Dia do Orgulho LGBT: Cidadania se destaca na luta contra o preconceito e a homofobia no País

Nesta sexta-feira (28) é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBT e o Cidadania tem muito a comemorar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, no dia 13 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) apresentada pelo partido que criminaliza a homofobia como forma de racismo. Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a lgbtfobia. 

O partido foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89). A ação foi impetrada pelo partido no Supremo em dezembro de 2013.

“Temos muitos motivos para nos orgulhar. Por meio da ADO26, hoje o Brasil protege mais de 20 milhões de pessoas. Somos o partido que mais protegeu LGBTs em toda a história mundial e pela primeira vez, uma lei contra lgbtfobia parte de um movimento LGBT dentro de um partido político. Além do orgulho LGBT, temos orgulho de ser e fazer parte do Cidadania”, afirmou o coordenador nacional do Diversidade 23, Eliseu Neto.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Dia do Orgulho LGBT

A data é lembrada mundialmente marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Naquele dia, as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência.

O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBT durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970, para lembrar o episódio. Hoje, as Paradas do Orgulho LGBT ocorrem em quase todos os países do mundo e em muitas cidades do Brasil ao longo do ano.

A partir do levante de Stonewall Inn dia é celebrado como uma expressão de orgulho – e não de vergonha – de assumir publicamente a sua orientação sexual e identidade de gênero.

Cidadania é homenageado pela ação contra a homofobia

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, e o coordenador do Diversidade 23, Eliseu Neto, foram homenageados nesta segunda-feira (26), durante sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBT. O evento, que também celebrou o cinquentenário do Levante de Stonewall, contou com a presença de várias personalidades, como a cantora Daniela Mercury, que fez questão de destacar o importante papel do partido na criminalização da homofobia.

A ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), de autoria do Cidadania, foi apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 13 de junho. Por oito votos a três, os ministros decidiram que o preconceito contra homossexuais e transexuais deve ser considerado crime equivalente ao racismo.

“A criminalização da homofobia só foi possível por causa das ações dele [Eliseu], junto com o partido e todos nós da comunidade. São muitos anos de luta, que vão se somando”, disse a cantora Daniela Mercury.

Por sua vez, Eliseu ressaltou a importância do fortalecimento das parcerias para a ampliação da garantia de direitos.

“Daniela [Mercury] foi fundamental na luta do STF. Falou com todos os ministros e ajudou a gente. É uma vitória de todo mundo. É um momento muito histórico”, disse o coordenador do Diversidade 23, que representou Roberto Freire, na ocasião.

“É uma vitória da sociedade, que utilizou o Cidadania como uma ferramenta social de transformação. Entramos com a ação em 2013 e, portanto, é uma vitória histórica em nome da proteção da vida do ser humano e da dignidade”, disse Raquel Dias, integrante da coordenação de Mulheres do Cidadania.

Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a homofobia. O Cidadania foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

Levante de Stonewall

O dia 28 de junho marca o episódio ocorrido em Nova Iorque (EUA), em 1969. Na data, os frequentadores do bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência. O levante durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970.

Na Parada LGBT de SP, críticas a Bolsonaro e elogio a decisão do STF de criminalizar homofobia

Parada Gay: críticas a Bolsonaro e elogio a decisão do STF

Parada LGBT reúne milhões em São Paulo com música e política

GUILHERME CAETANO E LÉO BRANCO – O GLOBO

SÃO PAULO – Com tom político, mas muito festivo e alegre, uma multidão celebrou ontem a 23ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, uma das maiores do mundo. Segundo estimativa dos organizadores, cerca de 3 milhões passaram pelas avenidas Paulista e Consolação ao longo do dia — mesmo número do ano passado. A Polícia Militar não fez estimativas.

O evento foi marcado por críticas ao presidente Jair Bolsonaro, que reiteradamente se declara contrário a causas do movimento LGBT, como o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Gritos de guerra com as palavras resistência e com mensagens críticas ao presidente foram puxados por boa parte dos 19 trios elétricos. Além disso, cartazes com o lema “LGBT contra Bolsonaro” foram distribuídos aos participantes.

— As gerações mais novas do movimento LGBT ficaram um pouco apavoradas (com a eleição de Bolsonaro), mas a gente sempre enfrentou repressão — declarou

Cláudia Garcia, presidente da associação que organiza o evento — Agora tem um agravante, que é o governo, mas é assim que a luta continua.

A parada foi aberta pouco após às 12h, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). Madrinha do evento, a apresentadora Fernanda Lima discursou enaltecendo a luta do público presente.

