Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (17/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Após ataque de Bolsonaro, Levy deixa o BNDES
Maia diz que nova crise não afeta reforma
Trânsito e armas – Leis propostas não consideram dados técnicos
Polícia apura se morte de marido de deputada foi encomendada
40 milhões sem luz na Argentina e no Uruguai

O Estado de S. Paulo

Sem Levy, BNDES deverá concentrar privatizações
Governo estuda imposto menor para celular e computador
Cresce o número de brasileiros reincidentes na inadimplência
Prazo para corte de juros divide ex-diretores do BC
Após protestos, Hong Kong pede desculpas
Argentina e Uruguai têm 11 horas de apagão

Folha de S. Paulo

Atacado, Levy se demite do BNDES
Bolsonaro intensifica fritura de auxiliares às vésperas da ida de Moro ao Congresso
Inquérito apura cabide de emprego no Sebrae paulista
Apagão deixa milhões as escuras na Argentina e no Uruguai
Multidão na rua de Hong Kong pede renúncia de líder pró-Pequim

Valor Econômico

Levy sai do BNDES e o banco deve ter função redefinida
Amil trava disputa com hospitais
Bolsonaro ataca tomada de três pinos
Investimento das capitais cai 55%
Odebrecht formaliza recuperação

EDITORIAIS

O Globo

Câmara precisa votar lei contra os supersalários

Projeto aprovado no Senado há três anos limita adicionais, para que o teto constitucional seja obedecido

Em maio, a remuneração líquida de um magistrado de Minas Gerais foi de R$ 752.159,39. Desse total, o Tribunal de
Justiça pagou-lhe R$ 725.037,51 a título de “vantagens eventuais”, rubrica para verbas indenizatórias.

Não se trata de algo episódico. Levantamento do G1 mostra ocorrências similares —no mesmo mês, outro juiz mineiro
recebeu R$ 340.339,80 como “vantagens”.

Minas é um estado em virtual falência. Para este ano, prevê-se um déficit de R$ 11,4 bilhões, resultado de receita
estimada em R$ 102,1 bilhões para uma despesa de R$ 113,5 bilhões. E ainda possui mais R$ 30 bilhões em dívidas
pendentes.

Remunerações acima do teto constitucional se tornaram padrão nas folhas salariais do Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público em todo o país. A Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, enfrenta uma ação
civil pública por “não respeitar” o teto salarial.

Há uma miríade de situações amparadas na Constituição, possibilitando acumulação de cargo, emprego ou função, e
recebimento de remuneração cumulativa.

Cerca de 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos acima do teto, legitimados por, ao menos, 35 modalidades de
gratificações, “auxílios” (moradia, alimentação, viagens) e “toda a sorte de pendurica-lhos que o sistema jurídico
permite conceber e implantar” —registra a comissão especial da Câmara que analisou os chamados super-salários pagos
no setor público.

Há três anos, o Senado aprovou um projeto para regulamentar aspectos da Constituição e limitar esses adicionais, ou
vantagens salariais, que ultrapassam o teto constitucional. Remeteu à Câmara, que criou comissão específica. Depois
de ano e meio de negociações, o deputado-relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) conseguiu aprovar um texto
substitutivo. Ele está na mesa de trabalho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pronto para votação em
plenário.

O projeto, em resumo, estabelece disciplina remuneratória e proíbe que União, estados, municípios e entidades
estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos sustentem pagamentos acima do limite constitucional, “não
importando qual denominação se lhe atribua ou qual origem tenha”

Impõe um sistema unificado de controle, por número de CPF, de remunerações, proventos e pensões pagos a servidores e
militares, ativos e inativos e pensionistas.

Fixa prazo de um ano para transição. O desrespeito será passível de sanções como suspensão das transferências
voluntárias de recursos do Tesouro, além de punições a gestores que autorizem ou efetuem pagamentos à margem da lei.

Numa época de gravíssima crise fiscal é de interesse público que a Câmara atue com diligência para acabar com os
super-salários em toda a Federação.

O Estado de S. Paulo

Desinteligência generalizada

Não são apenas os devotos das seitas extremistas, à esquerda e à direita, que limitam sua visão de mundo às mentiras, distorções e meias-verdades cínicas que leem nas redes sociais. A histeria irresponsável parece ter capturado também aqueles dos quais se esperam equilíbrio e sobriedade na formação de opinião pública. Quase todos aparentemente estão se deixando pautar pela gritaria que tão bem notabiliza essa forma de comunicação instantânea, que na prática dispensa a reflexão. Nas redes, mesmo bem preparados formadores de opinião vêm tomando como expressão da verdade tudo aquilo que para eles faz sentido, sem se perguntarem se, afinal, aquilo que se informa é um fato ou uma rematada mentira.

A verdade, portanto, vem perdendo importância até para quem vive dela. Um exemplo é a imprensa, que não raro repercute de maneira irrefletida os debates produzidos a partir de informações distorcidas ou simplesmente falsas. É natural que, algumas vezes, as publicações, no afã de registrar tudo o que pareça ter caráter noticioso, acabem por dar guarida a versões dos fatos que, com o tempo, se provam mentirosas. O que tem acontecido, porém, é que os fatos se tornaram quase irreconhecíveis ante as certezas ideológicas alimentadas pela acachapante onipresença das redes sociais na vida de quase todos os brasileiros.

Num cenário desses, todo aquele que ousar questionar as convicções cristalizadas de parte a parte, mesmo munido de fatos incontestáveis e de argumentos racionais – ou até por causa disso –, será tratado como um ser exótico, uma espécie de rebelde deslocado no mundo dos que, orgulhosamente, se julgam do “lado certo”. Assim, a influência das redes sociais, que é inegavelmente grande, tornou-se uma explicação mágica para tudo – e para muita gente supostamente bem pensante nada do que acontece fora delas parece ter valor. Baseando-se mais em palpite do que em elementos concretos, muitos atribuem, por exemplo, a surpreendente eleição do presidente Jair Bolsonaro ao seu domínio dessas redes, nas quais teria construído sua candidatura muito antes de a campanha começar.

Também se creditam às redes sociais as mobilizações contra o governo da presidente Dilma Rousseff, que acabaram resultando em seu impeachment. Com toda essa suposta capacidade, quase sobrenatural, de entronizar e decapitar reis, as redes sociais tornaram-se uma espécie de fetiche dos formadores de opinião, que há algum tempo veem nelas a grande arena onde se disputa o poder de determinar o que é a verdade.

As redes sociais, até onde é possível concluir, são o lugar onde narrativas se chocam não em busca do esclarecimento, como acontece em sociedades maduras, mas para fazer triunfar a mistificação que favoreça este ou aquele ponto de vista, e onde o consenso só ocorre entre os que já estão de acordo entre si, por razões ideológicas. É claro que nada do que deriva desse ambiente de franca hostilidade pode ser tomado como base para orientar políticas públicas e muito menos para consolidar as opiniões a partir das quais a sociedade se posiciona acerca dos grandes problemas nacionais.

Ao contrário, o debate nacional naturalmente descamba para o terreno da ficção, quando não para o da mais vulgar briga de rua, na qual tem razão aquele que termina a refrega em pé. No livro O Jornalismo como Gênero Literário, Alceu Amoroso Lima diz que o jornalismo, sempre que “envenena a opinião pública, fanatiza-a ou a informa mal, está falhando à sua finalidade”. O autor, que escreveu em 1958, decerto não imaginava a revolução da comunicação digital que ora se atravessa, mas o princípio ali exposto está mais atual do que nunca. O jornalismo que se deixa submeter à balbúrdia irracional das redes sociais não cumpre sua função, que é a de dar aos cidadãos condições de refletir de maneira efetiva sobre o mundo que os cerca e sobre os problemas que os afetam.

Ao contrário, os formadores de opinião que tomam como legítima e digna de consideração a gritaria dos fanáticos, conferindo-lhe ares de autenticidade, estimulam a consolidação do facciosismo que, no limite, inviabiliza os consensos, sem os quais a democracia simplesmente não se realiza.

O Estado de S. Paulo

A saúde da democracia

A mais recente pesquisa Barômetro das Américas indica que diminuiu o porcentual de brasileiros que se dizem insatisfeitos com o funcionamento da democracia no País. Eram 78% em 2017 e chegaram a 58% neste ano. Portanto, ainda que a maioria continue crítica, é bastante significativa a redução da parcela dos decepcionados com o regime democrático. Isso poderia indicar uma mudança de humor, para melhor, quanto à capacidade das instituições democráticas de encaminhar soluções para os grandes problemas nacionais.

A mesma pesquisa, no entanto, mostra que grande parte dos brasileiros ainda diz aceitar medidas de exceção como um expediente válido para superar impasses – especialmente ante a percepção generalizada de que as instituições democráticas continuam tomadas pela corrupção. Em resumo, a pesquisa indica que os brasileiros apreciam a democracia, mas não a que está em vigor no País, vista como miseravelmente corrompida. O levantamento, feito desde 2006, é liderado pela Universidade Vanderbilt e realizado neste ano em 13 países das Américas. No Brasil, a pesquisa teve parceria da Fundação Getúlio Vargas e foi realizada pelo Ibope, que entrevistou 1.498 pessoas entre janeiro e março.

Os números mostram que cresceu entre os brasileiros o respeito às instituições (de 41% em 2017 para 51% neste ano), mas esse resultado ainda é ruim quando comparado ao de outros países – o Brasil fica em apenas 9.º lugar entre os 13 pesquisados nesse quesito. Além disso, esse declarado respeito pelas instituições não vale quando se pergunta se o entrevistado concorda em fechar o Supremo Tribunal Federal se este for um obstáculo para que o presidente da República resolva os problemas do Brasil. Nesse caso, 38% se disseram favoráveis a essa solução de força; em 2012, eram apenas 13%. Há um consistente apoio à democracia como a melhor forma de governo, passando de 52% em 2017 para 60% agora.

Convém lembrar, no entanto, que esse apoio já foi de 73% em 2006, primeiro ano da pesquisa. O prestígio da democracia voltou a crescer, mas ainda padece da descrença causada pelos escândalos de corrupção dos últimos anos, especialmente durante os governos petistas. A mais recente eleição foi vencida por aqueles que se apresentaram como o “novo”, desvinculados do colapso moral tão bem representado pelo mensalão e pelo petrolão, e esse resultado certamente contribuiu para a mudança de ânimo a respeito da democracia. Apesar do aparente otimismo com as mudanças prometidas nas eleições, a corrupção continua a ser determinante para que 35% considerem válido um golpe militar a fim de interromper o desvio de dinheiro público.

É um porcentual muito elevado – indicativo eloquente de que a corrupção continua a ser percebida como o grande mal nacional, cujo combate justificaria inclusive a interrupção violenta do regime de liberdades democráticas. Essa percepção se traduz pelo trecho da pesquisa em que 50% dos entrevistados consideram que “mais da metade” dos políticos são corruptos, enquanto 29% entendem que “todos” são corruptos. Apenas 6% dos brasileiros acham que “menos da metade” dos políticos têm contas a acertar com a Justiça. Nesse contexto, 22% dizem considerar justificável que o presidente da República feche o Congresso se este for um obstáculo às medidas importantes para o País. Trata-se do maior porcentual já verificado nessa questão desde o início das pesquisas, em 2006.

A democracia brasileira, ainda que esteja recobrando um pouco da admiração perdida, continua sob forte suspeita dos cidadãos, cujo cansaço com a contaminação das instituições por interesses privados e muitas vezes escusos resultou em descrédito generalizado em relação aos políticos e em relação ao próprio sistema representativo. Não se muda essa situação da noite para o dia, mas é digno de nota que, a despeito do quadro sombrio, há sinais de que os brasileiros estão longe de desistir da democracia – isto é, da construção política de consensos em torno do interesse público.

O Estado de S. Paulo

O novo rito para as MPs

Por unanimidade, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019, que modifica o rito de tramitação de Medidas Provisórias (MPs). “A decisão ficará na história do Senado. Agradeço o apoio incondicional de todos os senadores e senadoras que ajudaram a construir a interlocução e o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a aprovação desta emenda importantíssima”, disse o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A PEC vai à promulgação. O entusiasmo do senador Alcolumbre é compreensível.

A Casa que preside, no que concerne à análise das MPs enviadas ao Congresso pela Presidência da República, funciona como câmara revisora. E com frequência muito acima do que seria razoável, o trabalho do Senado é bastante prejudicado pela demora na tramitação das medidas provisórias na Câmara. Na prática, os senadores têm poucos dias, às vezes poucas horas, para analisar e votar uma MP antes que expire seu prazo de validade.

Foi o que ocorreu no dia 3 deste mês, quando o Senado precisou realizar sessão extraordinária para votar as MPs 871 e 872, que tratam, respectivamente, do combate às fraudes no INSS e do processo de gratificação de servidores da Advocacia-Geral da União. Ambas as medidas perderiam validade no dia seguinte não fosse o esforço concentrado dos senadores. Evidente que não se pode esperar uma análise – mesmo que seja uma revisão – bem feita de uma MP sob tamanha pressão do tempo. Ser uma câmara revisora é uma coisa, fazer do Senado um mero carimbador do que vem da Câmara é outra.

É amesquinhar seu vital papel na República. Pelo novo dispositivo, uma MP deverá ser apreciada em até 40 dias pela Comissão Mista. Mesmo que não seja, seguirá sem parecer para a Câmara. Esta terá 40 dias para analisar e votar a matéria. Caso este prazo não seja respeitado, a MP perderá a validade. Passando pela Câmara, a MP seguirá para o Senado, que terá 30 dias para analisá-la, o que é um enorme avanço em relação aos poucos dias ou horas que os senadores têm hoje. Caso estes alterem o texto, a MP volta para a Câmara, que terá prazo adicional de 10 dias para se manifestar.

Nenhum desses prazos pode ser prorrogado, o que impõe ao governo federal o desafio nada desprezível de arrumar muito bem a sua articulação política com os parlamentares. Caso contrário, as medidas propostas pelo Executivo correm sério risco de caducar. A PEC 91/2019 tem origem na PEC 70/2011, proposta pelo então presidente do Senado, José Sarney (MDB-AP). Foi aprovada na Casa no mesmo ano. Nestes oito anos, os senadores vinham cobrando da Câmara a votação da proposta, sem sucesso. Até que a correria para que os senadores votassem as MPs 871 e 872 no início deste mês fez a temperatura do relacionamento entre as duas Casas subir.

E pelo visto, foi o calor necessário para mover as turbinas que levaram a PEC 91/2019 de volta aos trilhos. A promulgação da PEC 91/2019 enseja boa reflexão sobre a natureza de uma MP, tanto para o Legislativo como, e sobretudo, para o Executivo. Em dimensão mais ampla, suscita discussão sobre o relacionamento entre esses Poderes. A Medida Provisória, que substituiu o antigo Decreto-lei a partir da Constituição de 1988, deve ser proposta apenas em caso de “relevância” e “urgência”, tal como determina o artigo 62 da Lei Maior. Nem sempre esses critérios são observados. Não raro, os presidentes da República abusam da prerrogativa que a Constituição lhes dá, ora apresentando como MP o que poderia tramitar como projeto de lei, ora não respeitando os critérios constitucionais.

Por sua vez, o Congresso raramente devolve ao Executivo uma MP que desrespeita o referido artigo 62. A última vez que isso ocorreu foi durante a presidência do ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) no Senado (2007- 2009). Esse, embora seja raramente utilizado, é o melhor e mais democrático controle a ser usado pelo Legislativo para impedir que o Executivo abuse do instrumento excepcional da medida provisória.

Folha de S. Paulo

O grande leilão

Venda de excedentes de petróleo do pré-sal pode marcar abertura do setor e dar alívio ao caixa do Tesouro, mas não é solução para o Orçamento

Tudo parece caminhar para que afinal se realize um grande leilão do petróleo do pré-sal, marcado para 6 de novembro e com arrecadação estimada em R$ 106,6 bilhões.

Mais importante, ao longo dos próximos anos a abertura do mercado poderá viabilizar um montante inédito de investimentos e colocar o Brasil em destaque entre os grandes produtores mundiais.

Percorreu-se um penoso caminho até aqui. O primeiro passo foi alterar a legislação, durante a gestão de Michel Temer (MDB), para flexibilizar a inviável exclusividade da Petrobras como operadora da exploração do pré-sal.

Venceu-se outra etapa preparatória fundamental apenas nos últimos meses, quando a União e a Petrobras chegaram a um acordo p ara revisar o contrato original, firmado em 2010, pelo qual agigante estatal adquiriu o direito de explorar até s bilhões de barris.

De lá para cá, as condições de mercado mudaram e muito mais petróleo foi mapeado — estima-se um excedente de até 10 bilhões de barris. Abre-se agora a possibilidade de exploração desse adicional.

Serão ofertadas quatro áreas: Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, localizadas na Bacia de Santos. Os contratos seguirão o modelo de partilha, pelo qual a União recebe um percentual do óleo extraído.

Quando se considera, além da titularidade direta desse montante de petróleo a ser definida no certame de novembro, os bônus de assinatura e os impostos a serem arrecadados com a produção, a União fica com a maior parte do valor econômico do pré-sal.

Não procede, portanto, atese de que se está a entregar petróleo de graça a agentes privados.

Na verdade, se a exploração for bem-sucedida, país e governo disporão de uma formidável fonte de renda nos próximos anos — que não pode, entretanto, ser tomada como a salvação da pátria.

Caso se consiga mesmo realizar o leilão em tempo hábil, os recursos proporcionarão considerável alívio ao caixa do Tesouro Nacional neste 2019, reduzindo o déficit hoje calculado em R$ 139 bilhões (sem considerar na conta os encargos com juros da dívida).

Do valor a ser obtido, algo em torno de R$ 35 bilhões, a depender das cotações do dólar, ficará com a Petrobras. Negocia-se no Congresso, ademais, a repartição de cerca de 30% dos recursos com estados e municípios, o que pode gerar discussão prolongada.

Cumpre não ressuscitar a ilusão dos tempos petistas de que a descoberta do pré-sal resolveria, mais à frente, desequilíbrios orçamentários e deficiências econômicas.

Tal equívoco estimulou, sem dúvida, a gestão temerária nas finanças públicas, cujas conseqüências permanecerão por muitos anos.

Folha de S. Paulo

Tormenta argentina

A menos de uma semana do fim do prazo para o registro das pré-candidaturas à Presidência da Argentina, o tabuleiro político da disputa, marcada para outubro, está praticamente todo armado.

Enfraquecidos, os dois principais contendores, o presidente Maurício Macri e sua antecessora, Cristina Kirchner, apostaram em movimentos surpreendentes para tentar ampliar as bases de votos e superar suas fragilidades — o fracasso da política econômica, no caso do primeiro; as acusações de corrupção, no da segunda.

O índice de desemprego chegou a 9%, e a inflação, nos últimos 12 meses, acumulou 57,3%. O Produto Interno Bruto encolheu 2,5% em 2018, e a recessão permanece. Tais fatores contribuíram para o aumento substancial da taxa de pobreza. Hoje, 32% da população encontra-se nessa situação, e 6,7% são considerados indigentes.

Com a aprovação em queda e uma eleição pela frente, o liberal Macri passou a empregar estratagemas populistas, como o congelamento de preços de artigos essenciais, casos de alimentos, energia e transportes. Neste domingo (16), viu-se às voltas com um apagão de proporções históricas.

Na última semana, anunciou como seu vice Miguel Pichetto, membro do oposicionista Partido Justicialista. Peronista histórico e líder
de sua agremiação no Senado desde 2003, Pichetto foi um importante aliado de Nestore Cristina Kirchner, com a qual rompeu em 2015.

A intenção de Macri parece ser a de recuperar o terreno perdido buscando o voto peronista de centro e centro-direita, além de acenar com maior governabilidade num eventual segundo mandato.

Sua adversária, por sua vez, está enredada num cipoal de processos de corrupção. Ela enfrenta uma dezena de acusações, entre as quais desvio de verbas e lavagem de dinheiro. Só escapou da prisão preventiva porque, como senadora, goza de foro privilegiado.

Em meados de maio, Cristina Kirchner anunciou que concorrerá como vice, cedendo a cabeça de chapa a Alberto Fernandéz, seu ex-chefe de gabinete, peronista tido como moderado. Com uma rejeição alta, a ex-presidente busca, dessa forma, limar as arestas mais ásperas do kirchnerismo e tornar sua candidatura mais palatável.

A tais lances inusitados, acrescenta-se ainda outro — este lamentável. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem manifestado apoio aberto à reeleição de Macri, afirmando que a volta da antecessora ao poder constituiria retrocesso.

Intromissões indevidas em pleitos alheios, como essa, servem apenas para alimentar animosidades e constrangimentos diplomáticos.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (14/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Em vitória da ala ideológica, Santos Cruz é demitido
Relatório prevê impacto fiscal de R$ 1,13 tri
Bolsonaro exalta legado de Moro: ‘Não tem preço’
STF decide criminalizar a homofobia

O Estado de S. Paulo

Sérgio Moro – ‘Se quiserem pubblicar tudo, publiquem. Não tem problema’
Texto da reforma prevê economia de R$ 913 bi e mais taxação de bancos
Santos Cruz sai e general da ativa assume Secretaria de Governo
Maia diz que ainda tentará incluir Estados
Dois petroleiros são atacados e EUA acusam Irã

Folha de S. Paulo

Apesar de concessões, relator mantém pilares da reforma
Após silêncio, presidente sai em defesa de Sergio Moro
Bolsonaro troca de general na Secretaria de Governo

Valor Econômico

Relator taxa banco e corta fonte do BNDES
Vendendo a prataria para pagar o almoço
Um tiro de morte na proposta de Guedes
Brasil na elite do cinema
Odebrecht já desenhou sua recuperação judicial
Netshoes vai escolher hoje seu novo dono
Estatais estrangeiras avançam no Brasil
Bolsonaro substitui Santos Cruz
Oferta de ações deve tirar Caixa do Pan

EDITORIAIS

O Globo

Políticos perdem chance de avançar na reforma

Mais do que discutir estimativas de economia, devem-se analisar as omissões do relatório

Na sua forma original, o projeto de reforma da Previdência inclui mudanças profundas na seguridade. Mas, pelo relatório da proposta, entregue ontem à Comissão Especial pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), os políticos perdem chance valiosa de lançar as fundações de um novo sistema previdenciário.

Deduzidos os efeitos das concessões negociadas com os partidos, o substitutivo de Samuel Moreira reduz a economia projetada de R$ 1,2 trilhão em dez anos, prevista pela proposta original, para R$ 915 bilhões. O relator inclui receitas provenientes da redistribuição de recursos do PIS/Pasep e do FAT, e ainda de um aumento de tributação sobre os bancos, para chegar à cifra de R$ 1,1 trilhão. É certo que esta maior tributação sobre instituições financeiras será devidamente repassada para a clientela na forma de taxas de serviço.

Sem reduzir a avaliação do relatório do deputado a um simples confronto de números, o que emerge do substitutivo de Samuel Moreira são algumas omissões e também recuos que reafirmam o poder que têm corporações de servidores públicos.

Estas conseguiram que os mais privilegiados do funcionalismo —aqueles admitidos até 2003 — possam manter o último salário de antes da aposentadoria e ter reajustes idênticos aos servidores da ativa, cumprindo uma transição mais suave.

Um dos erros é não prever o lançamento do regime de capitalização, ainda a ser detalhado. Fica evidente que muitos políticos não entendem a importância de o país substituir a fórmula atual de repartição —fadada a acumular desequilíbrios crescentes, devido à evolução inexorável da demografia — pelo regime de poupanças individuais. Ajudaria, por exemplo, a aumentar o volume de investimentos no país, pelo crescimento da poupança.

Foi rejeitado o que não se conhece, uma das características da ignorância. Também não entrou no relatório o antigo pedido de especialistas para que a gestão previdenci-
ária seja facilitada pela retirada da Constituição de vários parâmetros do sistema. Por exemplo, os limites de idade, que precisam ser atualizados à medida que a população envelhece. Será necessária toda uma batalha política para esses ajustes, que poderiam ser feitos por projeto de lei. De tempos em tempos, ondas de incerteza avançarão sobre a economia, com resultados conhecidos.

Outra omissão é a falta dos estados na reforma, embora eles se encontrem em pior situação financeira que a União — esta pelo menos pode lançar títulos de dívida.

Devido a um jogo de baixa política entre deputados e governadores, que temem trabalhar por medidas impopulares, mesmo de enorme necessidade, a extensão da reforma ao resto da Federação ficou de fora. Haveria a possibilidade de o assunto ainda ser incluído no projeto por meio de emenda. Entra-se na semana que vem na fase de debates antes da votação do substitutivo. Em tese, há chances de correção de erros. Em tese.

O Globo

Governos precisam planejar o futuro com receitas do petróleo

Histórico recente é de grande desperdício, como se viu no Estado do Rio na década passada

Cresce a expectativa sobre o leilão, marcado para outubro, de quatro áreas para exploração de petróleo no pré-sal (Atapu, Búzios, Itapu e Sépia) pelo regime de partilha de produção. O governo federal espera arrecadar R$ 106 bilhões via “cessão onerosa” dos blocos. O Congresso se mobiliza para garantir até 30% aos estados e municípios —proposta já aprovada numa comissão legislativa.

Numa época de grave crise fiscal, com metade dos estados e dois terços dos municípios em virtual falência, receita extraordinária é tesouro. À perspectiva favorável do leilão de outubro soma-se a probabilidade de um crescimento contínuo naextração de óleo das reservas do pré-sal. Estima-se que, com os projetos de produção já contratados e mais as áreas previstas para leilão até 2027, haverá um movimento adicional de R$ 850 bilhões decorrente da produção nas plataformas marítimas e outros R$ 250 bilhões na perfuração de poços.

Faltam, porém, efetivas demonstrações de planejamento, de governança e responsabilidade com o futuro por parte da quase totalidade dos governadores e prefeitos.

Raros são os casos de administrações estaduais e prefeituras que se preparam, com critérios transparentes e objetivos, para uma gestão racional e eficiente dos recursos provenientes dessa retomada do setor. O histórico recente é de grande desperdício, como se viu no Estado do Rio na década passada, durante o boom dos preços do petróleo. Em 2004, a prefeitura de Rio das Ostras gastou R$ 26,4 milhões (valores atuais) apenas para calçar uma praça pública com piso de porcelanato.

Uma das exceções no quadro atual é o estado do Espírito Santo. Na segunda-feira, foi aprovada a criação de um Fundo Soberano com recursos da renda de petróleo e gás, que hoje representam 20% da receita corrente líquida estadual.

O Fundo foi instituído na perspectiva de que petróleo e gás “mais cedo ou mais tarde não estarão mais disponíveis para exploração em escala comercial” — segundo o projeto.

Começará com um aporte de R$ 400 milhões neste ano. Terá caráter de fomento de investimentos sustentáveis, com reserva de 40% do saldo em poupança para “cobertura de contingências fiscais”, mas somente a partir do momento em que a reserva somar R$ 1 bilhão e, ainda, com saques restritos ao limite do rendimento anual das aplicações.

Iniciativa pioneira, merece debate pela relevância: volta-se para um futuro previsível, não muito distante, no qual será preciso enfrentar o declínio nas receitas de petróleo e gás. É uma aposta na independência fiscal.

O Estado de S. Paulo

A reforma e seus inimigos

Muito ainda se falará sobre o relatório da reforma da Previdência, lido ontem na Comissão Especial da Câmara. Lá estão as linhas gerais do que poderá ser encaminhado para votação, no Congresso, com vista a mudar o sistema de aposentadorias, cujo déficit crescente consome grande parte do Orçamento federal, o que ameaça inviabilizar em breve o próprio funcionamento do Estado. Agora que a reforma começa a tomar forma, poderá ser discutida em todas as instâncias democráticas, nas quais sofrerá as mudanças que os representantes eleitos diretamente pelos cidadãos julgarem necessárias.

Enquanto isso, os inconformados com a democracia se preparam para fazer o que melhor sabem: em lugar de encaminhar suas reivindicações pelos meios próprios da política institucional, preferem apelar para a bagunça. Centrais sindicais e movimentos ditos sociais convocaram para hoje uma “greve geral” de protesto contra a reforma da Previdência. As aspas são necessárias. Como sempre, a estratégia é conseguir paralisar parte do transporte público, impedindo os brasileiros de chegarem a seus locais de trabalho – e, assim, esses trabalhadores que não querem fazer greve serão contabilizados como “grevistas” pelos profissionais do caradurismo.

Além disso, a tal greve foi marcada para uma sexta-feira, tornando-se na prática uma antecipação do fim de semana. Muitos “grevistas” certamente vão discutir alegremente a reforma da Previdência na mesa do bar, nessa “happy hour” proporcionada pelos sindicatos. Sem força parlamentar suficiente para inviabilizar a reforma da Previdência no voto, os irresponsáveis, como sempre liderados pelo PT, pretendem ganhar no grito – e na base da mistificação. Em sua conclamação à greve, o partido do presidiário Lula da Silva diz que é preciso empreender “todos os esforços para dizer não ao fim da aposentadoria” e que “não aceita a destruição do sistema de proteção social e da Previdência pública no Brasil”.

Já o PSOL diz que a reforma da Previdência é “enganação” e “tende a excluir milhões de trabalhadoras e trabalhadores da possibilidade de ter uma proteção no futuro porque estabelece tempos de contribuição impossíveis de serem cumpridos”. Nada disso é verdadeiro, mas é perda de tempo argumentar com partidos e militantes conhecidos por falsear a realidade para proteger os interesses das corporações que representam, em especial a dos funcionários públicos. Sempre que se fala em reforma da Previdência, essas corporações movem seus exércitos para sabotá-la, já que qualquer reforma digna do nome deve, em primeiro lugar, atacar os privilégios do funcionalismo em relação aos aposentados do setor privado.

Os pobres, que o PT e seus satélites dizem defender ao hostilizarem a reforma da Previdência, são justamente os mais prejudicados pelas atuais regras. Ademais, é essa parcela da população que mais padece em razão da enorme dificuldade do Estado de prestar serviços básicos, como saúde, educação, transporte e segurança pública, porque os recursos para esses fins são consumidos na cobertura do rombo previdenciário e em benesses para o funcionalismo. Os pobres padecem também porque esses mesmos recursos drenados por aposentadorias precoces e por uma máquina pública inchada poderiam ser usados em investimentos para impulsionar o crescimento econômico e, como consequência, gerar as vagas tão necessárias para reduzir a chaga do desemprego e do subemprego, que hoje atinge mais de 40 milhões de brasileiros. Mas é evidente que os “grevistas” de hoje não estão nem remotamente preocupados com essa gente, que lhes serve somente como cínico pretexto para seus propósitos corporativos e políticos.

Felizmente os truques e engodos desses oportunistas há tempos enganam só os tolos – e hoje, quando muito, vão causar alguns transtornos no trânsito de algumas capitais e na vida de quem quer apenas trabalhar, mas não deverão atrapalhar a evolução da reforma da Previdência. E é bom que fique claro: para que a crise seja afastada de vez e que o País retome o caminho do desenvolvimento, em benefício de todos os brasileiros, essa reforma é apenas o começo.

O Estado de S. Paulo

Desastre, o destaque do Brasil

Com 13,2 milhões de desempregados, ou 12,5% da população ativa, o Brasil se destaca na cena mundial pelo enorme custo social de uma recessão iniciada há quatro anos, mal superada e ainda presente, como assombração, no dia a dia da maior parte das famílias. Filas de pessoas em busca de uma vaga, comuns no dia a dia das cidades brasileiras, são um dos símbolos mais dramáticos de uma crise ainda sem perspectiva de rápida solução. São também, além disso, uma das diferenças mais impressionantes entre a situação do País e a dos países emergentes e desenvolvidos.

A economia global tem perdido impulso, mas, ainda assim, o desemprego brasileiro é maior que o de quase todos os países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse conjunto, formado por 36 associados, o desemprego médio em abril ficou em 5,2% da força de trabalho, menos de metade da taxa nacional registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março e abril, só três desses países tiveram desemprego maior que o do Brasil. Não por acaso, são três das economias mais atingidas pela crise financeira iniciada em 2007-2008 e por gravíssimos problemas fiscais.

