquecer o braço financeiro da milícia é tarefa fundamental.

Mas tão importante quanto ações para desbaratar essas quadrilhas é impedir que prédios ilegais sejam erguidos. E isso demanda maior fiscalização da prefeitura, que costuma aparecer apenas quando o imóvel já está pronto e ocupado, restando somente a alternativa da demolição, processo sempre difícil. Enquanto isso não for feito, essas organizações continuarão lucrando para financiar um número cada vez maior de empreendimentos clandestinos.

O Estado de S. Paulo

Para manter a solidez externa

Depois de anos de crise, o Brasil mantém o balanço externo em bom estado e dispõe de um volume seguro de reservas, hoje em torno de US$ 380 bilhões, mas até para manter essas condições o País precisa melhorar suas contas públicas e ganhar poder de competição. Isto resume alguns dos principais pontos da avaliação incluída no Relatório do Setor Externo recém-publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). São desafios especialmente importantes num quadro global inseguro, marcado por medidas protecionistas e, segundo o documento, pelos perigos associados à tensão entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias. Divulgado uma vez por ano, esse estudo contém um amplo retrato do comércio internacional de bens e serviços, do movimento de capitais, da variação de reservas e das políticas de câmbio, além de uma avaliação das condições e das perspectivas globais dos mercados.

O Brasil é uma das 30 grandes economias selecionadas para análise individual no fim do relatório. Em 2018, ano tomado como referência, a posição externa do Brasil estava “amplamente em linha” com os fundamentos de longo prazo e com “as políticas desejáveis”. O buraco nas transações correntes, um dos menores nas economias analisadas, correspondeu a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi facilmente financiado com investimento estrangeiro direto. O País, segundo o texto, “continua atraindo consideráveis fluxos de capital”.

A política de câmbio flexível, bem avaliada, tem facilitado a absorção de choques externos. O volume de reservas, de US$ 375 bilhões no fim de 2018 e hoje superior a US$ 380 bilhões, é visto como adequado. O governo, recomendam os autores do relatório, deveria manter fortes amortecedores. O texto se limita a essa recomendação, no caso do volume de reservas. A equipe econômica deveria levar em conta esse ponto de vista. Já surgiu, no atual governo, proposta de venda de reservas para cobrir parte da dívida pública. É uma ideia obviamente perigosa. Se as causas do endividamento permanecerem, a dívida pública voltará a crescer, o estoque de dólares terá diminuído e o País estará menos seguro se ocorrer um choque externo mais perigoso.

O relatório contém outras advertências importantes. Se a economia crescer mais rapidamente do que nos últimos anos, o déficit em transações correntes deverá aumentar e talvez atingir 2% do PIB. Não será uma condição de alto risco, mas será preciso manter as contas externas sob controle. Para isso – e também para garantir uma prosperidade sustentável – será indispensável arrumar as contas públicas e isso deverá incluir a reforma da Previdência.

A expansão econômica mais firme dependerá de mais investimentos produtivos. Será conveniente aumentar a capacidade interna de poupança, além de continuar atraindo poupança externa. O relatório menciona também a criação de um ambiente mais favorável aos negócios, um detalhe geralmente lembrado nos estudos sobre competitividade.

No caso do Brasil, mesmo um exame das contas externas, o lado mais saudável da economia, acaba levando a recomendações sobre a pauta de ajustes e reformas e sobre as condições necessárias a um maior poder de competição. O País deve continuar atraindo capitais de fora e isso será um importante fator de segurança, mas o interesse dos investidores estrangeiros, advertem os técnicos do FMI, poderá diminuir, se falhar o ataque aos problemas estruturais.

No exame do quadro global, o relatório chama a atenção para a insuficiência das medidas protecionistas quando se trata de combater grandes desequilíbrios. Isso é visível no caso dos Estados Unidos. Os desajustes continuaram, apesar das barreiras contra produtos chineses. Além disso, o protecionismo distorce as condições do comércio e, quando praticado por grandes potências, pode prejudicar a economia global. Se as barreiras já implantadas forem mantidas e surgirem novas medidas protecionistas, o PIB global em 2020 poderá ser diminuído de 0,5%. Todos perderão com a briga das maiores potências.

O Estado de S. Paulo

O alcance da desestatização

A despeito dos programas de desestatização executados pelos diferentes governos desde a década de 1990 – mas com pouco ou nenhum empenho no período lulopetista (2003-2016) –, a presença das empresas estatais na economia brasileira continua excessiva. Ainda existem, segundo dados oficiais, 46 estatais sob controle direto da União e 88 sob controle indireto. A União tem ainda participação minoritária em 58 empresas privadas e públicas. Somando- se às estatais federais as empresas controladas pelos Estados e pelos municípios, o número deve superar 440 – o total pode ser até 50% maior –, de acordo com estimativas do secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar.

Esses números, apresentados na reportagem de José Fucs publicada pelo Estado, dão a dimensão que pode alcançar um amplo programa de desestatização, como o que o governo pretende executar de maneira acelerada após a aprovação da reforma da Previdência. A eles podem ser acrescentados os valores de outorga de cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás. Ainda falta a votação da reforma em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já fez vários cálculos do valor que o Tesouro poderá obter.

Levantamento do Estado indica que o programa federal de desestatização pode render até R$ 450 bilhões. Esse valor inclui 132 participações acionárias diretas da União com potencial para negociação de maneira pulverizada ou em bloco e os valores mínimos para a outorga de áreas do pré-sal e a receita com as rodadas de licitação de gás e petróleo. Nele estão consideradas todas as operações de privatização, desinvestimentos, abertura de capital e venda de participações minoritárias das estatais e suas subsidiárias. Só as participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de sua controlada BNDESPar, em empresas de capital aberto e fechado têm atualmente valor de mercado de R$ 143,7 bilhões.

O ministro Paulo Guedes já estimou em R$ 1 trilhão o total que pode ser arrecadado pela União até 2022 com a desestatização. A estimativa do secretário Salim Mattar é mais conservadora, de R$ 635 bilhões, com as privatizações. As outorgas e a venda de imóveis da União poderiam render mais R$ 115 bilhões. Há também estimativas de instituições financeiras, próximas de R$ 450 bilhões. Todos esses valores são muito maiores do que os alcançados em governos anteriores. Mesmo que o programa do governo alcance apenas a metade da estimativa mais conservadora, resultando em receita de R$ 200 bilhões a R$ 225 bilhões para o Tesouro, será o maior gerado por desestatizações na história do País.

Vistas pelo valor de mercado ou por critérios contábeis e financeiros, são imensas, de fato, as perspectivas para o programa de desestatização – e, por extensão, para o programa de ajuste fiscal do governo federal. Para que essas possibilidades de obtenção de receita e de drástica redução da presença do Estado na economia se concretizem, no entanto, muitos obstáculos terão de ser superados. Eles são de natureza política e boa parte está dentro do próprio governo do presidente Jair Bolsonaro. Há resistências à privatização da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da Valec, da EBC, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Finep, dos Correios e outras mais.

A definição de modelos de privatização e de concessões, de sua parte, será decisiva para despertar o interesse de investidores nacionais e estrangeiros e estimular entre eles a competição que assegure receitas adequadas para a União. Ainda que tudo ocorra de acordo com a projeção mais otimista, a presença do Estado na atividade econômica por meio de empresas controladas pela União continuará expressiva. A lista das empresas privatizáveis não inclui Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, todas com forte atuação em seus mercados.

O Estado de S. Paulo

O Brasil à frente do Mercosul

O Brasil assumiu a presidência pro tempore do Mercosul, até então ocupada pela Argentina, no momento mais importante da história do bloco sul-americano desde a sua criação, em 1991. A conclusão das negociações para a assinatura do acordo de livre comércio com a União Europeia (UE), que duraram 20 anos, impõe aos quatro Estados-membros do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – não apenas importantes desafios domésticos, mas, sobretudo, um novo olhar sobre o próprio bloco.

A troca na presidência do Mercosul ocorreu por ocasião da 54.ª Cúpula dos Chefes de Estado do bloco, realizada em Santa Fé, na Argentina, na quarta- feira passada. Caberá ao Brasil presidir o Mercosul até o fim deste ano. O presidente Jair Bolsonaro se consolida no posto de líder regional graças ao rodízio determinado pelo estatuto do bloco e no momento em que o presidente Mauricio Macri se vê às voltas com as incertezas de uma acirrada disputa eleitoral. A eleição presidencial na Argentina ocorrerá no dia 27 de outubro e pesquisas de opinião indicam empate técnico entre Macri e Alberto Fernández, que tem a ex-presidente Cristina Kirchner como companheira de chapa.

A liderança regional de Jair Bolsonaro, que parece estar confortável no papel, é um tanto paradoxal para alguém que ataca não só organismos internacionais em particular, mas o próprio multilateralismo como princípio norteador da concertação entre nações. Fato é que, se não por pragmática convicção, o presidente Jair Bolsonaro dá mostras de que vê o Mercosul com novos olhos, o que poderá ser positivo, com boas decisões para o bloco e, principalmente, para o Brasil.

O presidente brasileiro corresponderá às mais altas expectativas no exercício da presidência do Mercosul caso oriente o bloco na direção da abertura do comércio internacional e da modernização econômica dos Estados-membros que leve ao aumento da produtividade e da competitividade. Há bons indícios de que assim será. Por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores brasileiro afirmou que “há convergência entre os quatro membros fundadores do Mercosul no sentido de transformá-lo em instrumento para reforçar a competitividade e aumentar a integração de suas economias com os mercados regional e global”. Mas todo cuidado é pouco.

Em discurso, Jair Bolsonaro anunciou que uma de suas metas à frente do bloco será “eliminar o viés ideológico” do Mercosul. De fato, durante os governos de Néstor e Cristina Kirchner, na Argentina, e de Lula da Silva e Dilma Rousseff, no Brasil, o Mercosul afastou-se muito de seus desígnios fundadores, chegando a ponto de, na prática, ignorar a cláusula democrática do Tratado de Assunção e aproximar o bloco de governos claramente antidemocráticos, como os da Venezuela, de Hugo Chávez e Nicolás Maduro, e do Equador, de Rafael Correa. A propósito, a crise venezuelana continuará sendo pauta mandatória na agenda dos países do bloco até que se chegue a uma solução.

Mas Bolsonaro parece ignorar, inadvertida ou deliberadamente, que houve governos após aquelas perniciosas experiências populistas nos dois mais pujantes países do bloco que, a seu tempo, eliminaram os vícios da inclinação ideológica que reduziram o Mercosul ao amesquinhamento na região e à irrelevância no plano global. Afastar o bloco das paixões ideológicas que se sobrepõem aos interesses nacionais será sempre uma boa missão, mas até para isso é preciso prudência.

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que “com a retomada do crescimento econômico e a liderança do nosso Brasil, o século 21 tem tudo para ser o século da América do Sul”. Concluiu a mensagem com uma exortação em tom épico: “Vamos mudar os rumos da nossa história!”. Não é preciso tanto. Um olhar mais pragmático e menos ideológico sobre a política externa, o respeito aos tratados e às leis internacionais e a adoção de políticas econômicas que levem ao aumento da presença do Mercosul – e do Brasil – na cadeia global de comércio estão de bom tamanho.

Folha de S. Paulo

A Lua e nós

Que a curiosidade e a visão de futuro sigam movendo a humanidade para a frente

Há 50 anos a serem completados neste sábado (20), homens andaram na Lua pela primeira vez.

A chegada dos norte-americanos ao satélite da Terra, um dos maiores feitos da humanidade, foi subproduto da Guerra Fria. Em 1961, os soviéticos colocaram o cosmonauta Iuri Gagárin no primeiro voo orbital tripulado e desafiaram: “Que os países capitalistas tentem nos alcançar”. John F. Kennedy aceitou o chamado, e o resto é história.

O sucesso da missão coroou o intelecto, a engenhosidade, a colaboração científica e a parceria público-privada que só encontraram terreno fértil nas grandes democracias ocidentais, lideradas pelos EUA. Foi um duro golpe na propaganda da então União Soviética, que implodiria duas décadas depois, envergada pelo peso do obscurantismo, do controle estatal e da falta de liberdade civil e econômica.

Direta ou indiretamente, a viagem dos astronautas Neil Armstrong, Edward “Buzz” Aldrin e Michael Collins, seus preparativos e os resultados alcançados trouxeram avanços tecnológicos como a TV via satélite, o purificador de água, os aparelhos eletrônicos sem fio, o detector de fumaça e a tomografia computadorizada, para ficar apenas em cinco exemplos.

Neste meio século que nos separa daquele momento, o conhecimento humano cresceu em ritmo sem precedentes. E, no entanto, há motivos para preocupação. Nos últimos anos, vem ganhando corpo um movimento anti-iluminista, que suspeita do saber, ridiculariza os valores humanitários e desdenha os avanços da ciência.

Exemplo recente se observa em pesquisa Datafolha de julho, segundo a qual 26% dos brasileiros não acreditam que a chegada à Lua tenha, de fato, ocorrido.

Estarão acompanhados, em proporções variadas, dos que questionam a eficácia das vacinas, dos que menosprezam o papel dos radares e cadeirinhas na redução de mortes no trânsito, dos que duvidam dos efeitos do aquecimento global —e dos que acreditam, veja só, que a Terra seja plana.

Naquele 20 de julho de 1969, minutos depois de pisar o solo lunar pela primeira vez, com o pé esquerdo, e de proferir sua célebre frase (“Um pequeno passo para o homem, um salto gigantesco para a humanidade”), Neil Armstrong conversou ao telefone com o presidente Richard Nixon, que ainda não havia sido enxotado da Casa Branca por seus malfeitos.

O astronauta disse na ocasião que era um privilégio e uma honra representar pessoas “pacíficas de todas as nações, com interesse, curiosidade e visão de futuro”. Que o interesse, a curiosidade e a visão de futuro que levaram o homem à Lua sigam movendo a humanidade para a frente.

Folha de S. Paulo

Quem perturba

Rápida adesão a site para bloquear ligações indesejadas deveria servir de alerta

O fato de que um serviço recém-criado para bloquear ligações indesejadas de telemarketing tenha recebido, apenas no primeiro dia de funcionamento, a inscrição de quase 1 milhão de brasileiros, dá bem a medida do tormento provocado pelo abuso dessa prática.

Há muito —e devido a uma confluência de fatores tais como regulação falha, terceirizações precárias, protocolos de atendimentos inadequados e operadores mal treinados— a oferta de produtos e serviços por telefone se converteu em violação da privacidade e das horas de repouso dos consumidores.

Além de incômodo, esse assédio telefônico promovido pelas empresas mostra-se generalizado.
Em pesquisa realizada em abril pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, 92,5% dos entrevistados relataram receber chamadas de telemarketing indesejadas —e 65% disseram recebê-las até dez vezes por semana, incluindo casos em que a ligação não se completa ou fica muda.

A plataforma Não Me Perturbe, criada por empresas de telecomunicações em cumprimento a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve atenuar parte dessas agruras.
Os consumidores que inscreverem seus nomes na lista deixarão de receber em até 30 dias ligações das companhias participantes do serviço —Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

As operadoras, ademais, comprometeram-se a implementar até setembro um mais do que necessário código de conduta, bem como mecanismos de autorregulação das práticas cotidianas de ofertas telefônicas de produtos.

Por mais bem-vindas que sejam, entretanto, tais medidas estão longe de resolver por inteiro o problema das chamadas abusivas. A agência reguladora ainda estuda, por exemplo, como combater o estorvo gerado por ligações mudas, realizadas por robôs.

De acordo com o levantamento feito pela Senacon, quase metade dos telefonemas incômodos é efetuada dessa maneira.

Além disso, a plataforma, por abranger apenas empresas sob regulação da Anatel, será incapaz de coibir a maior parte dos casos de telemarketing invasivo. Segundo o órgão, citando estudos de mercado, a venda de serviços de telecomunicações constitui apenas um terço das chamadas indesejadas.

A rápida adesão de um contingente expressivo ao novo cadastro deveria servir de incentivo, se não de alerta, para que os demais setores venham a adotar práticas semelhantes. Agastar o consumidor, afinal, não parece ser uma estratégia de vendas muito eficiente.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (18/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo vai autorizar nos próximos dias saques do FGTS
MP reage a decisão de Toffoli; STF está dividido
MEC propõe parcerias para financiar universidades
Facebook e Google passam à classificação de grupos de mídia
Plano individual de saúde pode voltar mais enxuto
Bolsonaro: ‘Embaixadores não fizeram nada de bom’

O Estado de S. Paulo

Liberação do FGTS pode fazer economia crescer 1,1% em 2019
Decisão de Toffoli já interfere em processos na Justiça
Planalto quer ‘Semana do Brasil’ com patriotismo e Black Friday
MEC quer usar até Lei Rouanet em fundo de federais
OAB reage a PEC que acaba com adesão obrigatória
Aliados querem ‘blindar’ Eduardo
PDT suspende Tabata e mais sete ‘infiéis’

Folha de S. Paulo

Moro interferiu em acordo com delatores da Lava Jato
Caixa deve reduzir juros imobiliários em até 31,5%
Estado sem controle do Judiciário é ‘fascista e policialesco, diz Toffoli
MEC quer custear universidades via Lei Rouanet
PDT abre processo e suspende Tabata e outros dissidentes
Família vem antes de política no WhatsApp, aponta Datafolha
Instagram testa ocultar curtidas e é criticado por Carlos Bolsonaro
El Chapo é condenado à prisão perpétua e a pagar US$ 12,6 bi
Surto de ebola na África é emergência para OMS

Valor Econômico

Imposto sobre transações pode ter alíquota de 0,6%
Governo estuda saque anual nas contas do FGTS
O influente major Oliveira prevê batalha da Previdência
As profissões que podem sumir com a automação
Ataques racistas de Trump são autodestrutíveis
Vendas de moda íntima reagem em meio à crise

EDITORIAIS

O Globo

É inaceitável obstruir contatos entre Coaf e MP

Precisa-se definir com clareza o relacionamento entre conselho e procuradores, mas sem separá-los

A história do combate à alta corrupção no Brasil acaba de ganhar mais uma controvertida passagem, com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de acolher pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender as investigações em curso sobre o desvio de dinheiro público ocorrido no gabinete do político, quando ele ainda era deputado estadual fluminense.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou movimentações bancárias atípicas envolvendo principalmente o deputado e seu braço direito, o ex-PM Fabrício Queiroz, ao qual caberia arrecadar parte dos salários pagos a assessores lotados no gabinete. É o golpe chamado de “rachadinha” em que pessoas de confiança são contratadas para receber boa remuneração, desde que rache o dinheiro com o dono do gabinete. Na operação do Ministério Público e da PF batizada de “Furna daOnça” o arrastão das investigações apanhou vários outros deputados e inúmeros assessores, além de Flávio e Queiroz .

A defesa de Flávio argumentou que houve indevida quebra de sigilo bancário, porque suas informações financeiras foram passadas para o Ministério Público sem autorização judicial. Trata-se, é verdade, de questão em julgamento no Supremo. O tamanho do caso cresceu ainda mais porque Toffoli acaba de aceitar o pedido de concessão de liminar feito por Flávio, e suspendeu não só a tramitação do processo do senador, como estendeu o ato a todas as ocorrências idênticas no país.

Ou seja, às investigações de movimentações financeiras detectadas pelo Coaf e repassadas ao MP sem aval de um juiz. E manteve sua decisão pelo menos até 21 de novembro, para quando está agendado o julgamento do assunto pelo Pleno da Corte.

O bom senso aconselha que a sessão seja antecipada. Na prática, a caneta de Toffoli paralisou processos na Lava-Jato —alvo no momento de cerrado ataque —e também contra organizações criminosas, e muitos mais. Um dos beneficiários são os milicianos, que afinal começam a ser combatidos pelo flanco financeiro.

A liminar liberada por Toffoli tem extensas implicações, não se esgota na questão da corrupção —o que já não é pouco. O contexto em que o presidente do STF deliberou é rico para inspirar interpretações conspiratórias.

O julgamento do tema dá oportunidade para se definir até onde vaia margem de manobra legal do Coaf, sem tornar inócuo um instrumento essencial em qualquer Estado moderno para combater toda sorte de crime, a partir de pistas financeiras, as melhores no universo da bandidagem organiza-da—corruptos, traficantes etc.

Os direitos do cidadão —privacidade etc. — precisam ser protegidos. Mas é crucial definir de uma vez em que circunstâncias o Coaf precisa do aval da Justiça para compartilhar informações. Sem que seja tolhido na tarefa de alertar, com a devida rapidez, sobre operações suspeitas. O Estado precisa de um Coaf sem barreiras burocráticas e protelatórias.

O Globo

Reflexos das agressões de Trump de cunho racista a democratas

O ensaio de uma dura campanha no ano que vem, quando o presidente busca a reeleição

O candidato Donald Trump ganhou em 2016 da democrata Hillary Clinton contra projeções de pesquisas e a opinião de analistas. Perdeu no sufrágio popular por uma diferença de 2,8 milhões de votos, mas soube trabalhar focado no colégio eleitoral, que decide os pleitos. Com um discurso radical, xenófobo, no figurino nacional-populista, o bilionário —que se fez a partir de uma fortuna herdada do pai, multiplicada por ele no mercado imobiliário — conseguiu galvanizar o voto ultra conservador em áreas do país que não têm o charme cosmopolita de grandes cidades como Nova York, Washington, Chicago e outras.

Mais do que isso, Trump soube aguçar a esperança de uma classe média de trabalhadores afetada pela globalização, com a migração de fábricas para a Ásia, atrás de custos mais baixos. O lema do “América primeiro” e medidas protecionistas trouxeram alívio a um Estados Unidos pouco ou nada conhecido pelos turistas.

À medida que as eleições de 2020 se aproximam, não por acaso Trump radicaliza na xenofobia, com tinturas racistas. O último alvo são quatro deputadas democratas: Alexandria Ocasio-Cortez, novaiorquina, com ascendência porto-riquenha; IlhanOmar, nascida na Somália, cidadã americana desde 2000; Rashida Tlaib, palestino-americana, e Ayanna Pressley, primeira negra a representar no Congresso o estado de Massachusetts.