— Essa luta não tem fim. É uma luta por amor e empa-tia. Vocês merecem ter toda visibilidade do mundo — disse, em cima de um trio elétrico, acompanhada por ativistas e lideranças do movimento LGBT, como Thammy Miranda.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou a homofobia um crime como o racismo também foi lembrada por participantes como Toni Reis, diretor-executivo do Grupo Dignidade, um dos pioneiros na defesa dos direitos LGBT.

— Beijem muito, agora com autorização do STF — disse Reis, num dos discursos de abertura da festa.

O tema da edição deste ano foram os “50 anos de Stonewall”, que relembrou o episódio de repressão policial no bar de Nova York. Por causa da resistência de frequenta-dores do local, o episódio se tornou um marco para a luta pelos direitos civis da comunidade LGBT nos EUA.

ABRAÇOS DE MÃE GRÁTIS

Enfeitadas com corações e carinhas felizes, mulheres ofereciam “abraços de mãe” para homossexuais que encontram a oposição de familiares. A advogada Kathia Regina Oliveira, de 57 anos, tinha um desses cartazes.

— A maioria das pessoas renega o que não segue esse modelo tradicional de família. Estou aqui hoje oferecendo abraços porque é um gesto de apoio emocional. Muita gente até chora — disse Kathia, que foi à festa com os dois filhos, o marido e o cachorro da família.

A administradora Joéssia Ferraz, de 55 anos, foi com a filha Rayza e a nora para também oferecer abraços. Ela diz que, apesar de sua filha não sofrer com a desaprovação da família, ela se sente na obrigação de retribuir esse carinho a outras pessoas gays que sofrem com a homofobia dos pais.

Algumas denominações evangélicas também marcaram presença na parada. O assistente administrativo Luiz Braga, de 32 anos, compareceu ao evento em nome da Igreja Cristã Contemporânea para demonstrar apoio à comunidade LGBT.

— Nós somos de uma igreja que aceita gays. Entendemos que Jesus não faz essa discriminação que muitos fazem — afirma Braga.

Entre os trios elétricos, o Bloco Gente de Fé, com representantes de igrejas como a Batista, a Católica, a Metodista e a Anglicana, protestou contra a discriminação sexual.

Saindo do armário com o #ProgramaDiferente

Na semana da tradicional Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, que ocorre neste domingo (23), na Avenida Paulista, e poucos dias depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, equiparando essas práticas condenáveis ao crime de racismo, o #ProgramaDiferente (veja abaixo) mostra como os jovens de hoje “saem do armário” e se assumem gays. A relação com a família, com os amigos, com a religião e todo o preconceito que ainda existe.

Dirigentes do Cidadania destacam decisão do STF que enquadra homofobia na Lei de Racismo

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou o STF (Supremo Tribunal Federal) pela aprovação, por 8 votos a 3, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente,

Para o dirigente, a decisão foi necessária diante a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

“Grave omissão”

“A decisão do STF tem que ser saudada. Era uma grave omissão que existia na nossa legislação penal e que foi preenchida com essa decisão, que coloca em crime de racismo, preconceitos e discriminações um tipico penal cabível. Tem que ser saudada também por nós que fazemos o PPS, hoje Cidadania, autor dessa ação. Um motivo maior de satisfação”, disse.

Criticas a Bolsonaro

Roberto Freire criticou as declarações feitas hoje (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que em café da manhã com jornalistas afirmou ser contrário a aprovação da ADO 26. O chefe do Executivo chegou a afirmar que a criminalização da homofobia pode fechar o mercado de trabalho para o público LGBT e considerou indicar um ministro evangélico para o Supremo, que na avaliação dele, teria impedido a votação da matéria.

“Tivemos essa estultice do presidente ao analisar a ação. Veio com toda a sua marcante intolerância preconceituosa e homofóbica sobre questões que nem ele mesmo entende que está dizendo. Foi uma declaração que infelizmente a imprensa deu pouca enfase. Quando ele falou sobre essa decisão específica do STF, acabou dizendo, com toda clareza, que a relação com o STF está ficando insuportável. Isso é atitude de um presidente da República num regime democrático ou própria de um aprendiz de ditador? Isso precisa ser rejeitado e precisamos nos preparar para enfrentar tentativas de evidente retrocesso golpista implícita nessa frase”, afirmou.

“Dia histórico”

Para o coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, o Brasil fez história ao criminalizar a homofobia.