Na Grécia, havia 18,1% de desocupados em março, pelos últimos dados da OCDE. Na Turquia, ainda em março, 13,6%. Na Espanha, em abril, 13,8%. Em 23 países do grupo, os últimos dados indicaram desocupação inferior a 6%. Alguns exemplos: Estados Unidos (3,6%), Holanda (3,3%), Israel (3,8%), México (3,5%), Alemanha (3,2%), Coreia (4,1%) e Canadá (5,7%), entre outros. O contraste é igualmente forte quando se consideram números absolutos. Em toda a OCDE havia 33,3 milhões de desempregados segundo o levantamento de abril. Os desocupados do Brasil, 13,2 milhões, eram bem mais que um terço daquele total. Em toda a zona do euro, onde se encontram algumas das maiores porcentagens de desemprego da OCDE, os desocupados eram 12,5 milhões segundo o último levantamento – cerca de 700 mil a menos que no Brasil.

Não se disfarça o problema lembrando a grande população do Brasil, estimada em cerca de 209 milhões de habitantes. Nos 19 países onde se usa o euro, a última estimativa aponta 339,2 milhões. Nos Estados Unidos, onde estão desempregados 5,8 milhões de trabalhadores, vivem mais de 328 milhões de pessoas. O desastre social do desemprego é a parte mais feia da prolongada crise brasileira – um detalhe aparentemente menosprezado pelos atuais condutores da política econômica. O quadro poderia ser menos grave, se a recuperação iniciada em 2017, depois de dois anos de recessão, se houvesse firmado e acelerado.

Mas essa expectativa foi desmentida pelos fatos. Há dois anos o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,1%. Essa taxa foi repetida em 2018, porque os negócios perderam impulso depois de um primeiro trimestre promissor. A crise do transporte rodoviário, em maio, seus efeitos e a incerteza política frearam a atividade na segunda metade do ano. Chegou-se a prever um melhor desempenho neste ano, depois da posse do novo governo, mas essa aposta foi errada. A insegurança persistiu, em boa parte sustentada pelos tropeços políticos do Executivo, pela ação confusa de ministros e pela omissão do presidente da República em relação às questões mais urgentes e aos principais projetos de sua equipe.

Tudo se passou como se a agenda dessa equipe e a de seu chefe fossem totalmente distintas. A economia brasileira encolheu 0,2% no primeiro trimestre e o País se distanciou ainda mais do resto do mundo. Em abril, o Fundo Monetário Internacional reviu de 3,5% para 3,3% sua projeção de crescimento global em 2019; para o Brasil, foi cortada de 2,5% para 2,1%, mas até esse número parece uma fantasia. No País, as expectativas já estão em torno de 1%. Como ficarão os desempregados e subempregados, se o governo deixar qualquer estímulo para depois de aprovada a reforma da Previdência? Mais do que cifras, a questão envolve as condições de sobrevivência de dezenas de milhões de pessoas. Isso faz diferença?

Folha de S. Paulo

Decretos insensatos

Bolsonaro sofre derrotas ao tentar impor normas sem aval do Congresso; ofensiva mais recente foi desmantelar grupo federal de combate à tortura

O bolsonarismo alimentou a crença de que sua chegada ao poder representaria uma reviravolta no sistema político instituído após a Constituição de 1988. No Palácio do Planalto, o líder vai conhecendo, isso sim, os limites impostos pelas instituições democráticas.

Nos últimos dias, Bolsonaro, que já vinha se deparando, na tramitação da reforma da Previdência, com a necessidade de superar o padrão caótico das relações de seu governo com o Legislativo, sofreu dois revezes que podem ser pedagógicos —um no Supremo Tribunal Federal e outro no Senado.

No primeiro caso, os magistrados votaram por impor limites à ofensiva do Executivo para extinguir, por decreto e no atacado, conselhos, comitês e comissões instalados na administração federal com representantes da sociedade.

Todos os 11 ministros da corte entenderam que a canetada presidencial não pode atingir os colegiados que tenham sido criados por lei aprovada pelo Congresso Nacional, cuja proporção não se conhece ao certo —num sinal da carência de embasamento técnico da medida editada pelo Planalto.

A segunda derrota se deu em votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, contrária ao famigerado decreto que flexibilizou o porte de armas no país.

Intencionalmente ou não, a providência, que ainda precisará passar pelo plenário das duas Casas legislativas, também representa uma resposta institucional ao que vai se configurando como um emprego abusivo —além de pouco sensato— do decreto presidencial.

O mesmo instrumento normativo foi utilizado, na terça-feira (11), para outro ato mal explicado e de péssima repercussão. Foram exonerados os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, uma instância federal criada em 2013, com a atribuição de produzir relatórios sobre violações de direitos humanos.

Embora não tenha estabelecido a extinção do grupo, que já produziu trabalhos relevantes a respeito da situação de presídios nacionais, o governo determinou o fim da remuneração pelos serviços. O esvaziamento ficou evidente.

Pode-se considerar que outros órgãos, na União e nos estados, podem e devem se encarregar de tarefas do gênero. Entretanto o laconismo do governo acercado decreto não faz parecer que tais questões tenham sido consideradas.

Só agravam o episódio, além disso, as notórias manifestações pregressas de Bolsonaro em favor da tortura e de praticantes como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015.

Também essa medida deve ser alvo de contestações na Justiça. Se sua forma se mostra duvidosa, o conteúdo é no mínimo infeliz.

Folha de S. Paulo

Mais Fundeb

Após funesta seqüência de desatinos no Ministério da Educação, pelo atual ministro e por seu antecessor, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) emite por fim um sinal auspicioso no campo decisivo do ensino básico.

Quando já se acumulavam dúvidas em torno do futuro do Fun-deb, o fundo federativo destinado ao setor, eis que o Planalto anuncia a disposição de elevar a contribuição federal à iniciativa.

A sigla corresponde a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado pela emenda constitucional 53, de 2006, o mecanismo responde por mais de 40% das verbas hoje disponíveis para os níveis fundamental e médio.

É composto por recursos das administrações municipais, estaduais e do Distrito Federal. Além disso, acrescentam-se a ele, hoje, 10% do total como contrapartida do governo federal para garantir que cada ente federativo cumpra um valor mínimo de gasto por aluno definido a cada ano pelo MEC.

A emenda 53 previu aumento gradual desse complemento pela União até alcançar, em20i0, o décimo ora em vigor. Ela também diz que o Fundeb duraria até 2020, o que deixa Planalto e Congresso diante da obrigação de renovar o dispositivo que tem se revelado crucial para a educação pública.

Diante da enorme restrição orçamentária a tolher o governo Bolsonaro, a perspectiva inicial era de manter os 10% de complementação. No Congresso, porém, já se cogitavam 20% e até 40% —mais uma comprovação do descompromisso de alguns parlamentares com os limites da realidade.

Surge agora a notícia de que o MEC aceita elevar em um ponto percentual por ano sua dotação extra, até alcançar 15%. O incremento parece passível de absorção sem causar desequilíbrio fiscal, em especial se a economia voltar a crescer com maior vigor, e corresponde ao que defende, por exemplo, o Movimento Todos pela Educação.

Constitui, ademais, um indicador de que o ministro Abraham Weintraub e Bolsonaro se prestam a dar menos atenção para a agenda ideológica que os moveu até aqui e mais para o estabelecimento de prioridades corretas, como a que urge conferir à educação básica. Que seja o primeiro de muitos passos na direção necessária.

Há quem defenda rever o método de alocação do complemento, de maneira a contemplar só os municípios que não cumpram o mínimo fixado pelo MEC, e não todas as cidades do estado deficitário no investimento por aluno. Essa é a modalidade de debate legislativo saudável e produtivo por realizar.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (13/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Relatório exclui estados e capitalização da reforma
Ataques de hackers foram mais amplos
Governo tem dia de derrotas no Senado e no STF
Violações contra idosos crescem 13% em um ano
Protesto com 72 feridos leva recuo em Hong Kong

O Estado de S. Paulo

Governo sofre derrotas no Senado e no Supremo
Hackers atacaram mais alvos; invasões continuam
Por apoio, relator tira BPC, Estados e rural da reforma
Plano de saúde individual sobe 382% em 18 anos
Justiça libera R$ 2,6 bi de dividendos da Braskem
Petrobras decide não fixar prazos para reajustes

Folha de S. Paulo

Câmara desidrata texto da Previdência e tira capitalização
PF identifica invasão só em celular de Deltan
Supremo impõe primeira derrota a Bolsonaro
Hong Kong adia debate sobre lei de extradição
Uso de drogas ronda candidatos a prmiê britânico
CCJ do Senado rejeita parecer pró-decreto sobre porte de arma

Valor Econômico

Após 10 anos, Klein deve retomar a Casas Bahia
‘In Fux we trust’, diz Moro em mensagem
Governo sofre derrotas no Congresso e no STF
Cooperativas já oferecem 17% do crédito rural no país
Governo criará linha para indústria de trens urbanos
Curso curto é a nova onda no ensino executivo

EDITORIAIS

O Globo

Crédito expõe insolvência do Estado

Pedido de verba, a ser obtida por endividamento, mostra a falta de recursos para cobrir os gastos

Deve-se dar a devida importância à vitória política do governo no Congresso —afinal, uma— na aprovação do crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, para não ser descumprida a “regra de ouro” , pela qual o Tesouro só pode se end
ividar para bancar investimentos, e não gastos correntes, de custeio. Para isso, é necessário o sinal verde do Congresso, o que Dilma não fez e reforçou as bases do seu impeachment.

Na negociação política no Legislativo, o Planalto foi obrigado a ceder — na concessão de verbas para educação, Minha Casa Minha Vida e obras no São Francisco —e obteve os votos necessários para o crédito extraordinário. O presidente Bolsonaro e seguidores patrocinaram um exemplo real de como é possível fazer política sem roubalheira. Que sirva de exemplo.

Se a permissão não fosse concedida, o governo não teria como arcar com despesas do dia dia, algumas importantes. Por exemplo, benefícios previdenciários, Bolsa Família, salários em geral, e muitos outros gastos.

Aconteceria pela primeira vez no Brasil algo como um shut down, termo que os americanos usam para designar a paralisação da máquina pública, incluindo a suspensão do pagamento de salários de parte do funcionalismo, quando o Congresso não aprova a ampliação do Orçamento. E como a inflação brasileira está relativamente baixa, não é possível o Estado contar com a ajuda da desvalorização da moeda para arcar com as contas, por meio de atrasos nos pagamentos. Manobra tantas vezes usada. A inflação elevada abatia a dívida.

É positivo o entendimento político em prol do bem comum, o que se espera que ocorra em torno da vital reforma da Previdência.

O aspecto negativo, a não ser esquecido, é que o crédito suplementar só foi necessário porque o Estado está tecnicamente insolvente. Não paga as despesas com a arrecadação dos impostos.

Para qualquer emergência, é preciso remanejar verbas, a fim de cumprir-se o teto constitucional dos gastos, que tem função pedagógica: ensinar aos políticos que é necessário estabelecer prioridades. Não há dinheiro para tudo. Não fosse o suficiente, para complicar a gestão, há o engessamento de quase a totalidade do Orçamento por meio de vincula-ções a gastos predefinidos.

A necessidade de aprovação do crédito suplementar —a ser levantado pelo Tesouro por meio de mais dívidas —também deveria servir de lição, para mostrar a impossibilidade, de forma incontestável, de o contribuinte pagar todas as despesas, mesmo que a carga tributária, na faixa dos 35% do PIB, seja a mais elevada no grupo das economias emergentes.

Nesta questão do crédito suplementar também estão expostas fortes razões para a reforma da Previdência. Como a elevação autônoma de gastos, que impede o atendimento pelo Estado também de despesas prioritárias.

O Estado de S. Paulo

Bolso fechado, país estagnado

Ressabiado, o brasileiro evita meter a mão no bolso e o consumo em queda é mais uma confirmação da piora da economia nos primeiros meses do novo governo. Depois de uma queda no primeiro trimestre, a atividade continua emperrada e já se fala, no mercado, em rever para baixo as estimativas para o período de abril a junho. As projeções de crescimento econômico em 2019 continuam caindo e já chegaram ao mísero nível de 1%. Essa é a mediana das previsões coletadas pelo Banco Central (BC) em sua última consulta a cerca de cem instituições financeiras e a consultorias. Os mais novos números do varejo combinam muito bem com esse quadro. Em abril, o volume de vendas de bens de consumo não duráveis e semiduráveis, como comida, remédios e roupas, foi 0,6% menor que em março, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse foi o pior resultado para um mês de abril desde 2015, quando a queda chegou a 1%. Era o começo da recessão. Com a nova baixa, o total vendido ficou 7,3% abaixo do recorde atingido em outubro de 2014, quando a indústria já afundava na crise, mas os consumidores ainda mostravam ânimo. Em abril, as vendas ainda foram 1,7% maiores que as de um ano antes. Além desse, alguns poucos indicadores positivos aparecem quando se examinam as variações anuais. O total acumulado nos primeiros quatro meses do ano foi 0,6% superior ao de janeiro a abril de 2018 e em 12 meses houve ainda expansão de 1,4%. Mas nem esses números positivos são animadores.

A média móvel trimestral ficou 0,2% abaixo do nível do ano anterior e, mais importante, a maior parte do comércio varejista continua em patamar próximo ao do fim do ano, quando o quadro já era ruim.

O recrudescimento da inflação nos primeiros meses do ano pode explicar em parte o enfraquecimento do consumo. A persistência do desemprego em nível muito alto, com mais de 13 milhões de desocupados, também é parte do cenário. A inflação recuou a partir de maio, como se previa, mas nem isso justifica maior otimismo quanto à evolução do consumo. A insegurança de consumidores e empresários permanece elevada e nenhum sinal de maior animação econômica é visível neste momento.

O conjunto parece ficar um pouco menos feio quando se acrescentam as vendas de veículos, partes e peças, com alta de 0,2% no mês, e também de material de construção, com aumento de 1,4% sobre março. Acrescidos esses dois itens, a variação mensal do chamado varejo ampliado em relação ao total de março fica nula. Zero pode ser melhor que -0,6%, mas só uma extraordinária boa disposição extrairia dessa diferença algum entusiasmo.

“O varejo recua após dois meses de estabilidade, e só essa observação já mostra a perda de ritmo em 2019”, comentou a gerente da Pesquisa Mensal do Comércio do IBGe, Isabella Nunes. Com a ampla capacidade ociosa das empresas, o desemprego muito alto e a geração de empregos quase restrita à informalidade, a massa de rendimentos permanece insuficiente para animar o consumo, observou a economista. A maior parte das famílias dificilmente se dispõe a comprar mais que o essencial.

O baixo movimento da maior parte do varejo se reflete na estagnação da indústria. Em abril, a produção de bens de consumo semiduráveis e não duráveis foi 2,6% maior que a de março, mas 0,7% menor que a de um ano antes. Em 12 meses, a produção desses itens diminuiu 1,4%, como já havia informado o IBGE.

Desemprego elevado, baixo consumo e estagnação industrial formam um círculo vicioso, com realimentação contínua de um dado negativo para outro. Dificilmente o investimento privado quebrará essa sequência, porque a ociosidade do parque produtivo é muito ampla. A ruptura virá mais provavelmente de um incentivo ao consumo das famílias, de um investimento maior ligado ao setor público ou de uma combinação dos dois.

Mas o governo do presidente Jair Bolsonaro tem condicionado qualquer novo estímulo à aprovação da reforma da Previdência. Até lá, a economia se arrastará e o desemprego assombrará as famílias. Tem sentido prolongar esse drama?

O Estado de S. Paulo

A gestão do Fundo Amazônia

No final do mês passado, os ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, propuseram às embaixadas da Noruega e da Alemanha uma série de mudanças no modelo de gestão do Fundo Amazônia. O fundo foi criado em 2008 com R$ 3,2 bilhões doados pelos noruegueses e R$ 200 milhões pelos alemães. O montante é praticamente o total de recursos disponíveis -e não reembolsáveis – para financiar projetos de redução de áreas de desmatamento que levem à queda da emissão de gases que geram o efeito estufa. O compromisso é apresentar desmatamento anual inferior à taxa de 8.143 km2 na região.

O Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deve seguir diretrizes programáticas definidas pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa). Transcorrida uma década desde sua criação, não se teve notícia de quaisquer irregularidades na gestão ou na destinação dos recursos do fundo, um eloquente sinal de que o atual modelo de governança é virtuoso. Além disso, os governos da Noruega e da Alemanha realizam auditorias periódicas na gestão dos vultosos recursos que doaram. Os auditores dos dois países tampouco acusaram qualquer irregularidade.

Para que, então, mudar o que vem funcionando muito bem? O Cofa, órgão que define para onde vai o dinheiro do Fundo Amazônia, é composto por 23 membros. Além do Ministério do Meio Ambiente, que o preside, e do BNDES, participam do comitê os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Casa Civil da Presidência da República e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Os governos dos nove Estados da região também têm assento no Cofa. As outras seis vagas são destinadas à sociedade civil: Confederação Nacional da Indústria (CNl), Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Fboms), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNABF) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

De acordo com a proposta do governo federal, contida na carta enviada às embaixadas da Noruega e da Alemanha, o Cofa passaria a ter bem menos assentos. Estima-se que sete: cinco para o governo federal, um para os Estados e o outro para a sociedade civil. Ainda não houve confirmação acerca da composição final do Cofa desejada pelo governo de Jair Bolsonaro. É lícito inferir, no entanto, que o governo deseja ter a palavra final na aplicação dos recursos bilionários do Fundo Amazônia.

O Estado apurou que o governo federal cogita editar um decreto para alterar as normas de administração do fundo e permitir que seus recursos possam ser usados, por exemplo, para pagar indenizações a donos de propriedades privadas que vivam em áreas de conservação ambiental. Os embaixadores da Noruega, Nils Gunneng, e da Alemanha, Georg Witschel, mostraram-se contrários à ideia. Em carta conjunta, afirmaram que “o Comitê Orientador do Fundo Amazônia tem a participação ampla do governo federal, de governos estaduais e da sociedade civil. Ele toma decisões por consenso entre esses três grupos. A governança do fundo segue as melhores práticas globais de governo aberto e participação democrática”. O texto sugere não haver qualquer espaço para mudanças no modelo de governança e na destinação dos recursos do Fundo Amazônia.

O regimento do Fundo Amazônia é explícito na vedação do uso de seus recursos para o pagamento de indenizações por desapropriação de terra. E mais importante: o governo federal não pode, é evidente, contar com recursos estranhos ao Tesouro Nacional para custear despesas dessa natureza. O melhor para todos os interessados é que a gestão do Fundo Amazônia seja mantida tal como é hoje.

O Estado de S. Paulo

Polos de desenvolvimento

Sem incentivos fiscais diretos para setores selecionados, como os que caracterizaram programas anteriores e geraram muitas distorções, o governo do Estado de São Paulo pretende estimular a produtividade e a geração de empregos por meio da criação de polos de desenvolvimento econômico. Do plano, anunciado há dias pelo governador João Doria (PSDB), foram divulgadas apenas as linhas básicas, como os 11 polos selecionados (por tipo de atividade industrial) e localidades onde eles serão estimulados. Mas elas mostram aspectos inovadores do plano do governo paulista.

Os estudos para sua implementação ainda não foram concluídos, o que deve ocorrer até o mês de julho, quando então se conhecerão os detalhes. O que foi divulgado é animador. Cada polo concentrará determinado setor da indústria em cidades onde sua atividade já é relevante. A ideia básica do plano, como a sintetizou a secretária de Desenvolvimento Econômico do governo paulista, Patricia Ellen, “é alavancar a produtividade e a competitividade do setor privado impulsionando e melhorando as políticas públicas nas regiões onde as cadeias produtivas estão instaladas”.

Na concepção, é um plano simples. As políticas públicas do governo do Estado serão executadas de maneira articulada e unificada no polo para impulsionar a produção.

Em determinado polo, por exemplo, falta mão de obra com certo tipo de formação, as empresas enfrentam problemas específicos para obtenção de financiamentos e carecem de melhores condições logísticas. Órgãos do governo do Estado de São Paulo que cuidam dessas áreas poderão formular, em conjunto, um plano de ações específicas para essa região, por meio da criação de cursos profissionais específicos, facilitação da obtenção de crédito e obras públicas.

O Centro Paula Souza, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por exemplo, administra faculdades de tecnologia (Fatecs) e escolas técnicas (Etecs) e mantém classes descentralizadas, com unidades em cerca de 300 municípios paulistas, podendo atender a demandas específicas de cada polo de desenvolvimento. “Em financiamento, teremos linha da Desenvolve-SP e facilitaremos demandas junto ao BNDES”, exemplificou o governador João Doria.

De acordo com resumo divulgado pelo governo de São Paulo, a otimização das políticas públicas estaduais será feita em torno de seis pilares: simplificação tributária e regulatória; financiamento competitivo para adensar a cadeia produtiva; tecnologia e inovação; qualificação de mão de obra; infraestrutura e serviços; e ambiente de negócios e desburocratização. O último pilar incluirá decisões rápidas para pedidos de licenças e permissões para a atividade empresarial.

O estímulo à vocação regional é outra característica positiva do plano de polos de desenvolvimento. Na região do Vale do Ribeira – uma das mais pobres do Estado e há décadas mencionada de maneira prioritária em planos de desenvolvimento do governo paulista -, por exemplo, será estimulada a atividade que o novo programa chama de ecoflorestal.

Nas regiões de Campinas, Piracicaba e Ribeirão Preto serão criados polos agrotecnológicos, aeroespaciais e de serviços tecnológicos. Polos automotivos serão criados nas regiões que já abrigam montadoras e indústrias que as abastecem, como Sorocaba, Campinas, Piracicaba, ABC, região metropolitana e Alto Tietê. Franca, Bauru e Araçatuba terão polos de couro e calçados.

“Não estamos fazendo programa de incentivo fiscal. Não faremos redução ou isenção do ICMS, mas simplificação tributária”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado, sem detalhar como será essa simplificação. Um exemplo de simplificação citado por Patricia Ellen e pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, é o dos veículos blindados. A produção do veículo e sua blindagem são consideradas atividades distintas, e por isso são submetidas a regras diferentes de tributação. Uma medida de simplificação tributária é a unificação dessas regras.

Folha de S. Paulo

A hora do relatório

Negociações para a nova versão da reforma da Previdência incluem concessões aceitáveis, mas estados e municípios deveriam continuar no texto

O governadores decidiram enfim se engajar na reforma da Previdência, mas até agora não obtiveram sucesso em manter os servidores de estados e municípios no texto, cuja nova versão deve ser apresentada nesta quinta (13) pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), para análise de mérito em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Os mandatários estaduais e do Distrito Federal —25 dos 27 assinaram uma carta aos parlamentares— querem evitar o confronto com as corporações locais, caso tenham de ajustar seus próprios sistemas de aposentadoria.

Entretanto líderes partidários preferem limitar os efeitos da reforma à esfera federal, para minimizar seu desgaste a pouco mais de um ano das eleições municipais.

Fora cálculos políticos, tal jogo de empurra demonstra o descaso com a população mais pobre —a principal ameaçada pelo impacto dos déficits previdenciários estaduais, acima de R$ 90 bilhões anuais e em alta, na prestação de serviços em educação, saúde e segurança.

O relatório a ser apreciado na comissão resulta de um acordo recém-firmado entre as forças que representam a maioria da Câmara. A proposta original do governo, que busca economizar cerca de R$ 1,2 trilhão em dez anos, será diluída para a retirada dos dispositivos mais polêmicos.

Além da provável e indevida exclusão dos entes regionais, parece certo que a mal explicada proposta de um regime de capitalização vai sair do texto. As duas modificações não afetam o cálculo do ganhos com a reforma, válidos somente para os cofres da União.

Também devem deixar o projeto os critérios mais rígidos para a aposentadoria rural e as regras que reduzem o valor de benefícios assistenciais a idosos para menos de um salário mínimo.

Pelo que se estimava durante as negociações, a poupança em uma década tende a cair para algo entre R$ 800 bilhões e R$ 900 bilhões. Não está claro o quanto a cifra ainda pode mudar na votação em plenário —de acordo com o presidente da Casa, é viável promovê-la na primeira quinzena de julho.

No entender desta Folha, os objetivos centrais da proposta previdenciária são o freio às aposentadorias precoces, a maior racionalidade no cálculo de benefícios e o combate a privilégios, em particular os da elite do funcionalismo. Nesse sentido, é defensável um entendimento que retire do texto alguns itens complementares.

Entretanto cumpre aplicar mais esforço político para que estados e municípios permaneçam na reforma, mesmo que por vias menos diretas. Uma possibilidade é estabelecer desde já condições facilitadas para a aprovação das normas pelas Assembleias Legislativas e câmaras de vereadores.

Por fim, cumpre apontar que a redução da economia prevista com as mudanças, embora compreensível, significa basicamente mais endividamento público. As concessões de agora não desobrigam governo e Congresso de buscarem outras meios de reequilibrar os orçamentos nos próximos anos.

Folha de S. Paulo

Agruras parlamentaristas

Sempre aventado em momentos de crise política no Brasil, o parlamentarismo apresenta de fato vantagens em relação ao presidencialismo. Deve-se tomar cuidado, entretanto, com análises puramente abstratas acerca dos sistemas de governo. Exemplos recentes do mundo desenvolvido ilustram uma realidade mais complexa.

Em Israel, o premiê Binyamin Netanyahu, que obteve uma eloqüente vitória eleitoral no pleito de abril, não foi capaz de costurar uma coalizão partidária dentro dos prazos legais. Por isso, o país terá de ir de novo às urnas em setembro.

Nada indica que o resultado da consulta vá se mostrar muito diferente, o que abre a perspectiva de prolongamento do impasse.

Situação análoga vive a Espanha, onde os socialistas foram os mais bem votados na eleição de dois meses atrás, mas encontram dificuldades para formar uma maioria.

Devemaliar-se ao Podemos, também de orientação mais à esquerda, mas ainda assim faltarão votos para que a coalizão obtenha as 176 cadeiras no Legislativo necessárias para governar o país.

A alternativa de buscar pequenos partidos locais se complica porque eles incluem agremiações catalãs pró-independência, que insistem na realização de plebiscito para definir a secessão da região —uma hipótese que o premiê socialista Pedro Sánchez já renegou. Não se descarta, nesse cenário, a convocação de nova eleição.

Se a realização de mais pleitos legislativos constitui solução menos traumática que um processo de impeachment de presidente, nada há no parlamentarismo que impeça a perpetuação de crises políticas.

É o que se vê na Bélgica, que, desde 2007, tem passado por extensos períodos em que inexiste governo formado —em 2010-11, por exemplo, foram 541 dias. Neste momento, o país está sem governante oficial desde o dia 9 de dezembro. Houve eleições no mês passado, e ainda se tenta formar uma coalizão.

Aponte-se ainda o caso do Reino Unido, onde a ex-primeira-ministra Theresa May, mesmo dispondo de maioria no papel, renunciou ao posto por não conseguir um entendimento em torno do brexit.

A triste verdade é que não se inventou nenhum sistema perfeito. Eles só funcionam bem quando, por meio da política, solucionam-se as inevitáveis divergências.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (12/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Moro decide ir ao Senado para explicar conversas vazadas
Com mudanças, reforma corre risco de perder R$ 300 bilhões
Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões
Plano de saúde individual teve reajuste de 382%
Petrobras diz que já fez o possível para baixar preços
Patinete: lei prevê multa e capacete para condutor
Bandeira de Mello e mais 7 indiciados por crime doloso
Anvisa que liberar derivados e plantio de maconha para uso medicial

O Estado de S. Paulo

Governo faz acordo com Congresso e evita apagão nas contas
Para evitar CPI, Moro falará a deputados e senadores
Estados querem reforma sem capitalização
Por estradas, governo planeja reduzir parques
STF decide voltar a julgar prisão em 2ª instância
Anvisa fará consulta pública sobre maconha
México inclui Brasil no controle de imigrantes

Folha de S. Paulo

Governo cede, e Congresso aprova R$ 248,9 bi extras
Presidente evita defesa de ministro, que irá ao Senado
Para procuradora, conversas de Moro e Deltan são normais
Descendentes de Canudos lutam contra megafazenda
Lula vê promiscuidade em mensagem entre ex-juiz e procurador
Doadores recusam mudanças no Fundo Amazônia
Para PF, ação de hackers contra celulares da Lava Jato foi orquestrada
Bolsa de trabalho para dependentes patina em São Paulo
Bolsonaro exonera time de combate à corrupção

Valor Econômico

Bolsonaro faz concessões e fecha acordos no Congresso
Déficit atuarial de servidores vai a R$ 1,3 tri
Transpetro e Codesp abrem litígio no porto
Caixa começa a ‘despedalar’ e devolve R$ 3 bi
Petrobras aumenta investimentos em 25%
Na mira, o assédio dos robôs de telemarketing

EDITORIAIS

O Globo

A defesa de pontos-chave da reforma

Relatório será entregue à Comissão Especial, e as negociações começam a definir alcance das mudanças

Na semana da entrega do relatório sobre a proposta de reforma da Previdência, por Samuel Moreira (PSDB-SP), à Comissão Especial, prevista para amanhã, aceleram-se as negociações em Brasília. Devem-se relembrar o que está em jogo e os limites até onde deve ir o Congresso, para que esta chance de se desarmar a armadilha fiscal em que o Brasil está preso não seja desperdiçada.

O Legislativo cumpre o seu papel. Debate, emenda, revê. Mas há espaços estreitos pelos quais ele deve se movimentar, para que a roda da economia volte a girar, com o retorno dos investimentos, a reativação do mercado de trabalho etc. Um item essencial é o da inclusão ou não dos estados no projeto. Paraque,aprovadaa reforma, ela seja estendida a toda a Federação. A medida está na proposta original do Ministério da Economia, a mais adequada. No Fórum de Governadores, ontem em Brasília, foi pedido que haja uma flexibilização para que as assembleias legislativas possam estabelecer regras próprias para policiais e bombeiros.

Havia, ainda, a alternativa, do projeto do governo Temer, de conceder aos estados seis meses para decidirem o que fazer: aprovam suas próprias mudanças ou terão que adotar as avalizadas no Congresso compulsoriamente.

Seja como for, o correto é incluir toda a Federação na essencial adequação do sistema previdenciário à nova realidade demográfica do país, em que crescem as despesas (mais aposentados) e minguam as receitas (redução no número de jovens). Se não for assim, o déficit crescente da previdência de estados (e municípios) cairá inevitavelmente sobre o Tesouro. Persistirá alguma insegurança sobre a questão fiscal do país, fator negativo para a retomada da economia. O efeito é tão pernicioso que, mesmo com a queda dos juros, empresas podem continuar sem se endividar, para modernizar-se e/ou ampliar a capacidade produtiva. Será uma reforma meia-sola.

A inapetência de governadores e prefeitos para que eles mesmos façam reformas é conhecida. Duas décadas depois de autorizados a instituir regimes de previdência complementar para seu funcionalismo —afim de adotar um teto sobre os benefícios previdenciários —, 16 dos 27 estados nada fizeram. Mais da metade.

Outro ponto essencial é a previdência do funcionalismo. Eles não querem submeter sua contribuição previdenciária a uma tabela progressiva, como existe no Imposto de Renda, para todos, e ainda desejam uma transição suave para que contratados antes de 2003 mantenham a integralidade (de seus salários na aposentadoria) e a paridade (terem os mesmos reajustes que o servidor da ativa). As regras de transição como um todo e as idades mínimas de 65 para homens e 62 para mulheres, a fim de que possam se aposentar, precisam ser preservadas. A economia de R$ 1 trilhão em dez anos é essencial.

Um fato positivo é que os governadores do PT, como disse ontem Welling-ton Dias (PI), não se negam a negociar o apoio à reforma.

O Globo

Autoridades precisam conter onda de intolerância religiosa no país

No Rio, traficantes mandam fechar instalações ligadas a religiões de matriz africana

No Brasil, a liberdade de crença é garantida pela Constituição, mas o aumento dos casos de intolerância religiosa em diferentes estados da Federação mostra que a proteção a esse direito fundamental ainda é um desafio para as autoridades. Como mostrou reportagem exibida no “Fantástico”, da Rede Globo, no domingo, agressões e ataques, especialmente aos cultos de matriz africana, têm crescido nos últimos anos.