Duras opositoras de Trump, chegaram a Washington na onda democrata ocorrida na última eleição, quando o partido retomou o controle da Câmara dos Representantes. Elas se tornaram protagonistas no confronto com o presidente. Até que no fim de semana, em tuítes sobre as quatro parlamentares, Trump disse que elas “odeiam nosso país” e que, por isso, devem “voltar para os lugares repletos de crimes de onde vieram” —apenas uma, Ilhan Omar, não é cidadã americana nata.

As parlamentares pediram o impeachment de Trump, proposta que pelo menos até agora não transitava na cúpula democrata. A ver. Mas os republicanos construíram uma trincheira de proteção em torno do presidente. As acusações de racista são ilustradas por passagens em que Trump, mesmo antes da Casa Branca, já dava opiniões reprováveis contra negros, latinos etc.

O ataque às parlamentares reforça ainda mais a campanha de Trump contra imigrantes, outra bandeira que o presidente americano tem desfraldado cada vez com mais frequência. A mais de um ano do pleito prevê-se uma campanha com maior tensão que a de 2016.

O Estado de S. Paulo

Enfim, medidas contra a crise

O governo decidiu, enfim, dar alguma atenção aos 25 milhões de desempregados, subempregados e desalentados e à multidão de empresários, principalmente pequenos e médios, atolados na mais longa crise da história republicana. O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a intenção de liberar dinheiro para estimular o consumo, reativar os negócios e criar alguma esperança de tempos menos duros. Poderão chegar às famílias R$ 42 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e até R$ 21 bilhões do PIS/Pasep. “Agora, com o avanço na tramitação da Previdência, podemos levar essas medidas adiante”, afirmou. O ministro demorou muito, no entanto, para tomar essa decisão. Até há pouco tempo, a intenção proclamada pelas autoridades era outra: cuidar da reativação econômica só depois de aprovada a reforma do sistema de aposentadorias e pensões. Aparentemente, nem o governo aguentou a deterioração da economia e das condições de sobrevivência dos brasileiros.

Os novos estímulos devem chegar, segundo as novas informações, antes de concluída a votação da reforma na Câmara dos Deputados. O segundo turno está previsto para o começo de agosto, mas o governo parece ter cedido, afinal, à pressão dos fatos. Até o Ministério da Economia já reduziu para 0,8% sua projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Com isso a estimativa oficial coincidiu com a dos economistas do setor financeiro e das principais consultorias. A projeção do mercado recuou por 20 semanas consecutivas antes de se confirmar a disposição do governo de proporcionar algum estímulo aos negócios.

O anúncio praticamente coincidiu com a divulgação de uma rara informação positiva. Em maio, o PIB foi 0,5% maior que em abril, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mas a melhora, por enquanto, pode ter sido apenas um repique. No trimestre iniciado em abril e terminado em maio a produção foi 0,8% menor que no trimestre móvel encerrado em fevereiro. A economia continuou, portanto, rodando em marcha mais lenta que no final de 2018 e na virada do ano. Todos os novos levantamentos têm confirmado o diagnóstico recente do Banco Central (BC): a recuperação iniciada em 2017, depois de dois anos de recessão, foi interrompida.

Poucos dados de junho foram divulgados, mas os sinais até agora conhecidos são pouco animadores. Nesse mês, a indústria paulista de transformação demitiu 13 mil trabalhadores, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ainda assim, sobrou, no semestre, a criação líquida de 2.500 vagas, inferior à projeção inicial. Agora, a perspectiva é fechar o ano com saldo negativo, de acordo com o 2.º vice-presidente da entidade, José Ricardo Roriz.

As péssimas condições do mercado de trabalho compõem o lado mais dramático da crise econômica. Os desempregados eram 13 milhões, no trimestre móvel encerrado em abril. Juntando-se a esse número os subempregados e os desalentados, chega-se a um total de 25 milhões de trabalhadores sem salário, empregados em condições muito ruins ou simplesmente sem ânimo para continuar, por enquanto, procurando uma vaga.

Na maior parte das famílias, uma única pessoa sem rendimento ou em condições precárias de trabalho já representa uma considerável piora das condições de vida, mesmo quando outras estão ocupadas. Se dois familiares forem somados a cada um dos 25 milhões em situação precária, o resultado será um conjunto de 75 milhões em graves dificuldades. Isso é bem mais que um terço da população brasileira, estimada em cerca de 210,2 milhões de pessoas.

Por um semestre o governo pareceu menosprezar o drama dessas dezenas de milhões. Mas algo deve ter mudado e talvez a equipe econômica tenha notado um fato simples e óbvio. Sem estímulo inicial, nem a economia se mexerá nem o desemprego será reduzido, mesmo lentamente. Nesse caso, nem um voo de galinha será realizado. Mas, se um voo começar, poderá prolongar-se com outras medidas, especialmente estruturais, se ordenadas de forma competente.

O Estado de S. Paulo

Os desafios da UE

A alemã Ursula von der Leyen, ministra da Defesa do governo da chanceler Angela Merkel, foi confirmada pelo Parlamento Europeu esta semana como presidente da Comissão Europeia. Foram 383 votos a favor de seu nome – apenas 9 além do mínimo necessário para a aprovação – e 327 contrários (houve 22 abstenções). A votação apertada é o retrato da disputa política que marcou a escolha da sucessora do luxemburguês Jean-Claude Juncker. Superar as divisões internas será o primeiro e mais importante desafio da nova direção do bloco.

Não por acaso, no primeiro discurso após a confirmação de seu nome, Ursula von der Leyen conclamou os europeus à união. “Sinto-me muito honrada pela confiança depositada em mim, que é a confiança depositada na Europa”, disse a alemã. A futura presidente da Comissão Europeia – a posse será no dia 1.º de novembro – exortou os Estados-membros da União Europeia (UE) a trabalharem “de maneira construtiva” por uma Europa “unida e forte”.

Além de Von der Leyen, a nova cúpula da UE tem o socialdemocrata italiano David Sassoli à frente do Parlamento Europeu, o liberal belga Charles Michel na presidência do Conselho Europeu, a atual diretora- gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), a francesa Christine Lagarde, à frente do Banco Central Europeu e o espanhol Josep Borrell como chefe da diplomacia da UE.

A eleição de Ursula von der Leyen, primeira mulher a ocupar o cargo mais elevado da instância executiva da UE, foi uma vitória política de Angela Merkel. “Embora esteja perdendo uma ministra de longa data, estou ganhando uma nova parceira em Bruxelas”, disse a chanceler alemã. Merkel foi a primeira a defender a indicação de Von der Leyen após o presidente da França, Emmanuel Macron, e o premiê da Hungria, Viktor Orbán, rejeitarem o nome do eurodeputado conservador alemão Manfred Weber, líder do Partido Popular Europeu, legenda com a maior bancada no Parlamento Europeu.

Angela Merkel, no entanto, não passou livre de críticas pela forma como Von der Leyen foi escolhida. Há um grupo expressivo de eurodeputados que defende que a escolha do novo presidente da Comissão Europeia deveria ter recaído sobre um dos líderes de bancada no Parlamento Europeu. O triunfo de sua ministra da Defesa tampouco facilita as coisas para Merkel no campo da política interna alemã, já que a escolha de Von der Leyen para a cúpula da UE não foi bem vista pelo Partido Social-Democrata (SPD), que faz parte da coalizão de governo que sustenta Merkel. Ursula von der Leyen é vice-presidente da União Democrata Cristã (CDU).

A futura presidente da Comissão Europeia terá outros desafios igualmente arrojados, além da acomodação das relações políticas no âmbito da UE, bloco que vem sendo duramente contestado no próprio continente por uma onda de partidos de ultradireita, com forte viés nacionalista. Entre eles estão o Brexit, as relações comerciais com os Estados Unidos sob a presidência de Donald Trump, a confirmação do acordo de livre comércio com o Mercosul por cada um dos 27 Estados-membros e o fortalecimento da defesa do meio ambiente.

Von der Leyen prometeu apresentar um “Pacto Verde” nos cem primeiros dias de seu mandato de cinco anos. Segundo ela, será “a primeira lei climática da história da União Europeia a fixar a meta de neutralizar as emissões de carbono até 2050”. A proposta está em linha com a expressiva vitória dos “verdes” nas eleições de maio para o Parlamento Europeu.

O governo brasileiro deve acompanhar com especial atenção os novos rumos da UE, sobretudo por conta das questões ligadas à proteção do meio ambiente. Não poucas vezes a proteção ambiental tem sido usada como subterfúgio para a adoção de medidas de caráter protecionista. Isso a diplomacia brasileira deve evitar para que o tratado de livre comércio com a UE produza os ótimos resultados que dele se esperam.

O Estado de S. Paulo

A proteção da privacidade

Com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – por meio da Lei 13.853, publicada no dia 9 de julho –, o Brasil deu um importante passo para seguir o caminho trilhado por importantes países na busca de proteção da privacidade e de dados pessoais, um direito que corre risco de extinção.

A Lei 13.853 teve origem na Medida Provisória n.º 869, editada pelo governo Temer em 2018. A nova lei modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que regulamenta a forma como empresas, bancos, órgãos públicos e outras organizações utilizam os dados pessoais. A principal alteração é justamente a criação da ANPD, que terá natureza transitória, podendo depois ser transformada em autarquia. Dessa forma, o País passa a contar com estrutura jurídica e operacional para zelar pela proteção de dados pessoais.

Há que se cuidar que, no desempenho de sua função, a ANPD busque um equilíbrio virtuoso. Um problema grave é a questão de segurança na rede. A abordagem adequada mostrará que a proteção à privacidade e a busca de segurança, longe de serem antagonistas, complementam-se e ajudam- se mutuamente. Mas uma análise superficial poderia levar a dúvidas.

Nas transações em rede cada vez mais comuns, por exemplo, os participantes do processo necessitam de autenticação forte, de soluções que garantam aos dois lados estar dialogando com quem imaginam estar. Proteger a privacidade não significa descuidar das autenticações necessárias ou buscar o anonimato. Ao contrário, protegendo dados pessoais, estes estarão preservados para serem usados sempre que a pessoa precisar. Sem proteção, os dados correm o risco de serem fraudados.

Situação muito diferente, entretanto, é a pessoa ter sua intimidade devassada, seus deslocamentos rastreados, seus registros de saúde expostos, seus interesses pessoais divulgados. Mas mesmo aí há nuances. No caso dos registros de saúde, por exemplo, há informações de extrema relevância que a própria LGPD prevê como dados pessoais sensíveis. Esse tipo de informação somente poderá ser tratado em procedimentos exclusivamente realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Isso não exclui o direito de o cidadão tê-los sempre que necessitar de atendimento.

Há iniciativas que objetivam dar ao real dono o controle de seus próprios dados. Uma das mais conhecidas é a da “identidade soberana”, que lança mão de novas tecnologias como blockchain para garantir não apenas a integridade da informação armazenada, como também dar ao usuário o poder de repassá-la da forma e na quantidade escolhida, mantendo-a em seu poder.

Boa parte dos serviços importantes e gerais que são encontrados na internet é custeada por publicidade. Mas isso é muito diferente da venda para terceiros de dados dos usuários de uma plataforma ou serviço. Também é vedado o repasse, para interessados em alguma ação política ou econômica, de segmentos do público que tenham determinado perfil identificado pela plataforma.

O fulcro da LGPD é dar ao usuário dos serviços e das plataformas o poder de saber que dados são armazenados em cada caso, o porquê disso e o direito de decidir não aceitar o serviço ou de pedir a remoção do que foi guardado ao final de sua participação em algo. Passa, também, ao armazenador dos dados a responsabilidade pela guarda segura e adequada, a fim de que não ocorram vazamentos e falhas.

Muitos pontos da LGPD serão objeto de regulamentação específica pela própria Autoridade Nacional, que irá detalhar sua aplicação e abrangência. O próximo passo será a composição oficial da estrutura da ANPD. Sua composição adequada deveria ser multissetorial, com representantes, eminentemente técnicos, dos diversos setores da sociedade e da economia.

A inserção do Brasil ao lado dos países que almejam proteger a privacidade e os dados críticos dos cidadãos é, certamente, alvissareira.

Folha de S. Paulo

Apressa de Toffoli

Decisão de suspender investigações baseadas em dados do Coaf gera grande insegurança; tema deve ser levado ao plenário do Supremo o quanto antes

Causa estranheza a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de mandar suspender investigações baseadas em informações compartilhadas por órgãos de controle sem autorização judicial.

Anunciada na terça (16), a medida tem como primeiro beneficiário o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado por suspeitíssimas movimentações financeiras de um ex-assessor parlamentar.

Os advogados do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro buscam há meses o apoio da corte para barrar a investigação, e foi para atender a uma petição deles que Toffoli assinou seu despacho, de plantão no recesso do Judiciário.

O senador sustenta que é vítima de abusos do Ministério Público do Rio, cuja investigação se ampara em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão subordinado ao Ministério da Economia.

Mas a medida de Toffoli tem amplo alcance, atingindo também inquéritos alimentados por informações encaminhadas pela Receita Federal e pelo Banco Central. Ficam igualmente suspensas ações que contestem o uso desses dados pelas autoridades na esfera penal.

A decisão tem caráter provisório e é válida até que o STF julgue uma ação que questiona a legalidade do compartilhamento de informações desse tipo sem supervisão judicial, marcada para novembro no calendário da corte.

Os efeitos práticos do despacho de Toffoli dependerão do entendimento de instâncias inferiores do Judiciário, caso a caso. Porém é certo que ele contribuirá não só para paralisar investigações como para gerar incertezas em todo o pais.

Ao justificar a medida, o presidente do Supremo argumentou que é preciso definir limites claros para os órgãos de controle, indicando as situações em que podem transmitir suas informações automaticamente aos investigadores e aquelas em que só poderiam agir com expressa autorização judicial.

Informações genéricas, como o titular de uma conta suspeita e o valor total movimentado num determinado mês, poderiam ser compartilhadas livremente, mas não dados detalhados sobre horários de depósitos e seus beneficiários.

Cabe ao STF zelar pelas garantias estabelecidas pela Constituição para proteger os cidadãos contra os abusos do Estado, e o tribunal cumpre seu papel sempre que ergue balizas para impedir devassas sem o devido controle judicial.

É lamentável, no entanto, que uma decisão de repercussão imediata e tamanho alcance como a desta semana tenha sido tomada de forma monocrática, sem debate com todos os integrantes da corte.

Não se enxerga no caso de Flávio Bolsonaro, que ainda parece longe de um desfecho, a urgência que justificaria atitude tempestiva como a de Toffoli. A única forma de corrigi-la será reunir o plenário do Supremo o quanto antes para examinar a questão.

Folha de S. Paulo

Fazendo a América menor

Donald Trump é um homem de obsessões, e algumas delas o colocam em conflito como decoro que convém ao posto para o qual pretende se reeleger no próximo ano.

O mais recente episódio advém de sua insistência em apontar o local de origem familiar de adversários no intento de apequenar suas opiniões. Tal prática, que agora tem como alvo quatro parlamentares democratas representantes de minorias, deu à luz o primeiro pedido de um processo de impeachment do presidente, já negado.

Trump declarou que deputadas democratas “”progressistas” (aspas dele), vindas de países cujos governos são uma “catástrofe completa, os piores, mais corruptos e ineptos no mundo”, querem dizer ao povo americano como seu governo deve ser conduzido.

Os alvos aparentes eram Alexandria Ocasio-Cortez, Ayanna Pressley, Rashida Tlaib e Ilhan Omar, que, à exceção da última, naturalizada, nasceram em solo americano.

O republicano sugeriu que elas fossem”embora dos Estados Unidos para ajudar a consertar os lugares falidos e infestados de crime de onde vieram” —e só depois voltassem para explicar como fazê-lo.

O rompante ecoou alguns dos piores momentos da história americana, quando parte dos cidadãos não era bem-vinda a determinados ambientes. A acusação de que o teor das declarações era racista transcendeu a oposição e ganhou adesão até no partido de Trump.

Conhecidas coletivamente como “O Esquadrão”, as quatro exercem o primeiro mandato, mas têm atraído a atenção pública ao defenderem pautas à esquerda.

Não foram, contudo, o único objeto da obsessão trumpiana com naturalidade. Nas semanas anteriores, o presidente empenhara esforços para incluir, no censo de 2020, uma pergunta sobre a cidadania dos respondentes.

A ofensiva acabou barrada pela Suprema Corte sob o entendimento de que a justificativa oferecida —viabilizar uma lei que protegesse eleitores de sofrerem discriminação— era inconstitucional.

Trump, um nova-iorquino que fez carreira no setor imobiliário e depois na TV, foi alçado à política por seus reiterados questionamentos a respeito do local de nascimento de Barack Obama, seu antecessor.

Elegeu-se presidente em um país que abriga 44 milhões de pessoas nascidas no exterior —13% da população, projeta-se. Essa é, aliás, uma das razões da grandeza americana, que ele diz querer resgatar.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (17/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Decisão de Toffoli suspende investigação sobre Flávio
BNDES vai se desfazer de carteira de R$ 106 bi
Indicação de Eduardo divide votos no Senado
Polícia prende 14 suspeitos da milícia da Muzema
Reajuste de tabela do IR pode ser menor para distribuir renda
Castells: notícias falsas e ataques à Educação levam a totalitarismo
Com margem estreita, alemã chega a líder da UE
Alvo da ‘Lava-Jato peruana’, ex-presidente é preso nos EUA
Moção de repúdio a Trump é aprovada na Câmara dos EUA

O Estado de S. Paulo

Governo deve liberar saque de até 35% de contas ativas do FGTS
Planalto vai enviar ao Congresso projeto para privatizar Eletrobrás
Decisão do STF sobre Flávio susta processos de lavagem
Piracicaba, o ‘Vale Agro’
MP da Liberdade terá sequência
Universidade pública, verba privada
Ministério vai comprar remédios suspensos
Polícia fecha fábrica de Ferraris falsas

Folha de S. Paulo

Toffoli suspende inquéritos e favorece filho de Bolsonaro
Dodge recebe Deltan para declarar apoio à Lava Jato
Proposta de novo tributo já sofre resistência do Congresso
Corregedoria do Ministério Público investiga palestras
Proposta de novo tributo já sofre resistência do Congresso
Senado terá projeto de imposto único de Flávio Bolsonaro
Chefe do BNDES quer vender R$ 100 bi em participações
Facebook e Google serão vistos como veículos de mídia
Trump é alvo de pedido formal de impeachment

Valor Econômico

Governo vai liberar R$ 63 bi do FGTS e PIS
Vale enfrenta ação na B3 por Brumadinho
Reforma anima empresariado
MG quer rediscutir exploração de nióbio
STJ reduz juro e correção nas recuperações

EDITORIAIS

O Globo

A inadequada estrutura partidária

Se há uma polarização no país entre direita e esquerda, existem nuances em função da variedade de opções que se encontram no tabuleiro político. Trata-se de um conflito circunstancial, porque a tendência da sociedade é o centro. E toda vez que a conjuntura leva a extremos, como agora, dissidências surgem de lado a lado.

Desta vez à esquerda, ainda plasmada pela visão nacional-populista e estatizante do lulopetismo. Mas também há liberais que discordam do bolsonarismo, e são muitos, pelo que se constatou nas eleições de outubro. Por serem antipetistas, deram a vitória ao ex-capitão. A aprovação de Bolsonaro mergulhou nas primeiras semanas de governo pelo distanciamento deste grupo.

Há regras de fidelidade partidária, mas nem sempre elas estão adequadas ao momento. E mesmo que a legislação ainda seja muito permissiva à pulverização partidária, o grande número de legendas com representatividade no Congresso, mais de duas dezenas (devido a uma cláusula de barreira ainda pouco efetiva), não é capaz de abranger a diversidade de posições de parlamentares sobre temas-chave. Como a reforma da Previdência, diante da qual, nos partidos de esquerda PDT e PSB, mesmo com o fechamento de questão contra o projeto, foi impossível manter unidas as respectivas bancadas.

No PSB, 11 dos 32 deputados (34%) e, no PDT, oito dos 27 (30%), parcelas substanciais, não seguiram a determinação das cúpulas partidárias. Pode-se dizer que assim quis a maioria do partido. Então, não há espaço nas legendas para votos de consciência.

E a reforma previdenciária tem uma lógica tão sólida, que um mínimo de honestidade intelectual deveria levar o político a pensar sem preconceitos sobre o problema. Mas é pedir demais.

A reação da cartolagem partidária contra os dissidentes do PDT e PSB denuncia que camisas de força ideológica e a estreiteza no entendimento da realidade brasileira não concedem espaço para jovens políticos com nova abordagem dos problemas do país.

É por isso que Tabata Amaral, jovem deputada pelo PDT de São Paulo, e outros vêm de movimentos surgidos à margem dos partidos tradicionais, onde falta oxigênio para a renovação. A deputada, por exemplo, foi fundadora do grupo Acredito e atuou no RenovaBR.

Houve um forte movimento de regeneração no Congresso. Na Câmara, 47,3%, quase tanto quanto na eleição da Constituinte de 1987, convocada para restabelecer as instituições democráticas. No Senado, 85% das 54 vagas disputadas (46) são ocupadas por novos nomes.

Nem todo estreante no Legislativo ajudará no saneamento da política, mas os números são significativos. A aspiração por novos padrões no exercício da política esbarra em velhas estruturas, como a partidária. Mas este caminho precisa ser sem volta.

O Globo

Mudanças no trânsito vão na contramão da opinião pública

Pesquisa mostra que maioria desaprova retirada de radares e afrouxamento de punições

Ao retirar radares de rodovias federais e propor polêmicas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, o governo de Jair Bolsonaro segue no contrafluxo da opinião pública.

Como mostra pesquisa Datafolha divulgada segunda-feira, 67% dos entrevistados reprovam a redução dos pardais, e apenas 30% apoiam a medida. Mesmo entre eleitores de Bolsonaro, a iniciativa não é bem-vista: 58% são contra e 40% a favor.

Em abril, após ordem de Bolsonaro, o Ministério da Infraestrutura suspendeu a instalação de cerca de 8 mil radares em rodovias federais não concedidas. Para o presidente, a grande maioria dos equipamentos tem como único intuito “o retorno financeiro ao Estado”. A decisão estapafúrdia recebeu críticas até mesmo de dentro do governo. O próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) considera que a presença dos pardais contribuiu para reduzir em 25% o número de mortes entre 2010 —quando o programa foi implantado — e 2016.