“Na ponta da história”

“[Votação] muito importante. Somos o primeiro movimento social a garantir isso [a criminalização da homofobia] na Justiça. Atualmente mais de 40 países possuem leis que criminalizam a lgbtfobia e agora o Brasil entra nessa lista. Somos o primeiro País que conseguiu essa conquista por meio de uma ação impetrada por um partido político. É histórico”, afirmou.

Eliseu Neto destacou a importância da atuação dos partidos políticos na sociedade. Ele defendeu maior atuação dos movimentos sociais nos partidos políticos.

“Deixamos claro [com a ação], em um momento no qual as pessoas não acreditam na política, a importância dos partidos políticos. A militância e os movimentos sociais podem utilizar os partidos como ferramentas de interlocução com a sociedade e os poderes Judiciário e o Executivo. Algo que o Cidadania sempre fez”, afirmou.

Segundo o dirigente, os ministros compreenderam a importância da ação e ressaltou que, mesmo aqueles que se posicionaram de forma contraria, criticaram a omissão do Congresso Nacional em relação ao tema.

“Quase 15% do tempo no STF foi dedicado a questão da lgbtfobia. O ministro Celso de Mello disse que foi a ação que mais gastou tempo do plenário após o mensalão. É preciso destacar a grandeza dos votos. Mesmo o voto daqueles contrários entenderam a seriedade do tema e criticaram a omissão do Congresso Nacional. O simbolismo dessa vitória é tremenda para o mundo. Colocamos o Brasil na ponta da história mundial”, analisou.

A ação

O STF concluiu, nesta última quinta-feira (13), após seis sessões de julgamento a criminalização da homofobia como forma de racismo. A corte declarou a omissão do Congresso Nacional por não aprovar propostas relacionadas ao tema e determinou que casos de agressões contra o público LGBT sejam enquadrados como crime de racismo até que o Legislativo aprove projeto específico ao caso.

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Após seis sessões de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O caso foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia.  No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela ABGLT e do Cidadania.

As duas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema, mas ponto não foi atendido.

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Votos

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia seguiu a maioria formada no julgamento do dia 23 de maio e entendeu que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento desumano.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é o diferente, diferente de quem traçou o modelo porque tinha poder para ser o espelho. Preconceito tem a ver com poder e comando”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela omissão do Congresso, mas entendeu que a conduta de homofobia não pode ser enquadrada como racismo pelo Judiciário, mas somente pelo Legislativo. O presidente do STF, Dias Toffoli, também seguiu o mesmo entendimento.

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidadãos, que promove a segurança jurídica de todos”, disse Lewandowski.

Gilmar Mendes também seguiu a maioria e disse que a Constituição obriga a criminalização de condutas discriminatórias.

“Estamos a falar do reconhecimento do direito de minorias, direitos fundamentais básicos. Os mandamentos constitucionais de criminalização do racismo e todas as formas de criminalização não se restringem a demandar uma formalização de políticas públicas voltadas a essa finalidade”, disse Mendes.

Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações julgadas, além dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux votaram nas sessões anteriores a favor da criminalização.

Julgamento

O Cidadania e ABGLT defenderam que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Em fevereiro, no início do julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

A mesma posição foi defendida pelo representante da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), o advogado da entidade defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Segundo a entidade, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa. (Com informações da Agência Brasil)

Julgamento da ação do Cidadania que criminaliza homofobia será retomado nesta quinta-feira

Com maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quinta-feira (13), o julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

O julgamento foi interrompido em fevereiro e retomado no último dia 23, quando os ministros do Supremo também negaram pedido de adiamento do julgamento mesmo diante de deliberação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal de aprovar, no dia anterior, a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.

Na última sessão, os ministros Rosa Weber e Luiz Fuz votaram favoráveis à criminalização. Somado aos votos de Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, o julgamento já garantiu maioria para aprovação da ADO 26

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que a Constituição obrigou o Congresso a aprovar medidas para punir comportamentos discriminatórios, que inclui as condutas direcionadas à comunidade LGBT. Segundo a ministra, o comando constitucional não é cumprido desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse.

Em seguida Fux também concordou com a tese de morosidade do Congresso e afirmou que as agressões contra homossexuais não são fatos isolados.

“A homofobia se generalizou, muito embora, quando o STF julgou a união homoafetiva, as cenas de violência explícita homofóbicas diminuíram”, disse.