Em todo o país, o número de denúncias passou de 15, em 2011, para 759, em 2017, segundo o serviço Disque 100. O procurador da República Jaime Mitropoulos disse ao programa que, até setembro de 2017, havia uma denúncia de discriminação, violência ou intolerância religiosa a cada 15 horas. Para ele, esses números refletem tanto a proliferação dessas práticas na internet quanto a falta de uma resposta por parte do Estado para esse tipo de crime.
O ritmo de crescimento desses episódios também é avassalador em alguns estados. Na Bahia, foram registrados, de janeiro a maio deste ano, 67 casos de intolerância religiosa, quase o mesmo número de todo o ano passado (77), segundo a Promotoria de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa de Salvador. Um dos exemplos é o ataque à Casa de Mãe Rosa de Oyá, em Alagoinhas. “Eles falavam “fecha Jesus, fecha Jesus, Satanás tem que cair””, contou a ialorixá. “Você ver a sua religião massacrada, pisada, esculhambada dói”.

As investidas costumam ser violentas. Num dos casos exibidos no programa, um agressor ameaça a vítima, num terreiro semidestruído: “É só um diálogo. Da próxima vez, eu mato”

No Rio de Janeiro, essa situação, por si só inaceitável, se torna ainda mais dramática devido ao envolvimento do crime organizado nos ataques, muitos deles dirigidos a templos de religiões de matriz africana. Em Campos, no Norte Fluminense, 15 terreiros já foram fechados este ano devido a intimidações ou agressões. Uma das vítimas relatou que traficantes chegaram ao local armados e foram quebrando tudo.

O maior número de ataques comandados pelo tráfico ocorre na Baixada Fluminense. Segundo o delegado Gilbert Stivanello, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), o traficante Álvaro Malaquias Santa Rosa, o Peixe, líder de uma facção local, passou a perseguir adeptos de religiões de matriz africana.

A sociedade está num momento de conflitos, de radicalizações no campo político. Não há por que acrescentar a esse cenário inflamável mais uma área de tensão. É receita para tragédias. A Constituição, em seu artigo 5°, é clara na proteção à liberdade de crenças. Portanto, organismos de Estado precisam fazer cumpri-la, como convém no estado democrático de direito.

O Estado de S. Paulo

Dos heróis e das leis

Quando – e se – deixarmos de ser uma sociedade carente de heróis e nos tornarmos uma sociedade devotada às leis, à Constituição e aos primados do Estado Democrático de Direito, o País terá dado um dos mais significativos saltos civilizatórios de sua história. Parece, no entanto, que aqui há um pendor atávico ao sebastianismo, como se a Nação estivesse permanentemente à espera da volta de um personagem messiânico para dar cabo das agruras de turno. Como é sabido, o retorno do rei português, desaparecido durante a batalha de Alcácer Quibir, em 1578, foi ansiosamente aguardado pelos súditos como única forma de salvação diante da crise que se instalou após a sua partida.

As reações à divulgação do conteúdo de conversas atribuídas a integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e a Sergio Moro, havidas quando o atual ministro da Justiça era o juiz responsável pelos processos relativos à operação na primeira instância, revelam que ainda transcorrerá muito tempo até que aquele virtuoso salto seja dado. A dicotomia “heróis x vilões” vicia o debate público. A lei parece estar sempre em segundo plano no debate entre aqueles que veem Sergio Moro e alguns procuradores da força-tarefa da Lava Jato – em especial Deltan Dallagnol – como heróis nacionais e os que neles apenas enxergam parcialidade, ardis e dissimulação. Evidente que nada de aproveitável pode sair de discussões em que os interlocutores nem sequer admitem a hipótese de rever suas convicções ante a irrefutabilidade dos fatos e tampouco ao comando da lei.

Nas sociedades civilizadas, o mínimo denominador comum em debates desse tipo são precisamente os fatos, as leis, a Constituição. Não se quer afirmar com isso que, no caso concreto envolvendo a troca de mensagens entre o ex-juiz e ministro da Justiça e um procurador da República, tenha havido ilegalidades. Por ora, pode-se dizer que as conversas foram, no mínimo, inapropriadas para as posições públicas que os interlocutores ocupavam. Em geral, tal dissociação objetiva – a saber, entre pessoas e suas funções públicas, cuja atuação há de ser delimitada pela lei – não é feita porque viceja nesta porção de mundo um tipo de culto à personalidade. E, em alguns casos, personalidades pairam acima das leis ao sabor da paixão de seus seguidores. Isto pode funcionar muito bem no campo das artes e dos espetáculos, mas é desastroso para a vida política e institucional de um país. Num país que se pretende sério, não há lugar para “super-heróis”, “salvadores da pátria”, “mitos”, “pais” e “mães da Pátria”.

A vida política e institucional republicana, como aquela que todos os que não têm o pensamento aprisionado desejam para o Brasil, não há de ser construída por heróis, por salvadores da pátria. Ela é feita de homens e mulheres imbuídos de elevado espírito público que veem em seu serviço uma parcela de contribuição para o crescimento do País. O fato de haver parcela expressiva da sociedade que põe presidentes da República acima das leis ou classifique como “heróis” servidores que se sobressaem no cumprimento de suas obrigações institucionais diz sobre o nosso grau de amadurecimento político. São claros os avanços trazidos pela Operação Lava Jato ao combate à corrupção e, principalmente, ao resgate da confiança dos brasileiros no primado democrático da igualdade de todos perante a lei.

Os benfazejos resultados do trabalho de membros da força-tarefa, no entanto, não os colocam acima das mesmas leis que devem fazer cumprir. Compreende-se que, diante de uma longa história de leniência no combate à corrupção e da impunidade crônica que marcou a resposta do Estado aos crimes cometidos por poderosos, políticos ou econômicos, a coragem dos que ousaram romper o status quo foi premiada com a admiração e o respeito da sociedade. Mas isto nem de longe autoriza quem quer que seja a se desviar das leis e da Constituição para dar andamento a seus desígnios, por mais virtuosos que sejam. A primazia das regras que pautam um Estado Democrático de Direito não é um luxo, é um imperativo para que o País construa no presente o futuro que deseja viver.

O Estado de S. Paulo

Descompasso orçamentário

A crise fiscal da maioria dos Estados lança luz sobre o descompasso orçamentário que há entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública (DP). O Estadão/ Broadcast teve acesso aos relatórios financeiros enviados ao Tesouro Nacional e fez um levantamento que mostra que, nos Estados, o Executivo parece sofrer sozinho os efeitos da queda na arrecadação. No final de 2018, enquanto os Executivos estaduais enfrentavam dificuldade para pagar despesas e salários, pensões e aposentadorias, os Poderes Legislativo e Judiciário, o MP e a DP acumulavam uma sobra de R$ 7,7 bilhões em seus orçamentos.

Este montante, composto por “recursos livres”, poderia ser usado para custear outras despesas, não necessariamente as do Poder ou órgão que detém a sobra. O quadro é injusto, sobretudo quando se considera que a fonte dos recursos que mantêm os Poderes e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública é uma só: o contribuinte. E é justamente o contribuinte quem, ao fim e ao cabo, sofre as mais perversas consequências de uma crise fiscal, tanto pela retração da atividade econômica como pela queda da qualidade dos serviços públicos. No entanto, por mais injusta que possa parecer, não se está diante de uma situação ilegal.

Governadores e prefeitos são obrigados a repassar integralmente aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MP e à DP a parcela mensal de recursos destinados a eles no orçamento, o chamado duodécimo. Em um cenário de crise fiscal, isso leva os governadores ao corte de verbas destinadas à segurança pública, saúde e educação, por exemplo, já que o Poder Executivo não pode manejar os valores destinados àqueles outros Poderes e instituições. O artigo 168 da Constituição determina que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9”.

Há fundamento no dispositivo da Lei Maior. A intenção do constituinte foi assegurar a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do MP e da DP, de tal modo que não ficassem à mercê dos humores do chefe de turno do Poder Executivo para obter os recursos financeiros necessários à manutenção de suas atividades. O fato de não se estar diante de uma situação ilegal não significa que o abismo entre o estado das contas entre os Três Poderes na esfera estadual, o MP e a DP não enseje a revisão dos fundamentos legais que mantêm este desequilíbrio. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governadores bloquear recursos dos demais Poderes caso estes não adotem medidas saneadoras em situações de “frustração de receitas”.

De fato, há casos em que Judiciário, Legislativo, MP e DP usaram as sobras em seus orçamentos para conceder aumento salarial aos servidores, não obstante a terra arrasada que os circundava. “Não pode haver primo rico e primo pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da AGU, André Mendonça. O compartilhamento de recursos já é uma realidade no âmbito da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal estende os efeitos do contingenciamento aos Três Poderes.

Nos Estados, nem sempre o Poder Executivo tem a força política para incluir tal dispositivo na LDO. Por sua vez, Legislativo e Judiciário poderiam devolver ao Tesouro estadual as sobras de seus orçamentos, mas isso raramente acontece. É esperado que o STF julgue a validade do dispositivo da LRF no próximo dia 26. Será bom para o País que o declare constitucional. Os Poderes têm de ser harmônicos na alegria e na tristeza.

O Estado de S. Paulo

Governando sem calendário

Suspense marcou o início de semana para o setor mais produtivo e mais competitivo da economia brasileira, responsável pelo superávit comercial e principal fiador, há anos, da segurança das contas externas. A recessão iniciada em 2015 e ainda mal superada teria sido muito pior e seus efeitos ainda seriam desastrosos sem aquela segurança. Mas, para cumprir esse papel, a agropecuária precisa produzir. Para produzir, tem de respeitar as fases da natureza. Por isso o governo anuncia nesta época do ano as condições de plantio do ano agrícola seguinte.

“O Plano Safra está pronto para ser lançado”, disse na segunda-feira a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. “Assim que a gente tiver sinalização de que o Congresso já votou, será uma questão só de agenda para o lançamento.” Não havia data certa, portanto, para o lançamento de um programa de apoio a uma atividade fundamental para o abastecimento interno – preocupação primária de qualquer governo digno desse nome – e para a obtenção de dólares essenciais para a estabilidade econômica.

O sinal esperado pela ministra seria a aprovação do crédito especial de R$ 248,9 bilhões pedido pelo Executivo para evitar a violação da regra de ouro. Se tudo corresse bem, o assunto seria liquidado no dia seguinte. Desse dinheiro dependeria a verba para a equalização de taxas do crédito rural. Seria só uma fatia do bolo. A maior parte da soma seria destinada a outras despesas incontornáveis, como Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada, pagos a pessoas sem outra condição de subsistência. O crédito especial seria votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, em sessão conjunta do Congresso. No começo da tarde de ontem parlamentares ainda negociavam a aprovação com o Executivo. Pouco depois das 13 horas o relator do projeto na CMO, deputado Hildo Rocha (MDBMA), anunciou acordo para autorização do crédito especial.

O governo aceitara destinar recursos adicionais ao programa Minha Casa, Minha Vida, a universidades e a bolsas do Ministério de Ciência e Tecnologia, entre outras aplicações. No meio da tarde o projeto estava aprovado na CMO. Figuras da oposição haviam admitido, um dia antes, dificuldade para justificar uma recusa total do crédito extraordinário. Nenhum bom argumento poderia sustentar o emparedamento do governo, nesse caso. Sem o dinheiro, funções essenciais seriam prejudicadas, milhões de brasileiros seriam afetados e seria difícil atribuir toda a culpa ao Executivo. Mas o presidente da República e sua equipe assumiram um risco desnecessário e injustificável, ao retardar a negociação desse crédito. Era previsível, desde o começo do ano, alguma dificuldade para cumprir a regra de ouro.

Essa norma, inscrita na Constituição, proíbe a tomada de empréstimos para cobrir despesas correntes, como salários do funcionalismo, subsídios à agricultura e benefícios previdenciários. A violação é classificável como crime de responsabilidade e pode resultar em impeachment do presidente da República. A dificuldade era previsível e, além disso, gastos essenciais eram vinculados a um calendário. Esse é o caso do Plano Safra. O Brasil precisará de mais uma boa colheita de grãos e oleaginosas na temporada 2019-2020 para manter a inflação controlada e garantir um bom resultado no comércio exterior. A safra 2018-2019, em fase final, está estimada em 238,9 milhões de toneladas, 4,9% maior que a de 2017-2018. A conta final depende do resultado das culturas de inverno.

As previsões são otimistas. Nos 12 meses até abril o agronegócio exportou US$ 101,75 bilhões e obteve superávit comercial de US$ 87,84 bilhões. Esse valor mais que cobriu o déficit de outros segmentos e com isso a balança comercial fechou o período com superávit de US$ 57,07 bilhões, um precioso fator de segurança. Sabendo da importância do Plano Safra e das outras despesas previstas, o governo poderia – e deveria – ter negociado mais cedo o crédito extra. Mas agiu como se ignorasse prazos e o calendário do agronegócio, itens fundamentais de uma boa rotina administrativa.

Folha de S. Paulo

Gambiarras fiscais

Governo quer utilizar dinheiro que pertence a trabalhadores; trata-se de paliativo para quem já precisa driblar regra orçamentária constitucional

Depois de prometer equilibrar o Orçamento do governo já neste 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, parece passar por um choque de realidade.

A duras penas, a atual administração obteve uma ligeira melhora de resultados no primeiro quadrimestre. As despesas com pessoal, programas sociais, custeio e investimentos recuaram 0,8%, descontada a inflação, ante o período correspondente de 2018.

Entretanto a arrecadação tributária decepciona, afetada pelo fraco desempenho da economia. Com menor previsão de recursos, foi necessário promover um bloqueio de gastos na casa dos R$ 30 bilhões.

Decorridos quase seis meses, a previsão oficial para o saldo do Tesouro Nacional no ano é a mesmíssima da proposta orçamentária elaborada ainda sob Michel Temer (MDB) —um rombo de R$ 139 bilhões, excluindo juros da dívida.

Tampouco se espera melhora digna de nota em2020. A estimativa, da lavra do governo Jair Bolsonaro (PSL), é déficit de R$ 124 bilhões.

Em tal cenário, projetos de reformas ambiciosas para o longo prazo passam a coexistir com providências mais mundanas para fechar as contas do cotidiano —ou, quem sabe, para proporcionar algum estímulo à economia prostrada.

Propõe-se agora a ideia de utilizar como receita pública cerca de R$ 20 bilhões em recursos do PIS/ Pasep que, na realidade, pertencem a trabalhadores dos setores público e privado. Antes, no entanto, haveria uma campanha de incentivo ao saque dos recursos, que ficam parados nos bancos públicos por falta de informação dos titulares.

A manobra heterodoxa permitiria, em tese, aliviar o contingenciamento de despesas, que sufoca o custeio da máquina e desgasta Bolsonaro politicamente. O mesmo pode acontecer se for viabilizada legalmente a venda de direitos de exploração do petróleo do pré-sal.

A escala das gambiarras, porém, é mais assustadora. Nesta terça-feira (11), o Congresso aprovou projeto que autoriza o governo a desembolsar nada menos de R$ 249 bilhões em benefícios sociais, principalmente, e outros programas.

Trata-se, tão somente, de uma maneira de driblar a regra constitucional que proíbe custear despesas de caráter permanente por meio de endividamento —e o governo brasileiro depende, a cada dia, de dinheiro emprestado.

Tal situação não será resolvida com medidas de impacto. Tem-se pela frente um penoso trabalho de contenção de gastos obrigatórios, que precisará ainda da recuperação da economia e da receita. Dificilmente haverá Orçamento equilibrado neste mandato presidencial.

Folha de S. Paulo

Redenção difícil

Mostram-se pouco animadores os resultados da política de drogas instituída pelo ex-prefeito da capital e atual governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Dos cerca de 10 mil usuários que passaram pelo programa Redenção e foram acolhidos em hospitais psiquiátricos da capital nos últimos dois anos, 56% desistiram do tratamento. Também foi alto o índice de reinternações: 54% dos usuários freqüentaram as instituições de saúde mental mais de uma vez.

Apenas 3% dos pacientes aderiram de fato ao tratamento, mantendo-se internados até receberem alta e, em seguida, passando para o atendimento ambulatorial com médicos e remédios.

Entretanto não houve acompanhamento desses pacientes durante o período. Assim, resta impossível mensurar, por exemplo, o percentual de dependentes que lograram se manter afastados das drogas ou o daqueles que conseguiram se reinserir socialmente.

Ao anunciar neste mês a nova fase do Redenção, a gestão Bruno Covas (PSDB) deixou dúvidas ao manifestar o temerário intento de elevar a quantidade de internações,
em particular as involuntárias.

Tal prática estaria mais em linha com a política nacional sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). De índole conservadora, o texto facilita a reclusão compulsória em hospitais, clínicas e comunidades terapêuticas e transfere do usuário e de sua família para o médico a decisão sobre interromper ou não a internação.

Preconiza ainda a abstinência como saída básica para o usuário, excluindo a chamada redução de danos do cardápio de terapias possíveis . Esta tem como objetivo precípuo diminuir o consumo arriscado de entorpecentes, minimizando os efeitos sobre a saúde.

0 exemplo de países desenvolvidos mostra que não deve existir estratégia única para lidar com a dependência química.

0 caminho mais promissor parece ser o de abordagens complementares, com a internação reservada aos casos mais graves e sem descurar de estratégias que busquem a dignidade do usuário e facilitem sua reintegração social. Felizmente a administração paulistana também dá sinais de compreender a complexidade do tema.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (11/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Conversas de Moro com procuradores e ação de hacker serão investigadas
Segunda Turma do STF deve julgar hoje pedido de liberdade de Lula
Caixa venderá ações da Petrobras a investidores
Governo quer PIS/Pasep para reduzir rombo do Orçamento
Estudo da USP desvenda fragilidade de crianças à sepse
Processo de impeachment de Crivella não deve ir adiante
Tensão em NY com queda de helicóptero

O Estado de S. Paulo

Governo quer usar recursos do PIS/Pasep para fechar Orçamento
Conselho do MP investigará conduta de Dallagnol
Para Moro, não houve orientação
Congresso deve autorizar União a obter crédito, afirma relator
Reforma prevê Anhangabaú com cafés e pista de stake
Sob pressão, presidente da Funai pode deixar cargo

Folha de S. Paulo

Governo Bolsonaro se blinda e adota cautela com Moro
‘Não vi nada de mais’, diz ministro sobre mensagens
Defesa pode alegar suspeição de juiz e tentar anular atos
Usuários do Twitter de centro tenderam a criticar operação
Governo quer usar PIS/Pasep para reduzir rombo nas contas
Google faturou US$ 4,7 bi com notícias em 2018, diz estudo
Em 2 anos, 56% dos usuários de drogas deixam tratamento
Dez candidatos estão na disputa para suceder Theresa May

Valor Econômico

Governo quer usar dinheiro do PIS para reduzir déficit
Proposta de fusão divide o conselho da BRF
A contragosto, debenturistas podem assumir concessionária
Diálogos constrangem Lava-Jato
Viracopos tem quatro grupos interessados

EDITORIAIS

O Globo

As controversas mensagens entre Dallagnol e Moro

Faltam informações sobre contexto e sentido de conversas divulgadas de forma fracionada

A Operação Lava-Jato se notabilizou por descobertas de grande repercussão em torno do esquema montado pelo lulopetismo e empreiteiras, para desviar dinheiro público por meio da Petrobras e de outras empresas públicas. Foi dessa forma que altas autoridades nos governos Lula e Dilma terminaram apanhadas pela força-tarefa. Entre elas, o próprio ex-presidente Lula, preso em Curitiba, por ter sido condenado no processo do tríplex do Guarujá.

Agora, é a Lava-Jato que se torna alvo, com a divulgação pelo site Intercept Brasil de mensagens atribuídas ao ainda juiz Sergio Moro, da Lava-Jato, e ao procurador Deltan Dallagnol, também da força-tarefa.

O site sugere que frases dispersas apontam para o conluio entre o magistrado e Dallagnol. A defesa de Lula e de qualquer outro tem, é claro, direito de protestar e recorrer pelas vias apropriadas. Mas não se pode menosprezar o fato de que os processos da Lava-Jato, em que se destacam políticos e
grandes empreiteiros, como Marcelo Odebrecht, têm sólida fundamentação em provas.

Se o juiz e o promotor quebraram alguma norma, reclamações devem também ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho do Ministério Público (CNMP). Em ambos, pedidos de investigação já foram apresentados.

O PT adotou, no combate político à Lava-Jato e em defesa de Lula, o argumento da falta de isenção de Moro e de procuradores, Dallagnol o principal deles. Tem agora grossa munição para sua artilharia. Mas sempre no campo da luta política, porque essa estratégia não pode contaminar o Judiciário e os conselhos da magistratura e dos procuradores.

São previstos recursos de sentenças no Judiciário para reduzir a margem de erros, inclusive causados por qualquer influência externa. É o que tem acontecido nos processos da Lava-Jato, em que pedidos de revisão de penas são normalmente julgados, com os direitos dos acusados devidamente respeitados.

Sabe-se que é natural o convívio entre procuradores e juízes. E a constituição de forças-tarefas (entre MP, polícia e Justiça) é de comprovada eficácia.

O próprio site que divulga os diálogos consultou juristas que “disseram que a proximidade entre procuradores e juízes é normal no Brasil —ainda que seja imoral e viole o código de ética dos magistrados”.

Assusta em tudo isso a possibilidade do hackeamento de conversas, seja entre quem for. É crime grave, que expõe todos e viola direitos básicos do cidadão. A origem do material e a forma como foi divulgado deixam dúvidas. Não se sabe se os diálogos estão completos e no devido contexto.

É impossível ter segurança de que não há omissões que mostrariam que o procurador e o juiz agiram de forma correta.

Os diálogos, por óbvio, reativam paixões políticas, o que costuma embaralhar o raciocínio. Nessa hora, deve-se ter a frieza necessária para esperar que tudo seja esclarecido.

O Globo

Cedae deixa de prestar bom serviço, mesmo obtendo lucro elevado

Apesar da boa saúde financeira da empresa, número de reclamações não resolvidas quadruplicou

São muitos os indicadores de ineficiência da Cedae, mas um pelo menos salta aos olhos. Como mostrou reportagem do GLOBO publicada no domingo, o número de reclamações não solucionadas aumentou mais de quatro vezes em menos de um ano, passando de 7.136 em junho de 2018 para 30.783 em abril de 2019. Na verdade, esses dados traduzem um cenário que está exposto à vista de todos, como comprovam inúmeros vazamentos que ficam dias à espera de reparo ou casos de contribuintes que pagam suas contas e não têm água.

Pode-se supor que a inoperância seja fruto da penúria porque passa o estado, obrigado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para sair do buraco cavado pelos erros dos governos Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. No entanto, a Cedae parece nadar em dinheiro. Em 2018, a companhia teve lucro histórico de R$ 832 milhões, quase o tri-
plo do ano anterior. Números que contrastam com a precariedade dos serviços prestados pela estatal, especialmente na capital fluminense, de onde vem a maior parte do faturamento. Não por acaso, a prefeitura move ação para exigir que a empresa aplique nacidade o que ela arrecada dos cariocas.

A despeito da boa saúde financeira, sintomas do mau funcionamento da companhia estão por toda parte. Na Estação de Tratamento de Esgoto de Alegria, construída dentro do programa de despoluição, parte dos equipamentos não opera por falta de manutenção. Dos cinco decantadores para tratamento primário, apenas um está ativo.

Na Estação de Tratamento de Água do Guandu, que abastece a maior parte da Região Metropolitana, a situação também preocupa. Segundo sindicância feita pela própria empresa, a ETA tem equipamentos obsoletos ou inoperantes — alguns estão quebrados há mais de uma década —, máquinas en-
ferrujadas ou quebradas e infiltrações.

É preciso ficar claro que a função primordial da Cedae é prestar um bom serviço à população, o que está longe de acontecer. Tome-se como exemplo a capital fluminense, segunda maior cidade do país, servida quase totalmente pela empresa. No ranking de saneamento básico do Instituto Trata Brasil, ela aparece em 39° lugar.

O estado tem resistido a privatizar a Cedae. A questão é que ações da companhia foram dadas em garantia a um empréstimo feito em 2017 como parte do acordo de recuperação fiscal. Se o governo não tiver condições de quitálo, melhor mesmo é vender a empresa.

Aos moradores dos 64 municípios fluminenses servidos pela Cedae, pouco interessa que ela tenha triplicado os lucros. O que lhes importa é que tenham água nas torneiras e esgoto coletado e tratado. O que até agora a estatal não tem sido capaz de garantir.

O Estado de S. Paulo

Muito a esclarecer

Causou compreensível estupefação o conteúdo de conversas atribuídas a integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Sergio Moro, então juiz responsável pelos processos relativos à operação e hoje ministro da Justiça. Se as mensagens forem verdadeiras, indicam uma relação totalmente inadequada – e talvez ilegal – entre o magistrado e os procuradores da República, com implicações políticas e jurídicas ainda difíceis de mensurar. Por muito menos, outros ministros já foram demitidos.

As conversas, divulgadas pelo site The Intercept Brasil, que diz tê-las recebido de fonte anônima, se deram por meio do aplicativo de celular Telegram, entre 2015 e 2018. São, portanto, mensagens de caráter privado, e sua interceptação, sem mandado judicial, é criminosa, razão pela qual são inválidas como prova num eventual juízo e, em princípio, não podem ser aceitas como evidência de vício em decisões judiciais tomadas no âmbito da Lava Jato.

No entanto, presume-se que os efeitos políticos da divulgação dessas conversas serão graves. Não é possível ficar indiferente à suspeita, levantada pelas mensagens, de que o então juiz Sergio Moro pode ter dado orientações ao procurador Deltan Dallagnol, responsável pela Lava Jato, em casos relativos à operação. Como explicou o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, “a troca de mensagens entre juiz e Estado acusador tem de ser no processo, com absoluta publicidade”, e não por meios privados, sugerindo a intenção de trabalhar em parceria – o que cria gritante desvantagem para a parte acusada.

Nem o ministro Sergio Moro nem os procuradores citados desmentiram o teor das conversas divulgadas. Em nota, Moro limitou-se a criticar “a falta de indicação da fonte” – que nenhum jornalista é obrigado a revelar – e a “postura do site, que não entrou em contato antes da publicação, contrariando regra básica do jornalismo” – embora não haja nenhuma regra que obrigue o repórter a ouvir quem quer que seja antes de publicar uma reportagem. Sobre as mensagens em si, o ministro Moro disse que, em sua opinião, “não se vislumbra qualquer anormalidade”.

Reação semelhante teve a força-tarefa da Lava Jato, que, em nota, informou que “os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade, de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de operação”.

Ou seja, tanto o ministro Moro como os procuradores da Lava Jato não enxergam em sua relação bastante amistosa e às vezes colaborativa algo que fere um dos princípios mais comezinhos do Estado de Direito, aquele que presume simetria entre acusação e defesa no tribunal.

A reação do ministro Moro e dos procuradores, ademais, seguiu o padrão verificado em todos esses anos de Lava Jato: sempre que foram apontados excessos cometidos pela operação, seus líderes atribuíam essas críticas a alguma iniciativa mal-intencionada para minar a luta contra a corrupção. Agora não foi diferente. Para a Lava Jato, a divulgação das conversas “se coaduna com o objetivo de obstar a continuidade da operação”. Já o ministro Moro se queixou de que a reportagem com as conversas “ignora o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato” – como se, ante os inegáveis méritos da operação, a imprensa tivesse de pensar duas vezes antes de apontar seus abusos.

O ex-juiz Sergio Moro e os procuradores têm todo o direito de reclamar
do que parece ser uma ação criminosa para tornar públicas conversas privadas, com potencial para ferir a reputação dos envolvidos, do mesmo modo como muitos políticos têm todo o direito de se queixar de que sua reputação foi arrasada depois que seus nomes apareceram em vazamentos de delações premiadas feitas à força-tarefa da Lava Jato – vazamentos estes que, recorde-se, jamais tiveram suas autorias elucidadas e, portanto, jamais foram punidos.

Não foram poucas as vezes em que as suspeitas levantadas pela Lava Jato custaram o cargo a ministros de Estado, incapazes de se explicar. Se Sergio Moro continuar a dizer que é normal o que evidentemente não é, sua permanência no governo vai se tornar insustentável. Fariam bem o ministro e os procuradores envolvidos nesse escândalo, o primeiro, se renunciasse e, os outros, se se afastassem da força-tarefa, até que tudo se elucidasse.

O Estado de S. Paulo

O pessimismo já alcança 2020

Este ano está perdido, o próximo será pior do que se esperava e a segunda metade do atual governo será marcada pela mediocridade, segundo as previsões captadas pelo Banco Central (BC) na pesquisa Focus. Três dados especialmente sinistros aparecem na sondagem divulgada ontem. Pela primeira vez a mediana das projeções indica uma expansão de apenas 1% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Mais que barreira simbólica, esse número representa um desempenho pior que o dos últimos dois anos: 1,1% foi o aumento do produto registrado em 2017 e repetido em 2018. Segundo dado sombrio: o desânimo quanto a este ano contamina claramente as expectativas em relação a 2020. O crescimento estimado para o próximo ano caiu para 2,23%, depois de ficar seis semanas em 2,50%. Terceiro ponto: a expansão esperada para o produto industrial despencou de 1,49% para 0,47%, na vigésima semana consecutiva de redução.

Esse tombo é um detalhe particularmente sinistro, por causa da importância da indústria na geração de empregos decentes, na transmissão de estímulos para outras áreas da economia e na absorção, criação e difusão de tecnologias. Para os anos de 2020 a 2022 a mediana da projeções indica aumento continuado de 3% do produto industrial, mas esse número já aparece nas tabelas há dezenas de semanas. Corresponde menos a uma expectativa de crescimento que uma avaliação do potencial de expansão em condições normais. Mas a normalidade, no conjunto dessas estimativas, é o mero prolongamento de um quadro de baixa produtividade e de escasso dinamismo. É decorrência de uma longa fase de investimento insuficiente, de pouca inovação, de tímida inserção no mercado global e de imenso desleixo na formação de capital humano.

Tudo isso explica também a repetição de 2,50% como expansão prevista para o PIB em 2021 e 2022. Mas essa taxa era estimada também para 2020 até há poucos dias. A queda para 2,23% só foi detectada na última pesquisa Focus, conduzida na última sexta-feira e divulgada ontem. Se a atividade continuar emperrada por mais alguns meses, logo as projeções para 2021 e para os anos seguintes começarão certamente a deteriorar-se.

Quem lê essa pesquisa deve tomar cuidado em relação aos dados aparentemente positivos. A inflação oficial ficará em 3,89% neste ano, 4% no próximo, 3,75% em 2021 e 3,75% em 2022, segundo as projeções. A meta, portanto, será respeitada. Isso permitirá juros básicos de 6,50% no fim deste ano, de 7% no final do próximo e de 7,50% nos dois seguintes. As estimativas da taxa básica para 2020 e 2021 foram reduzidas na última semana.

Na leitura mais otimista, tudo isso aponta expectativas de inflação bem ancoradas, como se diz no jargão financeiro, e tranquilidade pelo menos quanto aos preços, uma frente especialmente importante. Mas é preciso levar em conta dois detalhes muito relevantes. Em primeiro lugar, a previsão de inflação contida está em parte associada a um quadro de baixa atividade e desemprego alto. Em segundo, essas expectativas dependem também de vários outros fatores, incluída, como se tem repetido muitas vezes, a aprovação da reforma da Previdência.

Essa aprovação é um dos pressupostos do conjunto de projeções apresentadas no boletim Focus. Não pode haver dúvida quanto a isso. Sem essa condição, os números seriam com certeza muito piores. Mas a modernização da Previdência é insuficiente para garantir uma economia mais dinâmica. Embora óbvio, este ponto é fundamental e por isso tem sido reafirmado por técnicos do BC, do mercado e de algumas áreas do governo. Essa condição está claramente embutida nas projeções coletadas pelo BC entre economistas do mercado e de consultorias.