Depois de idas e vindas, o Ministério da Infraestrutura anunciou, na segunda-feira, um acordo com o Ministério Público Federal para instalar mil radares em 2,2 mil pontos nas vias federais. De qualquer forma, o número representa menos de um terço do previsto.

Também a proposta do governo de dobrar, de 20 para 40, o limite de pontos que levam à cassação da Carteira Nacional de Habilitação não parece ter muito respaldo na população. Segundo a pesquisa, 56% se dizem contra, e 41% se mostram favoráveis. O apoio ao alívio nas punições só é maior entre os eleitores de Bolsonaro (52% a 45%).

O sistema de pontuação na carteira é uma das novidades do Código de Trânsito Brasileiro, sancionado em 1997. Toda vez que a somadas infrações (leves, médias, graves ou gravíssimas) atinge 20 pontos, o motorista tem o direito de dirigir suspenso e precisa cumprir uma série de exigências para recuperá-lo. A medida surgiu com o objetivo de reduzir o número de acidentes.

Outro ponto polêmico proposto pelo governo, o fim da multa para motoristas que transportam crianças sem cadeirinha também é majoritariamente rejeitado, de acordo com a pesquisa: 68% afirmaram ser contra, e 30% a favor. Pelo projeto enviado ao Congresso, a ideia é trocar a multa por uma advertência por escrito. É sabido que o uso de cadeirinhas reduz em até 60% o número de mortes de crianças e adolescentes em acidentes, segundo a OMS.

Afrouxar a fiscalização e a punição a motoristas imprudentes num país que ainda registra cerca de 35 mil mortes no trânsito a cada ano pode agradar a um ou outro nicho eleitoral. Mas, pelo visto, desagrada a uma maioria, que convive em sua rotina com as chagas de um trânsito selvagem. Andar na contramão é sempre um risco.

O Estado de S. Paulo

Respeito ao sigilo bancário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais em andamento no território nacional que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. Trata-se de uma medida elementar de respeito ao Direito. Protegidos sob sigilo, os dados bancários e fiscais não podem ser compartilhados com o Ministério Público sem autorização judicial.

Também foram suspensos, pela decisão do presidente do STF, os inquéritos e os procedimentos de investigação criminal conduzidos pelos Ministérios Públicos Federal e Estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e nos quais houve compartilhamento, sem autorização judicial, de dados da Receita, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central.

A decisão foi proferida num Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que avalia a constitucionalidade do compartilhamento de dados da Receita, do Coaf e do Banco Central com o Ministério Público. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3.a Região declarou nula uma ação penal sob o fundamento de que a prova apresentada pelo Ministério Público baseava-se exclusivamente em informações sigilosas da Receita Federal, compartilhadas com o Ministério Público sem a devida autorização da Justiça.

Não deixa de ser estranho que a Corte Constitucional tenha de ser acionada para dizer o óbvio. Num Estado Democrático de Direito, a quebra de sigilo bancário e fiscal para fins de investigação criminal ou instrução processual penal depende de prévia autorização judicial. No entanto, deve-se reconhecer que, nos tempos atuais, até o mais cristalino direito necessita ser lembrado e protegido. Com pequenas e não tão pequenas concessões ao longo do tempo, o que era límpido se torna, aos olhos de alguns, nebuloso.

A relativização do sigilo promovida pelo Ministério Público remete a um caso já julgado pelo STF. Em 2016, o Supremo entendeu, por maioria de votos, que era constitucional a permissão, dada pela Lei Complementar 105/2001, para que a Receita Federal recebesse, sem prévia autorização judicial, dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos. O entendimento majoritário foi de que essa autorização legal não representava quebra de sigilo. Seria tão somente uma transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, e os dados permaneceriam protegidos contra o acesso de terceiros. Uma vez que a Receita continuaria com o dever de preservar o sigilo, não haveria ofensa às garantias constitucionais de proteção da privacidade.

Ainda que seja questionável, a interpretação do Supremo Tribunal Federal de modo algum permitiu o acesso direto do Ministério Público a dados sigilosos para fins penais. Vale lembrar que o Supremo, ao fixar as garantias dessa comunicação de dados com o Fisco, indicou a necessidade de “prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos”.

Além disso, a própria Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que eventuais informações dos bancos ao Fisco “restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”. Não poderia ser diferente, pois a lei veio regulamentar – e não abolir – o sigilo das operações financeiras.

É grave que o Ministério Público, instituição responsável pela defesa da ordem jurídica, opte por percorrer caminhos que violam o sigilo bancário e fiscal. As investigações devem ser feitas dentro da lei, que prevê modos de acessar dados financeiros e fiscais, sempre mediante autorização judicial. O sigilo bancário e fiscal é uma garantia constitucional, que deve valer para todos, sem exceções.

O Estado de S. Paulo

Alerta para os endividados

Atolado em dívidas, o governo brasileiro tem motivo especial de preocupação diante do risco nada desprezível de um novo choque financeiro internacional. O novo alerta sobre os perigos do endividamento crescente – um fenômeno global -acaba de ser lançado pelo Instituto de Finanças Internacionais (IFI), formado por cerca de 500 das maiores instituições do mundo e baseado em Washington. Depois de um leve recuo no ano passado, a dívida global voltou a aumentar no primeiro trimestre e superou US$ 246 trilhões, cerca de 320% do produto bruto mundial, proporção ligeiramente maior que a de um ano antes. No mesmo intervalo, o endividamento geral no Brasil passou de 186,2% para 195,5% do Produto Interno Bruto (PIB), inflado principalmente pelo desarranjo das contas públicas.

O alerta emitido pelo IFI é semelhante àqueles divulgados várias vezes, nos últimos anos, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Mas há algo mais que repetição. Os sinais de alarme vêm-se tornando mais preocupantes, porque os desajustes financeiros são crescentes. A política de juros baixos e crédito fácil nas maiores economias tem encorajado o endividamento e facilitado a valorização de ativos. Além disso, o aumento das dívidas de curto prazo em alguns países torna suas empresas – e também os governos, em alguns casos – mais vulneráveis a qualquer piora do quadro global.

No Brasil, em um ano a dívida do governo geral passou de 84,6% para 87,6% do PIB. Além de muito elevado, o endividamento público ainda aumenta seguidamente porque falta dinheiro ao setor público até para o pagamento parcial dos juros. Esse dinheiro faltará enquanto persistir o déficit primário. Superávit primário, a sobra necessária para pagar pelo menos parte dos juros, só voltará a ocorrer em 2022 ou 2023, segundo projeções correntes.

Com a reforma da Previdência, as despesas com aposentadorias e pensões poderão crescer mais lentamente. Mas, para frear a expansão da dívida, será preciso conter também outros gastos e, se possível, arrecadar mais. Maior arrecadação dependerá, no entanto, de maior atividade econômica. Neste momento, as estimativas apontam para uma expansão econômica de cerca de 0,8% neste ano e de 2,2% no próximo. Governo e setor privado coincidem nas projeções.

Entre os países emergentes, o débito geral passou de 212,4% para 216,4% do PIB entre o primeiro trimestre do ano passado e igual período deste ano, atingindo US$ 69 trilhões. A dívida governamental aumentou em média de 48,5% para 50,5% do PIB. Diferenças, é claro, desaparecem na média. Em Cingapura, por exemplo, o governo devia no primeiro trimestre 112,6% do PIB. Na maioria, a proporção raramente superava 50%. Na China, chegou a 51%. Na América Latina, atingiu 67,4%, ainda bem abaixo da proporção brasileira.

No mundo rico, o endividamento público recuou lentamente, passando de 109,2% para 109,1% do PIB entre os primeiros trimestres de 2018 e de 2019. Nos Estados Unidos, cresceu de 101% para 101,2%. Mas nos países desenvolvidos a dívida oficial é financiada facilmente e, às vezes, a juros até negativos. As condições são muito menos favoráveis entre os países emergentes, especialmente quando seus fundamentos econômicos são precários. Uma evolução positiva para esses países, incluído o Brasil, tem sido a redução de suas dívidas em moeda estrangeira. Argentina, África do Sul e Turquia estão fora desse padrão.

O setor empresarial brasileiro tem posição razoavelmente confortável, com dívida equivalente, no primeiro trimestre, a 41,6% do PIB, proporção bem menor que a observada em vários outros países emergentes. O espaço para endividamento será maior quando houver menor concorrência do governo na busca de recursos.

O governo geral, usado como referência, é formado por todos os níveis da administração. No Brasil, a maior dívida é a do governo central. Os números dos vários países são comparáveis porque o critério usado é o do FMI. O critério brasileiro exclui os papéis do Tesouro em poder do Banco Central.

O Estado de S. Paulo

Alerta para os endividados

Atolado em dívidas, o governo brasileiro tem motivo especial de preocupação diante do risco nada desprezível de um novo choque financeiro internacional. O novo alerta sobre os perigos do endividamento crescente – um fenômeno global -acaba de ser lançado pelo Instituto de Finanças Internacionais (IFI), formado por cerca de 500 das maiores instituições do mundo e baseado em Washington. Depois de um leve recuo no ano passado, a dívida global voltou a aumentar no primeiro trimestre e superou US$ 246 trilhões, cerca de 320% do produto bruto mundial, proporção ligeiramente maior que a de um ano antes. No mesmo intervalo, o endividamento geral no Brasil passou de 186,2% para 195,5% do Produto Interno Bruto (PIB), inflado principalmente pelo desarranjo das contas públicas.

O alerta emitido pelo IFI é semelhante àqueles divulgados várias vezes, nos últimos anos, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Mas há algo mais que repetição. Os sinais de alarme vêm-se tornando mais preocupantes, porque os desajustes financeiros são crescentes. A política de juros baixos e crédito fácil nas maiores economias tem encorajado o endividamento e facilitado a valorização de ativos. Além disso, o aumento das dívidas de curto prazo em alguns países torna suas empresas – e também os governos, em alguns casos – mais vulneráveis a qualquer piora do quadro global.

No Brasil, em um ano a dívida do governo geral passou de 84,6% para 87,6% do PIB. Além de muito elevado, o endividamento público ainda aumenta seguidamente porque falta dinheiro ao setor público até para o pagamento parcial dos juros. Esse dinheiro faltará enquanto persistir o déficit primário. Superávit primário, a sobra necessária para pagar pelo menos parte dos juros, só voltará a ocorrer em 2022 ou 2023, segundo projeções correntes.

Com a reforma da Previdência, as despesas com aposentadorias e pensões poderão crescer mais lentamente. Mas, para frear a expansão da dívida, será preciso conter também outros gastos e, se possível, arrecadar mais. Maior arrecadação dependerá, no entanto, de maior atividade econômica. Neste momento, as estimativas apontam para uma expansão econômica de cerca de 0,8% neste ano e de 2,2% no próximo. Governo e setor privado coincidem nas projeções.

Entre os países emergentes, o débito geral passou de 212,4% para 216,4% do PIB entre o primeiro trimestre do ano passado e igual período deste ano, atingindo US$ 69 trilhões. A dívida governamental aumentou em média de 48,5% para 50,5% do PIB. Diferenças, é claro, desaparecem na média. Em Cingapura, por exemplo, o governo devia no primeiro trimestre 112,6% do PIB. Na maioria, a proporção raramente superava 50%. Na China, chegou a 51%. Na América Latina, atingiu 67,4%, ainda bem abaixo da proporção brasileira.

No mundo rico, o endividamento público recuou lentamente, passando de 109,2% para 109,1% do PIB entre os primeiros trimestres de 2018 e de 2019. Nos Estados Unidos, cresceu de 101% para 101,2%. Mas nos países desenvolvidos a dívida oficial é financiada facilmente e, às vezes, a juros até negativos. As condições são muito menos favoráveis entre os países emergentes, especialmente quando seus fundamentos econômicos são precários. Uma evolução positiva para esses países, incluído o Brasil, tem sido a redução de suas dívidas em moeda estrangeira. Argentina, África do Sul e Turquia estão fora desse padrão.

O setor empresarial brasileiro tem posição razoavelmente confortável, com dívida equivalente, no primeiro trimestre, a 41,6% do PIB, proporção bem menor que a observada em vários outros países emergentes. O espaço para endividamento será maior quando houver menor concorrência do governo na busca de recursos.

O governo geral, usado como referência, é formado por todos os níveis da administração. No Brasil, a maior dívida é a do governo central. Os números dos vários países são comparáveis porque o critério usado é o do FMI. O critério brasileiro exclui os papéis do Tesouro em poder do Banco Central.

Folha de S. Paulo

O dilema dos infiéis

PSB e PDT, que optaram por uma oposição sectária à reforma da Previdência, terão prejuízos com qualquer decisão a respeito dos seus dissidentes

Os partidos que estudam a expulsão de parlamentares favoráveis à reforma da Previdência Social terão de escolher, na prática, entre perder relevância numérica e perder consistência programática.

O caso da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), colunista da Folha, tornou-se o mais notório, mas está longe de ser o único. Dos 27 membros da bancada pedetista na Câmara, 8 votaram a favor da mudança no sistema de aposentadorias.

No PSB, outra legenda que determinou o voto contrário à proposta, 11 de seus 32 deputados já são alvo de processo interno pelo descumprimento da orientação.

Se optarem pela punição mais extrema aos infiéis, portanto, as duas siglas reduzirão em cerca de um terço suas já mirradas representações na Casa —juntas, elas têm hoje apenas 11,5% dos 513 deputados.

O encolhimento teria impactos futuros, ademais, dado que implicaria menor acesso às verbas do fundo orçamentário destinado a financiar as campanhas eleitorais.

PSB, PDT e basicamente todas as outras forças tradicionais da política nacional sofrem os efeitos da crescente fragmentação do quadro partidário, cuja descrição mais eloqüente é a existência de nada menos de 26 agremiações representadas na Câmara —e ainda resta um deputado sem partido.

As maiores siglas, o emergente PSL de Jair Bolsonaro e o ainda resiliente PT, têm somente 54 parlamentares cada uma. Nada que se compare ao poder de fogo do famigerado centrão, um aglomerado de cerca de 200 deputados de legendas diversas e prática fisiológica.

Como comparação, Luiz Inácio Lula da Silva contava em2003, quando chegou ao poder, com o apoio de 90 deputados petistas —dos quais 3 acabariam expulsos por votarem contra a reforma previdenciária da época.

PSB e PDT, que se pretendem forças à esquerda, também se deparam com o risco de diluição, aos olhos dos eleitores, de seu papel no embate ideológico e programático. Sem coesão em tomo de temas fundamentais, afinal, partidos se convertem em meras combinações de letras, como tantas no país.

É de lamentar, no caso, que todas as siglas esquerdistas tenham optado por uma oposição sectária e demagógica à reforma da Previdência, cuja necessidade é atestada por seus próprios governadores.

Derivada de apego a velhos dogmas ou tática oportunista, tal posição não se mostra viável para quem almeja gerir um país de contas públicas destroçadas. Assim parecem ter entendido os dissidentes.

Folha de S. Paulo

Desalento ao relento

Já faz tempo que o inchaço da população de moradores de ma se impôs às conversas nas metrópoles brasileiras, por efeito do desemprego e da falta de perspectivas na quadra sombria que a economia atravessa. Com o inverno, a situação se agrava no Sudeste e no Sul, mas o poder público parece impotente diante da chaga social.

Não que exista solução fácil para o problema, reconheça-se. Vários fatores contribuem para que uma pessoa chegue a esse extremo de penúria, da incapacidade de achar trabalho à dependência química e aos conflitos familiares.

Viver e dormir na rua envolve estigmatização como mendigos, embora não poucos sejam trabalhadores. Marginalizados, é comum que desenvolvam atitude refratária a assistentes sociais das prefeituras, recusando remoção a albergues com regras e horários.

Nada entre tais empecilhos desobriga os municípios de enredar esforço mais consistente para amparar quem se acha ao relento. Para isso, mostra-se imperativo ter uma dimensão correta do problema, mas está longe de ser esse o caso.

Inexistem no país estatísticas padronizadas sobre moradores de rua. Cada prefeitura os conta se quiser, como quiser e quando quiser.

Na cidade de São Paulo, a maior e mais rica do país, levantamentos ocorrem a intervalos de quatro anos. O último, de 2015, indicou 15 mil pessoas vivendo desabrigadas.

Naquele ano, agentes municipais realizaram só mil abordagens a moradores de ma. Já em 2018 houve 105 mil abordagens. A progressão é evidente, mas as autoridades preferem atribuí-la a um alegado maior empenho da prefeitura.

Parece mais provável, contudo, que a população de ma esteja de fato crescendo, como percebem os munícipes. O Movimento Estadual de População em Situação de Rua estima que haja 32,6 mil no sereno.

E não é só São Paulo. Levantamento desta Folha, noticiado no domingo (14), constatou que a população de ma aumenta em várias capitais: no Rio j á havia mais de 14 mil antes que a prefeitura alterasse a metodologia de contagem; em Porto Alegre, estimam-se 4.000; em Curitiba, mais de 2.000.

Não basta, óbvio, identificar os despossuídos. O pior cenário seria a sociedade e seus representantes se acostumarem ao espetáculo de desamparo em cada esquina.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (16/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo quer atrair R$ 208 bi em investimentos privados
Bolsonaro lista 5 razões para nomear Eduardo
Insatisfeito com Dodge, chefe da Lava-Jato deixa cargo
Avança no Senado projeto de defesa dos animais
Troca de comando em alta velocidade na CET-Rio
Edifícios históricos recuperam brilho
Justiça decreta prisão de dono da JJ Invest
Mercosul: acordo acaba com taxa de ‘roaming’

O Estado de S. Paulo

Para governo, Câmara quer criar o maior imposto do mundo
Saúde suspende produção de 19 medicamentos gratuitos do SUS
Ciro: ‘Não se pode servir a dois senhores’
Bolsonaro ironiza críticos do filho
Mercosul avança em acordo com mais países
Vale pagará R$ 700 mil a parentes de vítimas
Itália apreende míssil de neonazistas
Trump mantém ataque visto como racista

Folha de S. Paulo

Reação de senadores faz Bolsonaro avaliar risco de indicar filho
Censo do país, criticado por Guedes, é um dos menores
Expulsar ‘infiéis’ põe em risco verba eleitoral de siglas
Previdência terá de ser revista em 5 anos, diz Mourão
Recursos contra Sergio Moro ficam 2 anos parados
App colombiano de mototáxi funciona ilegalmente em SP
Frota se diz focado e vira articulador do PSL na reforma
Record News terá de exibir programa sobre religiões afro

Valor Econômico

Projeto tenta promover um ‘choque de investimentos’
Proposta para universidades sai amanhã
TST decide que trabalhador paga honorário
Aposta nas ‘maquininhas’
Ponte de R$ 2,9 bi provoca polêmica
Usina lança título lastreado em precatório
Estoque recorde preocupa setor de açúcar no país

EDITORIAIS

O Globo

Incluir estados na reforma é essencial

Não estender as mudanças à Federação deixará governadores quebrados, na porta do Tesouro

O adiamento da votação em segundo turno do projeto da reforma da Previdência, na Câmara, para a volta do recesso do Legislativo, no início de agosto, dá algum tempo para reflexões e conversas políticas sobre o prosseguimento da tramitação deste conjunto essencial de alterações no deficitário sistema de seguridade.

Os 379 votos de aprovação obtidos no primeiro turno, 71 amais que o mínimo necessário de 308, dão alguma segurança em que o projeto receberá o carimbo final dos deputados. Em seguida, será remetido ao Senado, onde seguirá o mesmo rito de duas votações, com a idêntica exigência de, na pior hipótese, três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares.

Qualquer mudança que venha a ser feita no texto implicará a volta do projeto à Câmara, para que a alteração seja apreciada pelos deputados. Não é animador, quando se sabe que quanto mais rápida fora sanção da reforma pelo Congresso, melhor.

Um assunto particularmente grave é o da retirada de estados e municípios do projeto, na Câmara. Deputados, devido abrigas regionais, não querem ajudar governadores adversários. Assim como aspirantes a prefeitos no ano que vem não desejam ser acusados na campanha de “inimigos do povo”, o conhecido discurso populista.

O preço dessas desavenças localizadas e do mal entendimento de alguns do peso dessa reformas, já com apoio em pesquisas de opinião, pode ser a manutenção de dúvidas sobre a estabilidade fiscal, porque estados falidos se socorrerão junto a um Tesouro ainda deficitário.

Levantamento feito pelo G1 em abril constatou que das 27 unidades da Federação, 23 somavam um déficit de R$ 78 bilhões. Principalmente devido ao peso dos gastos com pessoal (ativos, inativos e pensionistas). A alternativa lógica, portanto, é que toda a Federação faça o ajuste previdenciário.

Em entrevista ao GLOBO, o provável relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que há um clima favorável na Casa para que estados e municípios passem a constar da proposta de emenda constitucional.

O que evitará choques dos governadores com as mesmas corporações que subjugam Executivo e Congresso em Brasília. O governador é o primeiro a não desejar este enfrentamento.

E se assim for, e caso o Senado não estenda a reforma a toda a Federação — talvez por uma proposta de emenda constitucional que tramite à parte, para não atrasar o que já foi aprovado —, estará sendo decretada para breve a debacle fiscal de estados e municípios.

Os sinais vêm de muito tempo. Há estados que pagam salários com atra-soe não têm dinheiro para manter de forma aceitável os serviços de saúde, entre outros. O Rio de Janeiro —estado e cidade —é um alerta sobre a que ponto pode chegar esta crise.

O Globo

Rompimento na Bahia mostra que controle de barragens ainda é falho

Agência Nacional de Águas diz que fiscaliza menos de 1% das represas e que estados não enviam dados

O rompimento da barragem de Quati, em Pedro Alexandre, nordeste da Bahia, na manhã da última quinta-feira, deixou pelo menos duas mil pessoas desalojadas e mais de 300 desabrigadas em dois municípios —Coronel João Sá, a 45 quilômetros de distância, também foi atingido —e reavivou na memória dos brasileiros o temor de acidentes com represas. O colapso teria sido causado pelos grandes volumes de chuva que elevaram os níveis do Rio do Peixe. Felizmente, não houve mortes, mas os prejuízos para as cidades são enormes.

