CCJ deve votar PEC da prisão em segunda instância após o recesso

Autor da proposta, Alex Manente lembra que Grupo de Trabalho do pacote anticrime já decidiu que a emenda à Constituição é o melhor caminho

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a prisão de condenados em segunda instância (PEC 410/2018), o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira (9) que a sua proposta é o melhor caminho para acabar com a insegurança jurídica sobre o tema.

A posição do parlamentar ocorreu no momento em que grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto o item que formaliza a prisão do réu depois de ser condenado em instância colegiada, por considerar que é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária.

Manente informa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini, assegurou que a PEC 410 será apreciada após o recesso legislativo.

Por sete votos a seis, o grupo entendeu que esse assunto deve ser tratado por meio de PEC, e não por projeto de lei. O pacote anticrime é um dos principais projetos do governo Jair Bolsonaro (PSL) enviados à Câmara neste ano e ainda será analisado pelo plenário da Casa. Além de constar no pacote anticrime, a prisão em segunda instância também é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal), que já mudou o entendimento do tema algumas vezes.

“Estou cada vez mais confiante na aprovação da PEC 410/2018. A emenda acaba com qualquer dúvida jurídica e fará com que processos andem com mais segurança e agilidade nos Judiciários brasileiros”, analisou Alex Manente.

A expectativa é de que a PEC seja colocada em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) após o recesso parlamentar, que começa dia 18. A proposta aguarda a definição de um relator na comissão.

Grupo de Lima reconhece crise na Venezuela e pede saída de Maduro

O Grupo de Lima divulgou uma nota oficial (veja aqui), no encerramento de reunião nesta segunda-feira (15), em Santiago do Chile, em que reconhece que a Venezuela vive “uma crise humanitária, política, econômica e moral, gerada pelo regime ilegítimo e ditatorial de Nicolás Maduro, que constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, com efeitos regionais e globais”.

O documento, com 17 tópicos, apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança, para que tomem ações para evitar o progressivo deterioramento da paz e da segurança e prestem urgente assistência humanitária para a população e migrantes venezuelanos.

O Grupo de Lima exige ainda a saída imediata de Maduro. “Condição indispensável para o reestabelecimento da democracia e da ordem constitucional, através de eleições livres, justas e transparentes, com acompanhamento e observação internacional”.

O texto diz ainda que o Grupo de Lima reconhece Juan Guaidó como presidente e condena a sistemática violação de direitos humanos cometidos pelo regime de Maduro, além de pedir a liberação imediata de presos políticos e o fim das detenções arbitrárias, torturas e ações violentas de grupos paramilitares.

Os representantes do grupo pediram ainda que a comunidade internacional, especialmente a China, Rússia, Cuba e Turquia, favoreçam o processo de transição e reestabelecimento da democracia na Venezuela. E rechaçam qualquer ameaça que implique uma intervenção militar no país, além de condenar a ingerência estrangeira e demandar a retirada imediata de serviços de inteligência, segurança e forças militares que estão no país sem amparo na Constituição venezuelana.

O chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, participou da reunião, com representantes de 13 países, destinada a tratar da situação político-econômica da Venezuela. Foi a 12ª reunião do Grupo de Lima, formado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, Santa Lúcia e Venezuela. O Equador assistiu o encontro na qualidade de observador.

O ministro das Relações Exteriores do Chile, Roberto Ampuero, coordenou a sessão, e disse que “a política do Grupo de Lima é muito clara na busca de uma solução democrática, uma solução política, uma solução não violenta, para a tragédia a que está atravessando o povo da Venezuela”. (Agência Brasil)