A economia encolheu no primeiro trimestre, continua fraca e o mercado já estima um desastre para o ano todo. Mais que uma profecia ou maldição, isso é uma advertência. Avisos desse tipo têm tido pouco efeito na Praça dos Três Poderes. É urgente levá-los a sério, e o primeiro exemplo deveria ser o do presidente da República.

Folha de S. Paulo

Pelo devido processo

Mensagens oriundas de ato ilícito mostram comportamento às raias da promiscuidade na relação entre Moro e procuradores da Lava Jato

Quem acompanha a movimentação de juizes, policiais e procuradores desde que se instalaram as mais ambiciosas e bem-sucedidas operações anticorrupção no Brasil não se surpreendeu, infelizmente, com a revelação da proximidade, às raias da promiscuidade, entre o então magistrado federal Sergio Moro e investigadores da Lava Jato.

Trechos de mensagens privadas divulgados pelo site The Intercept sugerem que o juiz nem sempre observou a equidistância entre acusação e defesa. Deu dicas de estratégia processual aos procuradores sob o comando de Deltan Dallagnol, repassou-lhes o nome de um possível denunciante e cobrou-lhes pelo estio de operações policiais.

Sobre os procuradores, diálogos indicam ansiedade com fatos acerca do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no episódio da divulgação irregular da conversa com sua sucessora Dilma Rousseff, em março de 2016, e sobre a perspectiva, afinal censurada pelo Supremo Tribunal Federal, de entrevista à Folha, em setembro de 2018.

As mensagens, tudo leva a crer, foram subtraídas de procuradores da Lava Jato em ação criminosa. Trata-se de um delito grave, que precisa ser apurado pela Polícia Federal. Não é reconfortante que esteja sob a mira de malfeitores um grupo de autoridades incumbidas de investigar crimes de corrupção.

Também há que considerar a origem anômala das provas no momento de decidir se podem ser usadas na Justiça, emações que decerto surgirão dessas informações, procurando anular algumas decisões tomadas por Moro como juiz.

Ao jornalismo, entretanto, desde que não tenha participado do ato de extração ilegal dos dados, cabe a tarefa de avaliar o que há ali de interesse da coletividade e publicar.

Não haveria nada de relevante a tornar público, nesse caso, se juiz e procuradores tivessem se mantido sempre dentro dos respectivos protocolos. Juiz julga. Comunica-se com as partes, como são o Ministério Público para a acusação e os advogados para a defesa, apenas nos atos formais previstos na lei.

A Lava Jato tem uma obra invejável a defender. Quebrou paradigmas de impunidade em elites empresariais e políticas que se lançaram numa corrida desleal e corrupta por privilégios, poder e negócios.

Mas, com alguma frequência, foi flagrada também a praticar heterodoxias processuais e a patrocinar invectivas que ameaçam direitos fundamentais de quem é perseguido por um braço do Estado.

Nesse período, o cacoete de extrapolar papéis constitucionais, em nome do combate ao crime, também se manifestou em autoridades na Procuradoria-Geral da República e no Supremo Tribunal Federal.

Não é forçando limites da lei que se debela a corrupção. Quando o devido processo não é estritamente seguido, só a delinqüência vence.

Folha de S. Paulo

O indomável PSL

Agremiação nanica que se viu alçada a protagonista depois de ter atraído o hoje presidente Jair Bolsonaro para suas fileiras, o PSL tem se notabilizado por um misto de desarticulação interna, excentricidade político-ideológica e expedientes heterodoxos no trato de protocolos éticos e legais.

Reportagens desta Folha expuseram nos últimos meses uma série de manobras escusas encetadas por membros da sigla com vistas a driblar a legislação e desviar o caminho de verbas públicas destinadas aos partidos políticos.

Revelou-se usual a prática de indicar mulheres às urnas e usá-las como laranjas —seja para cumprir as cotas de candidaturas femininas exigidas pela legislação, seja para capturar irregularmente recursos eleitorais.

O ardil, a envolver nomes de destaque da estrutura partidária, como o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, já ocasionou uma vítima de peso —o ex-secretário-geral da Presidência Gustavo Bebianno, demitido em fevereiro.

Agora é o próprio presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar (PE), quem se vê enredado em atividades suspeitas. Nova reportagem deste jornal revelou uma compra de notas fiscais por parte do parlamentar. Os documentos forjados foram apresentados à Câma-
ra e ao Tribunal Superior Eleitoral como comprovantes de despesas.

O caso gerou desconforto no círculo presidencial. Bolsonaro, afinal, ascendeu ao Palácio do Planalto com um discurso de defesa da moralização do meio político, manchado, em parte considerável, por escândalos de corrupção.

No sábado (8), o mandatário organizou uma reunião com a presença de advogados, do vice-presidente do partido e do senador Flávio Bolsonaro, seu filho, para discutir a situação de Bivar, que conta com aliados internos.

Questionado sobre a permanência ou não do dirigente, o presidente respondeu: “Eu não acho nada”.

A evasiva não esconde a preocupação do núcleo bolsonarista com os descontroles do PSL —indomável e disfuncional também no que tange à articulação política, a despeito de contar com a segunda maior bancada da Câmara, com 54 deputados, e à gestão interna, com disputas ruidosas em suas seções estaduais.

Uma das hipóteses aventadas seria o aumento da influência da família presidencial na sigla. É uma possibilidade discutível. As investigações em torno das atividades nebulosas do senador Flávio e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz sugerem que tal emenda poderá acabar saindo pior do que o soneto.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (10/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Novo prazo para MPs dificulta ação do governo
Estados evitaram alterar Previdência de seus servidores
Site diz que Lava-Jato e Moro atuaram em conjunto
Bolsonaro cobra aprovação de crédito suplementar
Rio perde 232 escolas públicas em áreas rurais
Unicamp vai investigar fraudes em cotas
Trump confunde fronteiras em guerra comercial

O Estado de S. Paulo

Legislativo e Judiciário têm sobra de R$ 7,7 bi nos Estados
PF investiga invasão de telefones de Moro e do MP
Relator pode propor nova regra de transição
Com Toffoli, julgamento virtual avança no Supremo
Condômino antissocial pode ser expulso

Folha de S. Paulo

Maia e Alcolumbre afirmam que eles e Bolsonaro têm de se aturar
Entidades são autoras de emendas da Previdência
Moro discutiu Lava Jato com Dallagnol, diz site
Salário da Vale aquece a economia em Brumadinho
Milhares protestam contra Pequim em Hong Kong

Valor Econômico

Número de alunos da cota racial cresce 39% nas federais
Hapvida fecha compra em GO e olha ativos
Liquidação do banco Santos chega ao fim
Receitas da ‘indústria da multa’ são desconhecidas
G-20 quer taxar gigante digital e multinacional
Soma de três infrações de trânsito gerou R$ 11,3 bi em 2018

EDITORIAIS

O Globo

Assembleias sem transparência e relevância

No conjunto, os 1.059 deputados estaduais do país custam mais de R$ 20 bilhões por ano aos cidadãos

Na Assembleia Legislativa do Rio há cerca de 70 funcionários para cada parlamentar. Não se conhecem dados precisos, mas é possível estimar que atualmente existem mais de cinco mil pessoas inscritas na folha de pagamentos, a um custo médio de R$ 10,8 milhões anuais por deputado (são 70 deputados estaduais).

A despesa total da Alerj apenas com pessoal ultrapassou R$ 762 milhões nos últimos 12 meses, segundo o último relatório de gestão fiscal. Isso é extraordinário para um estado que se debate na falência.

Há deputado com 39 servidores no gabinete e pagamentos de auxílio-educação (“bolsa de reforço escolar”) de R$ 1.193,36 para até dois dependentes por funcionário.

As despesas do Legislativo fluminense são pouco conhecidas. Sabe-se que a assembleia e seu órgão assessor, o Tribunal de Contas, custam R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos. É valor alto, proporcionalmente superior ao da Assembleia de São Paulo, estado com população três vezes maior.

Os deputados parecem cultivar alergia à transparência. Num recém-divulgado relatório, por exemplo, eles se autoelogiam por “redução de gastos” de R$ 358 milhões em 2018. Não explicam as razões, origem e destino dos recursos e, principalmente, evitam detalhar as contas. Essa opacidade no manejo do dinheiro dos contribuintes expõe a Alerj como autêntica caixa-preta do setor público fluminense.

A Alerj é um dos símbolos das distorções que permeiam o Poder Legislativo nos 26 estados e no Distrito Federal. No conjunto, os 1.059 deputados estaduais custam mais de R$ 20 bilhões por ano ao bolso dos cidadãos, operam com evidentes deficiências e se destacam pela opacidade na demonstração de seus gastos, sobretudo com pessoal.

Minas Gerais, outro estado falido, abriga a assembleia mais cara do país: custa R$ 1,6 bilhão — o equivalente a 15% do déficit orçamentário estadual deste ano. Omitindo-se na crise, os 77 parlamentares mineiros têm se dedicado a lotear até os cargos de assessoria técnica da estrutura operacional da instituição.

Aspecto comum nas pautas legislativas estaduais é o predomínio da irrelevância. Em geral, os deputados preferem transferir poder aos governadores, atuando como simples carimbadores das decisões do Executivo. Em São Paulo, por exemplo, 77 deputados passaram os últimos três anos discutindo 2,2 mil projetos de lei. Metade versava sobre nomes de ruas, homenagens e celebrações, como a da Festa da Jabuticaba na cidade de Casa Branca, a 200 quilômetros da capital.

A transparência nos gastos e o empenho, com vigor, no debate de alternativas para saída da crise deveriam ser itens prioritários das pautas das assembleias legislativas. São dívidas pendentes dos deputados estaduais para com a sociedade, que lhes paga altos salários.

O Globo

Mudanças no Código de Trânsito terão alto custo para a sociedade

Projeto de Bolsonaro propõe dobrar de 20 para 40 limite de pontos para perda da carteira de habilitação

Entregue à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira, o projeto de lei que relaxa as punições a motoristas que desrespeitam as normas de trânsito sinaliza um caminho perigoso num país que registra mais de 35 mil mortes no trânsito a cada ano e que se mantém como um dos campeões de acidentes.

Entre os muitos pontos polêmicos, o PL propõe dobrar de 20 para 40 pontos o limite para que seja cassada a carteira do condutor —na quarta-feira, Bolsonaro disse que, por ele, passaria para 60. Como mostrou reportagem do GLOBO, apenas em São Paulo e no Rio, seriam beneficiados 1,4 milhão de motoristas que têm de 20 a 39 pontos.

No projeto, assinado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, alega-se que “alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira”. Ora, então que se façam campanhas educativas e se aumente a fiscalização para que a lei seja cumprida. Mudar o Código nada mais é do que capitular frente aos infratores.

Outro ponto controverso é o fim da multa para motoristas que transportam crianças sem cadeirinha. Pelo projeto, o desrespeito à norma—hoje, infração gravíssima—geraria apenas advertência. Segundo a OMS, o uso de cadeirinhas reduz em até 60% o número de mortes de crianças em acidentes.

A extinção da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais é outra medida temerária, pois desconsidera a realidade das estradas.

Importante que se entenda que o atual Código, sancionado em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi concebido com o intuito de conter a violência no trânsito que, a cada ano, mata, mutila e incapacita milhares de pessoas em idade produtiva (a maior parte das vítimas tem entre 20 e 39 anos). É fruto de estudos que visam a aumentar a segurança de motoristas, passageiros e pedestres num país recordista de mortes no trânsito. Nesse contexto, uma de suas inovações foi o sistema de pontuação, que leva à suspensão do direito de dirigir quando o motorista atinge 20 pontos na carteira.

É sabido que infrações como excesso de velocidade e avanço de sinal costumam ocupar o topo do ranking de multas. Portanto, dobrar o limite para perda da carteira é estimular a imprudência ao volante. Ao lado de outros equívocos, como retirada de pardais e radares móveis de rodovias federais, a medida terá altos custos para a sociedade.

Segundo o Ministério da Saúde, em 2017, 35,3 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito em todo o país. Já os gastos com as 182.838 internações na sobrecarregada rede do SUS somaram R$ 260 milhões. O governo deveria estar empenhado em reduzir esses números a níveis civilizatórios. E não em torná-los ainda mais trágicos.

O Estado de S. Paulo

O Supremo se corrige

A decisão do Supremo Tribunal Federal dispensando autorização legislativa para a venda do controle de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, tomada em sessão na quinta- feira passada, reparou flagrante intromissão da própria Corte em assunto exclusivo da direção das estatais. Essa correção reduz a insegurança jurídica nos negócios dessas empresas, condição essencial para sua saúde financeira e para a confiança dos agentes privados que nelas investem.

Alguns votos de ministros do Supremo, no entanto, indicam a permanência, naquele tribunal, de uma visão contaminada pela política, o que infelizmente prenuncia mais decisões ideologicamente motivadas como a que acaba de ser derrubada. Em junho de 2018, uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a pedido de funcionários e sindicalistas da Caixa Econômica Federal impediu a venda de empresas controladas pelas estatais, exigindo aval legislativo prévio. A decisão ainda proibiu a dispensa de licitação nos casos em que a venda envolva perda de controle acionário.

Assim, monocraticamente, o ministro Lewandowski alterou uma lei aprovada pelo Congresso, a Lei das Estatais, objeto da ação. Foi com base nessa decisão do ministro Lewandowski que sindicatos dos petroleiros e de operadores de refinarias entraram no Supremo para impedir a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), rede de gasodutos da Petrobrás. No dia 26 de maio, o ministro Edson Fachin concedeu liminar atendendo a esse pleito, a despeito do fato de que a venda havia sido realizada sob orientação do Tribunal de Contas da União e depois de analisadas as melhores ofertas.

O resultado é que o negócio, fechado pela Petrobrás com o grupo francês Engie por US$ 8,6 bilhões, foi suspenso. O prejuízo, nesse caso, não é apenas financeiro. Claramente, houve interferência indevida do Judiciário numa decisão exclusivamente empresarial de uma companhia estatal com ações em Bolsa. Com aval do Supremo, os interesses de corporações sindicais se sobrepuseram ao plano de negócios da Petrobrás. Num cenário incerto como esse, é natural que os investidores fiquem em dúvida se devem ou não realizar negócios com a Petrobrás ou qualquer outra estatal.

Felizmente, o plenário do Supremo, ao julgar o caso, decidiu que não há necessidade de aval do Congresso nem de licitação para a venda de subsidiárias de estatais, desde que se respeitem os princípios gerais da administração pública. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes sustentou, corretamente, que a Constituição determina apenas a necessidade de uma autorização genérica que permita às estatais criarem e administrarem subsidiárias, dispensando-se aval legislativo para a criação ou mesmo a venda de cada uma dessas subsidiárias. “Se precisar de lei específica para cada subsidiária, todas as subsidiárias existentes hoje no Brasil, nos municípios, Estados e União, todas são ilegais. Nenhuma tem autorização específica”, disse Moraes.

Alguns ministros, contudo, decidiram ir além do aspecto estritamente técnico envolvido na questão para reafirmar suas opiniões políticas acerca das privatizações, o que, ao fim e ao cabo, colabora para manter no horizonte o risco de novas interferências indevidas. O ministro Ricardo Lewandowski, por exemplo, afirmou que “havia e há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao País”. Já o ministro Luiz Fux fez saber que, em sua opinião, a privatização de estatais, “neste momento, é mais importante que reformar a Previdência, porque os valores reverterão mais celeremente para a União”.

E o ministro Luís Roberto Barroso opinou que, “no fundo, nós estamos travando um debate político disfarçado de discussão jurídica, que é a definição de qual deve ser o papel do Estado e quem deve deliberar sobre este papel no Brasil atual”. Nem se discute quem tem razão nesse debate sobre as privatizações ou o tamanho e o papel do Estado; discute- se, sim, se é adequado que tal debate se dê no Judiciário, cujos integrantes não foram eleitos pelo voto popular direto para decidir sobre isso.

O Estado de S. Paulo

Freios e contrapesos

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que acaba com a possibilidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tomar decisões monocráticas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ou seja, em ações que questionam a validade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional ou de atos do poder público. O projeto tem caráter de urgência e vai à deliberação do plenário da Casa. Um projeto dessa natureza, a rigor, não deveria sequer ser proposto.

Afinal, a colegialidade é atributo ínsito de uma corte como o STF. Mas extravagante não é seu autor, o ex-deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Se o projeto foi proposto em 2017 e tramitou até aqui é porque não foram poucos os casos em que ministros do STF, movidos sabe-se lá por que razões, tomaram para si o poder de decidir sozinhos questões de interesse nacional que, para melhor juízo, deveriam ser submetidas aos 11 juízes da mais alta instância do Poder Judiciário. Decisões liminares têm sido concedidas monocraticamente por ministros da Corte Suprema e, em alguns casos, ficam valendo por anos até que a ação seja submetida ao plenário.

Igualmente perniciosos são os pedidos de vista que se perdem no tempo e se transformam em uma espécie de poder de veto que não é dado ao Poder Judiciário. E quando a vista é devolvida, há situações em que nova indeterminada janela de tempo se abre até que o presidente de turno do STF decida pautar o julgamento da ação em questão. Em um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, não há Poder primaz. Os Três Poderes devem guardar estrita obediência à Constituição, aos limites de atuação que a Lei Maior lhes impõe. Qualquer ação de algum deles fora deste imperativo democrático é uma usurpação de competência que enfraquece o sistema de freios e contrapesos.

Por este saudável sistema, leis aprovadas pelo Congresso devem ser submetidas ao crivo do Executivo, que pode sancioná- las ou vetá-las, inclusive apontando eventuais inconstitucionalidades para justificar os vetos. Daí se presume que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República é constitucional. Ao Poder Judiciário – ao STF, em particular – cabe a palavra final caso seja provocado. “Isso (decisão monocrática) cria uma situação absurda em que um único ministro do Supremo acaba tendo mais poder do que 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator do projeto na CCJ.

A Lei 9.868/1999, que dispõe sobre a ADI, já prevê no artigo 22 que “a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão (do STF) pelo menos oito ministros”. Mas nem sempre isso é cumprido pelos ministros, por incrível que possa parecer. O caso mais recente envolveu uma decisão monocrática que proibiu a venda de participação acionária do governo federal em estatais sem a autorização do Legislativo. Houve outros casos, como os que envolveram a criação de tribunais regionais federais, o tabelamento do frete rodoviário, o fim do auxílio-moradia e outros “penduricalhos” concedidos aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as regras para distribuição dos royalties do petróleo, entre outros.

De acordo com a proposta, durante o período de funcionamento regular do STF, as decisões de caráter cautelar ou liminar em ADI ou ADPF só poderão ser tomadas pelo plenário do STF, ou seja, pela maioria dos ministros. O texto prevê ainda que os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato impugnado devem ser ouvidos no prazo de cinco dias. A medida é muito oportuna, mas restringir a obrigatoriedade da decisão colegiada ao período de funcionamento regular da Corte significa abrir espaço para que a anomalia que se pretende coibir possa ser cometida no recesso. Será bom se o plenário do Senado reavaliar este ponto.

O Estado de S. Paulo

Inflação no rumo certo

Depois de um salto no começo do ano, a inflação voltou aos trilhos e está de novo no rumo da meta de 4,25%, fixada para 2019. Os preços da comida se acomodaram, trazendo um alívio muito importante para a maior parte das famílias, principalmente para as de menor renda. Em maio, a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,13%, bem abaixo da taxa de abril, 0,57%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O recuo das pressões inflacionárias havia sido previsto há meses pelo Banco Central (BC).

Confirmada essa previsão, a autoridade monetária tem mais tranquilidade para manter os juros básicos em 6,50%, um nível historicamente baixo e favorável, tanto quanto possível neste momento, à reativação dos negócios. Há quem aposte, no mercado financeiro, em pelo menos um corte de juros neste ano, mas isso parece pouco provável enquanto o horizonte permanecer enevoado. A névoa ficará menos densa se for aprovada, em breve, uma reforma da Previdência com potencial de proporcionar uma grande economia em dez anos. Mas uma boa reforma das aposentadorias ainda poderá ser insuficiente para criar a segurança necessária no curto e no médio prazos.

Será ainda preciso avaliar as condições de aprovação de outras mudanças importantes, como a tributária, e o cenário internacional, hoje escurecido por muitas e inquietantes incertezas. Um agravamento das tensões comerciais entre as maiores potências – Estados Unidos, China, e possivelmente União Europeia – poderá comprometer as condições da economia global e criar instabilidade cambial. Neste momento, o Brasil tem reservas suficientes, em torno de US$ 380 bilhões, para suportar um choque externo de duração limitada. Choques cambiais fortes e demorados, no entanto, podem afetar o equilíbrio externo e, em certas circunstâncias, interferir na formação dos preços internos e alimentar a inflação. Em qualquer dessas circunstâncias – ou na conjunção das duas – a alta de juros poderá ser inevitável.

Talvez nenhum grande risco externo se materialize nos próximos 12 ou 24 meses, mas ninguém deveria menosprezá-lo. As preocupações seriam muito menores se o Brasil estivesse com as contas públicas saudáveis e em posição de suportar choques severos como o de 2008. Mas essas contas, mesmo com a reforma da Previdência, estarão em condições difíceis pelo menos até 2022 ou 2023, segundo projeções correntes. Até lá, os formuladores da política monetária terão de trabalhar levando sempre em conta o estado e as perspectivas de finanças públicas muito frágeis. Por enquanto, os dirigentes do BC podem manter alguma tranquilidade em relação a duas frentes.

O balanço de pagamentos continua razoavelmente seguro, com déficit moderado e facilmente financiável nas transações correntes, e a inflação está de novo contida, depois de uma aceleração nos primeiros meses de 2019. No ano, a alta acumulada do IPCA ficou em 2,22%. Em 12 meses, a variação passou de 4,94% em abril para 4,66% em maio, voltando a convergir para a meta oficial. A menor pressão inflacionária é especialmente benéfica para os consumidores de renda mais baixa. O IPCA é calculado com base no orçamento médio das famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos por mês. O IBGE acompanha também a evolução dos gastos de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos. Desse acompanhamento resulta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Entre abril e maio, esse indicador recuou de 0,60% para 0,15%, graças, principalmente à queda de 0,59% do custo da alimentação. Dificilmente uma família de renda modesta deixa de se queixar dos preços, mesmo quando ocorre uma trégua. Isso é compreensível. Mas, em termos objetivos, o recuo da inflação é notícia muito boa, especialmente porque os trabalhadores menos qualificados e economicamente mais modestos compõem uma parcela muito grande dos desempregados e subempregados.

Folha de S. Paulo

Privatização na lei

Supremo enfim decide que venda de subsidiárias de estatais não depende de autorização legislativa, o que dá segurança jurídica aos processos de ajuste

Em decisão tomada por expressiva maioria, o Supremo Tribunal Federal removeu os óbices para a venda de subsidiárias de empresas estatais, que não dependerão de aprovação do Congresso e processo formal de licitação.

O julgamento, concluído na quinta-feira (6), referiu-se a ações movidas contra dispositivos da lei das estatais, de 2016. Uma delas já contava com liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que seria necessária prévio aval legislativo para quaisquer alienações.

A tese vencedora foi a de que o artigo 37 da Constituição estipula a necessidade de lei específica para autorizar a criação de empresas públicas ou de economia mista, mas o faz apenas de forma genérica no caso de subsidiárias.

Ou seja, uma vez autorizada a criação da companhia-mãe, e havendo na mesma lei a permissão para subsidiárias, caberá ao Executivo decidir quais, se e quando serão efetivamente criadas —na medida em que é sua prerrogativa dispor sobre a organização e o funcionamento da administração.

Assim, por simetria, também seria desnecessária autorização legislativa para a venda de subsidiária.

A maioria dos ministros também entendeu ser dispensada a licitação no caso de alienação de ações, conforme lei existente, restando a exigência genérica de haver competição de modo a resguardar os princípios da impessoalidade e eficiência na gestão pública.

Ficou definida, entretanto, a necessidade de autorização legislativa e procedimento licitatório para a venda do controle das matrizes, incluindo não apenas Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas todas as 46 estatais de propriedade direta da União.

O ministro Edson Faehin revogou, logo após o julgamento, sua liminar contra a venda da TAG, uma transportadora de gás da Petrobrás. Esta pode agora concluir a transação, fixada em aproximadamente R$ 34 bilhões.

Fica novamente aberto o caminho para a reorganização societária da gigante petroleira. Tal programa é importante não apenas para a saúde financeira da companhia, mas também por permitir maior competição em setores fundamentais como distribuição de gás e refino de petróleo.

Entre idas e vindas, e não sem doses de casuísmo na interpretação constitucional, consolidou-se no Supremo um entendimento mais claro a reforçar a segurança jurídica do processo de privatização.

Ainda que tenham permanecido obstáculos no caso das empresas principais, a liberdade concedida ao Executivo no caso das subsidiárias abre uma via importante para viabilizar novos investimentos.

Folha de S. Paulo

Maconha com ciência

Na terça-feira (11), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende enfim dar início ao necessário debate sobre a regulamentação do uso da maconha para fins medicinais no Brasil.

Os diretores da agência reguladora discutirão a possibilidade de submeter a consulta pública duas propostas de resolução: uma referente ao plantio de cânabis para pesquisa e produção de medicamentos; outra com regras para o registro e o controle desses produtos.

Não são poucas as razões para que o país avance nessa discussão e passe a contemplar tais possibilidades, a exemplo de nações como Canadá, Israel, Peru, Argentina, Chile e Reino Unido, além de mais de 30 estados americanos.

As pesquisas sobre os efeitos terapêuticos da maconha e de seus derivados têm se desenvolvido a passos largos nas últimas décadas.

Hoje, eles são utilizados com sucesso no tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas ou neuropáticas, doença de Parkinson, glaucoma e esclerose múltipla, além de reduzirem os efeitos colaterais decorrentes dos tratamentos de câncer e Aids.

Não à toa, já há alguns anos a Anvisa permite que pacientes brasileiros importem substâncias à base da erva. Desde 2015, foram dadas quase 10 mil autorizações para a compra de óleos e medicamentos produzidos com CBD (canabidiol) e THC (delta-9-tetra-hidrocanabinol), 2 dos cerca de 80 princípios ativos da maconha.

O processo de importação, no entanto, é lento e burocrático, e os custos, muitos vezes altíssimos. Alguns tratamentos chegam a custar milhares de reais por mês, o que tem levado a ações judiciais para que planos de saúde e o SUS forneçam as substâncias.

A permissão da Anvisa deverá facilitar o acesso e baratear o custo desse produtos, já que eles poderão ser produzidos por aqui. Além de empresas nacionais, instituições como a USP de Ribeirão Preto, a UFRJ, a Unifesp e a Fiocruz já estudam compostos da erva com vistas a desenvolver medicamentos.

Além de beneficiar o paciente, a medida pode também inserir o país num mercado de grande potencial. Apenas nos Estados Unidos, estudos apontam que, em 2024, a maconha para fins medicinais deve movimentar US$8 bilhões (cerca de R$ 30 bilhões).

Há, por fim, um aspecto mais amplo, e talvez mais relevante, da questão. Se bem conduzido, o processo de regulamentação do uso da maconha para fins medicinais pode representar o passo inicial para a construção de uma política pública para drogas baseada no conhecimento científico.

Trata-se de caminho promissor para um debate menos contaminado por ideologia e preconceito.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (07/06/2019)

MANCHETES

O Globo

STF dá a estatais liberdade para vender subsidiárias
Participar da reforma é desejo de 25 governadores
Maré de derrotas no Congresso deve continuar
Bolsonaro alerta argentinos para ‘novas Venezuelas’
Novo portal reúne dados sobre desmatamento
Neymar depõe sobre fotos vazadas

O Estado de S. Paulo

STF libera venda de subsidiária de estatal sem aval do Congresso
Governadores fazem apelo para ficar na Previdência
Brasil discute criação de moeda comum com Argentina
Lula a Palocci viram réus por propina da Odebrecht
Senadores aprovam novas regras para saneamento
Nova lei de drogas prevê internação involuntária
Chefes deixam o IBGE após mudanças no Censo

Folha de S. Paulo

STF libera privatização de subsidiárias de estatais
Anvisa quer regulamentar uso medicinal da maconha
Senado aprova privatizar serviços de água e esgoto
Incluir estados na Previdência tem aval de 25 governadores
Na Argentina, Bolsonaro pede voto a Macri
Presidente do PSL usa notas fiscais de firmas que vendem o documento
Branca, veterinária diz ter sofrido discriminação racial da empregada

Valor Econômico

Mourão diz que o Brasil rejeita bloqueio à Huawei
STF torna mais fácil privatizar subsidiárias
Países tendem a vetar fusões na indústria automotiva
Marfrig busca recursos para fusão com a BRF
MST e MTST reduzem atuação
Guimarães, da Caixa, viaja pelo país como um candidato
Governo prepara venda de cem ativos da Agricultura

EDITORIAIS

O Globo

Combater fraudes no INSS tem de ser ação de Estado

O fato de haver mais aposentados no campo do que população já indica o tamanho do problema

Fraude é quase sinônimo de Previdência, dada a quantidade de casos de burlas para roubar o contribuinte por meio do INSS descobertos desde sempre. Ao contrário do que acham os que se opõem à reforma previdenciária, coibir estes desvios, por maiores que sejam, não resolve o problema estrutural do déficit do sistema, fadado a crescer autonomamente pelas razões demográficas conhecidas. Mas, por óbvio, é algo que o Estado precisa fazer. Não apenas em nome da moralidade, do cumprimento da lei, mas também porque não é pouco dinheiro.

Mesmo assim, não foi fácil o governo aprovar a medida provisória que instituiu um sistema antifraudes nos gastos previdenciários e assistenciais, o que só conseguiu horas antes da perda de validade da MP emitida sobre o assunto, na segunda-feira, depois de fazer concessões. Como deve ocorrer nas negociações na democracia.

Isso não elimina a estupefação com o fato de políticos procurarem proteger fraudadores, em nome da defesa do pobre. É o que ficou evidente na resistência do PT e aliados a aceitarem a mínima moralização das aposentadorias rurais.

O conjunto de medidas aprovadas deve, segundo estimativas, gerar uma economia anual de R$ 10 bilhões. Pouco, diante do déficit total previdenciário na faixa dos R$ 300 bilhões, mas, além da perda desse dinheiro, é crucial reprimir frauda-dores para contê-los.

Razoável cifra deve vir da moralização nos benefícios previdenciários rurais, mesmo que instrumentos de fiscalização não entrem imediatamente em vigor, a pedido do PT e de outros partidos.

Do déficit total, estes benefícios geram um rombo maior que as atividades urbanas: o saldo negativo no campo foi, em 2018, de R$ 113,8 bilhões, contra R$ 81,4 bilhões nas cidades. Por trás de tudo, há uma clássica leniência com essas despesas — certamente o que rende muitos votos em currais eleitorais.

Nunca fez sentido permitir que sindicatos rurais pudessem atestar a condição de trabalhador no campo do aspirante à aposentadoria. Mas sempre houve grande resistência a se acabar com esta Casa da Moeda. Como agora. Com a MP, o segurado deverá constar de cadastros oficiais.

O resultado é que há mais aposentados do que população no campo. Não por acaso, os benefícios rurais representam 35% das despesas do INSS, e há apenas 10% da população fora das cidades.

Este gigantesco pente-fino continuará ou retomará o trabalho de checagens instituído no governo Temer, sobre pensões e licenças remuneradas diversas, e atingirá o BPC (Benefício de Prestação Continuada), para supostos carentes com 65 anos, entre outros benefícios.

O que não pode acontecer é este sistema de controle ser entendido como de governo. Tem de ser uma política de Estado, blindada contra certo tipo de interesses.