Mais uma vez, desacertos verificados em acidentes mais graves, como os de Mariana e Brumadinho, se repetiram. Como noticiou o site G1, de início o governo da Bahia informou que a represa, construída em 2000, não havia se rompido, mas apenas transbordado. Mesmo que as prefeituras de Pedro Alexandre e Coronel João Sá confirmassem o rompimento. Por óbvio, o governo de Rui Costa (PT) teve de voltar atrás, pois, de fato, houve o colapso.

O atendimento à população também expôs situações bizarras. Em alguns lugares, o Corpo de Bombeiros não conseguiu chegar até os moradores porque as estradas estavam alagadas. Imagina-se que não havia um plano mínimo de contingência para situações desse tipo.

Apesar de não ter deixado mortos ou feridos, o acidente provocou graves transtornos às cidades, em especial Coronel João Sá. Em algumas regiões, a água chegou a 1,5 metro de altura. Moradores perderam móveis e eletrodomésticos, casas foram parcialmente destruídas e pontes se romperam, deixando parte da população ilhada.

O acidente na Bahia é mais um a pôr em xeque o controle sobre a segurança dessas estruturas. Estima-se que existam no país cerca de 24 mil barragens de todos os tipos. Após as tragédias de Mariana e Brumadinho, o foco naturalmente foi dado às represas de rejeitos de mineração, que são cerca de 800. Mas, sobre as de água, em torno de 22 mil, pouco se fala. Como mostrou o “Jornal Nacional” no sábado, a Agência Nacional de Águas (ANA) diz que é responsável pela fiscalização de menos de 1% do total de barragens e que não dispõe de dados sobre a situação de todas porque os estados não os repassam.

Depois do rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho, que deixou 248 mortos e 22 desaparecidos, houve uma série de ajustes na legislação para torná-la mais rígida e melhorar o controle sobre a segurança das represas. Pensava-se que vizinhos dessas estruturas estariam mais seguros. Mas, pelo visto, pouca coisa mudou. De modo geral, o monitoramento continua falho, planos de contingência inexistem, e órgãos de fiscalização estaduais e federais parecem não se comunicar. Enfim, o pesadelo continua.

O Estado de S. Paulo

O poder como capricho

É um disparate, em todos os sentidos, a ideia de o presidente Jair Bolsonaro indicar o seu filho Eduardo para o posto de embaixador do Brasil em Washington. Caso o convite seja oficializado, é responsabilidade do Senado barrar a indicação de pai para filho, indicação essa que avilta o bom senso, menospreza a defesa técnica e qualificada do interesse nacional, transforma o Estado em assunto de família e manifesta, uma vez mais, a dificuldade de Jair Bolsonaro para compreender o que é ser presidente da República, muito diferente de ser chefe de um clã.

“No meu entender, (Eduardo Bolsonaro) poderia ser uma pessoa adequada e daria conta do recado perfeitamente em Washington”, disse o presidente, após apontar as razões pelas quais entende que seu terceiro filho poderia ser o embaixador do Brasil nos Estados Unidos: “Ele é amigo dos filhos do Trump, fala inglês e espanhol, tem vivência muito grande de mundo”.

O papel do embaixador é representar o País e o interesse nacional, numa relação de confiança e, ao mesmo tempo, de independência perante outro país. As nações que têm a pretensão de serem respeitadas no cenário internacional dispõem de um corpo diplomático bem formado e tecnicamente qualificado. Não faz nenhum sentido que o Brasil, com uma tradição diplomática do mais alto nível, deixe a embaixada em Washington nas mãos de um amador, por mero capricho familiar.

O embaixador não está em representação de uma pessoa, de um partido ou de uma causa. Ele representa o Estado brasileiro. Tanto é assim que “compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente”, como dispõe a Constituição.

Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar o possível mimo ao filho, Eduardo disse que “aceitaria qualquer missão que o presidente me der”. Mostrando que sabe tão pouco quanto o pai sobre a diplomacia, o deputado federal pelo PSL falou de suas credenciais para o cargo. “Não sou um filho de deputado que está do nada vindo a ser alçado a essa condição. (…) Sou presidente da Comissão de Relações Exteriores, tenho uma vivência pelo mundo, já fiz intercâmbio, já fritei hambúrguer lá nos Estados Unidos, no frio do Maine, Estado que faz divisa com o Canadá, no frio do Colorado, em uma montanha lá. Aprimorei o meu inglês, vi como é o trato receptivo do norte-americano para com os brasileiros”, disse.

A fala de Eduardo Bolsonaro, absolutamente adequada em uma cena de comédia e absolutamente inadequada na discussão sobre o preenchimento de um posto diplomático da importância da embaixada em Washington, só confirmou sua ignorância sobre as relações internacionais. Em novembro do ano passado, na condição de filho do presidente eleito, Eduardo circulou pelos Estados Unidos com um boné de cabo eleitoral de Donald Trump. A Constituição de 1988 define, entre os princípios que devem nortear o País em suas relações internacionais, a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados. Com o boné “Trump 2020”, Eduardo Bolsonaro desrespeitou, de uma só vez, os três princípios constitucionais.

Na mesma viagem aos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro deu outro exemplo de seu desconhecimento sobre a complexidade das relações internacionais e o interesse nacional. Questionado sobre uma possível mudança da embaixada do Brasil em Israel para Jerusalém, Eduardo pontificou: “A questão não é perguntar se vai, a questão é perguntar quando será”. A ideia, mera imitação dos caprichos de Trump e que poderia custar muito caro ao Brasil, foi por ora abandonada pelo governo.

É evidente que Eduardo Bolsonaro não tem nenhuma credencial para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O único atributo que leva seu nome a ser cogitado para o posto em Washington é ser filho de Jair Bolsonaro. Uma indicação assim, tão despótica – no sentido mais exato do termo –, desmerece o País interna e externamente. Se o capricho familiar for adiante, que o Senado, em sinal de respeito ao País e à Constituição, lhe aponha o devido veto.

O Estado de S. Paulo

Museus ao deus-dará

A julgar por recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as condições de segurança do patrimônio dos museus federais, a catástrofe que acometeu o Museu Nacional não foi um golpe extraordinário da sorte. O extraordinário é que outros desastres não tenham ocorrido. De 3.769 museus brasileiros, 456 são federais. Destes, 172 estão sob a tutela do Ministério da Educação, a maior parte, como o Museu Nacional, absorvida nas estruturas das universidades federais – um modelo sem respaldo nas boas práticas internacionais. Justamente estes são os que mais apresentam resultados abaixo da média.

Enquanto todos os museus do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) estão inseridos no seu organograma e contam, conforme a lei, com um Plano Museológico, 29% dos museus universitários não constam do organograma de suas universidades e 27% não possuem um Plano. Só 30% dos museus universitários têm reserva técnica, ou seja, locais com condições especiais de preservação. Se dos museus do Ibram 37% possuem o devido plano de segurança e emergência, os universitários não passam de 2%.

As ameaças que pairam sobre o patrimônio nacional muitas vezes chamam a atenção por contrariar o mais prosaico senso comum. Em um seminário recente, Michael Kirby, diretor de proteção contra incêndios do Smithsonian de Washington, EUA, disse que o melhor modo de prevenir incêndios devastadores são os sprinklers utilizados corriqueiramente em prédios comerciais. Afinal, ainda que a água possa danificar algumas peças, como pinturas, melhor que sejam molhadas do que incineradas. No caso do Museu Nacional, faltavam não só sprinklers, como hidrantes com pressão, e foi preciso providenciar caminhões- pipa.

O Tribunal aponta que 58% dos museus federais não têm o Habite-se e 75% não contam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Quarenta e seis por cento declaram não ter disponibilidade suficiente para garantir a segurança do prédio e do acervo e 52% nem sequer oferecem treinamento de segurança para os empregados.

Além da fiscalização precária, o TCU aponta a insuficiência das próprias normas. As vigentes não obrigam o gestor a priorizar a segurança patrimonial nem exigem indicadores que permitam identificar graus de risco. Não há normas específicas para museus, de modo que os bombeiros, em geral, baseiam sua fiscalização nas normas para edificações comuns.

Não só os acervos dos museus estão em risco, como não se sabe sequer como são compostos, já que não há um inventário nacional consolidado. No caso do Museu Nacional, por exemplo, não foi possível aferir quantos e quais itens foram perdidos no todo. O Cadastro Brasileiro de Bens Musealizados Desaparecidos não é alimentado pelos museus, o que, além de apagar a memória dos itens perdidos, inviabiliza o combate ao tráfico.

Por fim, o Tribunal identificou uma situação qualificada como “invisibilidade orçamentária”, ou seja, para a maioria dos museus não há detalhamento para diferenciar as suas despesas das de sua mantenedora. Isso afeta especialmente os museus universitários, cujos recursos são sugados “invisivelmente” pelo rombo orçamentário das universidades.

Para sanar a penúria financeira dos museus, o Tribunal prescreve a normatização de fundos patrimoniais que permitam aporte de recursos privados independentes da arrecadação pública. E para sanar sua gestão morosa e aproximá-los da sociedade civil, prescreve o fomento às Associações de Amigos dos Museus.

As recomendações do TCU versam sobre a condição necessária para que qualquer instituição ou nação cumpra sua missão: a preservação do patrimônio, o que, no caso dos museus, é a sua própria razão de ser. Enquanto não forem implementadas, na maior parte deles uma fagulha pode a qualquer instante pôr tudo a perder, e a única força maior que os brasileiros têm contra o acaso – um “ato de Deus” como dizem os anglófonos – são suas orações ou a sorte.

O Estado de S. Paulo

Enquanto a economia respira

O Brasil respira, reage e poderá melhorar: é esta a leitura mais animadora do resultado de maio – aumento mensal de 0,54% – do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). A novidade chama a atenção, num cenário dominado por más notícias da produção industrial, do consumo e do mercado de emprego, ilustradas por filas de trabalhadores em busca de vagas. Depois de quatro meses em queda, o indicador do BC apresentou a primeira alta no governo do presidente Jair Bolsonaro. Analistas do mercado haviam previsto a reação, um repique depois do nível muito baixo atingido em abril. Mesmo com esse repique, no entanto, o IBC-Br continuou abaixo do patamar, já muito modesto, de dezembro do ano passado.

Embora impreciso, o indicador do BC, calculado e revisto a cada mês, é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Serve basicamente para apontar a tendência do PIB. A indicação, por enquanto, é de expansão muito modesta. Apesar do aumento mensal de 0,54%, a média do trimestre móvel encerrado em maio foi 0,99% inferior à dos três meses até fevereiro. A comparação com a atividade de um ano antes mostrou avanço de 4,40%. Mas isso se explica pelos danos decorrentes do bloqueio de rodovias no fim de maio de 2018. A base, portanto, é muito baixa. O confronto dos cinco primeiros meses deste ano com os do ano passado mostra um ganho de 0,94%. Em 12 meses houve aumento de 1,31%, dificilmente sustentável até dezembro, segundo as projeções correntes.

O IBC-Br, com base informativa mais estreita que a do PIB, é publicado sem detalhes sobre o desempenho de cada setor. Os dados setoriais de maio calculados pelo IBGE e conhecidos até agora são muito fracos. A produção industrial foi 0,2% menor que a de abril, o volume de serviços ficou estagnado, com variação zero, e o varejo ampliado (com inclusão de veículos, seus componentes e material de construção) cresceu 0,2%. Não saíram dados da evolução da agropecuária nem dos investimentos em máquinas, equipamentos e obras.

Com base em números conhecidos e nas expectativas setoriais, economistas do mercado financeiro e das grandes consultorias projetam, como mediana, expansão de apenas 0,81% para o PIB em 2019. Esse número foi divulgado ontem pelo BC, como parte do boletim Focus, baseado em pesquisa semanal. A projeção diminuiu pela 20.ª semana consecutiva. Também o crescimento estimado para 2020 foi reduzido, desta vez de 2,20% para 2,10%.

O governo também tem baixado sua expectativa. O avanço econômico em 2019 foi inicialmente estimado em 2,5% pelo Ministério da Economia. A estimativa passou na primeira revisão para 1,60% e caiu na semana passada para 0,81%, empatando com a mediana dos cálculos do mercado. Para o próximo ano a projeção oficial recuou de 2,5% para 2,2%.

Se os números projetados para este ano estiverem certos, o crescimento da economia brasileira será o menor desde 2017, quando o País saiu da recessão. O PIB cresceu 1,1% naquele ano e esse resultado se repetiu em 2018, quando a atividade já começou a se enfraquecer. A paralisação do transporte rodoviário em maio, com efeitos imediatos e no mês seguinte, foi apenas um dos entraves à expansão dos negócios e do emprego. A incerteza quanto à economia permaneceu depois da eleição presidencial, embora empresários tenham expressado a expectativa de melhoras.

A insegurança continuou nos primeiros meses do novo governo e o desemprego permaneceu acima de 12% da força de trabalho. Há quem fale em retomada do investimento empresarial depois de aprovada a reforma da Previdência. Falta explicar por que um industrial investirá, se a sua empresa ainda operar com ampla ociosidade. Até agora, nenhum estímulo rápido foi decidido pelo governo. Enquanto nada se faz, milhões de desempregados sobrevivem com enorme dificuldade. Isso parece pouco importar ao presidente Bolsonaro e à sua equipe.

Folha de S. Paulo

Projetos impopulares

Datafolha mostra ampla rejeição a propostas sobre acesso a armas e regras de trânsito; Bolsonaro não parece empenhado em convencer os contrários

Mais uma vez o Datafolha mostrou inequívoca rejeição do eleitorado a bandeiras caras ao bolsonarismo, o que ajuda a delimitar o significado da vitória conquistada nas urnas.

O exemplo mais eloqüente, porque bem documentado, é o da ampliação do direito a porte e posse de armas, objeto de uma confusa seqüência de decretos mal formulados, derrotas legislativas e recuos dopresidentejair Bolsonaro (PSL).

A despeito da onda que impulsionou candidaturas conservadoras nas eleições, aposição favorável ã proibição da posse tem obtido adesão crescente nos últimos dois anos. Assim pensavam 55% dos brasileiros em junho de 2017; neste julho, a cifra chegou aos 66%.

De modo similar, 70% se dizem contrários ao projeto de lei que visa facilitar o porte, enviado pelo governo ao Congresso no mês passado após o fiasco da tentativa de tratar do tema por decreto.

A nova rodada de pesquisas também mostra reprovação às propostas de afrouxar a fiscalização no trânsito e as punições a infratores —uma pauta claramente inspirada por interesses dos caminhoneiros, uma das bases eleitorais mais ruidosas de Bolsonaro.

Os dispositivos mais rejeitados são a retirada de radares de velocidade nas estradas e o fim da multa para quem transporta crianças sem a cadeira apropriada, com quase idênticos 67% e 68% de contrários, respectivamente.

Menor, porém ainda majoritária (56%), é a rejeição ao aumento do limite de pontos que leva à perda da carteira de habilitação.

Um presidente decerto não precisa fazer apenas o que deseja a maioria. Pelo contrário, dos estadistas se espera a coragem de adotar medidas impopulares, quando estas se mostram necessárias, buscando o entendimento político para tal. Não são esses os casos em tela.

A defesa de maior acesso a armas está mais ligada a valores que a objetivos de política pública —seus partidários postulam que os cidadãos devem ter o direito à autodefesa, com o que concordam 31% dos brasileiros. Entretanto prevalece a opinião de que tal orientação elevaria os riscos p ara a coletividade.

Já a flexibilização das normas de trânsito nem mesmo se ampara em alguma fundamentação mais racional do que um vago ataque à tal “indústria da multa”.

Quando muito, o governo argumenta que as proposituras não alterarão o número de acidentes e mortes nas ruas e estradas. Assim pensam 36% dos entrevistados, ante 41% para os quais a violência aumentará. Apenas 20% acreditam que haverá maior segurança.

Bolsonaro, ademais, não parece empenhado em convencer os contrários. Apregoa sua descrença em pesquisas, desdenha da negociação parlamentar e age como se a conquista do mandato significasse aprovação de toda a sua agenda.

Até aqui não está claro se apenas dá uma satisfação ao eleitorado mais cativo ou se dispõe de uma estratégia para levar adiante projetos mais ideológicos e populistas, cuja aprovação se mostra difícil.

Folha de S. Paulo

Nova CLT, 2 anos

Decorridos dois anos desde a sanção da reforma da CLT, ainda é cedo para uma análise conclusiva sobre seu impacto na geração de empregos formais. Mas já se nota outro impacto importante das mudanças promovidas —a tendência de redução dos litígios judiciais.

Quanto à criação de novas vagas, compreende-se a dúvida. Os efeitos da reforma levam tempo para se materializarem. Não se dá de imediato a sedimentação dos novos conceitos jurídicos essenciais, como a valorização da negociação coletiva e a criação de mais formas de contratação, o que provoca uma insegurança natural.

No período de implementação das novas regras, que passaram a vigorar em novembro de 2017, o país ainda padece de uma recuperação econômica muito frágil. O crescimento do Produto Interno Bruto continua a decepcionar, devendo ficar abaixo de 1% neste 2019.

Nesse contexto, a queda do desemprego acontece com lentidão frustrante —até maio ainda havia 13 milhões de desocupados, ou 12,3% da população ativa.

A criação de postos de trabalho informais e por conta própria predomina, mas não se deve desprezar a abertura líquida de 747mil vagas com carteira assinada desde o final do ano retrasado. Em2016 e 2015, afinal, houve brutal fechamento de 3 milhões de postos.

Alguns pontos da reforma ainda dependem de ratificação do Supremo Tribunal Federal. A prevalência do negociado sobre o legislado, ao menos, já foi reafirmada pela corte, mas ainda não está pacificado até que ponto trabalhadores terão de arcar com as custas de processos em caso de derrota.

Sem prejuízo do direito fundamental de acesso à Justiça, é salutar que a nova legislação desencoraje ações aventureiras, deixando para trás a ideia de que qualquer um pode reivindicar o que bem entender, livre de riscos.

A permissividade anterior estimulava a litigância de má-fé, que no final das contas encarecia as contratações e dificultava a formalização da mão de obra. A abertura de novos processos, que costumava ultrapassar a casa dos 200 mil mensais, passou a ficar abaixo dos 160 mil. A queda deve continuar.

A reforma foi um passo importante e, em linhas gerais, correto. Longe de significar um ponto de parada, demanda que se avance em novas etapas, como a modernização da representação sindical.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (15/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Previdência – Estados articulam volta à reforma e saídas para rombo
Bolsonaro quer acabar com taxa ambiental em Noronha
Capes permitirá pós-graduação a distância
Carnaval na Sapucaí sem serviços da prefeitura
Número de PMs cedidos à Alerj sobe 166%
Regras para patinetes ainda são ignoradas

O Estado de S. Paulo

Governo deve acelerar entrega de cargos a aliados políticos
Reforma tem apoio de 42 senadores, aponta placar
Investimento em infraestrutura desaba em 30 anos
Bloqueio de verbas afeta universidades
Vazamento de gás mata família em Santo André
Mercosul deve cortar tarifa de roaming
Imigrantes vivem tensão nos EUA
Entrada de chineses deve ser facilitada
Violência na comemoração da Queda da Bastilha

Folha de S. Paulo

Maioria rejeita o afrouxamento das regras de trânsito
Governo esvazia ações de educação básica no semestre
OAS acumula dívidas e está sob risco de falência
Procuradores alertam para déficit na PGR
Alessandro Molon – Apoio à reforma da Previdência é sinal de anestesia

Valor Econômico

Reforma tributária reabre debate sobre desigualdade
CVM apura fraude em debêntures
Juro real cai abaixo de 2% pela primeira vez desde 2012
Mesmo mais otimista, Ibre vê ‘desastre’ no PIB de 2019
Gargalos ainda limitam portos do ‘Arco Norte’
‘Cashback’ avança no varejo nacional
A nova fase de uma adolescente coroa de 60 anos
Parmesão brasileiro mais caro que o italiano

EDITORIAIS

O Globo

Legislativo precisa ser cauteloso com as reformas

No jogo por visibilidade na vanguarda reformista, Câmara e Senado deixaram a reboque governo de Jair Bolsonaro

Câmara e Senado iniciaram uma disputa pelo protagonismo em reformas estruturais na economia e na modernização do setor público. O êxito da mobilização legislativa em torno das mudanças na Previdência, liderada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimulou o Senado a acelerar a tramitação de alguns projetos para modernizar o sistema tributário e reduzir o peso da burocracia no ambiente de negócios. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a retomada de tramitação de uma proposta de emenda constitucional, aprovada há tempos pelos deputados e que adormecia na Casa. Avisou que esse será o ponto de partida das mudanças na estrutura de impostos.

Deputados reagiram, e instalaram uma comissão especial para definir os parâmetros da reforma tributária. A proposta que o Senado retoma foi aprovada pela Câmara no ano passado e prevê a extinção de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Seriam substituídos por um imposto sobre o valor agregado (estadual), e outro federal sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). Haveria um período de 15 anos de transição para o novo sistema. Agora, porém, a Câmara quer construir um novo projeto, com tempo de transição de apenas dez anos para o novo sistema.

Nas duas Casas há uma série de propostas, também, para reformas microeconômicas essenciais ao estímulo do empreendedorismo. Nesse jogo por visibilidade na vanguarda reformista, Câmara e Senado deixaram a reboque o governo de Jair Bolsonaro, eleito com a promessa de comandar a realização de mudanças na economia e também na administração pública. O governo, como é sabido, tem projeto em preparação para isso e deveria acelerar seu envio ao Legislativo. Não é trivial essa movimentação parlamentar, sob ímpeto reformista. É novidade política relevante e, por isso, merece ser observada.

A princípio, tem-se um Legislativo empenhado em afirmar seu poder, como não se via há muito tempo. Avança no vácuo aberto pelo governo, que passou o primeiro semestre entretido em confusões derivadas de uma agenda conservadora sobre costumes, sem observar os próprios limites de ação estabelecidos na Constituição. O caso das tentativas de liberação de armas é emblemático. O Legislativo atuou no controle, e o governo continua patinando — até agora editou sete decretos sobre o tema, e ainda não se tem um desfecho. Esse ativismo parlamentar é interessante e salutar, porque é urgente e necessário atualizar a estrutura da economia e do setor público. Mas é preciso cautela. A pressa costuma ser inimiga dos bons resultados.