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

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http://www.pps.org.br/2019/05/22/ccj-do-senado-aprova-relatorio-de-alessandro-vieira-que-criminaliza-a-lgbtfobia/

Votação do projeto contra homofobia relatado por Alessandro Vieira deve ser concluída nesta quarta-feira

O relator do projeto que criminaliza a homofobia e a transfobia, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), disse que o projeto (PL 672/2019), já aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deve ter a votação concluída nesta quarta-feira (29). Como o projeto é terminativo, se aprovado segue diretamente para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário (ouça aqui a entrevista).

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STF forma maioria a favor da ação do PPS/Cidadania que pede a criminalização da LGBTfobia

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.

O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de  adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.

Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Conquista civilizatória”

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.

“Conquista civilizatória”

“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.

O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.

“Vitória emocionante”

“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.

Criminalização da LGBTfobia

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania nesta quinta-feira

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia. O início da sessão da Corte está prevista para as 14 horas.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.

CCJ do Senado aprova relatório de Alessandro Vieira que criminaliza a LGBTfobia

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento da criminalização da homofobia proposta pelo Cidadania em dezembro de 2013 (veja aqui), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 18 votos a 1, o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 672/ 2019) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

Como o relatório foi um substitutivo a um projeto de caráter terminativo, o projeto precisa ser votado em turno suplementar na própria comissão. Só depois disso, será aberto prazo de cinco sessões para manifestações de parlamentares que entenderem que deve ser votado no plenário do Senado antes de ir para a Câmara.

Alessandro Vieira  propôs ao projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA),  a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto substitutivo também acrescentou os termos “intolerância”  – outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito -, e “sexo”  – outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Para o senador do Cidadania, esse é um tema sobre o qual a sociedade tem pressa em decidir.

“A população LGBTI é estimada em 20 milhões de brasileiros, pessoas que vítimas de crime de preconceito, discriminação ou intolerância apenas por sua orientação sexual. E o Congresso tem a obrigação de legislar sobre esse assunto, preservando ao mesmo tempo a liberdade religiosa”, afirma o senador.

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, completou o senador.

Omissão do Legislativo

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apontou que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais). Ele reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário.

“São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Tramitação

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado. (Com informações da Agência Senado)

Coluna do Estadão destaca relatório de Alessandro Vieira que criminaliza homofobia

COLUNA DO ESTADÃO – O ESTADO DE S. PAULO

Dever…

A CCJ do Senado vota nesta quarta-feira relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que criminaliza a homofobia, um dia antes de o STF retomar julgamento sobre o assunto.

…de casa.

Ontem o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou requerimento para o projeto ser analisado, também, pela Comissão de Direitos Humanos antes de ir ao plenário.

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania na quinta-feira

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (23) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.

Roberto Freire destaca avanço da luta contra a homofobia no Brasil

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, gravou mensagem (veja aqui e abaixo) pelo Dia Internacional de Combate à Homofobia e Transfobia comemorado nesta sexta-feira (17), data escolhida em referência ao dia 17 de maio de 1990, quando a OMS (Organização Mundial da Saúde) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

O Brasil registrou 141 mortes de pessoas LGBT de janeiro a 15 de maio deste ano, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia. Foram 126 homicídios e 15 suicídios, o que representa a média de uma morte a cada 23 horas.

O número representa uma queda de 8% em comparação ao mesmo período de 2018, quando foram registradas 153 mortes (111 homicídios e 42 suicídios). Apesar de uma queda do número geral, houve um aumento de 14% do número de homicídios, de 111
para 126.

[Quero] dizer da importância que no Brasil se tenha consciência de todo esse preconceito, de todo esse atraso e anacronismo [contra a população LGBT], mas aqui estamos avançando e que posso dizer que sou parte dessa luta há muito tempo porque acredito num mundo mais fraterno”, afirmou Roberto Freire, que na Constituinte de 1988 foi autor de emenda com objetivo de criminalizar a homofobia.

Ação para criminalizar a homofobia

Em dezembro de 2013, o PPS, antecessor do Cidadania, ingressou a ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -26) na qual pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia.

O partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A legenda foi a única que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.

Julgamento da ADO 26

Depois de mais de cinco anos, o STF começou a julgar a ADO 26 e o MI 4733 (Mandado de Injução), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que também pede a equiparação da homofobia ao crime de racismo.

Segundo o coordenador nacional do Diversidade 23 – orgão de cooperação LBGT do Cidadania -, Eliseu Neto, o STF deve retomar da ação nesta quinta-feira (23).

Audiências

Nesta semana, Eliseu representou o Diversidade 23 na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para tratar sobre “O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia”. Ele participou também na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados de debate da agenda legislativa pelos direitos LGBTI.