O Estado de S. Paulo

Regra de ouro é pensar no País

Será injusto culpar só o governo pela quebra da regra de ouro, se o Congresso deixar de aprovar o crédito suplementar pedido pelo Executivo. O presidente da República poderá ser acusado de crime de responsabilidade, se a norma for rompida. Nesse caso, estará sujeito a impeachment. Mas a responsabilidade será, de fato, de quem se opuser à solução urgente de um enorme problema. A questão depende, neste momento, da Comissão Mista de Orçamento. A comissão suspendeu sua atividade na quarta- feira passada e deverá reunir-se de novo na terça. As condições de apoio à pretensão do governo ainda são incertas e há fortes motivos para preocupação.

A chamada regra de ouro, inscrita na Constituição, proíbe a tomada de empréstimos para despesas correntes, como salários, benefícios sociais e a maior parte dos programas típicos da administração federal. Desta vez, o governo pediu um crédito extra de R$ 248,9 bilhões para gastos indispensáveis e inadiáveis. Precisará desse dinheiro para o Plano Safra, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros compromissos previstos no Orçamento-Geral da União. Todas essas obrigações são tecnicamente classificadas como despesas correntes.

Para tomar uma decisão equilibrada e prudente, cada membro do colegiado deveria levar em conta alguns detalhes claros e muito importantes. Em primeiro lugar, o Orçamento foi elaborado e aprovado no último ano do governo anterior, quando as perspectivas ainda eram de crescimento econômico superior a 2% em 2019. A arrecadação prevista era compatível com uma atividade mais intensa que a de 2018. Mas a economia decepcionou. No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) foi menor que nos três meses finais de 2018 e o desemprego se manteve muito alto.

A receita tributária refletiu e continua refletindo a estagnação do consumo, do investimento e da produção. Mas o governo tem de continuar operando e de cumprir obrigações incontornáveis. O primeiro grande compromisso é implantar o Plano Safra, garantindo condições de financiamento compatíveis com as necessidades. Os agricultores têm prazo certo, determinado basicamente pela natureza, para comprar sementes, fertilizantes e defensivos e iniciar o plantio das culturas de verão. Outros segmentos da agropecuária também dependem desse apoio.

Não há como discutir com a natureza. O plantio da safra de verão será importante para o abastecimento interno, para a exportação e para a geração do superávit comercial necessário à segurança cambial. Perder tempo na implantação do Plano Safra será desastroso para os agricultores, os consumidores e, numa perspectiva mais ampla, para a saúde econômica e financeira do Brasil. Num momento de graves dificuldades internas e de muita insegurança nos mercados globais, qualquer irresponsabilidade poderá ser desastrosa.

Não é preciso argumentar tecnicamente para lembrar a importância do Bolsa Família, necessário a dezenas de milhões de pessoas, e do Benefício de Prestação Continuada, indispensável a pessoas deficientes e também a idosos em grave situação de carência. Além de todos esses fatos, é preciso lembrar um detalhe nem sempre ponderado com a necessária atenção: a economia deverá crescer muito lentamente até o fim do ano e o governo terá enorme dificuldade para fechar o ano sem romper o limite de R$ 139 bilhões fixado para o déficit primário. Se a execução orçamentária desandar, os perdedores serão milhões de pessoas, independentemente de crenças e de simpatias ideológicas e partidárias.

Parlamentares da oposição, do Centrão e até da chamada base do governo podem ter fortes e respeitáveis motivos para se opor a este ou àquele projeto. Podem ter justificativas poderosas para combater certos gastos ou para lutar contra cortes de verbas – para a educação, por exemplo. Mas nenhum argumento poderá justificar – política e moralmente – a obstrução de atividades essenciais ao cumprimento de obrigações do governo e ao funcionamento da economia. Disso se trata, quando se discute o crédito necessário ao cumprimento da regra de ouro.

O Estado de S. Paulo

Tarifas como armas

O presidente norte- americano, Donald Trump, anunciou no dia 30 que o México tem 10 dias para reduzir o fluxo de imigrantes ilegais, caso contrário seus produtos serão supertarifados, começando com 5% e aumentando mês a mês até chegar a 25% em outubro. Foi o golpe mais duro do repertório de truculência de Trump. O Congresso e as Cortes devem se manifestar sobre a legalidade dessa medida, mas já se sabe que, além de contrária ao bom convívio entre as nações, é prejudicial aos mercados de ambos os países e tão contraproducente que, provavelmente, produzirá o efeito inverso do desejado, intensificando o fluxo de imigrantes.

A crise migratória foi o tema mais inflamado da campanha que levou Trump à Casa Branca. Tentando financiar o seu muro, ele precipitou o governo federal em uma paralisação de dois meses. Sem resultados, atribuiu-se poderes discricionários sobre o Congresso, declarando um “estado de emergência nacional”, logo contestado nas cortes. A ideia mesma da “crise migratória” é questionável: a média mensal de imigrantes na era Trump (32 mil) é menor do que na época de Obama (35 mil) e mais de duas vezes menor do que na era Bush (82 mil) e nos anos 1990 e 80.

As causas que intensificaram o drama na fronteira escapam ao controle do México. Uma delas é a crise nos países da América Central, que leva todos os dias centenas de imigrantes a cruzar a fronteira com a Guatemala. Outra causa é a lei americana, pela qual imigrantes ilegais detidos com menores podem viver e trabalhar no país até a audiência de asilo, que costuma demorar anos. Atraídos por essa “oportunidade”, muitos arriscam a travessia com crianças. Desde dezembro, já morreram cinco.

Quando assumiu a presidência do México no fim do ano passado, Andrés López Obrador tentou uma abordagem mais humanitária da imigração ilegal, concedendo vistos temporários. Como as caravanas aumentaram, essa política foi revertida e nos últimos meses as detenções e deportações cresceram. Ademais, Obrador se comprometeu a receber de volta os imigrantes detidos nos EUA enquanto esperam o julgamento das Cortes americanas.

Ainda assim, Trump exige que o México adote “ações efetivas”, mas nem sequer esclareceu quais são. “Nós deixamos intencionalmente a declaração meio indefinida”, disse o chefe de gabinete Mick Mulvaney. Este tipo de chantagem viola as regras do Nafta e da Organização Mundial do Comércio. “Não se pode usar o comércio como uma arma em áreas como a imigração sem violar completa e totalmente os compromissos comerciais com outro país”, disse Rufus Yerxa, presidente do Conselho de Comércio Exterior americano.

As exportações do México constituem um terço do seu PIB. Quatro quintos delas, cerca de US$ 340 bilhões ao ano, são para os EUA. Uma tarifa de 5% penalizará a exportação mexicana em US$ 17 bilhões. Esse valor será pago pelos importadores e repassado aos consumidores americanos. Ademais, dois terços do que os EUA importam do México, um de seus três maiores parceiros comerciais, são transacionados entre empresas associadas. Muitos automóveis, por exemplo, são produzidos por uma combinação de fábricas mexicanas, americanas e canadenses. As tarifas afetarão esta cadeia, aumentando os custos para todos. E assim com as indústrias de alimentos, energia e eletrônicos.

Trump também põe em risco o novo Acordo Norte-Americano de Livre Comércio, em fase de conclusão com o Canadá e o México, que já havia aceitado as condições dos EUA. Agora, outros parceiros que estão negociando com os EUA, como o Japão, a União Europeia e a China, terão todas as razões para duvidar de que o país manterá suas promessas.

O pior é que, no fim, a precarização da economia mexicana tenderá a aumentar o fluxo migratório. Não à toa, o The Wall Street Journal disse em editorial: “Os senadores republicanos precisam sair dos bancos de seus sedãs e enviar uma mensagem sobre o comércio ao Presidente, ou estarão em minoria em 2021”.

O Estado de S. Paulo

O retrato da violência

Elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, com base em dados extraídos do Sistema de Informação sobre Mortalidades do Ministério da Saúde, o Atlas da Violência de 2019 revela que o número de homicídios no País bateu novo recorde em 2017, chegando a 65.602 ocorrências. Esse número é o dobro da média anual de homicídios ocorridos no período de 1984 a 2004, quando levantamentos comparativos nessa área começaram a ser feitos com regularidade por órgãos oficiais.

Outro dado importante é que a violência teve forte crescimento no Norte e no Nordeste, mas caiu no Sudeste e no Centro-Oeste, tendo se estabilizado no Sul. Em 2017, o índice nacional foi de 31,6 homicídios por 100 mil habitantes. Mas, em São Paulo, ele ficou em 10,3, enquanto no Rio Grande do Norte atingiu 62,8 homicídios por 100 mil habitantes. Quando o índice é superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes, a Organização Mundial da Saúde classifica a violência como “epidêmica”. O Estado que registrou o maior crescimento no número de homicídios, entre 2016 e 2017, foi o Ceará, com uma alta de 49,2%. No Acre, a variação foi de 42,1%. Entre 2007 e 2017, o número de homicídios nesse Estado cresceu 276,6%.

A redução da violência no Sudeste decorre, entre outros fatores, da formulação de políticas eficientes de segurança pública e de investimentos na modernização das polícias. Em São Paulo, por exemplo, onde os índices de violência caíram 4,9% entre 2016 e 2017, a gestão do governador Geraldo Alckmin renovou frotas de viaturas policiais, investiu em inteligência e abriu concursos públicos para recrutamento de policiais, médicos legistas e peritos. Recentemente, o governador João Doria autorizou a realização de novos concursos, para contratar e equipar 250 delegados de polícia, 900 investigadores, 1.600 escrivães e 189 médicos legistas. Também anunciou planos para aumentar o efetivo da Polícia Militar.

Já o crescimento da violência no Nordeste, onde vários governos estaduais há muito tempo não investem na modernização dos órgãos da segurança pública nem fazem concursos para preencher as vagas de policiais que se abrem, resulta do aumento do consumo de drogas e da inépcia das máquinas administrativas. Na Região Norte, onde o número de homicídios no Estado do Amazonas dobrou em uma década, o crescimento da violência é atribuído pelo Atlas à guerra por novas rotas do tráfico, que saem do Peru e da Bolívia e envolvem três facções criminosas: o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e o Bonde dos 13.

Com relação ao perfil das vítimas de homicídios, o Atlas da Violência revela que a maioria é de homens jovens, solteiros, negros, com até sete anos de estudo, e que estavam na rua nos meses mais quentes do ano, entre 18 e 22 horas. Segundo o estudo, a taxa de negros vítimas de homicídio cresceu 33,1% entre 2016 e 2017, enquanto a de não negros teve aumento de apenas 3,3%. Os Estados com as taxas mais altas de vítimas negras estão no Nordeste.

Ao todo, foram mortos 35.783 jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos em 2017, o que equivale a uma taxa de 69,9 homicídios por 100 mil habitantes. Foi a maior registrada nos últimos dez anos. O estudo aponta ainda o crescimento dos homicídios com vítimas femininas. Em 2017, foram mortas 4.936 mulheres. Mas, enquanto no Rio Grande do Norte e no Ceará o aumento foi de 214,4% e 176,9%, respectivamente, entre 2007 e 2017, no Distrito Federal e em São Paulo eles caíram 33,1% e 22,5%.

Os trágicos números do Atlas da Violência mostram as desigualdades sociais do País. Refletem o fracasso das políticas sociais das últimas décadas. Mostram que muitos Estados têm falhado na gestão da segurança pública. E deixam claro que o problema da violência só será equacionado não apenas quando a economia voltar a crescer, mas, também e principalmente, quando o País, com uma rede de ensino básico de qualidade, for capaz de permitir a emancipação cultural e social das novas gerações.

Folha de S. Paulo

Passo em falso

Sem um debate amadurecido em torno do tema, Congresso cria mais gastos obrigatórios e dificulta a gestão do Orçamento num momento de penúria

Há um longo caminho a percorrer, sem dúvida, para que o Orçamento do governo se torne um instrumento mais efetivo de definição de políticas públicas ao alcance do escrutínio da sociedade. O Congresso, infelizmente, acaba de dar um passo em falso nesse sentido.

Deputados e senadores aprovaram mudança na Constituição que torna obrigatória a execução de despesas incluídas pelas bancadas estaduais —conhecidas como emendas coletivas— na lei orçamentária anual. Tais projetos têm sido alvo rotineiro de cortes em momentos de escassez de verbas.

À primeira vista, a iniciativa parece meritória. As emendas, em geral, destinam-se a obras e outros investimentos de interesse dos entes federativos, mais capacitados a definir suas prioridades que os burocratas de Brasília. A nova regra, em tese, assegura a liberação dos recursos e reduz os riscos de des-continuidade dos projetos.

Entretanto a alteração constitucional, aprovada em tempo exíguo, moveu-se mais por uma demonstração de autonomia do Congresso diante do governo Jair Bolsonaro (PSL) —avesso à negociação legislativa— que por um debate amadurecido acerca do mecanismo.

Como resultado, tem-se uma reforma extemporânea. O urgente neste momento é buscar o reequilíbrio entre receitas e despesas públicas. Desde 2014, o governo tem déficit primário —o que significa arrecadação insuficiente até para gastos cotidianos e obras, provocando endividamento galopante.

Além disso, a prostração da economia tem levado a um desempenho abaixo do esperado da receita, o que força bloqueios do dispêndio —a comprometer áreas como educação, ciência e habitação.

Nesse contexto, a obrigatoriedade da execução de emendas dificulta ainda mais o manejo de verbas que já não bastam para o básico.

Em um Orçamento de R$ 1,4 trilhão (sem contar os encargos financeiros), as ações não obrigatórias e passíveis de corte não passam de R$ 128 bilhões neste ano, dos quais cerca de R$ 30 bilhões já foram contingenciados. A nova norma reduzirá essa margem.

Em valores atuais, as emendas de bancada somam cerca de R$ 8 bilhões, que daqui em diante só poderão ser bloqueados na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

O Congresso faria melhor se primeiro se dedicasse a enfrentar a alta e o excesso de despesas obrigatórias, que incluem, além da Previdência, a folha de salários do funcionalismo e exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos em setores variados.

Haveria, assim, maior espaço orçamentário para decisões dos eleitos pela sociedade. Em tal cenário, o Legislativo deveria ainda dividir como Executivo a responsabilidade pela solidez das contas públicas.

Folha de S. Paulo

Que seja pelo aluno

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo tomou uma medida gerencial que surpreende pelo ineditismo e abrangência, quando deveria ser rotina na administração pública: decidiu exonerar 26 dos atuais 91 dirigentes regionais de ensino, devido a um novo sistema de avaliação e seleção.

Não se trata de demissão, mas de perda de cargo de chefia. Os atingidos retornarão a suas funções de origem —de professor, por exemplo. Outros oito gestores sairão em razão de aposentadoria.

Antes da mudança na sistemática pelo governo de João Doria (PSDB), a quem a lei faculta preencher tais cargos por livre nomeação, os dirigentes passavam só por concurso de provas escritas.

Agora, um modelo desenvolvido em parceria com um grupo privado de fundações e institutos busca critérios objetivos de desempenho e competências, como liderança.

Segundo Rossieli Soares, secretário da área, havia pessoas ocupando os cargos por décadas sem resultados satisfatórios. Recorde-se, a propósito, que os tucanos governam o estado, praticamente sem interrupções, desde 1995.

Generalizou-se, no Brasil, a indicação política de gestores de ensino, seja no plano regional ou no microcosmo da escola. A praxe faz parte do problema, não da
solução —nos estados em que a educação melhorou nos últimos anos, como o Ceará, houve mudanças nessa seara.

Mostra-se auspicioso, ao menos em tese, que o governo paulista interfira na estrutura, persiga mais objetividade na avaliação e dê conseqüência à constatação de déficit no desempenho de dirigentes. Os próximos a serem alcançados pelo programa serão diretores de escola e supervisores de ensino.

A iniciativa, por suposto, não pode desestabilizar a rede de ensino, levando demasiada insegurança profissional àqueles que, por boas ou má razões, foram designados pelo poder público para a chefia.

Alguns especialistas recomendam que o processo de avaliação e substituição ganhe transparência e que se evidencie a impessoalidade dos critérios empregados.

Embora parte da corporação de educadores possa resistir a transformações, algo previsível quando se revertem hábitos adquiridos, é certo que a batalha para melhorar a medíocre educação pública não será ganha hostilizando as categorias profissionais envolvidas.

São atribuições intransferíveis do secretário e do governador esforços de convencimento —dirigido a educadores e ao público— de que as mudanças se fazem em benefício dos alunos e de seu futuro.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (06/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Caixa reduz juro de imóveis e aumenta foco na classe média
Estados terão mais prazo para ajustar gastos com pessoal
Nova regra livra 1,4 milhão de motoristas de perder a carteira
Guerra de facções levou a recorde de homicídios
Modelo afirma que Neymar forçou sexo sem camisinha
UFF receberá centro de pesquisa que é referência global em História

O Estado de S. Paulo

Caixa corta juros do crédito imobiliário e renegocia dívidas
Em SP, só 6,3% dos motoristas têm mais de 20 pontos na CNH
Furtos custam R$ 150 mi por ano à Petrobrás
75% das vítimas de homicídio no País são negras
Câmara muda regra e limita vigência de MP’s
Governo quer enxugar estrutura do ICMbio
Louvre fala em ceder peças a Museu Nacional

Folha de S. Paulo

Orçamento impositivo vira novo revés para o governo
Caixa anuncia corte de juros no crédito imobiliário
Fundos ativos de Guedes receberam R$ 227 mi
Hacker invade celular de Sergio Moro e troca mensagens por horas
Ex-asessor de Flávio tem boom patrimonial
Amigo de Bolsonaro ganha cargo de R$ 55 mil
Comissão adia discussão sobre liberação de crédito extra para o governo
Modelo que acusa Neymar diz que foi vítima de estupro
Área de milícia no Rio tem aplicativo de transporte
Caminho de Lula para o semiaberto passará por juíza linha-dura
Indicação de vídeos no YouTube abre portas para pedófilos
Líderes mundiais se reúnem para os 75 anos do dia que a Rússia não vê com D

Valor Econômico

Caixa corta juro e renegocia financiamentos de imóveis
Ações já não pagam dívida da Odebrecht
Concessão terá seguro cambial para atrair estrangeiros
Argentina pede aceleração do acordo com UE
Fiat desiste de fusão com Renault
Projeções para o PIB de 2019 caminham para perto de 0,5%

EDITORIAIS

O Globo

Novo plano de ajuda aos estados é paliativo

O PEF é importante para aliviar as contas, mas superação da crise fiscal só com a reforma da Previdência

No cenário de ruínas do quadro fiscal, o contribuinte já foi levado a bancar a renegociação de dívidas de estados e grandes municípios. Estes, com raras exceções, voltaram ao estrangulamento financeiro. Parte-se agora para mais uma tentativa de socorro, por meio do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), desenhado na Secretaria do Tesouro, daí o programa ser apelidado de Plano Mansueto, nome do secretário.

Antes, no governo Temer, foi lançado o Regime de Recuperação Fiscal, com o atraente benefício de estabelecer moratória no pagamento da dívida pública por um período. Teve a adesão apenas do Rio de Janeiro —atingido pela queda da receita dos royalties do petróleo e por erros administrativos da dupla Sérgio Cabral-Pezão, além da própria crise nacional.

A menos de dois anos de vencer o prazo do regime de ajuste pactuado com o Tesouro, é quase certo que o estado tentará alguma prorrogação. Não consegue se ajustar, devido à resistência da classe política em cortar gastos. O fluminense e o carioca pagam o preço na degradação dos serviços públicos básicos —na saúde, o caso mais trágico.

O PEF foi planejado considerando-se esta experiência negativa com o Rio de Janeiro e outros casos de manobras contábeis de governadores com o objetivo de mascarar seus gastos de pessoal, a fim de mantê-los fraudulentamente abaixo do limite de 60% da receita corrente líquida, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre outros artifícios.

O PEF exige que estados e municípios interessados em obter ajuda comprometam-se com pelo menos três de oito exigências: privatizar empresas de energia, de gás e financeiras; reduzir incentivos tributários; rever o sistema jurídico do funcionalismo, para acabar com benefícios inexistentes no âmbito da União; estabelecer o teto de gastos; eliminar vinculações no orçamento que não existem na Carta; unificar o caixa; seguir diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a distribuição do gás canalizado; e especificamente privatizar empresa de saneamento ou fazer concessões para o setor privado.

É provável que entre as três alternativas escolhidas não esteja a privatização de companhias de saneamento, que parecem as preferidas dos políticos para exercitar o clientelismo.

Não importa que o mau serviço que prestam degrade a saúde de boa parte da população. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegou a aprovar a proibição da venda a capitais privados da ineficiente Cedae.

Em toda a série de opções de ajuste para escolha de governadores e prefeitos é necessária grande atenção dos auditores do Tesouro, dada a cultura de desregramento fiscal sem punições. O objetivo do plano é liberar garantias do Tesouro a empréstimos dos entes federativos —para que obtenham crédito nos bancos privados —, mas apenas mediante a comprovação de que o prometido foi executado.

O PEF visa a recuperar a capacidade de estados e municípios obterem crédito no sistema financeiro privado, interno ou externo. Mas não se trata de uma tábua mágica de salvação. O próprio Ministério da Economia emitiu nota para alertar que sem a reforma da Previdência não haverá uma recuperação fiscal consistente da Federação.

Forte motivo para governadores e prefeitos trabalharem politicamente para a reforma. O PEF é uma espécie de balão de oxigênio, imprescindível, mas apenas para manter o paciente vivo.

O Globo

Aumento de mortes por armas de fogo põe em xeque decreto de Bolsonaro

Atlas da Violência mostra que mais de 65 mil pessoas foram assassinadas no país em 2017

Os dados divulgados ontem pelo Atlas da Violência expõem de forma contundente o equívoco do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro flexibilizando o porte de armas de fogo, uma de suas promessas de campanha. Segundo o estudo, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 65.602 pessoas foram assassinadas no país em 2017 —um recorde —, o que representa crescimento de 4,2% em relação a 2016. Desse total, 47.510, ou 72,4%, foram mortas por armas de fogo, significando um aumento de 6,8%.

A violência, que segundo o estudo consome 6% do PIB do país, assume contornos dramáticos em alguns estados da Federação, especialmente do Norte-Nordeste. No Rio Grande do Norte, a taxa de homicídios aumentou incríveis 228,9% de 2007 a 2017. No Acre, 219,4%, e no Ceará, 159,7%.

O estudo mostra também que quase um milhão de brasileiros perderam a vida entre 1980 e 2017 —contingente que corresponde à população de uma cidade como São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. Segundo os organizadores do Atlas, o número de vítimas poderia ser ainda maior, não fosse o Estatuto do Desarmamento, sancionado em dezembro de 2003.

À luz desses números trágicos, causa perplexidade a facilitação do acesso à posse e ao porte de armas, objeto de decretos presidenciais — que, aliás, estão sendo questionados nas as-sessorias técnicas da Câmara e do Senado, em ações no Supremo e pelo próprio Ministério Público Federal.

De acordo com dados compilados pelo Instituto Igarapé com base em estudos do Ipea, o aumento de 1% no número de armas de fogo em circulação corresponde a uma elevação de 1% a 2% nas taxas de homicídios.

Os números do Atlas da Violência se traduzem nas ruas diariamente. Ontem de madrugada, a faxineira Luzimar Oliveira foi morta durante assalto dentro de um ônibus, em Campinho, Zona Norte do Rio, quando ia para o trabalho. Outros dois passageiros foram baleados. Dois PMs à paisana teriam reagido aos bandidos.

Afrouxar o controle sobre armas só tende a multiplicar tragédias como essa. A realidade é implacável.

O Estado de S. Paulo

Manifesto pela Educação

A obtusa visão do presidente Jair Bolsonaro sobre educação é tão perniciosa que anima vozes dos mais diferentes matizes político-ideológicos, tidas como irreconciliáveis, a sair em uníssono em defesa de uma área que está na espinha dorsal de qualquer plano para o desenvolvimento do Brasil que se pretende sério.

Reunidos na Universidade de São Paulo (USP) na terça-feira passada, seis ex-ministros da Educação assinaram um manifesto no qual declaram ter “grande preocupação” com as políticas adotadas pelo governo federal para a área. No entender dos signatários, estas podem produzir “efeitos irreversíveis e até fatais” num futuro não muito distante.

O grupo – do qual fazem parte José Goldemberg (1991-1992, governo
de Fernando Collor), Murilio Hin-gel (1992-1995, Itamar Franco), Cristovam Buarque (2003-2004, Lula), Fernando Haddad (2005-2012, Lula e Dilma Rousseff), Aloizio Mercadante (2012-2014 e 2015-2016, Dilma Rousseff) e Renato Ja-nine Ribeiro (2015, Dilma Rousseff) – afirma que a área da educação é vista como uma “ameaça” por Jair Bolsonaro. “A educação se tornou a grande esperança, a grande promessa da nacionalidade e da democracia. Com espanto, porém, vemos que, no atual governo, ela é apresentada como ameaça”, lê-se num trecho do manifesto assinado pelos ex-ministros.

É possível enumerar pontos positivos e negativos na gestão de cada um dos signatários do manifesto à frente da pasta da Educação, alguns deles, a bem da verdade, com mais erros do que acertos. Mas isto não vem ao caso. O que merece nota é o
fato de todos eles, acertando ou errando, terem afinidade com a área da educação. Conhecem as necessidades da pasta e, sobretudo, não negam o papel fundamental da educação como um dos pilares de políticas públicas benfazejas que podem tirar o País desse longo e inaceitável atraso no qual nos encontramos.

O presidente Jair Bolsonaro, se vê alguma coisa, é o exato oposto. Quando se manifesta sobre temas relacionados à educação, abre as comportas de uma usina de preconceitos e desconhecimento. Comete erros factuais inaceitáveis para quem ocupa o mais alto cargo do Poder Executivo federal (ver editorial Como Bolsonaro vê a educação, publicado em 4/5/2019).

Seu desapreço por uma área que enxerga apenas como o front de uma batalha ideológica, batalha esta que só existe em sua imaginação e na paranoia conspirativa de alguns membros de seu círculo de interlocutores, manifesta-se pelas escolhas que fez até agora para o comando do Ministério da Educação.

O atual ministro, Abraham Wein-traub, não satisfeito em a mesquinhar políticas públicas voltadas para a educação, insiste em ridicularizar sua própria posição, uma das mais importantes no primeiro escalão da República. Talvez como forma de escamotear sua absoluta incompetência para o cargo de ministro da Educação, Abraham Wein-traub vem tentando, pateticamente, manter acesa a chama da militância bolsonarista nas redes sociais por meio de vídeos em que aparece dançando com um guarda-chuva, distribuindo bombons ou tocando gaita. Talvez um dia chegue a vez de vídeos com propostas robustas e bem estruturadas para resolver os crônicos problemas da pasta.

A reunião de ex-ministros da Educação não foi um caso isolado. No mês passado, sete ex-ministros do Meio Ambiente nos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer criticaram, também por um manifesto, o que chamaram de “desmonte” da governança socioambiental e a política do governo de Jair Bolsonaro para a área. De igual forma, 11 ex-ministros da Justiça manifestaram-se contra alguns pontos do decreto que flexibilizou as regras para posse e porte de armas de fogo. Outras críticas também já tinham sido feitas ao projeto anticrime idealizado pelo ministro Sergio Moro.

O presidente Jair Bolsonaro pode receber todas essas manifestações de integrantes de governos passados com desdém ou com humildade. Não só o seu governo, mas o País tem muito a ganhar se a humildade prevalecer.

O Estado de S. Paulo

Distante da Paz Celestial

Passados 30 anos do massacre da Praça da Paz Celestial, a China prosperou -e muito. No século 21, ela tomou o lugar da União Soviética como superpotência rival dos EUA, não numa guerra fria, mas numa ardente guerra econômica. Na última década, seu crescimento igualou o de todos os países do G7 juntos. É a maior economia global em poder de compra e a segunda maior pelo PIB, a caminho do primeiro lugar. Em 2015, a classe média chinesa se tornou a maior do mundo e logo chegará a 600 milhões de pessoas. Um observador desavisado esperaria que essa abertura ao capitalismo desencadeasse inexoravelmente liberdades políticas. Ocorreu o oposto.

O processo de transição de uma economia planejada para uma economia mista começou em fins dos anos 70. À época, os responsáveis pelos excessos da Revolução Cultural foram punidos e o Partido Comunista afrouxou o controle sobre os cidadãos. Nessa atmosfera, em abril de 1989, milhares de estudantes em Pequim sentiram-se encorajados a confrontar o poder central em sua casa, o Grande Salão do Povo na Praça da Paz Celestial, clamando por democracia, transparência, liberdade de imprensa e de expressão. A massa logo cresceu para 1 milhão de pessoas e os protestos se proliferaram por centenas de cidades. Em 20 de maio foi decretada lei marcial e mais de 300 mil sol-
dados foram mobilizados. Na madrugada de 4 de junho, os blindados cercaram a praça e a tropa avançou em bloco, metralhando manifestantes e observadores. Centenas, talvez milhares, foram mortos.

Ante o horror da comunidade internacional, seria de esperar que o Partido aprendesse a lição. E aprendeu – a seu modo. Nunca mais algo assim se repetiria. Não porque as demandas por liberdades civis devessem ser atendidas, nem porque protestos devessem ser tolerados, mas porque dali em diante qualquer movimento nesse sentido seria sufocado na raiz. Assim como a economia foi aprimorada, era preciso aprimorar não a democracia, mas os mecanismos de controle e repressão.

Enquanto o mercado se abria, o Partido Comunista se fechava. Em 1993, as posições de secretário-geral, presidente da Comissão Militar e presidente da República – um resquício da divisão de Poderes -foram consolidadas na mesma pessoa, enquanto o Judiciário ficou cada vez mais dependente do Partido, que, segundo a Constituição, tem primazia sobre a lei.

A população de usuários da internet na China é a maior do planeta. Mas o Partido tem o sistema de censura e monitoramento mais sofisticado do mundo. Assuntos proibidos, além de qualquer crítica ao governo, incluem as relações com Taiwan ou com o Tibete e grupos religiosos perseguidos, mas também são censuradas manifestações sobre saúde pública, acidentes ambientais, política externa, entre outros. Segundo a Anistia Internacional, a China tem o maior número de prisões de jornalistas e ciber-dissidentes no mundo. Em

2017, a Lei de Cibersegurança expandiu o aparato de vigilância às comunicações pessoais, incorporando os avanços na inteligência artificial e reconhecimento facial. O Sistema de Crédito Social determina a confiabilidade das pessoas baseado em registros financeiros, hábitos de consumo, relacionamento social e comportamento em público.

A liberdade acadêmica é restrita em relação a assuntos politicamente delicados. O Partido controla as indicações dos professores e a doutrinação política é parte do currículo em todos os níveis de educação. Os únicos sindicatos são controlados pelo governo. Estima-se que 1 milhão de pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas estão detidas em campos de concentração para “reeducação política”.

Quando a União Soviética se desintegrou, em 1991, o Partido se sentiu ainda mais justificado em relação às “medidas” de 1989. Elas foram inevitáveis, doutrinou o Partido, para conter o caos e a guerra civil. Em troca, deu estabilidade e prosperidade aos chineses. Parte deles, talvez a maior, acolheu essa versão dos fatos sem paz de espírito – uma paz cada vez mais distante da Paz Celestial.

O Estado de S. Paulo

Pouco espaço para reagir

O Brasil se destaca entre as maiores economias do mundo pelo peso de sua dívida pública, pelo péssimo estado de suas contas fiscais e por sua vulnerabilidade a qualquer choque financeiro ou cambial. Por isso, o País se inclui na lista daqueles com menor espaço para reagir a novos desafios, se as tensões no comércio global se agravarem ou se os mercados forem afetados mais duramente pelas incertezas econômicas e geopolíticas. Apesar de sinais de estabilização da economia global, depois de um mau começo de ano, o horizonte continua repleto de riscos importantes, segundo a avaliação preparada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a reunião ministerial do Grupo dos 20 (G-20) neste fim de semana. O evento, na cidade japonesa de Fukuoka, reunirá ministros da Economia e presidentes de bancos centrais das maiores potências econômicas.

A prioridade imediata é resolver as tensões comerciais, enquanto se procura modernizar o sistema internacional de comércio, escreveu a diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde, num comentário sobre as condições da economia mundial e os maiores perigos à frente. As tensões centradas na disputa comercial entre Estados Unidos e China são especialmente importantes, porque uma escalada poderá afetar direta e indiretamente um gran-
de número de países. Mas os sinais de alerta apontam um conjunto maior de riscos.