O Globo

Peru reduziu pobreza com reforma do Estado e estímulo às exportações

Com crescimento econômico, proporção de pobres caiu de 58% para 20,5% em uma década e meia

O Peru avança na redução da pobreza. Quinze anos atrás, 58% dos peruanos careciam do básico para a sobrevivência. A proporção de pobres caiu para 20,5% da população — informa o Instituto Peruano de Economia. O Instituto Nacional de Estatística e Informática (Inei), equivalente peruano ao IBGE, confirma e indica queda de 1,2% no nível de pobreza durante o ano passado. Para economistas do IPE, há uma clara correspondência entre o crescimento econômico e a redução do nível de pobreza. O resultado de um longo ciclo de multiplicação da riqueza no país, segundo eles, está “evidenciado no aumento do emprego, sobretudo no setor formal, e em melhores salários”.

Esse vínculo entre o crescimento econômico e a redução da pobreza foi produzido, em boa parte, pelo aumento do fluxo de investimentos privados, ao proporcionar uma disputa por trabalhadores que levou a uma alta constante (3%) no padrão salarial durante os últimos cinco anos. O crescimento econômico explica ao menos três quartos da taxa de redução da pobreza nos últimos 13 anos, segundo o IPE. Como o Peru segue sendo uma das economias latino-americanas com maior grau de informalidade e de precariedade nas relações trabalhistas, economistas têm reconhecido dificuldades para apuração do impacto real desse processo na distribuição da riqueza.

Na origem da mudança do perfil produtivo peruano está a opção preferencial na política econômica por estímulos à expansão do comércio exterior, acompanhada por um significativo ajuste no setor público. O crescimento via exportações se consolidou a partir de 2006. Com 19 acordos comerciais, o Produto Interno Bruto peruano passou de US$ 87 bilhões para US$ 236 bilhões no ano passado. Serviços e comércio se transformaram no motor da economia. Esse segmento agora é responsável por 58% da produção de riqueza.

Em seguida, estão a indústria (35%) e a agricultura (7%). Ao mesmo tempo, o Peru cuidou de reduzir o peso do Estado na economia. Até o fim dos anos 80, quando a inflação chegou a superar 7.600% ao ano, o setor público era dominante nas relações econômicas. O governo controlava quase tudo — transporte aéreo, supermercados, fábricas de vidro, embalagens, pesca e até redes de cinemas especializadas em filmes pornográficos. Reformas e privatizações aplainaram a rota para o crescimento sustentado, de longo prazo e com inflação controlada. O desafio peruano, agora, é melhorar o padrão de distribuição de renda.

O Estado de S. Paulo

Um trabalho hercúleo

Desde 1979, com a criação do Ministério da Desburocratização, institucionalizou- se no governo federal a pretensão de reduzir os entraves burocráticos na economia e na vida social do Brasil. No atual governo, essa função está a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, parte do Ministério da Economia. A julgar pelos resultados reunidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em recente estudo sobre esse tema, os esforços até aqui não tiveram os efeitos desejados. O País continua a ser um intrincado labirinto de leis, exigências e padrões dentro do qual têm de perambular todos os brasileiros que decidem empreender, o que compromete decisivamente sua produtividade e sua competitividade.

O TCU identificou o que chamou de “disfunção burocrática”, expressão que resume a complexidade das “regras do jogo”, incluindo “a elevada quantidade de normas que regem um mesmo assunto, a falta de organização dessas normas e a ausência de transparência e apresentação adequadas”, o que “gera dúvidas, insegurança jurídica, custos de atualização e cumprimento de obrigações”. E tudo isso se dá mesmo na vigência de uma legislação específica sobre a transparência, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Decreto n.º 7.724/2012 – que demanda dos órgãos do Estado o acesso do público à informação oficial por meio de “procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” – e o Decreto 9.094/2017 – que demanda dos órgãos federais “informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados”.

No entanto, o TCU constatou vários obstáculos para o pleno cumprimento dessa legislação. A Receita Federal, por exemplo, “não sabe informar a quantidade de normativos vigentes por ela expedidos” anualmente. Esse problema é especialmente grave quando se sabe, conforme lembra o tribunal, que “existem 57 tributos instituídos no Brasil (com exceção das taxas), e que foram editadas mais de 377 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988, sendo mais de 3 mil atos editados apenas pela Receita Federal”.

Além disso, o TCU constatou também “falhas de articulação e compartilhamento de dados entre órgãos”, que “ocasionam retrabalho e redundância de exigências aos usuários de serviços públicos, aumentando o custo e o tempo para a prestação desses serviços”. A Constituição, em seu artigo 37, inciso XXII, estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados e dos municípios “atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”. No entanto, o TCU mostrou vários exemplos em que essa determinação é ignorada.

Um deles é o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que “não possui sistema de peticionamento eletrônico para o registro da maioria dos tipos de medicamento, além de produtos cosméticos e perfumes”, o que obriga as empresas interessadas a encaminhar “toda a documentação em papel, muitas vezes por meio da contratação de despachantes”. Já a Anvisa precisa “digitalizar a documentação novamente para uso interno”, tudo porque a agência usa “sistemas obsoletos”. Casos como esse se multiplicam por toda a administração federal – e, presume-se, também nas esferas estaduais e municipais. Como resultado, o TCU relata, com base em dados do Banco Mundial e da Fiesp, que desde 1988 foram emitidos mais de 5 milhões de normas no País, o que dá 764 por dia. Não à toa, o Brasil aparece em 109.º lugar entre 190 países no ranking do Banco Mundial sobre facilidade para a abertura de um negócio.

Quando se trata de burocracia para emissão de alvará para construção, o Brasil aparece em 171.º lugar. Quanto à facilidade para pagamento de impostos, o País está em 184.º lugar. No geral, o Brasil é apenas o 80.º em competitividade, apesar de ser uma das maiores economias do mundo. O custo da burocracia excessiva, portanto, está mais do que demonstrado. Os gargalos também estão perfeitamente identificados. Espera-se que as recomendações do TCU ajudem a desatar os nós que prendem o País a um número infinito de normas que se sobrepõem umas às outras e que transformam o ato de empreender num pesadelo.

O Estado de S. Paulo

A pauta da ‘bancada da bala’

As eleições do ano passado expandiram de 3 para 13 o número de deputados da chamada “bancada da bala” na Assembleia Legislativa de São Paulo. Esse crescimento, que se verificou também no plano federal, com a proliferação de deputados que se identificaram na cédula eleitoral como “delegados”, por exemplo, reflete o peso que a pauta da segurança pública ganhou entre os eleitores, num país em que a violência urbana apresenta contornos epidêmicos. No entanto, a julgar por alguns dos projetos encaminhados até agora pela “bancada da bala” da Assembleia paulista, parece haver uma confusão entre segurança pública e reivindicações sindicais de policiais. É evidente que o salário e as condições de trabalho dos policiais são parte importante do aparato de segurança pública.

Como em qualquer área, profissionais adequadamente remunerados tendem a apresentar melhores resultados – e, no caso de profissionais que arriscam a vida no enfrentamento de bandidos, a necessidade de valorização é incontestável. Contudo, os problemas de fundo da segurança pública não serão atacados de forma eficaz se a corporação sindical dos policiais sequestrar essa agenda, transformando o problema da violência urbana em pretexto para o atendimento de suas demandas privadas. No plano federal, a corporação dos policiais tentou usar o problema da segurança pública para reivindicar tratamento especial na reforma da Previdência.

Em São Paulo, avançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que prevê ampliação dos salários dos delegados da Polícia Civil – que hoje, em seu estágio inicial, variam de R$ 10,5 mil a R$ 16,6 mil e seriam equiparados aos vencimentos do governador (R$ 23 mil), no mínimo, e aos dos defensores públicos (até R$ 30,4 mil), no máximo. Como mostrou reportagem do Estado, a PEC deve enfrentar resistência do governo estadual, porque cria despesas sem indicar a fonte dos recursos para cobri-las. Mas o aspecto fiscal, que deveria estar no topo das preocupações de quem formula políticas públicas, não parece intimidar a “bancada da bala”.

Afinal, como disse o deputado Delegado Olim (PP), “esse é o momento em que temos a maior força política” e “a bancada da segurança pública é a mais forte em vários Estados”. Segundo o parlamentar, “a pauta da segurança pública é mais forte que educação”. Na Assembleia de São Paulo, “todo dia se fala sobre segurança pública”, afirmou a deputada estadual Carla Morando, líder do PSDB, partido do governador João Doria, que se elegeu tendo o combate à criminalidade como prioridade.

Entre os projetos que tramitam na Assembleia paulista há um que isenta de ICMS a compra de armas de fogo por agentes de segurança e outro que impede que um policial preso fique cinco dias sem comunicação, conforme o atual regulamento da Polícia Militar. Além disso, já foi aprovado, e aguarda sanção do governador Doria, um projeto que cria o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro. Esse fundo seria constituído de recursos recuperados de lavagem de dinheiro. Em princípio, é louvável que haja preocupação em equipar melhor a polícia, pois é aí que está o problema central da segurança pública.

No entanto, o projeto é problemático porque, em primeiro lugar, a decisão sobre a destinação dos recursos recuperados não deveria caber à polícia, e sim ao poder público; e, em segundo lugar, porque o texto diz que os recursos serão destinados “prioritariamente”, mas não obrigatoriamente, à melhoria das unidades policiais especializadas em crime organizado – ou seja, está aberta a fresta para o uso diverso daquele a que se propõe o projeto. A segurança pública vai muito além de problemas estruturais da polícia e de defasagens salariais dos policiais. Envolve a necessidade de estabelecer uma melhor articulação entre governos estaduais, de investir em inteligência e de enfrentar o problema do sistema carcerário, hoje uma espécie de santuário dos chefões do crime organizado. Soluções fáceis, nesta seara, significam apenas demagogia.

O Estado de S. Paulo

Delação sem lei

Levantamento feito pelo Estado revelou que, dos 217 colaboradores que tiveram acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 31 estão inadimplentes com a Justiça. De acordo com os dados obtidos por meio do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco) do Ministério Público Federal, a conta em aberto dos delatores chega a R$ 120,8 milhões. O frágil cumprimento dos acordos de colaboração premiada é mais um dado a confirmar a ausência de um marco jurídico adequado para as delações. Há uma amplíssima liberdade para fixar os termos e não houve definição de critérios mínimos para a redação dos acordos, de forma a preservar o interesse público e a assegurar um tratamento equitativo para os diferentes casos. O decisivo na elaboração dos acordos tem sido a discricionariedade do Ministério Público, o que traz vários problemas. Não é raro ter acordos irrealizáveis, com penalidades impossíveis de serem cumpridas, ao lado de outros acordos brandos, que concedem muito e exigem pouco.

A possibilidade de colaboração premiada foi prevista pela Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas. No entanto, a lei é omissa em muitos pontos. Ela diz, por exemplo, que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”. Mas não há parâmetros para definir o que representa essa efetiva colaboração. Que tipo de informação, por exemplo, o delator precisa fornecer? A história contada pelo colaborador precisa estar corroborada por que tipo de elemento probatório? Já são várias as delações que não trouxeram elementos suficientes para a continuidade das investigações. Assim, benefícios foram concedidos sem que houvesse uma contrapartida equivalente.

A Lei 12.850/13 também é omissa ao não prever eventual rescisão do acordo de colaboração. Não se sabe ao certo o que ocorre quando uma das partes descumpre os termos do acordo. Sem ter uma lei que defina essas consequências, é a Justiça que vem estabelecendo, caso a caso, quais são os efeitos da rescisão do acordo. Não há, no entanto, uma jurisprudência apta a dar segurança jurídica sobre o assunto. Além de a lei ser omissa, o Ministério Público e a Justiça também contribuem para aumentar as incertezas sobre a delação. Por exemplo, um dos poucos pontos previstos na Lei 12.850/13 é a regra de que o Ministério Público não pode não oferecer denúncia se o colaborador for o líder da organização criminosa. No entanto, em 2017 a Procuradoria-Geral da República contrariou a norma no acordo realizado com Joesley Batista, que depois ainda seria homologado pelo STF. O atraso nos pagamentos das multas também revela que as condições impostas no acordo são muitas vezes irrealizáveis.

Mais do que uma preocupação com o efetivo cumprimento dos termos acordados, parece haver a inquietação de celebrar acordos chamativos, espetaculosos, ainda que se saiba desde o início que muitos deles nunca serão cumpridos. O acordo de colaboração premiada não pode se transformar num contrato meramente simbólico. Ele precisa valer de fato. Há muitos bens jurídicos envolvidos, a começar pela honra das pessoas citadas por um delator. É preciso dar segurança a quem se dispõe a colaborar com a Justiça, e é também preciso não gerar um sistema cujo funcionamento esteja voltado simplesmente a produzir mais e mais delações. A delação não é um fim em si mesma. Ela é um instrumento que deve contribuir para a investigação criminal, até porque a lei previu que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Ou seja, o trabalho do Ministério Público não se esgota com a obtenção de uma delação. É preciso depois investigar. Caso contrário, tudo se resume a uma grande burla, que produz muitos escândalos, mas não leva a uma maior efetividade da lei.

Folha de S. Paulo

Más intenções

Relator da LDO propõe destinar mais R$ 2 bi para o financiamento público das eleições de 2020; uso do Orçamento para esse fim se mostra problemático

Um dos muitos efeitos políticos da Operação Lava Jato foi a mudança no modelo de financiamento eleitoral no país — o que não se deu, porém, com um debate racional.

No afã de oferecer uma resposta imediata ao escândalo provocado pela associação, nem sempre bem fundamentada, entre vultosas doações e propina apolíticos, proibiram-se, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de empresas privadas.

Depois, por obra do Congresso Nacional, criou-se um sistema de financiamento público que trouxe uma nova gama de problemas. E estes podem se agravar.

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA) propôs que parte dos recursos destinados a emendas apresentadas por bancadas estaduais seja destinado ao fundo instituído em 2017 para financiar campanhas.

A medida engordaria o montante em R$ 2 bilhões, chegando-se a R$ 3,7 bilhões para custear as disputas municipais do próximo ano.

Acrescente-se que existe outro fundo público, para financiamento de partidos políticos, que em 2018 distribuiu mais R$ 1 bilhão.

Já seria um despropósito por si só estabelecer nova imposição, em nada prioritária, a um Orçamento engessado e de enorme desequilíbrio entre receitas e gastos — estima-se déficit de R$ 124 bilhões em 2020, sem contar gastos com juros.

Para além da discussão financeira, a experiência recente mostra que o financiamento público, longe de ser uma panaceia para os vícios da política nacional, tem seus próprios efeitos colaterais.

Num contexto no qual partidos com mais do que um simulacro de democracia interna são a exceção, averba estatal reforçou o poder dos comandos das legendas.

Caciques, seus parentes e amigos tendem a apropriar-se de fatia desproporcional dos recursos, ganhando uma vantagem clara no processo eleitoral para conquistarem ou renovarem seus mandatos. Impõe-se, assim, um empecilho ao desejável arejamento político representado por novas lideranças.

Pior, como mostraram reportagens da Folha sobre o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, facilita-se o lançamento de candidaturas de laranjas para a apropriação privada de parte desse dinheiro.

Não resta dúvida de que baratear as eleições e conter a influência do poder econômico são metas desejáveis. Para tanto não seria necessário, porém, proibir a participação de empresas — limites nominais a doações ajudariam, decerto, a cumprir tais objetivos.

A perdulária disputa presidencial de 2014, em que a desinformação do eleitor foi a tônica, mostra que a qualidade do debate político não depende diretamente de um grande volume de recursos disponíveis para a campanha.

Folha de S. Paulo

Tremores de Merkel

Caso da chanceler alemã ilustra limite à privacidade médica de políticos eleitos

No dia 18 de junho, na cerimônia de boas-vindas que ofereceu ao novo presidente da Ucrânia, a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, foi tomada por tremores incontroláveis e perceptíveis enquanto ouvia de pé os hinos dos dois países.

As convulsões se repetiram por duas vezes nas semanas seguintes, em situações muito semelhantes. Na quinta-feira (11), a mandatária apareceu sentada em uma cadeira durante uma solenidade, numa mudança de protocolo incomum.

Embora Merkel venha repetindo que não há com o que se preocupar, a sequência de episódios levou a imprensa alemã a cobrar informações sobre o ocorrido.

Um dos pontos colocados remete ao recorrente debate sobre os limites do direito à privacidade médica de políticos eleitos.

Teriam os governantes a obrigação de prestar contas de seu estado de saúde para a população? Toda e qualquer enfermidade deveria ser divulgada, ou apenas certas condições de maior gravidade?

Como traçar a linha divisória entre aquilo que constitui informação necessária e relevante ao público e aquilo que se enquadra no campo da curiosidade mórbida e do sensacionalismo?

Merkel, que completa 65 anos nesta semana e construiu uma reputação de líder enérgica e incansável, tem se recusado a fornecer detalhes de sua situação —uma atitude que está longe de ser inédita.

O presidente americano John Kennedy, por exemplo, escondeu uma grave doença endócrina, que o obrigava a tomar doses altas de hormônios e analgésicos.

O mesmo aconteceu com François Mitterrand, que governou a França de 1981 a 1995 e manteve incógnito o câncer de próstata que o vitimou logo após deixar o cargo.

No Brasil, há o trágico caso de Tancredo Neves. Na véspera de sua posse, que daria início à redemocratização do país, o presidente eleito foi internado às pressas para o que seria uma cirurgia banal. Médicos e autoridades informaram que tudo transcorria bem e ele deixaria o hospital em pouco tempo. Morreu 36 dias depois.

Além de motivações estritamente pessoais, o silêncio acerca do estado de saúde obedece também a razões políticas, como evitar rumores sobre uma inaptidão para o cargo ou a percepção de fraqueza ou vulnerabilidade.

Parece claro, no entanto, que em regimes democráticos o direito dos cidadãos à informação fala mais alto —e a transparência dos governantes, sobretudo a respeito de problemas que possam minar sua capacidade de cumprir suas funções, deveria ser a regra.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (12/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Câmara suaviza regras para mulheres e pensões
PDT e PSB avaliam expulsar infiéis que apoiaram reforma
Bolsonaro pretende indicar seu filho para embaixador nos Estados Unidos
MEC anuncia 108 escolas ‘cívico-militares’

O Estado de S. Paulo

Bolsonaro diz que vai indicar filho para embaixada nos EUA
Câmara ameniza regras para policiais e mulheres
Rodrigo Maia vira o ‘Senhor Reforma’
MEC lança plano para criar 108 escolas cívico-militares
Liberação de verba deve levar mais de 1 ano
Meio século sem Julio de Mesquita Filho
Comissão aprova MP da Liberdade
FHC critica pedido de expulsão de Aécio
Barragem transborda e alaga cidade de Bahia
Trump manda ‘caçar’ imigrantes

Folha de S. Paulo

Bolsonaro vai indicar filho para embaixada nos EUA
Alteração na Previdência beneficia mulheres
Ministro da AGU é bom nome para STF, diz Bolsonaro
Comissão aprova mudanças em 36 artigos da CLT
Passaporte terá de novo ‘pai’ e ‘mãe’, afirma presidente
Recusa a porte de arma mais fácil vai a 70%, diz Datafolha
MEC prevê 108 escolas militares em áreas carentes até 2023

Valor Econômico

Equipe econômica pretende unificar reformas tributárias
Bolsonaro quer nomear filho embaixador
BRF e Marfrig abandonam plano de fusão
‘Ignorância é mortal’, diz cientista
Dasa compra laboratório argentino
Oferta de ações cresce 325% no 1º semestre
O espírito de Bretton Woods está sob ataque
MP 881 prevê ‘Carf’ para multas trabalhistas

EDITORIAIS

O Globo

O poder de convencimento da crise da Previdência

Votação do projeto revelou o enfrentamento do controle ideológico exercido por partidos

No rescaldo da votação em primeiro turno do projeto de reforma da Previdência, um ponto alto é o surpreendente apoio de 379 deputados, 71 a mais do que o mínimo necessário de 308 votos. As expectativas mais otimistas apostavam em 360.

Terminou indo bem mais além. Não se discute que uma das causas foi o competente trabalho político do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que soube ocupar os espaços deixados pela falta de coordenação por parte do Planalto, quase sempre enredado em questões menores, picuinhas ideológicas. Ou “besteiras”, nas palavras do general Santos Cruz, em entrevista à revista “Época”, depois de ser demitido da Secretaria de Governo, devido a tensões geradas no Palácio pela excessiva interferência familiar junto ao presidente Bolsonaro.

Tamanha margem de apoio na votação deve ter outras explicações. Não se pode menosprezar a influência das bases, a considerar que recente pesquisa Datafolha sinaliza que a aceitação popular da reforma ultrapassa numericamente a rejeição.

A diferença (47% a 44%) ainda está dentro da margem de erro, mas é significativo que este placar possa ser virado. Há incontáveis especulações sobre os motivos. Por exemplo, a maciça cobertura do assunto feita pelo jornalismo profissional.

Seja como for, houve um volume grande de desobediências no PSB e PDT, partidos de esquerda que fecharam questão contra a reforma.

De nada adiantou: no PDT, oito da bancada de 27 deputados (29%) votaram a favor da reforma, entre eles a jovem Tabata Amaral, que obteve expressiva votação em São Paulo; no PSB, o dissenso foi maior, tendo contrariado a ordem do partido 11 dos 32 deputados da legenda (34%).

Espera-se como se comportarão as direções partidárias, sob o risco de ficarem bem menores no Congresso caso expulsem os deputados. Este tipo de questão, porém, não contaminou os partidos de fé ideológica rígida, à beira da religiosidade: PT, PCdoB e PSOL.

Diante da patrulha, Tabata usou a rede social para explicar que não vê a reforma como do governo, e que ela é urgente e necessária. Também para reduzir as desigualdades, pois entende que o atual sistema previdenciário transfere renda de pobres para ricos.