Um Brexit desordenado, isto é, um divórcio sem acordo entre Reino Unido e União Europeia, poderá afetar a confiança e pressionar os mercados financeiros. Além disso, o grande endividamento público e privado, facilitado por um longo período de juros muito baixos, aumentou a vulnerabilidade de empresas e de Tesouros nacionais e levou a uma piora das condições de financiamento.

Passados pouco mais de dez anos do último grande choque financeiro, o risco de novos abalos é de novo um importante fator de preocupação. Nos Estados Unidos, assinala o relatório do FMI, a relação entre a dívida corporativa e o Produto Interno Bruto (PIB) está em nível historicamente alto.

Esse conjunto de riscos é apenas parte dos sinais inquietantes mencionados no documento. Há também problemas estruturais, identificados quando se examina o baixo potencial de crescimento observado em muitas economias nos últimos dez anos ou mesmo num período pouco maior. As taxas de crescimento do PIB por habitante permanecem abaixo das médias históricas em muitos países. O envelhecimento das populações e a baixa expansão da produtividade são destacados como explicações.

Não há, em relação a esses pontos, uma referência direta ao Brasil, até porque o relatório é sintético. Em outros documentos, com análises mais extensas das condições brasileiras, tem havido menções ao escasso potencial de crescimento, associado a fatores como falhas da infraestrutura, mercado fechado e formação deficiente de capital humano.

Políticas fiscais estimulantes são recomendadas, neste momento, a países com algum espaço nas contas públicas. Em países nessas condições até um afrouxamento provisório das políticas de ajuste pode ser saudável, de acordo com o relatório. Políticas monetárias devem permanecer acomodatí-cias, como tem ocorrido nos Estados Unidos e principalmente na zona do euro. Quando o relatório do FMI foi divulgado, economistas americanos já discutiam a hipótese de uma redução de juros pelo Federal Reserve (Fed), com inversão, portanto, da política seguida nos últimos dois anos.

O Brasil está obviamente fora dessas possibilidades. Não há espaço nas contas públicas para estímulos fiscais nem segurança, neste momento, para o Banco Central cortar os juros, embora a inflação permaneça contida. O governo insiste em deixar qualquer novo estímulo – mesmo compatível com as condições fiscais – para depois de aprovada a reforma da Previdência. Mas isso nada tem a ver com prudência fiscal ou monetária. A crise prolongada e o alto desemprego podem realçar a urgência da reforma, admitiu um membro da equipe econômica.

Folha de S. Paulo

Sem noção

Bolsonaro atenta contra evidências empíricas e o bom senso ao dedicar energia política a um projeto desastrado que visa afrouxar regras de trânsito

Em um país cujo trânsito figura entre os mais violentos do mundo, é chocante ver o presidente da República empenhando-se na defesa de políticas que tendem antes a aumentar que a diminuir a quantidade de acidentes em ruas e estradas.

Assim age Jair Bolsonaro (PSL), como se ainda fosse um deputado de causas nanicas. Na terça (4), seu governo apresentou ao Congresso projeto de lei que modifica, sem justificativa razoável, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No conjunto, as alterações propostas vão na contramão do que recomenda a literatura especializada e o exemplo de países desenvolvidos —aumentam a tolerância como motorista infrator, relaxam normas e acabam com sanções.

Não bastasse estimular a imprudência no trânsito, o mandatário ainda fez questão de levar o projeto pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Depois reclamam quando digo que o presidente Bolsonaro não tem noção de prioridade”, reagiu o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão da reforma da Previdência —o projeto mais importante de imediato para o sucesso do atual governo.

Dentre as temeridades do texto proposto pelo Executivo consta a ampliação, de 20 para 40, do limite de pontos por multas que leva à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a justificativa pueril de que “alcançar 20 pontos está cada dia mais com um na conjuntura brasileira”, o projeto mal disfarça o intento de agradar aos caminhoneiros, categoria que se destaca entre as bases bolsonaristas.

Na mesma linha vai a ideia de eliminar a obrigatoriedade do teste toxicológico para habilitação e renovação de CNHs de profissionais.

Se tais medidas ao menos seguem alguma lógica política ou populista, beira o incompreensível a propositura de eliminar sanções para quem desrespeita regras de transporte de crianças em automóveis.

O tema é hoje regulado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), segundo a qual tais casos constituem infração gravíssima, sujeita a multa mínima de R$ 293,47, perda de sete pontos na carteira e retenção do veículo.

Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Contran não temo poder de estabelecer sanções. O projeto de Bolsonaro incorpora normas como a obrigatoriedade de cadeirinhas, mas substitui as punições por uma advertência por escrito.

O presidente já vinha atentando contra a segurança do trânsito brasileiro, que em 2016 tirou nada menos de 37 mil vidas. A pretexto de combater a “indústria da multa”, o governo cancelou a renovação de radares fixos nas estradas federais; fala-se mesmo em extinguir as lombadas eletrônicas.

Não se trata, decerto, da única área em que o governo atenta contra o conhecimento e as evidências empíricas. Esse experimento está entre os mais perigosos, porém.

Folha de S. Paulo

Ogro filipino

Se serve de algum consolo, as declarações disparatadas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) soam quase comedidas quando comparadas às assertivas de seu homólogo das Filipinas, Rodrigo Duterte.

Este, em viagem recente ao Japão, afirmou ter-se “curado” de um passado homossexual graças a lindas mulheres. De uma só vez, indispôs-se com gays e mulheres, que, embora façam aparições periódicas na lista de alvos do mandatário, estão longe de ser os destinatários principais de seus ataques.

Duterte já xingou a mãe do americano Barack Obama, amaldiçoou a União Europeia e ameaçou declarar guerra ao Canadá.

Nem religiosos escapam das diatribes. Num país em que 80% da população se declara católica, atacou o papa Francisco, chamou Deus de estúpido, a Santíssima Trindade de ridícula e os santos de bêbados. Qualificou os bispos como “idiotas inúteis” e conclamou seus concidadãos a matá-los.

O líder filipino também pede a eliminação física de traficantes e usuários de drogas —e vem sendo atendido. O número de assassinatos extrajudiciais de pessoas envolvidas com entorpecentes no país disparou depois que o presidente chegou ao poder, em 2016.
A oposição fala em 20 mil mortos; outras fontes, talvez mais confiáveis, mencionam a cifra de 5.000.

Duterte não é um tirano que conquistou o poder pela força —e isso só torna seu caso mais assustador. Ele foi eleito democraticamente e conta com apoio de 79% do eleitorado, segundo pesquisas.

Pode-se atribuir grande parte da aprovação ao desempenho da economia, que vem crescendo a um ritmo de mais de 6% anuais, com inflação e desemprego sob controle. A prosperidade encoraja filipinos a relativizar as manifestações absurdas de seu presidente.

As perspectivas futuras não se mostram animadoras em termos de democracia e direitos humanos. O Senado era a única instituição que ainda fazia algum contraponto ao poder de Duterte — o Judiciário já se encontra manietado.

Depois de conquistar recentemente a maioria na Casa legislativa, o líder filipino poderá dar continuidade a projetos mais polêmicos, como a introdução da pena de morte para traficantes.

Teme-se também que ele vá tentar uma fórmula de perpetuar-se no poder, seja diretamente, seja através da filha Sara Duterte-Carpio,hoje prefeita de Davao, a quarta cidade mais populosa do país.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (05/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo agiliza socorro a estados em busca de apoio à reforma
Projeto afrouxa regras de trânsito para motoristas
PGR defende semiaberto para Lula
Para Odebrecht, cresce risco de recuperação judicial
Virada de mesa pode criar nova liga no carnaval
Caso Neymar: polícia intima acusadora
Capes bloqueia mais 2,7 mil bolsas de pós
Cortes: 11% dos diplomatas de volta ao Brasil
Trump acena com acordo ‘fenomenal’

O Estado de S. Paulo

Prefeitos ameaçam ir ao STF para ser incluídos na Previdência
Bolsonaro propõe dobrar o limite de pontos da CNH
Governo vai reeditar MP que altera Código Florestal
Odebrecht tenta evitar recuperação judicial
Lula pode ir para regime semiaberto, diz MPF
Capes bloqueia 2,7 mil bolsas de pós-graduação
Trump fala em acordo para incentivar o Brexit

Folha de S. Paulo

Bolsonaro quer tirar multa para carro sem cadeirinha
Procuradoria diz ao STJ que Lula pode ir ao semiaberto
Odebrecht caminha para recuperação judicial
Avaliação derruba 1/3 dos dirigentes de ensino em SP
Minha Casa pode reduzir teto para 7 salários mínimos
Maia sinaliza acordo para facilitar Previdência nos estados
Governo Bolsonaro congela mais de 2.724 bolsas de pesquisa
Deslizamento de rochas no Chile mata duas crianças brasileiras

Valor Econômico

Venda da Braskem é suspensa e piora situação da Odebrecht
Tributação sobre salário é contestada
BC busca novo indexador para mercado imobiliário
Bolsonaro propõe perda de carteira só com 40 pontos
Poluição vai causar mais 10 mil mortes
Sem os ruídos, o PIB pode crescer até 3% em 2020

EDITORIAIS

O Globo

STF julga foco de insegurança jurídica

Se a Corte aceitar pedidos para criar empecilhos a privatizações, investimentos serão desestimulados

O reinício, marcado para hoje, do julgamento no Supremo da legalidade das privatizações traz ameaças ao próprio ajuste fiscal, cujo símbolo é a reforma da Previdência. Também afeta a retomada do crescimento, que mais rápida e consistente será quanto mais recursos para investimentos o país mobilizar.

Estancar negócios de privatização por decisões judiciais também abala a intenção do governo de reduzir a elevada dívida pública por meio da venda de empresas públicas. Cria insuperável insegurança jurídica e, assim, espanta os investimentos.

O julgamento tratará de liminares concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A primeira estabeleceu, de forma genérica, que venda de estatais e subsidiárias precisa de autorização do Congresso. Cada operação. A segunda suspendeu especificamente a venda pela Petrobras de 90% da sua subsidiária Transportadora Associada de Gás (TAG), acertada por US$ 8,6 bilhões.

São recursos importantes dentro do programa de venda de ativos da estatal, que, embalada nos delírios estatistas dos governos Lula e Dilma, chegou a acumular a maior dívida corporativa do mundo, de meio trilhão de reais. Sem falar na corrupção.

É evidente a necessidade de privatizações de subsidiárias não só para a empresa continuar a reduzir sua dívida, mas também redirecionar investimentos para a exploração estratégica do pré-sal, em que terá uma taxa de retorno maior que em outros segmentos. Além do mais, o programa de venda de empresas do grupo, em parte ou totalmente, tem o aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

À margem de qualquer discussão jurídica, é paradoxal que ninguém ou qualquer organismo tenha reclamado quando a Petrobras estatizou a refinaria texana de Pasadena, um negócio suspeito, envolto em denúncias de corrupção. A refinaria foi depois vendida, também sem reclamações.

Na abertura do julgamento, na semana passada, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, defendeu a venda da TAG, e, em nome do Ministério Público Federal, o vice-procurador-geral da República, Luciano Maris Maia, concordou com Lewandowski, em que o país “precisa ter controle de seus bens”. Confia-se na sensatez da maioria do plenário da Corte.

As implicações do julgamento são preocupantes. Por isso, o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, visitou na semana passada vários ministros.

A discussão da reforma da Previdência avança na Câmara, onde será votada em dois turnos, o mesmo acontecendo depois no Senado. Há chances de aprovação, necessária para a retomada da economia. Mas uma decisão negativa do STF sobre privatizações funcionará contra.

O Estado de S. Paulo

É possível fazer boa política

O governo do presidente Jair Bolsonaro fez política e conseguiu aprovar no Senado a Medida Provisória (MP) 871, que determina uma auditoria nos benefícios pagos pelo INSS e modifica as regras de concessão de aposentadorias rurais, entre outras mudanças.

A aprovação da MP, faltando apenas três horas para o fim do prazo de sua vigência, exigiu do governo um esforço de articulação política com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com líderes partidários, incluindo os da oposição. Integrantes da equipe econômica, incluindo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, passaram o dia negociando com os senadores, muitos deles antecipando sua volta a Brasília para votar.

O esforço surtiu resultado. O placar da votação, 55 votos a favor e 12 contrários, surpreende por ser acima do quórum qualificado de 49 votos – 3/5 dos senadores – e por ter sido obtido numa segunda-feira, dia em que normalmente não há sessão plenária e tampouco este número de senadores na capital. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O resultado foi uma inegável vitória política para o governo federal, que considerava a MP 871, a chamada MP antifraude, “um dos alicerces” da reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.

De fato, a MP convertida em lei introduz uma série de regras saneadoras no processo de concessão dos benefícios previdenciários. As três mais importantes são a suspensão preventiva de benefícios, que permite ao INSS interromper o pagamento de pensões e aposentadorias suspeitas de irregularidade até que o beneficiário apresente defesa; a auditoria nos benefícios concedidos por incapacidade que estão sem perícia há mais de seis meses e nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) sem avaliação há mais de dois anos; e a criação de um cadastro de segurados especiais por meio do qual será feito o registro do tempo de trabalho rural sem contribuição, dispensando- se a participação dos sindicatos neste processo.

A aprovação do cadastro especial de segurados rurais e pescadores foi possível graças à negociação entre a equipe econômica do governo e senadores da oposição. Para garantir o quórum necessário, este grupo pediu em troca que o governo inclua uma emenda no projeto de reforma da Previdência a fim de instituir um gatilho para renovar o prazo de cadastramento daqueles beneficiários de acordo com o novo modelo caso, ao fim de 2023, 50% desses profissionais ainda não estejam registrados.

Até agora, o registro do tempo de serviço dos profissionais do campo e pescadores era feito por meio de sindicatos, dando azo a grande descontrole e fraude. A partir da aprovação da MP, transfere-se a responsabilidade por essa contagem dos sindicatos para os técnicos do Ministério da Economia.

“O gatilho é bem-vindo e muito pertinente. É esse tipo de correção que nós (do governo) esperamos do Parlamento brasileiro”, disse, por sua vez, o secretário especial Rogério Marinho.

Embora tenha transcorrido sob desnecessária pressão sobre os senadores, dado o exíguo tempo que tiveram para deliberar sobre o texto antes que caducasse, a negociação política para a aprovação da MP 871 deve servir como exemplo para o presidente Jair Bolsonaro e tantos outros em seu entorno de que a boa política é mais do que possível – é imprescindível para que projetos de interesse do País sejam aprovados.

O Congresso Nacional não é um mero receptáculo dos projetos do Poder Executivo. É parte fundamental da teia de relações institucionais sadias que marcam uma democracia pujante. Desqualificar a política significa não ver na democracia a melhor forma de uma sociedade se organizar e definir seus rumos.

Não se tem notícia de trocas espúrias havidas entre os Poderes Executivo e Legislativo para que o texto da MP 871 fosse aprovado da forma como foi. Tudo se pautou por intensos diálogos e negociações, por convencimento. Em suma, por exercício da política. Da boa política. Assim deve ser numa democracia.

O Estado de S. Paulo

Eterno inconformismo

Os sindicatos poderiam olhar para a frente e repensar sua forma de atuação após o fim do imposto sindical, um dos grandes avanços trazidos pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Poderiam, ainda, aproximar- se dos interesses dos trabalhadores, não os dos partidos políticos dos quais muitos são meros apêndices. Sentindo- se verdadeiramente representados em suas demandas, é razoável inferir que os trabalhadores contribuiriam de bom grado para o funcionamento de organizações que atuassem em benefício de suas categorias. Mas esta mudança de atitude daria enorme trabalho.

O inconformismo e o apego ao passado têm levado muitos sindicatos à Justiça a fim de manter a cobrança anual do imposto sindical. Assim procedem para continuar contando com uma fonte de dinheiro fácil, líquido e certo. Assim procedem porque encontraram guarida no Poder Judiciário. Não foram poucos os juízes que decidiram descumprir deliberadamente este dispositivo da Lei 13.467/2017 e, na prática, atropelar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), que no final de junho de 2018 declarou que o fim do imposto sindical não agride a Constituição.

Uma reportagem publicada pelo Estado em fevereiro do ano passado revelou que as principais centrais sindicais aconselharam seus filiados a aprovar a manutenção da cobrança do imposto sindical por meio de votação em assembleias extraordinárias, independentemente de expressa manifestação de vontade do trabalhador, como manda a lei.

Um destes sindicatos foi o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. Por meio de uma ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o sindicato pediu o reconhecimento da obrigação da empresa Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. de descontar de seus funcionários o equivalente a um dia de trabalho a partir de março de 2018, sem a necessidade de autorizações individuais. O pedido foi rejeitado em primeira instância. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, acolheu a tese do sindicato e determinou o desconto do imposto. Para o TRT-4, a autorização para o desconto dada em assembleia convocada especificamente para este fim substituiu o consentimento individual porque, ao fim e ao cabo, “privilegiou-se a negociação coletiva”.

O problema é que a redação do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei 13.467/2017, é de um português cristalino: “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados”.

A constitucionalidade do fim da cobrança do imposto sindical, como dito, já foi objeto de deliberação do STF. Este foi o argumento da ministra Cármen Lúcia ao deferir uma medida liminar na Reclamação 34.889, ajuizada pela Aeromatrizes, que suspendeu a decisão do TRT-4. De acordo com a ministra, “é plausível a alegação de que o TRT-4 descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da reforma trabalhista”.

É improvável que a decisão da ministra Cármen Lúcia, que ainda deve ser analisada por outros ministros da Corte, vá desestimular os sindicatos a continuar batendo às portas do Judiciário para pleitear algo que a lei já lhes negou. O que se espera é que o Judiciário a faça valer e não acolha mais pedidos dessa natureza.

Os sindicatos precisam de uma lufada de ar fresco em suas administrações. Os que pretendem sobreviver em 2019, dadas as novas formas de os trabalhadores se relacionarem com as empresas e suas entidades de representação, devem pensar em maneiras de atrair trabalhadores dispostos a contribuir voluntariamente para seu funcionamento. Caso demonstrem que podem atuar na defesa de seus interesses e apresentem os resultados, isso não será uma tarefa difícil.

O Estado de S. Paulo

A indústria se moveu

Os sinais vitais da indústria melhoraram um pouco em abril, com volume de produção 0,3% maior que o do mês anterior. Foi um respiro animador, depois de um primeiro trimestre desastroso. Houve expansão em 20 dos 26 segmentos pesquisados e aumento em 2 das grandes categorias – bens de capital e bens de consumo. Mas a produção havia caído 1,4% em março. A reação, portanto, não foi suficiente para levar o setor de volta à condição anterior a essa queda. Além disso, o total produzido no mês ainda ficou 1,1% abaixo do contabilizado em dezembro, quando a atividade já era muito fraca. Um impulso mais forte dificilmente virá do consumo, exceto se o governo providenciar algum estímulo. Mas qualquer novo incentivo às compras só deverá vir depois de aprovada a reforma da Previdência, segundo tem dito o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O dinheiro extra para o consumo deverá ser providenciado por meio de uma ação já conhecida, a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, provavelmente, do PIS-Pasep. Até lá, o desemprego elevado e o risco de novas demissões continuarão freando as despesas familiares. Os últimos dados do IBGE apontaram 13,2 milhões de desocupados no trimestre móvel terminado em abril. Num cálculo mais amplo, o relatório apontou 28,4 milhões de subutilizados.

Graças a exportações, algumas indústrias conseguiram atravessar em segurança tempos difíceis, mas o número de empresas nessas condições é muito limitado. Além disso, o resultado das vendas externas do setor foi decepcionante no acumulado do ano. Como a divulgação da balança comercial antecede amplamente a publicação dos dados setoriais de produção, já se conhece o valor faturado até maio. Nesse mês, as exportações de industrializados, no valor de US$ 10,25 bilhões, foram 25,2% maiores que as de um ano antes. Mas o total exportado em cinco meses, de US$ 46,19 bilhões, foi 0,6% menor que o de janeiro a maio de 2018. No caso dos manufaturados (um dos itens do conjunto) houve recuo de 1,5%.

Nesse período, as exportações para a Argentina, um dos mais importantes mercados para produtos industriais brasileira, somaram US$ 4,27 bilhões e foram 42,1% inferiores às de igual período de 2018. A recessão argentina e a perda de vigor do mercado global limitam severamente uma das fontes de receita da indústria.

Emparedada entre um mercado interno muito retraído e um mercado externo cheio de problemas, a indústria exibe um desempenho pior que o da primeira fase depois da recessão. Em abril deste ano, a produção foi 3,9% menor que a de um ano antes. O resultado de quatro meses foi 2,7% inferior ao de janeiro a abril de 2018. Em 12 meses o volume produzido encolheu 1,1%. Nos 12 meses de 2017 o resultado superou por 2,5% o do ano anterior. Em 2018 o crescimento ficou em 1%, com o setor travado pelo bloqueio de rodovias e, depois, pela incerteza política.

Mesmo depois da eleição presidencial, a indústria pouco se moveu, apesar das manifestações de esperança dos empresários. Os primeiros três meses do novo governo foram marcados por muitas dúvidas quanto à reforma da Previdência, por frequentes confusões no Executivo e por falhas seguidas na mobilização e na articulação da base parlamentar.

Sem vigor para uma recuperação mais forte e até para manter a ascendente, a indústria ainda ficou, em abril, 17,3% abaixo do pico de produção alcançado em maio de 2011. De fato, o setor começou a enveredar pela crise já no ano seguinte, afundou dramaticamente na recessão de 2015-2016 e no ano passado perdeu o impulso da fase inicial da recuperação.

Sem estímulos ao consumo, algum impulso poderia provir de investimentos em infraestrutura, se o governo conseguisse mobilizar em pouco tempo recursos privados. Reativar o programa habitacional também ajudaria, mas a equipe econômica prefere adiar as ações de alívio aos desempregados. Quanto ao presidente, cuida de assuntos, como normas de trânsito, muito distantes do drama econômico.

Folha de S. Paulo

MPs a granel

Bolsonaro enfrenta dificuldades pouco usuais para aprovar lote de medidas provisórias; Congresso já tem meios para evitar abusos com o instrumento

Por vias tortas, o sucesso em editar e aprovar medidas provisórias se tornou indicador da capacidade do presidente da República de comandar a agenda nacional.

Em teoria destinadas a providências urgentes e relevantes, as MPs entram em vigor de imediato, mas perdem a validade se não forem aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Na prática, servem de atalho para criar todo tipo de legislação agosto do Palácio do Planalto.

Empregadas quase sempre de modo abusivo, consomem parcela expressiva das atividades do Parlamento —não sem a cumplicidade de deputados e senadores que incluem nos textos em tramitação artigos de seu interesse.

Por essa métrica um tanto espúria, o desempenho de Jair Bolsonaro (PSL) se mostra sofrível. Nas duas últimas semanas, o governo enfrentou dificuldades pouco usuais para articular a votação de uma dezena de MPs, a maior parte editada ainda sob Michel Temer (MDB).

Entre elas, duas propostas importantes, ambas de 2018, ficaram pelo caminho —um ajuste na regulação do setor de saneamento, meritório, e uma flexibilização das regras do Código Florestal, levada a um excesso pernicioso pela atuação da bancada ruralista.

Na MP 870, que reorganizou os ministérios a partir de 1º de janeiro, o Executivo teve de abrir mão da ideia de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da área econômica para a pasta da Justiça.

Por fim, a medida provisória que institui um promissor programa de combate a fraudes nos benefícios da Previdência foi aprovada na noite de segunda (3), a pouco mais de três horas do fim de seu prazo.

Podem-se atribuir os percalços à resistência de Bolsonaro em participar do que chama de “velha política” nas negociações com os partidos. O mandatário, entretanto, em nada inova no furor legiferante, similar ao dos antecessores.

Nos primeiros cinco meses de mandato, editou 14 medidas provisórias, além de decretos questionados por invadir competências do Congresso —como o que ampliou o porte de armas.

Parlamentares, por sua vez, ensaiam assumir maior autonomia diante de um governo avesso à composição. Como noticiou esta Folha, apresentou-se no Senado proposta para fixar um teto de cinco MPs por ano, que não poderiam tratar de temas já contemplados porprojetos de lei em tramitação.

Essa não é,porém, a forma mais inteligente de lidar com o problema. Não há como descartar, afinal, que em determinado período surjam mais emergências a demandar, de fato, providências imediatas.

Recorde-se que deputados e senadores já dispõem da prerrogativa de rejeitar MPs não consideradas relevantes ou urgentes. Tal prática deveria ser normal em um Legislativo que abandonasse a tradição de subserviência interesseira.

Folha de S. Paulo

Saga tucana

Cinco anos após a data prevista para sua conclusão, o Rodoanel Mário Covas permanece em aberto. A principal obra viária em duas décadas de domínio do PSDB em São Paulo entra para a crônica tucana como um círculo infernal de descontrole, inépcia e provável fraude.

Para fechar o contorno falta terminar o trecho norte da via, 44 km que enfim permitiriam desviar o trânsito de cargas do núcleo da região metropolitana. O anel viário perfaz 181 km e um rol interminável de indícios de corrupção.

No fulcro das suspeitas se acha a estatal paulista Dersa, epicentro dos escândalos sob investigação em torno de seu ex-diretor Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, suposto operador de propina do partido. O braço paulista da Lava Jato estima que a construção foi contratada com R$ 480 milhões de sobrepreço.

O trecho norte está numa espécie de limbo, após rescisão em 2018 dos contratos para construção de seis lotes determinada pelo então governador, Márcio França (PSB), sucessor de Geraldo Alckmin (PSDB). Os segmentos mais atrasados cabiam às empreiteiras OAS e Mendes Junior, ambas encalacradas na Lava Jato e em recuperação judicial.

A retomada das obras depende de solucionar uma seqüência kafkiana de questões. Qual percentual dos trabalhos foi executado? Os projetos foram seguidos? Quanto se desembolsou efetivamente para as contratadas? Houve irregularidades nos pagamentos?

Parece incrível que um empreendimento desse porte, no qual já se enterraram R$9,1 bilhões, padeça sob tamanho descalabro.

Para piorar as coisas, umpente-fino na situação do trecho norte determinado pelo atual governador, João Doria (também PSDB), deu pela falta de centenas de documentos a comprovar segurança e adequação do já construído às especificações dos projetos originais.

Ex-dirigentes da Dersa negam que a documentação não tenha sido apresentada no tempo devido.

Se nem oficiais tucanos conseguem se pôr de acordo a respeito, o que dirá o público que paga seus salários e a conta bilionária do Rodoanel, potencializada pela postergação indefinida dos benefícios urbanos que dela adviriam?

Não se descarta que a intenção de Doria sej a esvaziar de vez a Dersa para com isso facilitar a dissolução desse poço sem fundo de dificuldades para o PSDB. Seria desejável, entretanto, que ele também empregasse energia em pôr fim à obra e ao enredo lamentável que seu partido criou e encenou.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (04/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Reforma pode abranger só os 10 estados mais endividados
Oferta de verba do Planalto em troca de apoio opõe bancadas
MPF quer reaver R$ 4,1 bi de grupo de Cabral e empresas
Investigação antitruste derruba gigantes ‘tech’
Comissão do impeachment pede suspensão de contratos
Estudo associa YouTube a impulso à pedofilia
Trump chega a Londres sob controvérsias

O Estado de S. Paulo

Sem base no Congresso, Bolsonaro bate recorde de decretos desde Collor
Senado aprova pente-fino em benefício pago pelo INSS
Anvisa libera a venda de insulina inalável
Troca de plano empresarial tem nova regra
Valor de gigantes de tecnologia cai US$ 131 bi
Reunião pode decidir futuro da Odebrecht
Neymar é intimado a depor na sexta-feira

Folha de S. Paulo

Senado aprova, no último momento, MP do pente-fino
Reforma pode incluir só estados endividados
Há 30 anos, massacre ditou repressão do regime chinês
Filha de diplomata brasileiro relata cotidiano após ataque em Pequim
Nova portabilidade de planos de saúde permite mudança sem carência
Após acusação, Neymar sofre pressão de patrocinadores
Exportação de carne para China é suspensa após caso de vaca louca
EUA preparam apuração antitruste; ações do setor de tecnologia caem

Valor Econômico

‘A credibilidade é mais importante do que os juros’
Contra ‘algemas’ da Europa
Previ perde R$ 5,8 bi com Brumadinho
Chuvas podem trazer deflação
Levy diz que quer ‘desmamar’ o BNDES
Festa da Volks, uma exceção na crise argentina

EDITORIAIS

O Globo

Reforma previdenciária tem de incluir estados

Permitir exceções é preparar uma crise fiscal que, mais uma vez, explodirá dentro do Tesouro

A proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo governo Temer já havia abordado a questão dos estados. Sempre o foco, quando se aborda o tema, é a União. Faz sentido, pela dimensão dos números, que incluem o INSS e seus 30 milhões de beneficiários. As cifras despendidas com os servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário são proporcionalmente até mais elevadas. E ainda há os militares. Este ano a previsão é de uma conta total no vermelho de R$ 309,4 bilhões.

Mas não se pode esquecer do sistema previdenciário dos estados, tão ou mais preocupante que o da União. Inclusive dos municípios maiores. No projeto de Temer,ficou estabelecido que os estados teriam seis meses, depois de aprovada a reforma pelo Congresso, para encaminhar às respectivas assembleias seus próprios projetos de mudanças no sistema de aposentadoria e pensões. Se nada fizessem, teriam de aceitar de forma compulsória a reforma da União.

O governo Temer foi sendo desidratado pela crise política deflagrada pelos casos de corrupção, e a reforma ficou no acostamento. O tema volta agora, com Bolsonaro no Planalto, e tem produzido muitos ruídos no Congresso.

Há, na verdade, um choque de pressões e contra pressões que ocorre no nível da baixa política, em que se envolvem deputados federais, governadores e deputados estaduais.

Os chefes dos Executivos estaduais continuam a defender que sejam levados a aplicar as regras aprovadas no Congresso para a União, sem ter de enfrentar as corporações de servidores locais. Se esses grupos são fortes em Brasília, nos estados costumam ser mais poderosos. Lembre-se do que aconteceu nas ruas do Rio e no plenário da Alerj nas votações das contrapartidas exigidas pelo Tesouro para o Palácio Guanabara entrar no programa de recuperação fiscal.

Deputados federais, por sua vez, não querem se indispor com o eleitorado em seus estados, e preferem que o problema caia no colo das assembleias legislativas e câmaras municipais, para que possíveis concorrentes à Câmara federal, nas próximas eleições, paguem o preço da impopularidade.

Enquanto transcorre este cabo de guerra, a situação fiscal dos estados se degrada. Sem que possam emitir títulos de dívida, como a União. Eis a razão da dramática situação nas redes municipais e estaduais de saúde, da precariedade das escolas etc.

O déficit previdenciário nos estados passou de R$ 47,7 bilhões em 2014 para R$ 88,5 bilhões no ano passado. É imprescindível, portanto, que toda a Federação esteja incluída na proposta de reforma da Previdência, como consta do projeto original do governo. Tratar os estados como um caso à parte é engatilhar uma crise fiscal que, como sempre, explodirá no Tesouro. Quer dizer, continuará a insegurança diante das contas públicas.

O Globo

Rejeição às armas de fogo mostra que governo segue na contramão

Pesquisa divulgada pelo Ibope mostra que 73% desaprovam flexibilização do acesso ao porte

Está cada vez mais evidente que o governo caminha na contramão da opinião pública ao flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo. Como mostrou reportagem do GLOBO, pesquisa Ibope revelou que 61% dos entrevistados são contrários à facilitação para que cidadãos tenham armas em casa ou no trabalho, medida que é aprovada por apenas 37%. Já em relação ao porte, a rejeição é ainda maior: 73%, e somente 26% são favoráveis.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, antes de serem publicados os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam o porte de armas, uma de suas promessas de campanha. O primeiro deles, editado em 7 de maio, gerou amplo debate na sociedade. Entre inúmeros equívocos, estava o de permitir a compra de fuzis por cidadãos comuns, como revelado pelo “Jornal Nacional”, da Rede Globo. A reper-
cussão negativa fez com que o governo recuasse e apresentasse, no dia21, uma nova versão, desta vez sem o salvo-conduto para os fuzis. No entanto, na essência, a insensatez prevalece, à medida que, de maneira geral, o texto facilita o acesso ao porte, contrariando o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso e sancionado em 2003.

De acordo coma pesquisa Ibope, a rejeição às armas se mostra mais alta entre municípios das regiões metropolitanas, onde sete em cada dez pessoas se disseram contrárias à flexibilização. Esse aspecto chama a atenção porque essas cidades costumam ser mais impactadas pela violência, registrando altas taxas de homicídios. Nas capitais e no interior, a desaprovação é um pouco menor: 62% e 58% respectivamente.

Da mesma forma, moradores do Sudeste (76%) e do Nordeste (73%), regiões que sofrem “epidemias” de violência, são os que mais rejeitam a flexibilização do porte de armas —no Sul são 71% e, no Centro-Oeste, 65%.

Essa rejeição à facilitação do acesso às armas já fora captada por outros levantamentos. Pesquisa Datafolha divulgada em 11 de abril mostrou que 64% dos entrevistados concordavam em que aposse de armas de fogo deveria ser proibida, por representar ameaça à vida de outras pessoas. Apenas 34% disseram que deveria ser um direito do cidadão para se defender. As entrevistas foram feitas em 2 e 3 de abril, após decreto de Bolsonaro que flexibilizou aposse de armas em janeiro.

O que esses levantamentos mostram é que, num país em que os homicídios passam de 50 mil por ano —números de guerra —, as pessoas não querem mais armas. Elas sabem que isso significará mais chacinas, assassinatos, balas perdidas. Nesse sentido, as pesquisas não poderiam ser mais eloquentes.

O Estado de S. Paulo

O verdadeiro ônus político

Uma parte do Congresso resiste a incluir Estados e municípios na reforma da Previdência. Esses parlamentares, segundo reportagem do Estado, estão temerosos em arcar com o “ônus político” da reforma, que, em sua opinião, deveria recair sobre governadores e prefeitos. Nesse cálculo parecem estar principalmente as eleições municipais do ano que vem, as primeiras em que provavelmente o impacto político da reforma se fará sentir.

É certo que políticos vivem de votos, e que aborrecer eleitores com temas impopulares às vésperas de eleições é receita quase certa para a derrota. Considerando-se que muitos dos atuais parlamentares dependem também do bom desempenho de aliados nas disputas regionais para alimentar suas bases, nada mais natural que a corrida eleitoral de 2020 seja elemento importante nas estratégias de deputados e senadores.

Assim, não surpreende que haja reticências no Congresso Nacional a patrocinar um aperto previdenciário nos Estados e municípios, que afetaria a influente categoria dos funcionários públicos. É a esse ônus que alguns parlamentares estão se referindo – e que eles preferem que seja assumido pelos Executivos locais, que teriam de lutar pela aprovação da reforma da Previdência nas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Se isso vier a acontecer, a reforma pode sofrer considerável atraso nos entes subnacionais, cujas contas, em vários casos, estão em estado crítico.

Ora, a esta altura está claro que o verdadeiro ônus político recairá sobre aqueles que dificultarem uma reforma que é condição indispensável para evitar o iminente colapso das contas públicas em todos os níveis. Se no caso da União a questão previdenciária assumiu contornos dramáticos, no caso dos Estados e municípios a situação é ainda pior, com potencial inclusive para prejudicar seriamente a prestação de serviços – como já vem acontecendo em algumas unidades da Federação.

Se nada for feito a respeito, o déficit previdenciário nos Estados, que hoje se aproxima de R$ 100 bilhões, deverá quadruplicar até 2060, já descontada a inflação, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. O mesmo estudo informa que o passivo previdenciário atual e futuro dos governos estaduais, o chamado déficit atuarial, chegava a R$ 5,2 trilhões em 2017. Como comparação, o relatório da IFI lembra que o saldo total da dívida dos Estados, incluindo o passivo junto à União, aos bancos e aos credores externos, era de R$ 776,3 bilhões naquele ano.

Além dos valores absolutos, o que chama a atenção é o ritmo do crescimento do déficit previdenciário estadual. O rombo passou de R$ 51,37 bilhões em 2006 para R$ 77,39 bilhões em 2015 – um aumento de 50,7%. Houve deterioração em quase todos os Estados.

Os dados mostram que o número de servidores inativos cresceu 37,9% de 2006 e 2015, enquanto o total de ativos recuou 3,4%. Além disso, o valor dos benefícios pagos aos servidores estaduais aposentados cresceu 32,7%, em termos reais. Enquanto isso, conforme a IFI, verifica-se uma constante queda no número de contribuintes em relação ao número de beneficiários, o que impõe desafios ainda maiores à manutenção do sistema previdenciário. O estudo indica que, nesse ritmo, seria necessário cobrar uma alíquota de mais de 50% de servidores ativos e inativos para equilibrar o sistema até 2050.

Os responsáveis pelo relatório da IFI lembram o óbvio: que o adiamento da reforma da Previdência nos Estados obrigará os governadores a pedirem novo socorro à União, pois a despesa previdenciária em pouco tempo consumirá a maior parte das receitas. Então, os governadores deveriam empenhar-se pela inclusão dos Estados na reforma, assim como o governo federal. Alguns governadores começaram a se movimentar, mas a equipe econômica do governo tem evitado assumir protagonismo nesse caso.

Todos parecem estar fazendo seus cálculos políticos. Na coluna de ganhos, estão alguns votos de servidores públicos agradecidos por ficarem de fora da reforma da Previdência; na coluna de perdas, estão os demais brasileiros, condenados a viver num País com as contas permanentemente em frangalhos.

O Estado de S. Paulo

Quadro ruim dentro e fora

Confiança, o fator mais escasso da economia brasileira neste momento, chegou em maio, no meio empresarial, ao menor nível desde outubro, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Basta a política interna para travar o Brasil, mas o quadro internacional ainda poderá tornar tudo mais complicado. Indicadores dos Estados Unidos, da zona do euro e de outros grandes mercados mostram atividade abaixo da esperada por especialistas e piora das expectativas. Passados pouco mais de dez anos da grande crise iniciada em 2007-2008, o comércio global volta a perder vigor, prejudicado por tensões entre os maiores atores do mercado, pelo protecionismo e pela insegurança de investidores, financiadores e dirigentes de empresas.

No Brasil, o Índice de Confiança Empresarial medido pela FGV caiu 2 pontos em maio, para o nível 91,8, o mais baixo desde outubro, quando ainda se esperava o resultado das eleições. A queda acumulada a partir de janeiro chegou a 5,7 pontos e quase anulou a alta de 6,3 pontos verificada entre outubro e a instalação do novo governo. Os sinais de otimismo observados depois da eleição já se dissiparam. Não bastaram sequer para impedir a contração econômica de 0,2% no primeiro trimestre.

A piora das expectativas foi apontada também pelo índice de gerentes de compras da indústria (PMI, na sigla original em inglês) da IHS Markit, uma empresa global de informação e análise de condições econômicas. Esse indicador passou de 51,5 pontos em abril para 50,2 em maio, pouco acima da linha divisória entre as zonas positiva e negativa. Foi o menor nível em 11 meses – desde a superação de 50 pontos, a fronteira entre as duas zonas.

O mesmo indicador mostrou piora das expectativas em várias grandes economias, segundo informou a IHS Markit na segunda-feira. Nos Estados Unidos, o índice de gerentes de compras do setor industrial caiu de 52,6 pontos em abril para 50,5 pontos em maio. Foi a marca mais baixa registrada desde setembro de 2009, quando a economia americana apenas começava a reagir ao maior choque financeiro enfrentado em décadas. O quadro de fraco aumento de produção é complementado por uma forte redução de novos pedidos e pela piora das condições de emprego, segundo o economista-chefe da IHS Markit, Chris Williamson.

Na zona do euro, o PMI Industrial caiu de 47,9 pontos em abril (já na zona negativa) para 47,7, continuando perto dos níveis mais baixos em seis anos. No Reino Unido, a queda foi de 53,1 para 49,4 pontos, no primeiro recuo desde 2016. Na China, o indicador se manteve em 50,2 pontos em maio, quase na linha divisória entre as zonas positiva e negativa. A economia chinesa tem sido prejudicada pelo conflito comercial com os Estados Unidos, mas ainda mantém um ritmo anual de crescimento próximo de 6%. Mas todos os envolvidos pagam ou podem vir a pagar um preço elevado pela piora das condições de mercado. Provocando retaliações e ainda elevando custos, por causa do encarecimento de insumos importados, o protecionismo poderá levar a economia americana a uma recessão em menos de um ano, segundo afirmou a clientes o economista-chefe para a Ásia do banco Morgan Stanley, Chetan Ahya.

O Brasil poderá vender à China parte dos produtos agrícolas normalmente fornecidos pelos Estados Unidos, mas, no conjunto, poderá perder com a briga entre seus dois maiores clientes. O terceiro maior, a Argentina, está em crise.

Mesmo com alguma melhora, a economia brasileira dificilmente crescerá muito mais que 1% neste ano, pelas avaliações de mercado. O Produto Interno Bruto (PIB) deve aumentar 1,13%, segundo a mediana das projeções captadas na pesquisa Focus do Banco Central. A incerteza sobre a reforma da Previdência é só um dos componentes da insegurança. O presidente continua pouco empenhado na articulação política e suas prioridades de fato, num quadro de alto desemprego, permanecem pouco claras. O cenário é ruim mesmo sem piora do mercado internacional.

O Estado de S. Paulo

O drama da falta de trabalho

Os mais de 28 milhões de brasileiros que podem e querem trabalhar, mas não encontram ocupação adequada, compõem o retrato social mais dramático de um país com a economia estagnada e que, a despeito das esperanças geradas há cinco meses pela posse de um novo governo, não vê saídas num prazo razoável. A queda de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano na comparação com os dados dos últimos três meses de 2018 aferida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou uma economia muito mais fraca do que se podia imaginar quando o governo do presidente Jair Bolsonaro tomou posse, em 1.° de janeiro. A frágil base de apoio de que o Executivo dispõe no Legislativo, a falta de disposição e habilidade políticas do presidente da República para estabelecer formas saudáveis e produtivas de negociação com os parlamentares e fazer andar as reformas de que o País necessita, o aparente desdém com que a equipe econômica do governo trata dos problemas orçamentários cotidianos das famílias e os ligados às atividades produtivas, entre outros fatores preocupantes que predominam no cenário político-econômico fortalecem as projeções de que a recuperação será lenta e ainda não está visível. Isso torna ainda mais sombrio o quadro do mercado de trabalho, que se recompõe com lentidão quando a produção começa a avançar.

No trimestre encerrado em abril, faltou trabalho para 28,372 milhões de pessoas no País, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua relativa ao trimestre móvel fevereiro-abril e apresentada nos Indicadores IBGE. Essas pessoas formam a força de trabalho subutilizada. Esse indicador incluiu os desocupados, isto é, trabalhadores que procuraram ativamente uma ocupação e não a encontraram no período examinado; as pessoas que estão subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas; as que no período de referência da pesquisa não estavam ocupadas nem desocupadas, mas tinham potencial para se transformar em força de trabalho; e as pessoas que, de tanto fracassarem nas suas tentativas de reinserção no mercado, desistiram de procurar emprego, mas estariam disponíveis para trabalhar se conseguissem uma ocupação.

A subutilização da força de trabalho é a maior desde o início da série do IBGE, em 2012, tanto em números absolutos como em porcentagem (de 24,9% do total da força de trabalho no trimestre considerado). Isso significa que um quarto dos brasileiros aptos e dispostos a trabalhar não encontra ocupação adequada.

A população desocupada, de 13,2 milhões de pessoas, é maior do que a do trimestre anterior (12,6 milhões) e praticamente igual à do mesmo trimestre de 2018. É consequência do pífio desempenho da economia desde 2017.

O drama familiar e o entrave para a retomada do consumo -sem o qual não haverá recuperação robusta da produção e das vendas – sintetizados nesses números reduzem, quando não esmagam, o eventual otimismo que alguns dados da Pnad Contínua poderiam instilar. Há, de fato, algumas variações positivas nos dados do mercado de trabalho no trimestre móvel fevereiro-abril.

O número de empregados no setor privado com carteira assinada – que significa emprego em geral mais bem remunerado e que oferece mais garantias e segurança ao trabalho – foi de 33,1 milhões de pessoas, o que representa aumento de 1,5% (ou mais 480 mil pessoas) sobre igual trimestre do ano passado. Ressalve-se, porém, que a informalidade continua sendo a principal porta de entrada do mercado de trabalho.

Outro dado que não chega a ser animador, mas pelo menos não se deteriorou nos últimos meses, é o relativo à renda. O rendimento médio real habitual no trimestre fevereiro-abril, de R$ 2.295, ficou estável em relação ao trimestre anterior e em relação a igual trimestre do ano passado. A massa de rendimento real habitual, de R$ 206,8 bilhões, ficou estável em relação ao trimestre novembro-janeiro e subiu 2,8% em relação a um ano antes.

Folha de s. Paulo

Omissão estadual

Cresce pressão para limitar a reforma da Previdência à União; no interesse de suas gestões, governadores deveriam defender o texto com afinco muito maior

Uma combinação de cálculo político mesquinho, oportunismo e covardia ameaça tirar os estados e municípios da proposta de reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.

O cálculo é de parlamentares que, aliados ao governo federal, não querem arcar com o ônus de contrariar as corporações de servidores estaduais e municipais. Assim, defendem votar um texto que atinja somente a clientela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores da União.

Some-se a isso o oportunismo de quem, mesmo ciente do flagelo das contas previdenciárias, faz oposição demagógica à reforma na expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e outras siglas assumam o desgaste da tarefa.

Nesse aspecto destacam-se governadores de oposição, a maioria da região Nordeste, que em público se dedicam a enfatizar apenas discordãncias em relação ao texto, em vez de buscar a negociação.

Por fim, há a covardia da maioria dos governadores favoráveis à mudança nas regras de aposentadoria, cuja atuação política em favor da proposta tem sido pífia.

Ainda que os Executivos estaduais exerçam influência modesta nas bancadas do Congresso, resta um trabalho essencial de convencimento da opinião pública, ao qual os mandatários deveriam se dedicar com afinco muito maior.

Está em jogo, afinal, a solvência — em alguns casos, imediata — de suas administrações.

Os dados mais atualizados do Tesouro Nacional apontam que os déficits previdenciários dos estados e do Distrito Federal somaram R$ 94 bilhões em 2017, com alta de 11% acima da inflação ante 2016.

No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, o rombo consome mais de 20% da receita, segundo a Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado. A depender do critério, em Minas Gerais também.

Não por acaso, são os estados cuja situação orçamentária se mostra mais dramática, a comprometer a prestação de serviços públicos.

O déficit de São Paulo, o maior em termos absolutos, encontra-se entre 10% e 15% da arrecadação. Santa Catarina e Rio Grande do Norte estão na faixa de 15% a 20%. Em todos os entes federativos, incluindo os municipais, a tendência é de piora se nada for feito.

Decerto que cada um pode fazer suas próprias reformas, e diversos já cuidaram de elevar a contribuição previdenciária dos servidores.

Entretanto esse caminho se mostra longo e incerto, dado o poder de pressão local das corporações. A Câmara deveria buscar meios de manter estados e prefeituras atrelados às normas em debate.

Folha de S. Paulo

Escalada das milícias

Um levantamento produzido pelo serviço Disque Denúncia do Rio de Janeiro, a pedido desta Folha, indica aumento vertiginoso de queixas prestadas por cidadãos contra as milícias que atuam no estado.

Nos meses de janeiro a março de 2014, registraram-se 864 denúncias, contra 1.614 em 2019. Na capital, passou-se de 637 ligações sobre o tema para 1.140.

O aumento das queixas reflete o recrudescimento da atuação desses grupos cuja influência no cotidiano da população atingiu patamares alarmantes no Rio — e vai crescendo em outras regiões.

Tipo de organização paramilitar, que conta com o concurso de policiais e o apoio nem tão velado de políticos, as milícias começaram a se organizar em torno da cobrança por segurança para as populações ameaçadas pela violência do tráfico em favelas e bairros pobres.

Ao mesmo tempo, assumiram o controle do comércio de gás e da venda de acesso irregular a TVs por assinatura nessas comunidades.

Posteriormente, milicianos passaram a ampliar sua atuação a serviços, como dispensa de lixo, circulação de mototáxis e até o agendamento de consultas hospitalares.

Também se aventuraram no empreendedorismo imobiliário clandestino. Em abril, ganhou projeção nacional o desabamento de dois prédios na comunidade de Muzema, zona oeste carioca, que provocou mais de duas dezenas de mortes — uma obra de milicianos.

O aspecto mais macabro da atuação desses grupos, porém, é a prática regular de extermínio de inimigos, sejam eles ligados à criminalidade ou não. A suspeita mais rumorosa envolve o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

À expansão horizontal do poder dessas facções corresponde uma relação de seus representantes com esferas do poder. Nos últimos anos nomes associados a milícias foram homenageados pela Assembleia Legislativa fluminense — inclusive por iniciativas do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República.

Engana-se quem vê o fenômeno como peculiaridade do Rio, embora o colapso político e orçamentário do estado de fato facilite toda sorte de ilícito. Trata-se, isso sim, de mais uma calamidade a ameaçara segurança pública brasileira.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (03/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo não tem agenda ampla para o país, diz Maia
Estados poderão ter opção de aderir às regras da reforma
Nem os juros baixos estimulam a tomada de crédito por empresas
Ibope: 73% dos brasileiros são contrários ao porte de armas
Reitora da UFRJ quer liberação de verbas para o Museu Nacional
Acusado de estupro, Neymar é investigado por vazar fotos íntimas

O Estado de S. Paulo

‘Sem aprovar reformas, vamos para o colapso social’, afirma Maia
Sem reforma, déficit de Estados deve crescer 300% até 2060
Contra crise, governadores fazem consórcio
Ameaçados, sete deputado têm escolta
Casos de dengue crescem 432% no País
Neymar é investigado por divulgar fotos de mulher que o acusa

Folha de S. Paulo

De 8 vacinas infantis, país atinge meta apenas em 1
‘Eu vou dar um pit-stop na política’, diz tucano
Ministro quer trocar Inpe por empresa privada
Gestão Doria aponta indício de fraude em obra do Rodoanel
Neymar será investigado por vazar foto de mulher

Valor Econômico

Previdência pública é alvo principal das emendas
Fundo de Abu Dhabi renova aposta no país
MEC defende um Fundeb permanente
Europa faz testes finais para o ‘open banking’
Empresas criam programas para recrutar negros
Imobiliárias têm alívio de IR em distrato

EDITORIAIS

O Globo

Há risco de quebra de contrato com Noruega e Alemanha

Decisões do ministro Ricardo Salles sobre Fundo Amazônia podem afetar parceria de R$ 1,8 bilhão

Uma atrapalhada iniciativa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no Fundo Amazônia pôs o governo Jair Bolsonaro
no rumo da quebra de contratos que o Brasil mantém há uma década com a Noruega e a Alemanha.

Esse fundo foi criado em 2008 pelos três países para receber doações a projetos de conservação e do uso sustentável de
florestas, prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento em solo amazônico. A parceria resultou em investimentos
bem-sucedidos de R$ 1,8 bilhão em 103 empreendimentos.

Os projetos são desenvolvidos numa área de 450 mil quilômetros quadrados, onze vezes maior que o território do Estado do
Rio, com benefícios para uma comunidade de 49 mil pessoas, na maioria índios. Mais de três centenas de instituições
estão envolvidas em empreendimentos que se espalham por 190 unidades de conservação florestal.

Trata-se de uma iniciativa inteligente, compensadora para o Brasil, a Noruega e a Alemanha. Possibilita a transferência
de recursos não reembolsáveis, em escala proporcional à redução que é obtida nas emissões de carbono no desmatamento —
US$ 5 por tonelada de carbono reduzida.

O dinheiro é aportado pela Noruega (90%) e Alemanha (10%), sob supervisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social e com auditoria internacional.

O ministro do Meio Ambiente lançou vagas suspeitas sobre “inconsistências” na gestão do BNDES. O banco precipitou-se em
afastar os gestores, aceitando a ingerência indevida, à margem da independência institucional. Paradoxalmente, foi a
diplomacia da Noruega e da Alemanha que saiu em defesa da instituição brasileira, ressaltando a capacidade dos gerentes
do fundo e a regularidade nas contas auditadas.

Desde então, o ministro Salles tenta explicar o inexplicável. Alega pretender usar o dinheiro do Fundo em
desapropriações para impedir o avanço do desmatamento. Isso não faz sentido, porque já existe um fundo de compensação,
com prioridade de uso em regularização fundiária, orçado em cerca de R$1 bilhão.

Salles foi além da virtual quebra de contratos com a Noruega e a Alemanha, cujos governos não tiveram sequer a cortesia
de aviso prévio. Esgrimiu a decisão como parte da política federal para a Amazônia. Se ela existe, não passou pelo crivo
do Congresso, que protesta.

Informou, ainda, a redução do Conselho do Fundo. Hoje possui 23 representantes, com maioria dos nove estados amazônicos.
Passaria ater sete conselheiros, sendo cinco indicados pelo governo federal. O ministro Salles não teve o cuidado de
consultar a parte mais atingida, os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e
Tocantins.

Toda essa balbúrdia revela o caso insólito de um governo que se esforça para semear desconfiança sobre si mesmo.

O Globo

Recessão na indústria mostra o desafio da prolongada estagnação

É preciso chegar a um consenso sobre a retomada de investimentos, além da reforma da Previdência

A indústria está em recessão, alerta o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), que reúne meia
centena das maiores empresas do país. A queda na produção é constante desde meados do ano passado. Em março, o declínio
já atingia dois terços do parque industrial brasileiro, com tendência a se espraiar por toda a base produtiva dos 15
estados mais industrializados.

Nos 26 estados e no Distrito Federal, confirma o IBGE, a retração no produto industrial, que havia sido de 0,3% no
último trimestre do ano passado, avançou para 0,7% nos primeiros três meses deste ano.

Se excluídos os ramos de construção civil e de extrativismo — este fortemente influenciado pela tragédia da Vale em
Brumadinho (MG) —, tem-se um retrato mais preciso da indústria de transformação: a queda foi de 1,5% entre outubro e
dezembro do ano passado e passou a 1,7% de janeiro a março deste ano. Em São Paulo, o retrocesso completou nove meses
seguidos, com 72% das fábricas afetadas neste ano.

O país está estagnado — para alguns economistas, à beira de uma depressão. De 1981 até 2018, cresceu muito abaixo da
média dos países em desenvolvimento.

Há quase oito anos o Produto Interno Bruto brasileiro patina na faixa de 0,5% ao ano. Por 84 meses, até dezembro, a
renda per capita evoluiu 0,3% anuais enquanto a população aumentava 0,8% ao ano. Significa empobrecimento numa economia
com 13,2 milhões de desempregados. O Fundo Monetário Internacional lembra que, ao final da década, o Brasil terá
registrado crescimento de 0,9%, inferior ao de 90% dos países.

O panorama não é animador. Não há estímulo ao investimento em escala suficiente para uma recuperação, por exemplo, acima
de 2%. E sem o motor industrial, obviamente a retomada permanece distante.

A indústria tem papel essencial na produção de inovações tecnológicas, ajuda na geração de superávit na balança
comercial e é vital no aumento da produtividade da economia. Reformas do Estado são vitais, sobretudo num quadro de
atrofia no qual um servidor aposentado custa à União quase 15 vezes mais do que um aposentado da iniciativa privada.

É necessário, porém, que o foco governamental nas necessárias reformas para melhoria do desempenho futuro do setor
público não eclipse o desafio da superação do cenário atual, de estagnação ou de pré-depressão. O governo precisa, com
urgência, chegar a um consenso com o setor privado sobre os meios para se estimular a retomada dos investimentos no
curto prazo. Além da reforma da Previdência.

O Estado de S. Paulo

Um desastre em vermelho

O Brasil ficaria na miséria, se tivesse de pagar em um ano os R$ 5,48 trilhões devidos pelo governo geral. Esse débito
corresponde a 78,8% do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, dos bens e serviços produzidos em 12 meses – comida, roupas,
carros, celulares, assistência médica, remédios, sabonetes, transportes, água tratada e jogos de futebol, para citar só
alguns itens muito fáceis de lembrar. Um desastre como esse dificilmente ocorrerá, porque os vencimentos são
distribuídos em vários anos, mas é preciso levar a sério aqueles números.

Muito a sério, porque são bem piores que os da maioria dos países emergentes. Além disso, são acompanhados e avaliados
com atenção por financiadores e investidores nacionais e internacionais. Se ficarem assustados, o setor público terá
problemas enormes para se financiar e o resultado mais provável será uma crise enorme. Manter longe o risco de
insolvência, preservando a credibilidade do Tesouro, é o desafio mais crucial do governo.

A tarefa consiste, essencialmente, em conter o endividamento. A proporção entre a dívida e o PIB é a maior da série
iniciada em 2006. A menor relação ocorreu em dezembro de 2013, quando ficou em 51,5%. A dívida só será contida para
valer quando for possível pagar pelo menos os juros vencidos no ano. Para isso o setor público precisará fechar suas
contas com superávit primário, isto é, com uma sobra antes dos juros.

Isso dependerá de um severo controle dos gastos obrigatórios. Esses gastos vêm sendo inflados, há anos, principalmente
pela Previdência. Sem a reforma das aposentadorias, o buraco do sistema previdenciário acabará absorvendo todo o
conjunto das contas públicas.

O setor público acumulou um déficit primário de R$ 95,58 bilhões nos 12 meses até abril. Nesse período, o governo
central, os governos de Estados e municípios e também as estatais conseguiram um superávit primário conjunto, mas esse
dinheiro foi engolido pelo buraco de R$ 198,82 bilhões do INSS. O superávit primário do governo federal, de R$ 86,61
bilhões nesse período, foi acumulado pelo Tesouro, graças à contenção de gastos, principalmente discricionários, e a
algum aumento de arrecadação. Mas esse esforço tem sido e continua insuficiente para compensar o déficit crescente da
Previdência.

Sem dinheiro para cobrir sequer os juros vencidos, o setor público, representado pelas contas dos governos central, dos
Estados, dos municípios e das estatais (excetuadas a Petrobrás e a Eletrobrás), acumulou em 12 meses um déficit nominal
de R$ 485,07 bilhões, soma equivalente a 6,98% do PIB. Proporções acima de 3% são consideradas inaceitáveis na maior
parte do mundo.

A piora do quadro é inevitável, enquanto faltar, nas contas anuais, dinheiro até para cobrir os juros. Ninguém deve
entusiasmar-se quando surge algum efêmero superávit primário, como ocorre, em geral, nos primeiros meses de cada ano.
Tem sido um fenômeno meramente sazonal. Em abril houve um superávit desse tipo, de R$ 6,64 bilhões, nas contas
consolidadas do setor público. Nos primeiros quatro meses o resultado também foi positivo, com uma sobra de R$ 19,97
bilhões. Mas nesse período o déficit do INSS, de R$ 65,10 bilhões, já quase anulou o superávit do Tesouro Nacional, de
R$ 65,96 bilhões. No conjunto, o resultado primário positivo foi garantido pelos entes subnacionais e pelas estatais.

Enquanto as contas primárias permanecem no vermelho, os juros se acumulam. Como consequência, a dívida do governo geral,
formado pelas administrações da União, dos Estados e dos municípios, continua aumentando como porcentagem do PIB. Pelos
últimos cálculos da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, esse quadro só começará a mudar em 2024, no
segundo ano do próximo mandato presidencial. Isso ocorrerá mesmo com uma razoável reforma da Previdência. Enquanto o
desajuste permanece, o buraco previdenciário continuará sugando volumes enormes de dinheiro e impedindo gastos em
educação, assistência médica, pesquisa, saneamento, infraestrutura, justiça e segurança.

O Estado de S. Paulo

A Amazônia Azul

Em agosto, a Comissão de Limites da Plataforma Continental, vinculada à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, tomará uma decisão crucial para o interesse nacional. O Brasil pleiteia a ampliação do território nacional no
Oceano Atlântico em 2,1 milhões de quilômetros quadrados. A extensão de nossas águas jurisdicionais corresponde a 25% do
território brasileiro emerso – 8,5 milhões de quilômetros quadrados – e é equivalente à área da Groelândia. O que está
em jogo é o direito de exploração dos riquíssimos recursos minerais presentes no solo e no subsolo desta vasta porção de
mar que se estende além da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), faixa de até 200 milhas náuticas da costa brasileira.

O mar territorial do Brasil vai até as 12 milhas náuticas da costa. Na prática, é uma extensão do território continental
sobre a qual o País tem soberania absoluta. A ZEE é uma área sobre a qual o Brasil tem direito de exploração exclusiva
de todos os recursos marinhos, sejam na água, no solo ou no subsolo. É nesta faixa que se encontra a área do pré-sal.
Sobre a plataforma continental que o Brasil pretende ampliar, o direito de exploração exclusiva restringese aos recursos
presentes no solo e no subsolo.

Não é a primeira vez que o Brasil apresenta um pedido dessa natureza. Em 2008, a ONU concordou com a ampliação da
plataforma continental do País em 750 mil quilômetros quadrados. Os estudos brasileiros em defesa desta pretensão foram
iniciados quatro anos antes. Não fosse este valoroso trabalho, o País não teria direito à exploração da área do pré-sal,
o que dá uma boa medida da importância que a futura decisão da ONU tem para o Brasil. “É uma riqueza que precisamos
garantir para as próximas gerações”, disse ao Estado o almirante Sérgio Guida, secretário da Comissão Interministerial
de Recursos para o Mar. Segundo o almirante, a área reivindicada guarda um “verdadeiro tesouro” em minerais e elementos
químicos raros na superfície terrestre.

O pedido anterior para ampliação da chamada Amazônia Azul brasileira foi atendido parcialmente pela ONU. Além dos 750
mil quilômetros quadrados concedidos, o Brasil pleiteava ainda outros 190 mil quilômetros quadrados de mar. A ONU, no
entanto, recomendou que novos estudos fossem feitos. Concluídos, eles ensejaram a apresentação de um novo pedido no
final do ano passado. A nova pretensão do Brasil foi dividida em três áreas, que totalizam os 2,1 milhões de quilômetros
quadrados citados anteriormente. A primeira, “Submissão Sul”, corresponde a 170 mil quilômetros quadrados. A segunda,
“Ocidental/Meridional”, é a maior das três, com 1,6 milhão de quilômetros quadrados, e inclui a Elevação do Rio Grande,
uma rica reserva mineral oceânica. A terceira, chamada “Submissão Equatorial”, tem 390 mil quilômetros quadrados de
área.

São bastante promissoras as chances de sucesso do Brasil. Em uma análise preliminar, a ONU deu parecer favorável ao
pleito brasileiro. Desta forma, nenhum país poderá reivindicar direitos sobre a área pretendida até que uma decisão
final seja tomada. Isso é de especial valor porque há anos a Elevação do Rio Grande é local de pesquisas científicas
feitas por ingleses, americanos e alemães. Espera-se que o destino de todas as áreas marítimas reivindicadas pelo País
seja decidido em até quatro anos. Em agosto deve ser dada uma decisão parcial, tal como ocorreu em 2008.

“Os bandeirantes fizeram o trabalho que possibilitou o crescimento do Brasil para o Oeste. Agora, temos alguns
“bandeirantes” que, cientificamente, dentro da lei, têm feito o trabalho que levará ao crescimento do Brasil para o
Leste”, disse o almirante Guida. Pela dimensão do território reivindicado e pela qualidade dos estudos que têm sido
realizados até aqui, não é exagero associar os esforços científicos dos brasileiros do século 21 ao inestimável trabalho
capitaneado pelo Barão do Rio Branco, no início do século passado, em defesa das mais elevadas pretensões nacionais.