A deputada diz que estudou o assunto. Certamente viu levantamentos oficiais que mostram a disparidade entre aposentadorias do funcionalismo público e dos empregados do setor privado, bem como as elevadas cifras que o Tesouro —leia-se, os contribuintes —transfere para bancar os benefícios dessas castas.

Não faltam estatísticas para provar o descalabro a que chegou a Previdência brasileira, que além de ser um instrumento de concentração de riquezas — a elite do funcionalismo aposentado está nas faixas de renda mais elevada— já representa mais da metade de todos os gastos da União, sem considerar o pagamento de juros.

Os deputados que rejeitaram a camisa de força do fechamento de questão apenas foram racionais.

O Globo

Prisão de dois suspeitos de integrar máfia no país é alerta na segurança

É preciso desvendar ligações da organização com facções que controlam venda de drogas

A prisão, pela Polícia Federal, na segunda-feira, de dois italianos suspeitos de integrar um braço da máfia conhecido como Ndrangheta, na América do Sul, leva a um outro patamar a atuação das organizações criminosas no Brasil. Se antes o grande desafio era minar o poder das facções, responsáveis pelos alarmantes índices de violência no país, agora ele passa a ser bem maior, à medida que acrescenta a máfia a esse cenário já explosivo.

A dupla foi presa num condomínio de luxo em Praia Grande, litoral paulista, durante operação da PF do Paraná batizada de Barão Invisível. Segundo as investigações, os italianos, da região da Calábria, controlariam 40% dos envios globais de cocaína. Ainda de acordo com a PF, os dois seriam o elo entre produtores de coca na América do Sul e a passagem pelo Brasil.

Grandes quantidades de droga apreendidas nos portos de Paranaguá
(PR) e Santos (SP), inclusive batendo recordes históricos, já tinham chamado a atenção dos policiais. Havia a suspeita de que organizações criminosas internacionais estariam por trás do negócio. Agora, não há mais dúvida.

A prisão resultou de um bem-sucedido trabalho de inteligência e cooperação com o governo italiano. Como deve ser. Foragidos desde 2014, os suspeitos moravam num prédio equipado com sofisticadas câmeras de vigilância. O apartamento de cobertura tinha paredes falsas, onde eles escondiam drogas, dinheiro e armas — a PF apreendeu duas pistolas, uma quantia não especificada em espécie e documentos falsos usados pelos italianos.

O STF decidirá se eles poderão ser extraditados para a Itália. Mas certamente o caso não se encerra aí. Ainda há fatos a esclarecer sobre a atuação desse braço da máfia no Brasil, especialmente no que diz respeito à ligação da organização com as facções criminosas que controlam a venda de drogas no país.

O que parece claro é que não há lugar para amadorismo no combate às organizações criminosas. Sucessivos governos negligenciaram o papel da União nesse processo. Apenas no governo Michel Temer foi criado o Ministério da Segurança e, mesmo assim, sem orçamento. O presidente Jair Bolsonaro o fortaleceu, criando a superpasta da Justiça e Segurança Pública, sob comando do ex-juiz Sergio Moro, dando ao governo federal o necessário protagonismo no enfrentamento do crime.

É inegável que para combater organizações criminosas, algumas com ramificações no exterior, é preciso que União e estados trabalhem de forma cada vez mais integrada, com inteligência, tecnologia, uso de forças-tarefas — a exemplo da Lava-Jato — e a indispensável cooperação internacional. Somente assim será possível fazer frente ao avanço da criminalidade que, pelo visto, é mais complexo do que se pensara.

O Estado de S. Paulo

Vitória do bom senso

Até pouco tempo atrás, a reforma da Previdência era considerada um tema politicamente tóxico, que poucos candidatos a cargo eletivo tinham coragem de defender – malgrado sua evidente necessidade. Agora, no entanto, o que não falta são políticos a reivindicar a paternidade da vitória acachapante no primeiro turno da votação da reforma da Previdência na Câmara. A notável mudança de atitude provavelmente deriva da construção de um consenso, no País, sobre a urgência do saneamento do sistema de aposentadorias, e esse processo não aconteceu de uma hora para outra nem dependeu de uma só pessoa.

É preciso lembrar, por exemplo, que o mais recente esforço em favor da reforma começou no governo de Michel Temer, que assumiu o ônus de enfrentar esse tema espinhoso mesmo sob pena de ampliar ainda mais sua já enorme impopularidade. Depois, o presidente Jair Bolsonaro teve de superar suas próprias convicções antirreformistas e, mesmo de modo hesitante, encaminhou uma proposta ainda mais ousada que a do ex-presidente Temer, incentivado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Assim, ainda que o próprio governo não tenha se empenhado como deveria e poderia em favor da reforma, o tema praticamente monopolizou o debate nacional, do qual participaram formadores de opinião e funcionários do governo bastante qualificados e que conseguiram, à custa de muita perseverança, derrubar uma a uma as mistificações em torno da Previdência e alertar o País para os riscos de não reformar o sistema de forma abrangente.

Mesmo com atrasos causados pelas confusões protagonizadas pelos articuladores do governo, a reforma avançou e chegou ao plenário sem ter sido substancialmente desidratada, o que foi uma vitória dos deputados reformistas contra os grupos organizados interessados em manter privilégios de corporações – algumas das quais apoiadas explicitamente por deputados governistas e pelo próprio presidente Bolsonaro. Nessa fase, já estava ficando claro para todos que a reforma já não era mais do governo, que em vários momentos parecia querer sabotá-la, e sim do Congresso, o que foi reafirmado diversas vezes pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu grande fiador.

Rodrigo Maia assumiu a liderança das negociações para arregimentar apoio à reforma, muitas vezes sob duras críticas de Jair Bolsonaro e dos filhos do presidente, sempre dispostos a criar antagonismos com o que chamam de “velha política”. Sem ter a caneta presidencial para liberar cargos, verbas e poder, Maia teve de convencer seus pares a assumir o protagonismo de uma reforma sem a qual o País quebraria. A julgar pelo placar do primeiro turno, foi muito bem-sucedido nessa empreitada: foram 379 votos a 131, ou seja, 71 votos além do necessário para a aprovação do projeto. Houve apoio inclusive de vários deputados de oposição, o que, de quebra, ajudou a isolar ainda mais a esquerda corporativista radical formada pelo PT e por seus satélites, agarrados à pauta única do “Lula livre”.

Trata-se de grande demonstração de força, que Rodrigo Maia procurou capitalizar em discurso no plenário: “Não haverá investimento privado sem democracia forte. Investidor de longo prazo não investe em país que ataca as instituições”, disse o presidente da Câmara, em referência nada sutil aos seguidos ataques que Bolsonaro faz ao Congresso. E completou: “Nossos líderes são desrespeitados, são criticados de forma equivocada, mas são esses líderes que estão fazendo as mudanças no Brasil”.

A despeito da justificada celebração, a reforma da Previdência, mesmo em sua melhor forma, está incompleta. Não incluiu Estados e municípios, responsáveis por parte considerável do déficit do sistema. Há também concessões exageradas a esta e àquela categoria profissional e é possível que mais benefícios sejam criados ou ampliados até a última etapa de votação. Obstáculos não faltam. Por essa razão, Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado, calcula que será necessário fazer uma nova reforma em no máximo dez anos. O que importa, contudo, é que o desfecho do primeiro turno de votação é um forte indicador da mudança de humor da sociedade brasileira em relação às reformas. E ainda há muito a reformar.

O Estado de S. Paulo

O morticínio chavista

O recente informe sobre a Venezuela do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos nada diz de novo, mas torna mais difícil aos apoiadores do chavismo justificar seu descolamento da realidade ou hipocrisia. Desde 2016, o “Estado de exceção” decretado por Nicolás Maduro se renova a cada 60 dias, conferindo poderes amplos, vagos e discricionários a seus militares, milícias e militantes. Em 2018, segundo dados oficiais, foram executadas extrajudicialmente 5.287 pessoas, uma média de 14 por dia, a maioria pelas Forças de Ações Especiais – a “Gestapo venezuelana”, segundo um general da reserva. O Comissariado constata um padrão: os esquadrões bloqueiam as ruas vestidos de preto, sem identificação, e “invadem as casas, tomam seus pertences, exercem violência sexista contra mulheres e meninas, incluindo nudez forçada”, sequestram os dissidentes e os executam.

Críticos do regime e seus familiares, em especial mulheres, são detidos, sem acesso a advogados, e interrogados “sob uma ou mais formas de tortura ou crueldade, tratamento ou punição desumana ou degradante, incluindo eletrochoques, sufocamento com sacos plásticos, afogamento, espancamentos, violência sexual, privação de água e comida, posições excruciantes e exposição a temperaturas extremas”. Segundo o informe, poucas pessoas recorrem à Justiça por medo de retaliação e o Ministério Público “contribui para a retórica oficial estigmatizando e desacreditando os críticos do governo”.

Não se sabe quantas pessoas morreram por fome ou doença. Em metrópoles como Caracas faltam de 60% a 100% de medicamentos essenciais e as famílias dos hospitalizados têm de prover água, luvas e seringas para seus parentes. Em quatro meses, 1.557 morreram por falta de suprimentos nos hospitais. Só os apagões de março mataram 40 pessoas. Doenças erradicadas ou controladas, como sarampo e difteria, reemergiram. Em muitas regiões faltam contraceptivos. As doenças sexualmente transmissíveis se alastram e em três anos a gravidez adolescente aumentou 65%.

Desde 2013, quatro anos antes das sanções norte-americanas, o PIB encolheu 44% e a inflação alcançou inacreditáveis 3.000.000%. O salário mínimo de US$ 7 paga 4,7% da cesta básica. Sete milhões de venezuelanos, ou um quarto da população, precisam de assistência humanitária, a qual, diz o relatório, o governo administra com negligência e parcialidade. Quatro milhões fugiram do país; 3,7 milhões, em maior medida crianças e grávidas, estão desnutridos. As filas por comida tomam em média 10 horas por dia e muitas mulheres são coagidas a pagar com sexo. Comunidades indígenas são escravizadas para a extração ilegal de ouro.

A oposição pediu que o relatório fosse encaminhado à Corte Penal Internacional. Maduro protestou: “Há inumeráveis imprecisões e erros”. Tem razão. Com a transparência peculiar do governo e a imprensa venezuelana sufocada – às vezes literalmente –, o retrato traçado pela insuspeita socialista Michelle Bachelet é seguramente bem menos brutal que a realidade. Sua fórmula mais recorrente é: “Necessário investigar mais”.

Os entusiastas do regime responderam com um silêncio ensurdecedor, a começar pelo PT, logo ele, que alardeia qualquer memorando de alguma subsecretaria não colegiada como “Declaração da ONU”, desde que abone seu chefe – que manipulou como ninguém a máquina estatal e o dinheiro dos brasileiros para abastecer o chavismo. Por uma constrangedora ironia, aquilo que as esquerdas tanto denunciam na polícia brasileira – legitimar sua truculência acusando suas vítimas de “resistência à autoridade” – é a maior blindagem legal da polícia bolivariana para suas chacinas.

A declaração protocolar do Comissariado é que “a única solução é o diálogo”. Se for, deveria começar no Conselho de Segurança da ONU com os sustentáculos do regime venezuelano, Rússia e China. Mas a menos que esse diálogo leve à deposição do ditador e suas quadrilhas para que respondam por seus crimes, não levará a lugar algum além do abismo.

O Estado de S. Paulo

Estados em busca de equilíbrio

Em Nota Técnica sobre a situação fiscal dos Estados, a Secretaria da Fazenda Federal afirma: “O equilíbrio fiscal é um ativo importante para assegurar avanços na prestação dos serviços à população, além de trazer um ambiente seguro para novos investimentos privados, criando mais oportunidades de emprego e renda”. Se fosse só por isso, a Secretaria não teria feito mais que constatar o óbvio – o que não é pouco, considerando- se as políticas fiscais heterodoxas ou simplesmente irresponsáveis adotadas por tantos Estados. Mas a nota traz dados que mensuram o quão verdadeira é esta constatação.

Muitos Estados chegam a comprometer entre 70% e 80% de sua receita com gasto de pessoal. “Esse descontrole fiscal,” ressalta a Secretaria, “foi agravado (mas não determinado) pela forte crise econômica enfrentada pelo País desde 2014”, quando as fontes de arrecadação começaram a secar. No ano passado, enquanto os Estados destinaram R$ 94 bilhões a 2,3 milhões de servidores inativos, gastando em média mais de R$ 40 mil com cada um deles, o investimento em toda a população, de 200 milhões de pessoas, foi quase quatro vezes menor (R$ 25 bilhões), com gasto médio de R$ 125 por pessoa.

O boletim do Tesouro Nacional aponta que entre os casos mais graves de descontrole estão Minas Gerais, com quase 80% da receita comprometida com despesa de pessoal, Mato Grosso do Sul (77%), Rio Grande do Norte (72%), Rio de Janeiro (71%) e Rio Grande do Sul (69%). Entre as consequências estão os atrasos nos salários dos servidores e nos pagamentos dos fornecedores e a depreciação da infraestrutura, uma vez que os recursos são cada vez mais contingenciados para cobrir o déficit previdenciário e os salários dos servidores.

Para avaliar o impacto do ajuste fiscal sobre os Estados, a Secretaria analisou dois grupos: um dos que passaram a controlar despesas com pessoal desde o início da crise e outro dos que não alteraram a sua trajetória. O primeiro é formado por Alagoas, Ceará e Espírito Santo. O segundo, por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

A comparação é relativamente desigual, já que os três últimos Estados têm maior infraestrutura e grandes mercados. Mas chama a atenção que, mesmo com esta diferença de tamanho, os Estados apontados como exemplos de boa gestão fiscal alcançaram melhores resultados econômicos e sociais. Apesar de ter um PIB cinco vezes menor, este grupo faz, em valores brutos, mais investimentos com recursos próprios que o grupo dos Estados em desequilíbrio. Em termos per capita a diferença é maior: em 2018, enquanto o grupo dos equilibrados investiu R$ 381 por pessoa, os desequilibrados investiram apenas R$ 91,7.

Outro indicador é o desempenho educacional. A Secretaria constata que não só mais gastos com pessoal não implicam melhor desempenho, como parece haver justamente uma correlação inversa. Cotejando- se o ranking do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica entre 2013 e 2017, Espírito Santo, Ceará e Alagoas subiram entre seis e nove posições, ao passo que os três Estados desequilibrados caíram entre seis e doze posições.

O mesmo diagnóstico de desequilíbrio se verifica na União: “Muitos recursos alocados para pagamento de pessoal ativo e inativo e poucos recursos restando para o investimento para toda a população”, diz a nota. Entre 2010 e 2019, a proporção da receita líquida gasta com pessoal saltou de 60% para 80%, enquanto o gasto com investimentos caiu pela metade: de 12% para 6,5%.

O governo anunciou que prepara para o segundo semestre um projeto de reforma administrativa do funcionalismo, aproveitando algumas propostas já estudadas no governo Michel Temer. Não só por uma questão de ajuste, mas de justiça, essa reforma precisa ser feita. Para que seja bem feita – contra o empenho das piores forças do funcionalismo – será indispensável o empenho das melhores forças da sociedade civil.

Folha de S. Paulo

Reforma para todos

Senado fará bem em adequar servidores estaduais e municipais às regras previdenciárias votadas na Câmara; empenho de governadores é essencial

Com a reforma da Previdência perto da aprovação definitiva pela Câmara dos Deputados, são animadoras as notícias de que no Senado já se discutem propostas para adequar servidores estaduais e municipais às novas regras.

Os governos regionais acabaram excluídos do texto votado na quarta (10) em razão de uma combinação de mesquinharias políticas. Governadores de oposição, em especial do Nordeste, relutaram em apoiar publicamente a reforma, enquanto parlamentares favoráveis a ela se recusaram a ajudar administrações de adversários.

Há meios de reparar o dano, embora o entendimento partidário possa se mostrar difícil. Estuda-se a apresentação de uma proposta de emenda constitucional específica para os demais entes federativos, de modo a não atrasar a tramitação do projeto original.

Fato é que em boa parte dos estados as despesas previdenciárias já ameaçam diretamente a prestação de serviços básicos à população.

Segundo estudo da Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo ligado ao Senado, em 2017 o déficit dos regimes estaduais chegou a R$ 89 bilhões, valor equivalente a nada menos de 14,7% da receita.

Em alguns casos, como os de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o rombo fica entre 25% e 30% da arrecadação. É absurdo que tamanha parcela dos recursos disponíveis se destine a um estrato diminuto da sociedade — enquanto carências em educação, saúde e segurança afetam a todos.

Observa-se hoje um óbvio desequilíbrio entre o número de funcionários que contribuem para a Previdência e o de inativos. A relação é de apenas 1,13 para 1, e em pelo menos quatro estados os aposentados e pensionistas já superam em quantidade os que estão na ativa.

Corporações influentes, como fiscais de renda, procuradores e membros do Judiciário continuam a ignorar restrições orçamentarias. Outras, como professores e policiais, numerosas e importantes, gozam de regras mais benevolentes.

Entre 2006 e 2015, o valor da remuneração média dos servidores estaduais cresceu 50,8% acima da inflação, ao passo que o benefício médio pago aos inativos subiu 32,7%. Em muitos casos ainda se permitem integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (correções de benefícios equivalentes às dos salários da ativa).

Com déficits explosivos e serviços em colapso, não há mais espaço para subterfúgios. O mais simples e rápido é incluir todos os entes federativos na reforma nacional. Caso não seja possível, os Executivos e Legislativos locais precisam enfrentar o problema.

Em qualquer hipótese, os governadores, especialmente os de oposição, devem se dedicar mais a expor publicamente a situação de suas contas e a urgência dos ajustes.

Folha de S. Paulo

Terror venezuelano

A ex-presidente chilena Michelle Bachelet, socialista, não pode em sã consciência ser chamada de direitista ou agente do imperialismo. Toda pessoa que preze democracia e direitos humanos, qualquer que seja sua inclinação ideológica, deveria espantar-se com o relatório que produziu sobre a Venezuela.

À frente do Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU, Bachelet visitou Caracas entre 19 e 21 de junho. Sua equipe colheu 558 testemunhos de venezuelanos sobre violações de garantias individuais e a situação socioeconômica do país. O panorama deles extraído é acabrunhante.

Não que os excessos da ditadura de Nicolás Maduro fossem propriamente desconhecidos. Mesmo assim, choca ver tantas desgraças reunidas sob a frieza dos números.

Em 17 meses, de janeiro de 2018 a maio de 2019, ao menos 6.856 pessoas acabaram mortas por supostamente resistir à prisão. Segundo organizações não governamentais, entretanto, o total alcançaria 9.647.

Pelos relatos amealhados, a maioria dos casos seria de execuções extrajudiciais perpetradas por razões políticas. Esquadrões da morte invadem residências de opositores sem mandados, matam homens e despem ou violentam mulheres.

Houve ainda 80 pessoas mortas em protestos, duramente reprimidos pela Guarda Nacional Bolivariana e a Polícia Nacional Bolivariana, e mais de 15 mil detidos por motivos políticos. Não faltam os relatos de torturas.

Um regime de terror, não resta dúvida, ao menos para quem não tem os olhos anuviados pela cegueira ideológica. Não bastassem a repressão abjeta e a supressão das liberdades, a população da Venezuela sofre com o estado terminal da economia sob a gestão de Maduro.

O relatório Bachelet não poupa cifras do descalabro: o salário mínimo de US$ 7 mensais não compra nem 5% da cesta básica; gastam-se dez horas por dia em filas por alimentos; em quatro meses, ocorreram 1.557 mortes em hospitais por falta de suprimentos.

Caem no ridículo as alegações de Maduro de que tudo decorre do embargo dos Estados Unidos e de uma fantasiosa conspiração fascista. Sua ditadura sanguinária fracassou em todas as frentes, mas não cede no ânimo de manter amordaçados os venezuelanos.

Evidência disso são as limitações impostas a duas dezenas de presos políticos libertados depois das denúncias da ONU. Embora livres do cárcere, lideranças como a juíza Maria Lourdes Afiunie o jornalista Braulio Jatar estão impedidos de viajar, dar entrevistas ou de frequentar redes sociais.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (11/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Liderada por Maia, Câmara aprova com folga a reforma da Previdência
379 deputados votaram a favor, e 131 ficaram contra
Destaques podem reduzir ganho fiscal de R$ 1 trilhão
Segundo turno está previsto para ocorrer esta semana
Bolsonaro diz que indicará para o STF ministro ‘terrivelmente evangélico’
Instituições do Rio vão ganhar R$ 7 milhões para pesquisas
Embaixador britânico que chamou Trump de ‘inepto’ renuncia

O Estado de S. Paulo

Liderada por Maia, Câmara aprova Previdência em 1º turno com 379 votos
Personagens da reforma: Os articuladores da aprovação
A dissidente: Tabata enfrenta PDT e vota a favor
Negociações no Congresso: Deputados terão mais verbas
Entidades reagem a fundo de R$ 3,7 bi
Ibirapuera terá novo museu de deques
Avianca arrecada R$ 560 mi em leilão que pode ser nulo
Venezuelanos são obrigadas a se prostituir no Caribe

Folha de S. Paulo

Câmara aprova idade mínima para a Previdência por 379 a 131 votos
‘Ou eu ou ele’, diz Covas sobre Aécio manter-se no PSDB
Partidos ameaçam expulsar deputados com voto dissidente
Morre aos 85 anos o sociólogo Chico de Oliveira
Jornalista Paulo Henrique Amorim morre no Rio aos 76
Governo propõe projeto que limita conselhos profissionais
Procuradoria abre inquérito para apurar Fundo Amazônia
Embaixador britânico nos EUA renuncia por rixa com Trump
Festa das campeãs mundiais de futebol vira ato político em NY

Valor Econômico

Reforma é aprovada na Câmara
Bolsa bate recorde antes mesmo da votação
Resultado é vitória pessoal de Rodrigo Maia
Regras fiscais devem ter um novo desenho
‘China freia transição econômica’
Claro absorve os serviços e marca da NET
Cotonicultores vão à Justiça contra Monsanto

EDITORIAIS

O Globo

Avanços e perda de oportunidade na reforma

Se idade mínima para a aposentadoria é positiva, redução de desníveis esbarra nas corporações

Os 331 votos contrários à retirada da reforma da Previdência da pauta, proposta pela oposição, dados na noite de terça-feira, foram um indicador de que o projeto das mudanças ultrapassaria com alguma folga o apoio mínimo de 308 deputados, exigido para a aprovação de emendas à Constituição. O que ficou comprovado pelos 379 votos a favor da reforma, contra 131. Aprovado em primeiro turno, o projeto de emenda Constitucional (PEC) segue para a apreciação em segundo, com chances sólidas de ser referendado. O que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deseja que ocorra ainda até domingo, a fim de que a PEC seja logo remetida ao Senado.

Caso não haja emendas que levem a que partes do projeto retornem à Câmara, a PEC da reforma, da maneira como está, traz avanços num sistema previdenciário que há tempos caducou, deixando de refletir a realidade demográfica do país, além de ser causa do agravamento de desigualdades. A fixação, afinal, de uma idade mínima para a obtenção da aposentadoria (65 anos, homens; 62, mulheres) — nas Américas, apenas Brasil e Equador não seguem este parâmetro — é essencial para que seja contida a tendência de aposentados terem baixa idade média (no INSS, aquém dos 60 anos), quando a sobrevida das pessoas com mais de 60 anos chega aos 80, mesmo em regiões mais pobres. Tem lógica aritmética o crescimento descontrolado dos déficits previdenciários. Também é um aperfeiçoamento a contribuição progressiva à Previdência — salários mais altos contribuem mais.

No caso dos servidores, mais bem remunerados, em média, que os empregados na iniciativa privada, o desconto poderá chegar a 22%. Nada desmesurado, se for levado em conta que a alíquota mais elevada do Imposto de Renda é 27,5%. A reforma, porém, pressionada por corporações, principalmente de servidores, perde a oportunidade de corrigir distorções sociais no sistema, como prometido pelo Ministério da Economia. O próprio presidente Bolsonaro passou a trabalhar às claras para elevar privilégios de policiais federais, agentes rodoviários federais e polícia legislativa, que não aceitavam o limite de idade de 55 anos para aposentarem-se.

Terminaram concordando ontem com os limites de 53 para homens e 52 para mulheres, e o estabelecimento de 15 anos de carreira, no caso da mulher, e do homens, 20. Para os novos policiais, admitidos depois da promulgação da PEC, valerão 20 anos e o limite de 55. Mais: os agentes na carreira terão garantidas a integralidade (ter o último salário como aposentadoria) e a paridade (receber os mesmos reajustes do servidor ativo). Esta é uma das causas da enorme desigualdade entre aposentados, em favor dos servidores. Nas perdas, inclui-se, ainda, a provocada pelo lobby das 77 deputadas, que conseguiram fixar em apenas 15 anos de contribuição a exigência para a aposentadoria do gênero. Contas precisarão ser feitas, para se estimar quanto do trilhão de economia previsto em 10 anos será conseguido. Que não avance a desidratação da reforma.

O Globo

Mercosul-UE amplia atenção com a preservação ambiental no Brasil

Qualquer deslize no trato com o meio ambiente representará grandes prejuízos às exportações

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul reúne economias que se complementam, dentro do modelo desses entendimentos. Mas não é tão simples, porque, se há resistências à importação de produtos manufaturados europeus pelo bloco sul-americano, também as exportações de alimentos para a Europa pelo Mercosul, principalmente Brasil e Argentina, continuam a ser malvistas por agricultores europeus. Que sobrevivem protegidos por barreiras protecionistas, por serem incapazes de competir de forma aberta com Brasil e Argentina, poderosos produtores mundiais de grãos e carnes. Mas tudo foi exaustivamente negociado durante todo este tempo.

O que não significa que um dos maiores tratados comerciais já fechados não gere fricções, no mínimo durante o longo período previsto para o rebaixamento de tarifas de parte a parte. No caso do Brasil, há a especificidade do meio ambiente, tema que passou a ter crescente relevância mundial à medida que a Amazônia foi ganhando mais importância, enquanto aumentava a consciência sobre o aquecimento global. Maior floresta tropical do planeta, ela tem funções vitais no clima não apenas do Brasil. É crucial haver muito cuidado na sua exploração, e isso não aconteceu no auge da expansão da pecuária pelo Cerrado em direção à floresta.

O mesmo vale para o alargamento da fronteira da exploração mineral na região. O país é, portanto, alvo fácil quando se buscam predadores do meio ambiente, e isso costuma ocorrer no jogo bruto da concorrência mundial em commodities. O que não significa eximir o Brasil de descaso na proteção do meio ambiente. Mas houve avanços. O Código Florestal, um deles. Neste cenário, o acordo Mercosul-UE, espera-se, cumprirá a função de conter arroubos antipreservacionistas do governo Bolsonaro.

Neste sentido, é feliz a coincidência de ser com Bolsonaro no Planalto que o tratado seja assinado, e que dependa, para o país usufruir os benefícios da ampliação das trocas comerciais com a UE, de que o país proteja a Amazônia e outros biomas. O presidente Emmanuel Macron condicionar a adesão da França ao tratado à permanência do Brasil no acordo de Paris sobre o clima, e Bolsonaro, ao contrário do que dissera depois de eleito, aceitar a condição são fatos alvissareiros. O governo brasileiro agora tem uma trava, porque sabe — ou deveria saber — que qualquer deslize no trato com o meio ambiente, na Amazônia em especial, certamente resultará em substanciais prejuízos às exportações de alimentos, principalmente para a Europa.

O Estado de S. Paulo

Liberdade econômica, na medida

Milhões de empregos e bilhões de dólares têm sido perdidos no Brasil por causa dos entraves à produção e aos negócios. Remover entraves e abrir espaço à livre-iniciativa e à capacidade empreendedora são os grandes objetivos da Medida Provisória (MP) 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. Mas é preciso evitar a confusão entre ampliar a liberdade, restringir direitos e afrouxar de forma injustificável o poder de fiscalização do Estado. Esse perigo é indisfarçável no texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e ainda sujeito a debate na Comissão Mista. Tornar o País mais eficiente é o objetivo básico da MP 881. Visíveis no dia a dia dos cidadãos, os grandes complicadores da vida dos brasileiros também são conhecidos internacionalmente. Têm sido apresentados nas classificações de competitividade e em relatórios periódicos de entidades públicas e privadas.

Um dos documentos mais conhecidos é o Doing Business, do Banco Mundial, sobre as condições de negócios em países-membros. O Brasil aparece em 109.º lugar, entre 190 países, no relatório citado pelo Ministério da Economia ao apresentar a MP. Em outros estudos, como os do Fórum Econômico Mundial, as classificações são também muito ruins. Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficarão livres de autorização prévia, se a MP for aprovada. Este é só um dos muitos exemplos de como entraves poderão ser eliminados. Negócios poderão funcionar com liberdade de horário, respeitadas certas condições, como normas de condomínios, preservação do sossego da vizinhança e determinações municipais.

Decisões administrativas terão efeito vinculante, devendo valer para todos e ultrapassando o caso particular. Se as mudanças forem aprovadas de acordo com a intenção original, a relação entre indivíduos e normas será alterada, com valorização da iniciativa individual. Regras desatualizadas serão removidas, se forem infralegais, haverá imunidade burocrática para inovar, registros digitais substituirão papéis, o ingresso em mercados será facilitado e, como princípio, haverá valorização dos contratos, com menor intervenção estatal.

Da mesma forma, a boa-fé será um pressuposto e a interpretação das normas deverá ser favorável à autonomia dos cidadãos. A ideia básica, enfim, é alinhar as condições da atividade econômica aos padrões internacionais. Muitos fatores, como impostos disfuncionais, crédito escasso e infraestrutura deficiente prejudicam o poder de competição dos produtores brasileiros em todos os setores. Mas o famigerado custo Brasil vai muito além das desvantagens mais facilmente mensuráveis. A complexidade das normas, a insegurança jurídica e a má burocracia também são graves desvantagens competitivas.

Mas a MP 881, tal como desenhada no relatório e no projeto de lei de conversão, vai além da eliminação de entraves e interfere em direitos. O projeto autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A remuneração em dobro é mantida, “salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória”. No caso dos trabalhadores com salário acima de R$ 30 mil, o contrato será “regido por meio de regras do direito civil, sendo as do direito do trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias ao acordado”. Logo, um trabalhador deixará de ser visto como assalariado, nos termos da lei trabalhista, se tiver ascendido na profissão e na escala dos salários.

Além disso, regras trabalhistas são suspensas no caso de contratações em tempos de crise, isto é, com desemprego igual ou superior a 5 milhões durante 12 meses. Não se pretende – espera-se – transformar o desemprego em bom negócio para o empregador. O poder de fiscalização do Estado poderá ser reduzido. Em alguns casos multas só serão aplicáveis na segunda visita do fiscal e, além disso, o empresário multado terá desconto de 30% se pagar no prazo de 30 dias. A facilitação do comércio de medicamentos também merece uma discussão cuidadosa. Liberdade econômica é sempre uma boa ideia – quando bem entendida.

O Estado de S. Paulo

O Congresso se impõe

As propostas legislativas apresentadas pelo governo de Jair Bolsonaro não têm se notabilizado pelo rigor técnico. A análise de decretos, projetos de lei, Medidas Provisórias e Propostas de Emenda à Constituição, na maioria das vezes, tem dado grande trabalho aos consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado. Com frequência bem acima do que seria razoável, os técnicos que auxiliam o Congresso Nacional apontam incongruências, omissões, erros e inconstitucionalidades nos textos enviados pelo Poder Executivo. O caso mais recente envolve o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de analisar o projeto decidiu, por 7 votos a 6, retirar do texto a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, um dos temas mais caros ao ministro.

A maioria dos deputados do grupo entendeu que o tema tem natureza constitucional e, portanto, deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição – que exige os votos, em dois turnos, de 3/5 dos deputados e senadores –, e não por projeto de lei, que requer maioria simples para ser aprovado, tal como estava no projeto enviado pelo Ministério da Justiça. Decerto que paixões de natureza político-ideológicas vão obnubilar a análise objetiva da decisão e haverá os que nela vejam mais uma “ameaça” à Operação Lava Jato ou mais um movimento dos deputados na direção da impunidade. O fato é que a prisão após a condenação em segunda instância é questão de interpretação quanto ao momento em que se extingue a análise da culpabilidade do agente, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu há três anos que após uma decisão condenatória de segundo grau não se cogita mais da culpabilidade do réu, mas sim de questões de ordem técnica e processual.

A prisão nestes casos, portanto, não é ilegal ou inconstitucional e assim esperamos que seja confirmado quando o STF voltar a tratar do tema possivelmente em agosto, após o fim do recesso. Além da prisão em segunda instância, o grupo de trabalho na Câmara vai analisar outros 15 itens do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, entre os quais a possibilidade de a Polícia Federal desmembrar automaticamente investigações, ou seja, sem autorização da Justiça, a autorização para que agentes infiltrados induzam um suspeito a cometer crime e a excludente de ilicitude que concede a policiais isenção de pena quando, em serviço, matem alguém sob estado de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Tal como foi apresentado, o projeto anticrime do ministro Sergio Moro – que antes de ser um conjunto de medidas voltadas para a segurança pública é um projeto com vista a aumentar a punição penal – contém algumas das excentricidades legislativas que têm marcado as propostas do governo de Jair Bolsonaro. É bom, portanto, que o Congresso Nacional lhe faça os devidos reparos e preserve o que nele há de bom, aprimorando o texto em prol da sociedade, como deve ser em uma democracia. Decerto há importantes avanços trazidos pelo projeto de lei que devem ser aprovados (ver editorial O pacote do ministro Moro, publicado em 7/2/2019). O pacote anticrime, ao lado da reforma da Previdência, é uma das principais propostas legislativas do governo de Jair Bolsonaro.

Para que produzam os bons resultados que delas se esperam, é muito importante que passem pelo escrutínio do Poder Legislativo sem que as eventuais alterações sejam tomadas, a priori, como um movimento de retaliação ao Poder Executivo ou qualquer outra teoria conspirativa. Evidente que o Congresso Nacional não é composto exclusivamente por anjos bem-intencionados. Tampouco só por demônios, como os críticos da atividade política querem fazer crer. Ao fim e ao cabo, o que se está vendo é que a incitação de parcela da sociedade para pressionar o Congresso Nacional a aprovar cegamente medidas propostas pelo governo não está se sobrepondo ao estudo técnico dessas medidas. Isso é bom para o País.

O Estado de S. Paulo

O que contém os preços

Parte dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Banco Central para a elaboração de seu boletim semanal Focus com as projeções predominantes para o comportamento dos principais indicadores econômico-financeiros pode ter tido uma surpresa negativa com a inflação de junho. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação ficou em apenas 0,01%, ou praticamente zero. Mas a mediana das estimativas dos analistas do mercado ouvidos pelo Broadcast era uma variação negativa do índice oficial da inflação (-0,03%). Ainda que possa ter frustrado alguns, o resultado do mês passado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirma e reforça uma tendência observada há meses, de declínio da inflação. No ano, ela deve ficar abaixo da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional para 2019, de 4,25%. As estimativas dos analistas do mercado financeiro são de que o IPCA subirá pouco mais de 3,50% no ano. Nos seis primeiros meses do ano, a alta acumulada chegou a 2,23% e nos 12 meses terminados em junho, a 3,37%, o que reforça as estimativas mais frequentes para todo o ano. Há, entre maio e junho, um notável declínio da inflação acumulada em 12 meses.

Até maio, o acumulado era de 4,66%, acima, portanto, da meta para o ano. Mas esse resultado acumulado foi fortemente marcado pela inflação de junho do ano passado, de 1,26%, que foi pressionada pela greve dos caminhoneiros no mês anterior. Essa variação fora dos padrões dos últimos meses foi substituída por uma muito menor, daí a queda expressiva do resultado acumulado de 12 meses. Resultados particularmente positivos para as famílias de renda mais baixa foi a redução dos gastos com alimentação (-0,25%) e com transportes (-0,31%). Os dois itens respondem por cerca de 43% das despesas das famílias. O IPCA de junho aqueceu, no mercado financeiro, o debate sobre a decisão que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tomará sobre o juro básico na sua próxima reunião, nos dias 30 e 31 de julho.

A inflação mais baixa do que a projetada no início do ano propiciaria a redução da taxa Selic, mantida em 6,50% ao ano desde março de 2018. Mesmo que isso ocorra, seu impacto sobre a atividade econômica será lento. Há, de imediato, uma questão mais preocupante do que a próxima decisão do Copom. É a situação em que vivem mais de 25 milhões de brasileiros que não têm ocupação, estão sendo subutilizados ou estão desalentados. Esses brasileiros compõem o retrato social mais dramático da crise que afeta também outras famílias e as empresas, independentemente de seu porte. Por causa da baixa demanda, altas dos preços no atacado estão sendo repassadas apenas parcialmente para os preços ao consumidor. Na previsão relativa aos primeiros dez dias de julho (preços coletados entre 21 e 30 de junho em comparação com os dos 30 dias anteriores), o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) acumulou alta de 4,80% no ano, mas o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou apenas 2,40%, menos da metade.

O desemprego em nível muito alto (ainda que registre alguma queda entre uma pesquisa do IBGE e outra) impõe restrições aos gastos familiares. A demanda contida afeta a produção e desestimula investimentos. Não há expectativa de melhora imediata do cenário econômico, mesmo que as medidas necessárias para o início do equilíbrio das contas públicas e da retomada do crescimento comecem a se concretizar no plano político. Há 19 semanas consecutivas vêm diminuindo as projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 aferidas pelo boletim Focus. Há quatro semanas, os analistas do mercado financeiro previam expansão de 1,0%, o que já era um número ruim, menor do que os de 2017 e 2018, quando o PIB cresceu apenas 1,1% em cada ano. No boletim mais recente, a projeção caiu para 0,82%. Não há elementos que justifiquem a melhora desses números no curto prazo.

Folha de S. Paulo

Uma boa reforma

Texto da Previdência aprovado pela Câmara tem falhas, mas acerta em combater aposentadorias precoces e distribuir custos com razoável justiça

O texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados prevê a mais ampla alteração já feita nas aposentadorias do país.

Marco histórico aparte, mais importante é assinalar que, embora contenha falhas, a reforma significa inegável avanço rumo à racionalidade orçamentária e à justiça social — e merece ter seus dispositivos centrais preservados nas próximas etapas da tramitação.

Sua inovação mais importante, a fixação de idades mínimas para a obtenção dos benefícios, constitui prática corriqueira no mundo. Segundo estudo publicado pelo Ipea há dois anos, 164 de 177 países pesquisados aplicam tal exigência.

Em grande parte deles, aliás, o piso etário tem subido para acompanhar a tendência de aumento da longevidade da população, também observada no Brasil.

O texto votado pela Câmara estabelece como norma geral idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres — melhor seria se não houvesse diferenciação. O tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos no setor privado, sobe a 20 apenas para os homens.

Ressalve-se, porém, que na prática esses limites mínimos não vigorarão de imediato para todos. Há regras de transição para alguns trabalhadores hoje na ativa, entre elas a que permite, em 2020, aposentadorias aos 61 (homens) e 56 (mulheres) — os números serão elevados gradualmente.

Também relevante para desestimular as aposentadorias precoces e racionalizar despesas é a adoção de critérios mais rigorosos para o cálculo dos benefícios e a concessão de pensões por morte.

A oposição tem atacado, em particular, a necessidade de 40 anos de contribuição para que o segurado obtenha um valor equivalente à média dos salários da ativa. Tal imposição, todavia, não afeta a maioria que se aposenta pelo salário mínimo, dado não serem permitidos benefícios de valor inferior.

O terceiro eixo fundamental da proposta é igualar, com algumas exceções, os regimes previdenciários dos setores público e privado, o que já se desenhava na reforma promovida em 2003. Em contrapartida pelos privilégios da carreira, o funcionalismo arcará com alíquotas maiores de contribuição, proporcionais ao salário.

Há omissões no texto, a mais grave delas a exclusão de estados e municípios. Corporações de servidores se mobilizam para obter normas mais favoráveis; as pensões militares serão definidas em outro projeto, de tramitação difícil.

No geral, entretanto, é razoável a distribuição dos sacrifícios inevitáveis para um país que destina hoje excessivos 13% de sua renda total à Previdência —percentual que crescerá e tomará espaço crescente da educação, da saúde e de outras prioridades se nada for feito.

Folha de S. Paulo

A disputa por Hong Kong

É bom que Pequim tenha excentricidades políticas e econômicas postas à prova

O suposto abandono da lei que permitiria o julgamento de cidadãos de Hong Kong na China continental, anunciado pela chefe de governo Carrie Lam na segunda (8), está longe de acalmar os espíritos na antiga colônia britânica.

O movimento, por outro lado, indica que Pequim manteve o sangue-frio após manifestantes invadirem o Parlamento da região autônoma, em 1º de julho, quando celebravam-se os 22 anos da devolução do território que havia sido tomado por Londres em 1842.

Desde 1997, Hong Kong vive sob o arranjo de “um país, dois sistemas”, marcado para acabar em 2047. É comandada pelo continente, mas tem livre mercado, liberdades individuais e Judiciário independente. Isso está mudando.

A lei polêmica, que levou ao início da rodada atual de manifestações em junho, era apenas um passo do processo visto como inevitável de aceleração da absorção pela China, de resto expresso em diretrizes publicadas em 2014 e 2018.

Por isso, os líderes dos protestos prometem resistência, o que deve garantir turbulência política ao menos até a eleição parlamentar marcada para novembro.

É bom para o mundo, observe-se, que Pequim tenha suas excentricidades políticas e econômicas postas à prova de tempos em tempos.

São muitos os arranjos que descrevem a peculiaridade do socialismo chinês —e a ex-colônia britânica está entre eles.

Enquanto a ditadura liderada por Xi Jinping usa sua liderança no campo do 5G e da inteligência artificial para consolidar o controle estatal, os moradores de Hong Kong fazem lembrar que, uma vez adquirido, o gosto pela liberdade dificilmente é abandonado.

Mas o otimismo precisa ser comedido. A China não endureceu mais porque seria impagável o preço político de um novo massacre da praça da Paz Celestial.

Adota a cautela por interesse claro. Hong Kong é responsável por 60% a 70% do investimento estrangeiro direto no continente e vem assumindo papel de entreposto financeiro para negócios da chamada nova rota da seda.

Como era uma fratura entre Ocidente e Oriente quando estava sob a bandeira britânica, assim o território permanece. Lá há 290 quartéis-generais asiáticos de empresas americanas e o consulado-geral dos Estados Unidos no local é tratado como embaixada.

Hong Kong se insere na disputa geopolítica maior do século 21, entre China e EUA. É altamente improvável que Pequim ceda em seu intuito de usá-la como instrumento de pressão nessa contenda.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (10/07/2019)

MANCHETES

O Globo

Pressões complicam votação da reforma na reta final
Relator propõe R$ 2 bi a mais para eleição em 2020
Pacote de Moro: retirada a prisão em 2ª instância
Governo vai simplificar o e-Social
Crianças com microcefalia revertam quadro
TCM: Crivella cumpre uma em cada 3 metas
Negociação inclui eleição sem Maduro
Justiça proíbe Trump de bloquear seguidores

O Estado de S. Paulo

Reforma vai a plenário; Placar aponta pelo menos 298 votos
Governo libera emendas, mas líderes estão insatisfeitos
Câmara retira prisão em 2ª instância de texto de Moro
Governo deve reincorporar cubanos ao Mais Médicos
Substituto do eSocial começa a valer em janeiro
EUA vendem armas a Taiwan e irritam China

Folha de S. Paulo

Congresso aumenta a fatura pela Previdência
Internação involuntária tem apoio de 83% dos brasileiros
Crianças carregam armas falsas em desfile
Decreto flexibiliza regra para determinar o que é cerveja
Governo pretende esvaziar Comissão de Ética Pública
Doria defende Lava Jato, mesmo com erros, e diz manter apoio a Moro
Acordo viabiliza prisão de suposto operador do ‘doleiro dos doleiros’
Número de milionários cai com brexit e disputa entre EUA e China
Libertados seguem monitorados pela ditadura Maduro

Valor Econômico

Reforma tem seis regras de transição na aposentadoria
Petroleiras investem na exportação
Projetos divergentes na reforma tributária
Novo perfil de clientes
Riqueza financeira cresceu 7% no país em 2018
Assaltos caem, mas bancos enfrentam o ‘novo cangaço’

EDITORIAIS

O Globo

O peso do apoio popular à reforma da Previdência

Tendência de aumento da aprovação das mudanças é um recado aos políticos

O fato de pesquisa Datafolha haver detectado inédito apoio na população à reforma da Previdência tem muito a dizer, principalmente a deputados e senadores, aos quais cabe aprovar ou rejeitar a proposta de mudanças. Não há país democrático em que este tipo de reforma transite sem fortes resistências. Toda vez, por exemplo, que a França precisa ajustar o custo para a sociedade dos chamados direitos sociais, a fim de adequá- los a imperativos econômicos e demográficos, o gás lacrimogênio dos batalhões de choque da polícia volta a flutuar nas ruas de Paris e de outras grandes cidades do país. É parte do jogo democrático, mas, para o bem de todos, a começar pelas ditas classes desassistidas, essas reformas precisam ser feitas. A brasileira já vem com grande atraso.

Daí ser inadequado ampliar o leque de concessões já feitas a categorias do funcionalismo, cujo poder de pressão sobre Executivo e Legislativo, historicamente forte, impede medidas para tornar o Brasil menos desigual. Entre abril e julho, segundo a pesquisa, a parcela da população contrária às mudanças previdenciárias, encolheu de 51% para 44%, enquanto a favorável ficou em 47%, seis pontos percentuais superior aos 41% da sondagem anterior. A diferença configura empate técnico, pela margem de erro, mas é importante destacar as tendências. Pode haver incontáveis especulações e análises sobre os motivos deste movimento. Até entre os que votaram no petista Fernando Haddad em outubro houve aumento do apoio ao projeto do governo Bolsonaro (de 22% para 25%).

Mesmo no funcionalismo —categoria contrária às mudanças, por ser privilegiada pelas atuais regras —, o grupo que se opõe, majoritário, ficou 11 pontos percentuais menor, e o dos que apoiam, oito pontos mais robusto. A melhor hipótese é que afinal se alastra a intuição de que a crise econômica grave em que está o país só será debelada por um programa de ajuste que se inicie pelo reequilíbrio da Previdência. Com 13 milhões de desempregados, é raro não se conhecer alguém nesta situação.

Até há pouco, o crescimento do apoio à reforma era algo nada previsível. Reformas como esta necessitam de políticos com sensibilidade para entender o que de fato é do interesse público, no melhor sentido do termo. Por sobre partidos e ideologias. Infelizmente, estes são produto escasso no mercado da política brasileira. Mas eles existem, obviamente em quantidades modestas. A massa dos congressistas precisa admitir uma leitura deste Datafolha: a de que a demagogia de ser contra a reforma em defesa do “povo” — quando este só consegue se aposentar aos 65 anos, e com um salário mínimo de benefício ou pouco mais — possa estar com o prazo de validade em estágio de vencimento.

O Globo

Déficit apontado pelo TCM expõe problemas de gestão na prefeitura

Serviços no Rio patinam, mas rombo nas contas do município cresce, chegando a R$ 3,25 bilhões

A decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM), que anteontem aprovou o resultado financeiro da prefeitura relativo a 2018, mas fez questão de ressaltar o rombo recorde de R$ 3,25 bilhões, expõe de forma cartesiana os problemas de gestão na administração Marcelo Crivella. Em relação a 2017, quando o déficit foi de R$ 2 bilhões, houve um aumento de 62%. É sintomático que a situação financeira do município tenha piorado, apesar de a arrecadação da prefeitura ter crescido em 2018 —segundo dados do Fórum Popular do Orçamento, passou de R$ 27 bilhões, em 2017, para R$ 28,8 bilhões no ano passado.

Os desacertos ficam claros também na própria análise do TCM. O conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes criticou o uso de R$ 1,6 milhão do Fundeb no pagamento de multas de contas de luz e água. “Por que esses atrasos nos pagamentos das taxas? É um absurdo”, afirmou. Para o economista Luiz Mário Behnkem, da ONG Fórum Popular do Orçamento, os números revelados pelo TCM traduzem sérios problemas de gestão. Ele destaca o fato de Crivella não ter tomado, ao assumir, em 2017, medidas para conter os gastos do município: “A prefeitura precisa planejar melhor seus gastos para interromper essa trajetória. Se não há recursos para novos projetos, o caminho natural é destinar verbas para conservar a cidade”.

As perspectivas para 2019 também não são boas. Como mostrou reportagem do GLOBO, dados do Rio Transparente atestam um rombo de R$ 4,4 bilhões — a arrecadação soma R$ 14,5 bilhões para uma despesa de R$ 18,9 bilhões, sendo a maior parte (R$ 10,3 bilhões) para pagamento de pessoal. O próprio Flores de Moraes diz que, para não deixar dívidas ao fim do mandato, em 2020, Crivella terá de fazer um grande esforço de reorganização das finanças. Caso haja déficit, o prefeito pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O que impressiona nisso tudo é que o desequilíbrio nas contas segue na contramão da qualidade dos serviços prestados.

Ou seja, maiores despesas não significaram um melhor atendimento aos cariocas. Não que uma boa gestão resolva todos os problemas, porque há questões estruturais, como o crescente peso de aposentadorias e pensões. Mas é essencial para reduzir os efeitos da crise, cortando gastos e estabelecendo prioridades para serviços essenciais. Mas também aí o governo falha. Enquanto hospitais agonizam, e a conservação do Rio dá sinais de falência, o prefeito cria novas secretarias para acomodar aliados que ajudaram a barrar o processo de impeachment na Câmara, em total falta de sintonia com a cidade.

O Estado de S. Paulo

O ‘racha’ do PSL

A reforma da Previdência percorreria um caminho bem menos sobressaltado se o governo do presidente Jair Bolsonaro tivesse aproveitado a proposta apresentada por seu antecessor, cuja tramitação na Câmara dos Deputados estava madura. Decerto, ao País interessa mais a aprovação da reforma de um sistema há muito insolvente e injusto do que a verificação de autoria do santo reformador.

Tendo o governo optado por apresentar um novo projeto – o que lhe era facultado, ainda que não recomendável –, o mínimo que se poderia esperar era o apoio incondicional do PSL ao texto. Afinal, trata-se do partido do presidente da República. Mas ao contrário do que sugerem a razão e o bom senso, tem sido justamente o PSL uma das maiores fontes de atribulações no curso da reforma da Previdência.

Ainda está fresca na memória a aflitiva demora para a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, muito em função dos vaivéns protagonizados por parlamentares do PSL. O que se viu ali foi um agrupamento de políticos erráticos sob uma mesma sigla, não um partido coeso em torno da agenda do governo, da qual, presume-se, a reforma da Previdência seja a grande estrela.

Ao fim e ao cabo, o texto-base do projeto foi aprovado tanto na CCJ como na Comissão Especial, e com os votos do PSL. O que se teme agora é a sua desidratação por meio dos destaques que, certamente, serão apresentados pelos deputados no plenário da Casa.

A preocupação do governo – e de todos os brasileiros interessados na aprovação da reforma – é que o “racha” da bancada do PSL na Câmara dos Deputados – a terceira maior, com 54 parlamentares – sirva de pretexto para que outros partidos se sintam confortáveis para ceder a pressões corporativas que podem levar a uma substancial redução da economia com a reforma do sistema previdenciário, estimada em R$ 934 bilhões em dez anos.

Quase a metade dos parlamentares do PSL foi eleita em 2018 sob a bandeira da segurança pública, um manto que por vezes serve para encobrir a defesa sindical dos interesses de policiais federais, rodoviários e legislativos. Há semanas, estas categorias estão praticamente acampadas nos corredores do Congresso Nacional a fim de pressionar os parlamentares por mudanças no texto-base da reforma da Previdência que os beneficiem, flexibilizando regras como idade mínima para aposentadoria e regime de transição, entre outras. Até aqui, graças ao esforço de lideranças políticas responsáveis no Parlamento, essa pressão não tem surtido efeito. Não se sabe, contudo, o que poderá ocorrer quando das discussões no plenário da Câmara dos Deputados. Todo cuidado é pouco.

Há parlamentares do PSL que admitem até mesmo votar com a oposição destaques que beneficiem as categorias profissionais que defendem. É o caso do deputado Felício Laterça (RJ). “Precisamos entender a diferença de certas categorias. Vou bater nessa tecla até morrer. Se o PSL decidir não apresentar o destaque (a favor dos policiais) e a oposição o fizer, voto com a oposição”, disse o parlamentar ao Estado. O mesmo caminho pode ser seguido por outros deputados.

O governo foi alertado pela equipe econômica que, se o PSL ceder às pressões do corporativismo policial, uma “nova onda de pressão” poderá comprometer o resultado fiscal esperado com a aprovação da reforma previdenciária. É um risco grande demais para ser ignorado.

Resta ver como o presidente Jair Bolsonaro receberá esse alerta. Não é exagero dizer que a tibieza do PSL na defesa da reforma da Previdência tal como deve ser aprovada, ou seja, gerando ao País uma economia de quase R$ 1 trilhão, em boa medida reflete a falta de convicção que o próprio presidente tem de sua necessidade. Basta dizer que há poucos dias Jair Bolsonaro esteve pessoalmente empenhado em negociar com o Legislativo as reivindicações dos policiais, que ele trata como “aliados nossos”. Agora é o momento de os parlamentares colocarem cera nos ouvidos a fim de não sucumbir ao canto que poderá levar o País à ruína.

O Estado de S. Paulo

O lobby cartorial de sempre

Baixada no dia 13 de março com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, e tendo sido muito bem recebida pela iniciativa privada, uma vez que desburocratiza o funcionamento das Juntas Comerciais e agiliza os registros das empresas nesses órgãos, a Medida Provisória (MP) n.° 876 corre o risco de caducar se não for aprovada até a quinta-feira. O motivo é a reação contrária daqueles que, em plena época da internet, querem continuar trabalhando por meio de procedimentos tradicionais, morosos, caros e, mais grave ainda, que exigem atividades que se tornaram anacrônicas por causa do desenvolvimento tecnológico, não tendo mais razão de existir.

É esse, por exemplo, o caso dos vogais das Juntas Comerciais, que analisam os pedidos de registro que tramitam nesses órgãos. Os vogais não são funcionários das Juntas Comerciais e atuam apenas por indicação de entidades de classe independentemente de terem ou não conhecimento técnico na área. Na maioria das vezes, as indicações são políticas. Os vogais, que verificam a legalidade de atos de empresas, como criação, modificações, aquisições, fusões e extinções de empresas, também não recebem salários pelos serviços prestados, e sim jetons pelas reuniões semanais de que participam, o que totaliza, em média, uma remuneração mensal de R$ 10 mil. Dependendo de seu tamanho e volume de trabalho, as Juntas Comerciais podem ter entre 11 e 23 vogais.

Na versão encaminhada pelo Executivo para a Câmara dos Deputados, a MP n.° 876 nem sequer tratava da atuação dos vogais. O problema começou quando, na comissão especial encarregada de apreciá-la, o deputado Alexis Fonteyne (Novo- SP) propôs a extinção da figura jurídica dos vogais – cargo que, na Justiça do Trabalho, foi extinto em 1999 pela Emenda Constitucional n.° 24. Depois que a equipe econômica do governo apoiou a proposta, os vogais se mobilizaram para garantir a continuidade de suas funções.

Diante do impasse, o relator, deputado Áureo Ribeiro (SDRJ), apresentou uma solução intermediária, deixando a cargo de cada Junta Comercial a decisão de aceitar ou não a indicação de vogais, mas eliminando a possibilidade de pagamento por seus serviços. Em seu parecer, ele afirmou que o instituto do “vocalato” não passa de um cabide de emprego e que sua continuidade leva o empresariado ao risco de “ficar no atraso e na burocracia”. O mesmo argumento foi apresentado pelo chefe do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, André Santa Cruz. Ele classificou o lobby dos vogais como “uma defesa espúria de privilégios” e disse que, se a MP caducar, as Juntas Comerciais continuarão trabalhando com “estruturas medievais”.

A MP n.º 876 foi elaborada com base nas chamadas reformas de segunda geração do Banco Mundial, que têm por objetivo reduzir custos de transação, diminuir os gastos das empresas com atividades-meio e aumentar a segurança jurídica reivindicada pela iniciativa privada. Segundo a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de iniciar um negócio em 190 países, o Brasil ficou na 109.ª posição na edição deste ano. Entre outras inovações, a MP n.° 876 valoriza o princípio jurídico da boafé, ao garantir o registro automático nas Juntas Comerciais como regra e por facilitar os registros de firmas constituídas por microempreendedores individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas. Também determina que a declaração do advogado ou do contador da empresa tenha fé pública. Com isso, o pequeno negócio não teria mais de se preocupar com trâmites burocráticos, podendo concentrar a atenção na prospecção de mercados e na busca de investimentos.

O lobby dos vogais contra a MP n.º 876 é mais uma demonstração de como o cartorialismo continua impedindo a economia brasileira de se modernizar e de crescer. Num contexto de 13,6 milhões de desempregados, não faz sentido manter a burocracia para a abertura de empresas, obstruindo a geração de vagas de trabalho.

O Estado de S. Paulo

Redescobrindo o pragmatismo

O Brasil está de volta, disse o presidente Michel Temer no Fórum Econômico Mundial em janeiro de 2017. Com essas poucas palavras ele anunciou uma diplomacia novamente livre de tiques terceiro-mundistas, voltada para a integração efetiva na economia global. Tirar do limbo a negociação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE) foi uma das consequências dessa mudança – de fato, desse retorno a uma diplomacia voltada para os interesses de longo prazo do Estado brasileiro. O novo presidente argentino, Mauricio Macri, parceiro nessa tarefa, acabou sustentando o esforço até o anúncio do acordo inter-regional no dia 28 de junho. A nova rodada de negociações entre o bloco sul-americano e a Coreia, aberta na última segunda-feira, é mais um desdobramento da mudança iniciada há pouco mais de dois anos.

“A agenda externa do Mercosul avança a pleno vapor”, proclamou uma nota publicada no site oficial do bloco. “Segundo dados do ano passado, o intercâmbio comercial entre o Mercosul e a República da Coreia foi de quase US$ 10 bilhões.” Poderá ser muito maior, obviamente, se um regime de livre comércio for estabelecido, e todos poderão ganhar.

Ainda é incerto se essa nova diplomacia sobreviverá e se o bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai retornará à vocação definida na origem – promover a integração econômica, social e política entre os países sócios e facilitar sua inserção nos mercados globais. Esse projeto foi amplamente desfigurado pela articulação do petismo com o kirchnerismo. Embora fosse formalmente uma união aduaneira, o bloco nem chegou a operar de fato como zona de livre comércio, com as trocas inter-regionais travadas por barreiras.

Em conjunto, a diplomacia do Mercosul foi dominada, a partir desse momento, pelas bandeiras do protecionismo e de um terceiro-mundismo fantasmagórico, já enterrado e esquecido na maior parte das economias emergentes. A primeira grande façanha dessa política foi o torpedeamento das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Fracassado este projeto, vários outros países latino-americanos formalizaram acordos separados com os Estados Unidos. Os quatro do Mercosul ficaram fora desse jogo e, portanto, das facilidades de acesso ao mercado da maior potência econômica do mundo, os Estados Unidos. Enquanto isso, a China ocupou espaços nas três Américas, incluídos os países-membros do Mercosul.

Um quinto país, a Venezuela já bolivariana, foi incorporado no bloco. Sua participação foi suspensa alguns anos depois. Os acordos extrarregionais do Mercosul foram restritos a países em desenvolvimento, parceiros interessantes, sem dúvida, mas com potencial modesto de absorção de exportações dos países do Mercosul.

O acordo com a União Europeia, depois de mais de 20 anos, é o primeiro grande marco do retorno à diplomacia pragmática e adequada às condições contemporâneas. Mas o peronista Alberto Fernández, candidato à presidência da Argentina, já prometeu rever esse pacto, se for eleito. A vice de sua chapa é a ex-presidente Cristina Kirchner. A preocupação exibida por Fernández indica fidelidade ao velho protecionismo industrial argentino. Há poucos dias o presidente Mauricio Macri, candidato à reeleição, anunciou conversações com o governo brasileiro para abertura de negociações comerciais com Estados Unidos e China. Ao mesmo tempo, mantém-se a pauta de entendimentos com Canadá, Coreia e parceiros da Europa.

Se Macri for reeleito, um impulso importante para a continuação da virada diplomática estará provavelmente garantido. O acordo com a União Europeia, como disse um diplomata, caiu no colo do atual governo brasileiro, reticente, até há pouco tempo, em relação a parcerias com a UE (ressalvada a simpatia pelos governos europeus de extrema direita). Se a diplomacia brasileira se reaprumar, Brasil e Mercosul poderão ganhar. Isso exigirá um retorno completo à tradição do Itamaraty, marcada pelo pragmatismo e pela fidelidade às características de um Estado laico.

Folha de S. Paulo

Mais sim, menos não

Datafolha detecta alta da aprovação à reforma da Previdência Social; conseqüências do atraso na mudança dificilmente poderiam ser mais evidentes

Reformas previdenciárias, por mais bem desenhadas que sejam, sempre significam algum sacrifício para os segurados e, não por acaso, despertam resistências em qualquer lugar do mundo. Nada tem de corriqueiro, portanto, um deslocamento da opinião pública em favor de uma iniciativa do gênero.

Foi o que detectou o Datafolha, em pesquisa realizada neste início de julho. A proposta que avança na Câmara dos Deputados conta hoje com o apoio de 47% dos brasileiros, ante 41% em abril; a rejeição, por sua vez, recuou de 51% para 44%.

Evidente que não se está diante de uma clara maioria — a rigor, a diferença entre os dois grupos está na margem de erro. Ainda assim, trata-se de evolução notável num país em que as aposentadorias ocupam espaço exagerado no Orçamento e no debate público.

Recorde-se que, dois anos atrás, o projeto de reforma encaminhado p elo governo Michel Temer (MDB) enfrentava a oposição de nada menos de 71% do eleitorado. O texto de então era diferente do atual, decerto, mas nem tanto.

Houve mudança sensível, isso sim, de contexto político. Temer chegara ao Planalto como vice de Dilma Rousseff (PT), que renegara na campanha qualquer mudança em direitos e despesas sociais — e tentaria ela própria mexer na Previdência, antes de ser deposta.

Jair Bolsonaro (PSL) foi notório opositor da reforma nos tempos de deputado, mas adotou a agenda liberal na corrida ao Planalto. Se seu programa não apresentava uma proposta detalhada para os regimes previdenciários, ao menos deixava claro que algo seria feito.

Nessa pauta, de todo modo, o Executivo perdeu protagonismo para o Congresso — e cabe observar que a aprovação ao projeto avançou desde abril em todos os estratos de renda, idade e escolaridade, enquanto a popularidade de Bolsonaro manteve-se restrita a um terço do eleitorado.

As conseqüências do atraso de mais de duas décadas na reforma, ademais, dificilmente poderiam ser mais explícitas. As contas do governo federal têm déficit primário (sem incluir as despesas com juros) desde 2014; estados e prefeituras enfrentam obstáculos crescentes na prestação de serviços de educação, saúde e segurança.

O descalabro orçamentário reduz a confiança do setor privado, e a prostração econômica derruba a arrecadação, num círculo vicioso.

Em tal cenário caem por terra velhas teses destinadas a negar o desequilíbrio das contas previdenciárias, a apontar conspirações do mercado financeiro ou a pregar soluções milagrosas por meio de um surto de geração de empregos.

Mesmo as forças políticas que se opõem à reforma tendem a perder credibilidade, pelo visto, se insistirem no discurso demagógico em vez de apresentarem alternativas.

Folha de S. Paulo

Trens e tucanos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de defesa da concorrência, finalizou o exame do que seus integrantes chamam de um dos maiores casos de cartel descobertos no país.

Na segunda (8), 11 empresas foram condenadas por fraudes em licitações e associações ilegais montadas em 26 contratos firmados de 1998 a 2013 em quatro estados, no valor total de R$ 12,2 bilhões. São Paulo, com 93% da cifra, se destaca no grupo pelas irregularidades em obras metro ferroviárias.

Nada de novo. Há anos são segredo de polichinelo os problemas no setor durante a regência do tucanato paulista — que governa o estado desde 1995, excetuando breves interregnos do PFL e do PSB em 2006 e 2018, respectivamente.

Em 2010, a Folha havia feito a primeira grande revelação do caso, apontando uma licitação combinada na linhas do metrô paulistano. Dali decorreu a primeira grande delação, da Siemens, o que foi noticiado por este jornal em 2013.

Desde então, houve ao menos 14 denúncias do Ministério Público, cujo trabalho caracterizou-se pela morosidade. Apenas no ano passado vieram as primeiras condenações em primeira instância, em processos ligados à linhas.

O Cade avalia questões concorrenciais, não cíveis ou criminais. Determinou multas de R$ 515 milhões às empresas e de R$ 19 milhões a 42 funcionários envolvidos.

Nenhum político foi punido até aqui no caso dos trens. Os ex-governadores tucanos Geraldo Alckmin, José Serra e Alberto Goldman foram denunciados num episódio correlato, por desvios nas obras do Rodoanel confessados pela construtora Odebrecht há dois anos.

O lento início do esclarecimento de antigas suspeitas coincide com o ocaso da velha guarda do PSDB paulista. Dona do partido desde a fundação em 1988, começou a perder tração nacional com a breve ascensão de Aécio Neves, só para se ver dizimada pelo fracasso eleitoral de Alckmin no ano passado.

Herdou o espólio João Doria, o governador paulista, dono de discurso de intolerância à corrupção bem ao gosto do Zeitgeist do país da Operação Lava Jato.

Quando prefeito, Doria chegou a ter como braço direito Sérgio Avelleda, ex-presidente do Metrô que viria a integrar a primeira leva de condenados em 2018. No Palácio dos Bandeirantes, tratou de afastar secretários sob suspeita.

O prosseguimento de investigações e julgamentos tende a acentuar o desgaste dos antigos caciques tucanos, facilitando a hegemonia do governador — e potencial presidenciável — na legenda.