O Estado de S. Paulo

Direito à educação

O Índice do Direito à Educação, elaborado pelo Fundo Educacional norte-americano Results, constata que o Brasil, apesar
de ter uma boa estrutura normativa sobre educação, é deficiente na sua execução, o que o coloca na 14.ª posição entre os
21 países analisados, atrás de Honduras, Quênia e Zimbábue. Além dos estatutos legais, o Índice mensura a implementação
do direito à educação a partir de outras quatro categorias: o número de instituições disponíveis e suas condições; a
adaptabilidade do sistema para satisfazer as necessidades dos diversos tipos de aluno; a acessibilidade a todos
independentemente de suas condições socioeconômicas; e a qualidade do ensino. Nos dois últimos quesitos temos um
desempenho bastante ruim.

Corroborando este cenário, um levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Cnad) expõe a distância entre
as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e a sua execução.

Sancionado em 2014, o PNE atende à determinação constitucional que estabelece a criação de uma política de Estado
plurianual e progressiva para regular a gestão dos sucessivos governos. Abrangendo áreas como a erradicação do
analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a formação profissional, o PNE prevê 20 metas a serem
cumpridas até 2024. Na avaliação da Cnad, contudo, em cinco anos apenas 4 foram parcialmente cumpridas e 16 estão
distantes de seus objetivos.

O Plano prevê universalizar para a população de 4 a 17 anos com algum tipo de deficiência o acesso à educação básica e
ao atendimento especializado. Mas apenas 40% desses alunos recebem este atendimento e só 27% das escolas têm
dependências e vias de acesso adequadas às suas necessidades.

Uma das metas do PNE é que os alunos brasileiros atinjam as médias de desempenho do Programa Internacional de Avaliação
de Estudantes (Pisa) em matemática, leitura e ciências. A média geral do Brasil em 2015, com rendimento especialmente
ruim em matemática, foi de 395 pontos, bem abaixo da média mundial de 438. Pelos critérios do último Sistema de
Avaliação da Educação Básica, entre os alunos do 9.º ano do ensino fundamental, só 39% têm desempenho suficiente em
língua portuguesa e 37% em matemática. Para o 3.º ano do ensino médio, os índices caem para 29% em português e 28% em
matemática.

Em 2024, a taxa de analfabetismo funcional na população entre 15 e 64 anos deveria ser reduzida para 13,5%. Mas de 2011
a 2015 estava em 27% e em 2018 aumentou para 29%. A porcentagem de analfabetos, que deveria ser 0, está estagnada desde
2014 entre 8% e 7%. O PNE prevê que 25% das matrículas de educação de jovens e adultos devem ser integradas à formação
profissional. Mas em 2014 esse porcentual era de 2,8% e caiu para 1,3% em 2018.

Há também deficiências de infraestrutura que prejudicam o desempenho e o bem-estar dos alunos. Das escolas públicas
urbanas, segundo o Censo de 2017, apenas 18% contam com laboratório de ciências, 39% têm quadra esportiva e 40% têm
biblioteca ou sala de leitura. 15% não garantem água filtrada e entre 3% e 5% não têm coleta de esgoto, abastecimento de
água ou energia.

Ante o problema da desigualdade social, o PNE prevê que a diferença nas taxas de frequência à educação infantil entre os
alunos cuja renda familiar está entre as 20% mais baixas e aqueles cuja renda está entre as 20% mais altas seja de 10%.
Mas até 2015 essa diferença estava em 68% para as crianças de 0 a 3 anos, e de 41% no ensino obrigatório.

O Plano determina que 100% dos professores tenham formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área em que lecionam. Mas até 2015, só metade tinha essas qualificações na educação infantil, e menos de 2/3 no
ensino médio. Além disso, cerca de 1/3 das escolas estaduais e municipais não oferece todas as condições previstas de
remuneração, carga horária e plano de carreira.

Como se vê, os brasileiros têm e não têm direito à educação. No papel têm muito. Na prática, muito pouco.

Folha de S. Paulo

Trator ruralista

Senado deve segurar nova flexibilização do Código Florestal por meio de uma MP modificada, que causaria erosão do prestígio do agronegócio

Salvo alguma improvável reviravolta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve travar a marcha da medida provisória 867 e seu rebanho de jabutis.

Não foi a primeira vez, e talvez não seja a última, em que setores retrógrados do agronegócio buscaram vitória que pode se revelar, no futuro, um estrondoso tiro no pé.

Foram 243 votos a favor na Câmara e 19 contrários. Ruralistas queriam passar com o trator, de novo, sobre o Código Florestal.

Cabe rememorar que as mudanças de 2012 nessa legislação, originalmente de 1934, já configurara uma conquista de proprietários de terras irregularmente desmatadas. Afinal, obtiveram com ela anistias e prazos generosos para se adequar às normas ambientais.

Vieram sucessivas prorrogações de datas para inscrição no cadastro ambiental rural, que implica reconhecimento de déficit de cobertura florestal, e para adesão ao programa de regularização (PRA), o compromisso de recompor matas.

A MP 867, editada no governo Michel Temer (MDB), adiava mais uma vez o PRA. Até certo ponto isso era inevitável, porque alguns estados se atrasaram em implantar sistemas para a regularização.

O novo Congresso, porém, lançou-se a encher o texto de penduricalhos — os jabutis, que não sobem sozinhos em árvores — para descaracterizar ainda mais o código.

Projeções estimam que as facilidades excluiriam da obrigação de recuperar áreas de preservação obrigatória um total de até 50 mil km2, mais de 40% do compromisso brasileiro de recomposição florestal assumido no quadro do Acordo de Paris (120 mil km2).

Os grandes beneficiários são 4% de proprietários rurais que não se enquadraram nas regras. No longo prazo, contudo, todo o setor pode ser prejudicado, porque o desmatamento continuado tende a elevar a temperatura nas regiões de cultivo, como o cerrado, e a restringir a pluviosidade.

Não bastasse o dano físico potencial à lavoura e a perda de reputação do produto agrícola brasileiro no mercado mundial por iniciativa da bancada ruralista, outra frente de riscos se apresenta no Ministério do Meio Ambiente.

A investida do ministro Ricardo Salles contra a gestão do Fundo Amazônia põe em risco essa parceria com Noruega e Alemanha, que rendeu ao país mais de R$ 3 bilhões em recursos para reforçar o combate ao desmatamento.

Como intento anunciado de deixar a MP perder a validade nesta segunda-feira (3), o Senado impede, por ora ao menos, que o trator ruralista prossiga em sua marcha a ré.

Folha de S. Paulo

O lugar do Coaf

A aprovação da medida que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal pôs fim a uma queda de braço que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e os líderes partidários no Congresso deixaram se prolongar por tempo demais, desnecessariamente.

No centro da polêmica estava o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que funcionava como apêndice do antigo Ministério da Fazenda desde sua criação — e que Bolsonaro resolveu transferir para o Ministério da Justiça ao tomar posse, em janeiro.

A intenção do presidente com a mudança era prestigiar o ministro Sergio Moro, que vê o conselho como instrumento essencial para o combate à corrupção, uma das suas prioridades à frente da pasta.

Mas deputados de vários partidos decidiram barrar a ideia, insatisfeitos com a falta de diálogo com o Planalto e desconfiados diante da concentração de poderes nas mãos do ex-juiz da Lava Jato.

Bolsonaro jogou a toalha ao perceber que punha em risco outras alterações na Esplanada ao tentar reverter a decisão da Câmara dos Deputados e aceitou que o Coaf volte para a área econômica.

Encerrada a controvérsia, nota-se que uma discussão banal, em torno de uma repartição que nunca merecera tanta atenção, se transformou numa batalha desgastante por causa de um capricho do presidente e da birra dos congressistas.

Como era fácil constatar observando as ruidosas manifestações nas ruas e nas redes sociais, pouca importância se deu ao exame do papel do Coaf e da conveniência de alterar o desenho da instituição.

Criado em 1998, o conselho tem como missão monitorar transações financeiras suspeitas e colaborar com o combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes, alertando as autoridades sempre que detectar indícios de irregularidades.

Foi o Coaf que, há um ano, apontou as estranhas movimentações na conta bancária de um ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente que está sendo investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O órgão sempre atuou com independência, e a transferência para a Justiça representaria excesso de poder para Moro e risco para sua credibilidade. É sensato, pois, que fique na pasta da Economia.

A experiência internacional recomenda que órgãos de inteligência financeira como o Coaf fiquem apartados de policiais e procuradores, para conter vazamentos e evitar que sua isenção seja prejudicada por vieses dos investigadores.

Enquanto teve o conselho sob sua guarda, Moro buscou meios para reforçar seu quadro de pessoal e azeitar canais de comunicação com a Polícia Federal e o Ministério Público. Nada impede que o governo dê continuidade a esses esforços após a mudança de endereço.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (31/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Risco de recessão aumenta pressão para aprovar reformas
Economia encolhe 0,2% após dois anos de crescimento
Investimento cai 1,7%, segundo recuo consecutivo
Consumo das famílias cresce 0,3% e evita retração ainda maior
Guedes que liberar saque de contas ativas do FGTS
Bolsonaro para Toffoli: é bom ter a Justiça ‘a nosso lado’
Weintraub acusa professores de coagir estudantes

O Estado de S. Paulo

PIB do País cai 0,2%; governo pode liberar R$ 22 bi de FGTS
Texto alternativo de reforma tem 180 apoios
25 Estados e o DF têm atos contra cortes na Educação
Deputados podem esvaziar pacote anticrime de Moro
Dona de Sadia e Perdigão, BRF estuda fusão com Marfrig
Contra imigração, Trump vai taxar produto do México

Folha de S. Paulo

Queda de 0,2% no PIB retoma discussão de corte nos juros
Guedes estuda liberar FGTS após reforma da Previdência
Estudantes e MEC medem forças em dia de protestos
Ministério da Agricultura avalia caso de vaca louca
Frigoríficos BRF e Marfrig estudam fusão
PSDB busca cara nova, mas código de ética preserva investigados
Em São Paulo, Obama se encontra com Pelé e reclama do trânsito
Há dez anos, acidente da Air France mudou regras e motivou pesquisador

Valor Econômico

PIB indica ‘quase recessão’ e corte de juro entra no radar
BRF negocia fusão com a Marfrig
Manifestações tomam as ruas, mas perdem intensidade
Câmara quer R$ 800 bi com reforma
Duas teorias econômicas em choque
Médico de família, o remédio
Ação de impeachment de Trump ganha apoio
STJ modifica entendimento sobre garantias

EDITORIAIS

O Globo

Ideologia contamina tema das drogas

Ministro contesta pesquisa da Fiocruz porque não o ajuda na política de internação compulsória

Uma das características preocupantes da postura do governo Bolsonaro diante de assuntos fora do campo econômico é a dificuldade de aceitar dados concretos de pesquisas e levantamentos. Se contrariarem a visão preconcebida da autoridade da área, eles são rejeitados, numa atitude anticiência que remonta à Antiguidade, quando crenças religiosas censuravam novas teorias astronômicas, por exemplo.

Hoje, no Brasil, o papel que era da religião é exercido pela ideologia. Constitui forte exemplo a destruição da Amazônia, há tempos acompanhada hectare a hectare por satélites. Em janeiro, constatou-se que o desflorestamento na região crescera 54% em relação ao mesmo período do ano passado. Mas, como a área do governo voltada ao assunto tem uma desconfiança de fundo ideológico do preservacionismo — compartilhada pelo próprio presidente, no mesmo figurino do nacional-populismo de Trump nos Estados Unidos —, este avanço das motosserras não recebe a merecida atenção.

Esta abordagem enviesada e estreita de questões complexas chegou ao combate às drogas, por meio do ministro da Cidadania, o médico Osmar Terra, conhecido militante do enfrentamento retrógrado do tema, desde quando era deputado federal pelo MDB do Rio Grande do Sul. Repete-se a distorção de a ideologia interferir na capacidade de entendimento do mundo real.

Coerente, Terra começou a mudar a política de tratamento de usuários, adotando o modelo da internação compulsória, para forçar a abstinência.

A outra alternativa terapêutica, defendida por especialistas, é a da redução de danos, em que o paciente é induzido a parar com o consumo, devidamente apoiado por médicos, psiquiatras e psicólogos.

Repete-se a história do desmatamento. O Ministério da Justiça, antes do governo Bolsonaro, contratou, com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. De um contingente de 3,5 milhões que admitiram fazer uso de drogas ilícitas, contabilizaram-se 208 mil dependentes de crack, número que frustrou Osmar Terra, convencido da existência de uma “epidemia da droga”.

O trabalho deveria ser tema de discussões técnicas. Por exemplo, a pasta da Justiça alega que os dados não são comparáveis com pesquisas anteriores. Esta é uma questão para especialistas. Em vez disso, o ministro tenta desacreditar a Fiocruz, instituição de reconhecimento mundial. Pelo menos até ontem, havia uma censura sobre o trabalho: a instituição não podia divulgá-lo. Terra contrapõe à pesquisa, conduzida por técnicos conhecidos, o que observou ao passear por ruas de Copacabana. Ora, ora.

Mais uma vez, informações objetivas são desprezadas porque não confirmam a crença da autoridade de turno. No mínimo, perde-se uma oportunidade de se alimentar, com números atualizados, o debate sobre a política de drogas.

O Globo

Deve-se aproveitar o momento para resolver os problemas da Niemeyer

No vácuo da prefeitura, Justiça determina interdição de avenida devido a risco de deslizamentos

Depois de o prefeito Marcelo Crivella gravar um vídeo para informar à população que era seguro passar pela Avenida Niemeyer, a juíza titular da 3ª Vara de Fazenda Pública, Mirela Erbisti, atendendo a um pedido do Ministério Público, determinou, na segunda-feira, o fechamento da via por tempo indeterminado. A interdição vai vigorar até que seja apresentado um laudo técnico que garanta não haver riscos para os motoristas. Apesar dos inegáveis transtornos para moradores do Vidigal, hotéis de São Conrado e parte do tráfego do corredor Barra-Zona Sul, prevaleceu o bom senso. Como disse a juíza em sua decisão, “tragédia não tem datamarcadaparaacontecer”.

Agora, Crivella critica a Justiça, forma de tentar esconder a incompetência da prefeitura para eliminar o risco de se transitar por ali. Ora, se o governo não protege o cidadão, instituições como o Ministério Público e a Justiça precisam fazê-lo. Precaução é fundamental, especialmente numa avenida marcada por tragédias que poderiam —e deveriam —ter sido evitadas.

Durante o temporal de 6 de fevereiro, duas pessoas morreram soterradas dentro de um ônibus da Viação Jabour que fazia a linha Centro-Campo Grande. Ele foi atingido por toneladas de terra e pedra que deslizaram da encostada Niemeyer e destruíram ainda um trecho da Ciclovia Tim Maia — dias antes, Crivella dissera em vídeo que a estrutura era segura e não cairia mais. Embora naquela noite chovesse torrencialmente nos bairros da Zona Sul, a prefeitura, que dispõe de um moderno Centro de Operações para monitorar a cidade, não providenciou o fechamento da pista. Somente após a perda de duas vidas, foi criado um protocolo para interditá-la em dias de chuva forte.

Passaram-se pouco mais de três meses, e a prefeitura se viu diante do mesmo problema — e, mais uma vez, falhou. No dia 17 de maio, um novo deslizamento atingiu a Niemeyer. Poderia ter acontecido outra tragédia, porque a avenida estava aberta ao tráfego. A prefeitura alegou que não foram atingidos os índices pluviométricos para interdição, embora as cachoeiras de lama ao longo da encosta pudessem ser percebidas por qualquer leigo.

Os problemas da encosta da Niemeyer não dizem respeito apenas ao tráfego. As fendas provocadas pelos últimos temporais deixaram várias casas penduradas, expondo a inépcia do poder público para tratar a questão da ocupação irregular que se arrasta há anos. Há construções condenadas pela Defesa Civil que se mantêm ocupadas.

É hora de acabar com remendos e improvisos. Deve-se aproveitar este momento para estabilizar a encosta da Niemeyer e realocar quem for preciso no Vidigal. Afinal, uma das mais belas avenidas do Rio não pode servir de arapuca para motoristas e passageiros.

O Estado de S. Paulo

Nem a galinha decolou

Até um voo de galinha, um crescimento sem fôlego, seria bem-vindo num país assolado pelo desemprego, mas nem isso os desempregados, subempregados e desalentados tiveram no primeiro trimestre do novo governo, quando a economia encolheu 0,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A atividade continuou fraca em abril e em maio, desanimando empresários e consumidores e derrubando as previsões para este ano. Até o governo cortou sua previsão.

Com a confirmação oficial do péssimo começo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a liberação de dinheiro do PIS-Pasep e do FGTS. Um sinal, enfim, de um empurrãozinho nos negócios e no emprego? Nada disso, por enquanto. Só depois de aprovada a reforma da Previdência, disse o ministro. Se essas torneiras forem abertas “sem as mudanças fundamentais”, explicou, o resultado será um voo de galinha. E os vinte e tantos milhões de desocupados e marginalizados do mercado de empregos?

Terão de esperar, porque o ministro e seus colegas de governo parecem pouco preocupados com essa gente. Ou, no mínimo, pouco atentos a detalhes do dia a dia, como as condições para comprar comida, remédios, sabonetes e também passagens para ir em busca de ocupação ou até a uma entrevista de emprego.

Tudo se passa, em Brasília, como se só o longo prazo importasse. De fato, crescimento duradouro só se alcança com previsibilidade, confiança, investimentos produtivos, educação e treinamento. A reforma da Previdência é importante para criar um horizonte mais claro. Mas as pessoas precisam comer no curto prazo. Além disso, até um voo de águia depende de um impulso inicial.

Por que deixar esse impulso para depois de aprovada a reforma? Para manter a sensação de urgência, como se os mais de 13 milhões de desempregados e milhares de empresários em risco de quebra fossem usados como reféns? Nem mesmo um pequeno impulso moveu a economia nos primeiros três meses. Nesse período, o Produto Interno Bruto (PIB) foi 0,2% menor que nos meses de outubro a dezembro de 2018, quando a produção, já se arrastando, avançou apenas 0,1%. Os sinais de otimismo em relação ao novo governo logo se dissiparam.

O presidente se manteve ocupado com estranhas prioridades, como armas e mudança da embaixada em Israel. Ministros se atropelaram ou se meteram em confusões, faltou coordenação no Executivo, a base parlamentar falhou e a equipe econômica se concentrou em assuntos de longo prazo, como se o País, sem milhões em condições dramáticas, pudesse esperar as grandes mudanças institucionais.

Sem recursos e sem confiança, as famílias consumiram apenas 0,3% mais que no trimestre final de 2019. Consumidores em condições melhores poderiam ter dado um impulso a mais à produção. Nesse quadro de estagnação interna e exportações travadas, a indústria de transformação produziu 0,5% menos que no trimestre imediatamente anterior. Poderia ter tido um desempenho muito melhor, sem dificuldade, porque o setor trabalha com cerca de 30% de capacidade ociosa. Poderia também ter oferecido mais empregos – e empregos formais.

Com ampla capacidade ociosa, o setor empresarial teria pouco estímulo para investir em máquinas, equipamentos e obras, especialmente diante de um horizonte opaco. O governo, sem dinheiro e enrolado em confusões, pouco poderia contribuir para a formação de capital fixo. Somados esses fatores, o investimento foi 1,7% menor que no trimestre final de 2019. Investir em infraestrutura será crucial para um crescimento duradouro, mas para isso será preciso avançar em licitações e em mobilização de capital privado.

A aprovação da reforma da Previdência, embora essencial, será insuficiente para prover o impulso necessário à movimentação da economia. Ao anunciar a liberação de recursos para as famílias, o ministro Paulo Guedes parece endossar esse ponto de vista. Seria melhor – e mais humano – antecipar esse impulso. Além disso, o presidente ajudará se der atenção às questões mais prementes, parar de agir por impulso, deixar as picuinhas, tuitar menos e começar a governar para todos os brasileiros.

O Estado de S. Paulo

O Censo Demográfico

Mais um problema administrativo eclodiu no governo do presidente Jair Bolsonaro. Desta vez foi no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e envolve uma acirrada discussão sobre o número de perguntas que comporão o questionário do Censo Demográfico de 2020 que será aplicado a 10% dos domicílios do País. Num teste feito em abril, o corpo técnico do órgão propôs 112 questões. A Diretoria de Pesquisa, contudo, definiu que ele terá 76 perguntas.

A redução do número de perguntas foi proposta no início do ano pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de reduzir os custos do levantamento e obrigar o IBGE a se adequar às restrições orçamentárias impostas a quase todos os setores da administração pública, em face da escassez de recursos. O Censo foi orçado em R$ 3,4 bilhões, mas Guedes informou que o governo federal só concederia R$ 2,3 bilhões. Tanto o corte de recursos como a proposta de redução do número de questões foram mal recebidos pelo corpo técnico do IBGE, o que levou à demissão dos diretores de Pesquisas e de Informática.

Meses depois, incumbido pela presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, de encolher o questionário, o economista Ricardo Paes de Barros propôs uma versão com 84 perguntas. Por seu lado, membros do corpo técnico do IBGE também passaram a discutir quais as perguntas que devem ser mantidas, quais devem ser reformuladas e quais podem ser deixadas de lado. Apresentaram duas minutas de questionário, uma com 96 questões e outra com 84, e afirmaram que qualquer corte adicional colocaria em risco a qualidade e a eficácia da pesquisa, comprometendo o “sistema estatístico nacional”.

A discussão, que começou com forte viés político, foi adquirindo caráter mais técnico com o passar do tempo. Ao justificar a decisão de fazer apenas 76 perguntas, o novo diretor de Pesquisas do IBGE, Eduardo Rios Neto, disse que a ideia foi retirar do questionário as indagações sobre estado civil e posse de bens de consumo duráveis, como computadores, automóveis, motocicletas, geladeira, telefone celular e laptop. Também afirmou que foram retiradas perguntas sobre o valor dos aluguéis pagos pela população, sobre o tempo gasto pelos brasileiros de casa para o trabalho ou escola e sobre rendimentos de todos os moradores de um domicílio, limitando-se os pesquisadores a só indagar a renda do chefe da família.

“O Censo é, principalmente, para contar pessoas e medir a faixa etária delas. É um grande desafio. É uma operação logística complexa”, afirma Rios Neto, que se propôs a discutir o questionário composto por 76 perguntas com o corpo técnico, “por uma questão de respeito” e com a condição de que o encontro não se converta em “assembleia”. Em nota, o sindicato dos técnicos alegou que esse questionário foi imposto de modo unilateral.

Segundo os técnicos, a exclusão das perguntas sobre o tempo de deslocamento da população deixará os municípios, os Estados e a União sem dados estatísticos para fundamentar políticas de mobilidade urbana e dificultará os cálculos de investimentos para a formulação de políticas públicas.

Já a exclusão das perguntas sobre equipamentos domésticos pode deixar o poder público desinformado sobre o nível de bem-estar das famílias. “O Índice de Desenvolvimento Humano, que é feito com base no Censo Demográfico, não vai poder ser realizado como antes”, afirma o ex-chefe de Contas Nacionais do IBGE Cláudio Considera.

Realizado pela primeira vez em 1872, o Censo Demográfico é uma ferramenta imprescindível para se conhecer a realidade brasileira, fundamentar a elaboração de políticas públicas e orientar investimentos privados. Por isso, independentemente das restrições orçamentárias, é preciso que os dirigentes do IBGE nomeados pelo ministro da Economia e o corpo técnico do órgão conversem e tomem decisões sensatas. Se não se entenderem, como advertem os demógrafos, o Censo poderá deixar de coletar informações com o mínimo de qualidade, com prejuízos incalculáveis para o País.

Folha de S. Paulo

Menos PIB

Atividade econômica encolhe no 1º trimestre e prenuncia resultado fraco no ano; com opções escassas, governo deve reduzir tumulto político

Longe de se recuperar da retração de 2014-16, a atividade econômica voltou a encolher no primeiro trimestre deste 2019, conforme se divulgou nesta quinta-feira (30).

A queda de 0,2% deve reduzir mais as projeções para o Produto Interno Bruto do ano. A crise argentina e a catástrofe de Brumadinho avariaram a indústria; o mau tempo prejudicou a agricultura.

Entretanto o drama em comum no ciclo recessivo e na exasperante estagnação posterior é a míngua dos investimentos —as despesas privadas e públicas em infraestrutura, moradias, novas instalações produtivas, máquinas e equipamentos, que caíram pelo segundo trimestre consecutivo.

Estão hoje ainda em patamar 27% abaixo do observado cinco anos antes, um recuo trágico e ainda pouco compreendido. Economistas debatem as causas dessa crise de gravidade peculiar, por alguns chamada de depressão.

Qualquer que seja a conclusão da controvérsia, fato é que o investimento público declina sem a compensação do dispêndio privado. Há empresas que não desembolsam porque o nível de ociosidade se mostra historicamente alto; outras, por falta de confiança em relação ao cenário futuro.

Alternativa de estímulo à economia, a concessão de obras e atividades em infraestrutura, como rodovias, portos e aeroportos, ainda aguarda iniciativa mais concreta do governo Jair Bolsonaro (PSL).

O consumo das famílias cresce, embora lentamente, acompanhando a também tímida recuperação da massa dos rendimentos do trabalho. Fala-se agora em liberar mais dinheiro das contas do FGTS, o que seria um paliativo.

Do depauperado setor público não se deve esperar contribuição. Ao contrário, temem-se novos cortes de gastos até o final do ano. Tampouco se conta com algum aumento de exportações.

Resta o investimento empresarial —encalacrado, no entanto, pelo tumulto político e por problemas recorrentes nas áreas regulatória e tributária, por exemplo.

De mais construtivo, o governo pode deixar de lado conflitos inúteis, articular a aprovação de reformas legislativas e destravar o programa de privatizações.

Seria indevido atribuir à atual administração maior responsabilidade pelo fiasco do PIB do início do ano, porém já se teme mais um resultado ruim ou medíocre no trimestre em curso. Daqui em diante, os prejuízos adicionais estarão debitados na conta de Bolsonaro.

Folha de S. Paulo

Trilhos tortuosos

Graças a ação coordenada com a União, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que um monotrilho fará a interligação entre uma estação de treme os terminais de embarque do aeroporto internacional de Guarulhos.

A medida tenta remediar uma ex-crescência. Ponto final de uma linha férrea que se conecta ao centro de São Paulo, a estação — inaugurada em 2018 pelo então governador tucano Geraldo Alckmin, após 13 anos de atraso— contraria o projeto original e está situada a até 3 km do check-in.

A conexão direta como transporte sobre trilhos é comum nos principais aeroportos do mundo. Mas não no maior e mais movimentado do Brasil: em Cumbica, cabe aos passageiros a tarefa de descer do trem, com as bagagens, atravessar uma passarela e pegar um ônibus para, enfim, chegar aos terminais.

A exótica empreitada desestimula o acesso à linha, hoje subutilizada após investimento do governo paulista de cerca de R$ 1,8 bilhão.

Classificada como “bizarra” por Doria, a falta de uma estação no local adequado resulta de uma intervenção da concessionária GRU Airport, que pretendia construir ali um shopping ou hotel.

A crise econômica fez com que o empreendimento não saísse do papel,bem como a intenção de criar novas estações até o embarque. A improvisada baldeação por ônibus foi o que restou.

Ainda que um remendo, a alternativa parece estar próxima. A obra do monotrilho será tocada pela GRU Airport, ao custo de R$ 175 milhões e previsão de entrega em 2021. Em troca, a concessionária terá abatimento no valor que repassa ao governo federal.

O arranjo, naturalmente, provocará perda de arrecadação. Para o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), o governo federal poderá abrir mão desses recursos em razão do investimento.

O prejuízo financeiro e estrutural do imbróglio é mais um capítulo nos costumeiros atrasos, por parte dos governos do PSDB, na entrega de estações de trem e metrô. Aos passageiros do novo monotrilho, resta o consolo de que este não será tarifado — ainda que o inconveniente da passarela permaneça.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (30/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Caixa renegociará dívida com casa própria de até 600 mil pessoas
‘Pacto pelo Brasil’ é recebido com ceticismo
Capitalização custará quase R$ 1 tri em 20 anos
BC quer conta em dólar no país e em reais no exterior
Câmara aprova, mas MP ambiental deve caducar
Crivella: interdição de avenida é ‘palco’para juízes

O Estado de S. Paulo

BC quer mudar a lei e permitir abertura de conta em dólar no País
Após protestos, DEM tenta se desligar do Centrão
Saúde quer flexibilizar regra para cubano
Empresa da Odebrecht entra em recuperação judicial
STF proíbe grávidas em trabalho insalubre
Israel: sem coalizão, Bibi convoca nova eleição
Procurador evita inocentar Trump em caso de russos

Folha de S. Paulo

Governo tem 15 dias para obter R$ 248 bi com o Congresso
Mudança no Código Florestal contrapõe Câmara e Senado
STF derruba reforma e proíbe grávida em local insalubre
Braço da Odebrecht entra com pedido de recuperação judicial
BC anuncia plano para permitir contas em dólar no Brasil
Secretário do Amazonas ajudou facção, indica investigação da PF
Netanyahu não forma coalizão, e Israel terá novas eleições
Só Congresso pode processar Trump, afirma procurador

Valor Econômico

BC prepara medidas para permitir contas em dólar
WEG e Embraer se unem para o ‘avião elétrico’
Sai o primeiro empréstimo ‘simples’, com juros de 3,5%
Grupo Odebrecht pede recuperação para Atvos
Lava-Jato quer acionar o Bradesco
‘Bateria de água’, aposta da Austrália

EDITORIAIS

O Globo

Mais que privatizações em jogo no STF

Julgamento de liminares pode afetar uma fonte de recursos para reduzir o déficit fiscal

Tem muita coisa em jogo no julgamento marcado para hoje no Supremo de duas liminares concedidas contra privatizações. O desfecho pode definir o destino de um pilar do ajuste fiscal, a venda de estatais. E também impedir o ataque a um dos grandes problemas do Brasil, abaixa produtividade. Num país em que historicamente o Estado sempre teve uma participação grande na economia, a saída dele de qualquer segmento é sempre polêmica, pelos interesses de grupos que se formam em torno das estatais.

A oposição a privatizações é parte da democracia, e a Justiça, o único espaço para a mediação legal de conflitos. Num arcabouço jurídico tão emaranhado como o brasileiro, não é incomum magistrados dividirem-se diante da mesmo questão. Nem sempre a “letra dalei” tem leituras coincidentes entre juízes. Neste caso específico, cabe expor o contexto em que os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin emitiram liminares contra a venda de estatais. Está em questão o rito das ope-
rações, e não o mérito da redução da presença do Estado na economia e na sociedade, pois este é tema de discussões políticas e ideológicas. Que não podem ocorrer em tribunais.

Lewandowski acolheu de entidades sindicais —associações de pessoal da Caixa Econômica Federal e confederação dos trabalhadores do setor financeiro —um questionamento da Lei das Estatais, e estabeleceu que cada privatização necessita de uma autorização do Congresso. Já Edson Fachin suspendeu uma privatização específica, da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

A estatal é a primeira a ser prejudicada se o seu programa de venda de ativos vier a ser afetado pela necessidade de ouvir-se o Legislativo. Como empresa de capital misto, com ações em Bolsa em vários países, a Petrobras também precisa fazer o melhor para seus acionistas. No caso, reduzir a participação no refino, na distribuição e especificamente no gás, para investir no que é mais rentável: na exploração do pré-sal. Também é o melhor para o Brasil.
Não há conflito entre os objetivos. Além de tudo, a empresa aprovou junto ao Tribunal de Contas da União seu programa de mudança de perfil. Não há voluntarismo por parte da empresa.

Não se trata de simples privatizações, mas de uma mudança estratégica destinada a enfim permitir que haja concorrência no refino e na distribuição, em defesa dos consumidores, como os caminhoneiros. No gás, a redução do tamanho da estatal tem a ver com um projeto crucial para, por meio da entrada de novas empresas no setor, reduzir o elevado preço do insumo, num choque benéfico para os consumidores industriais e individuais. O efeito multiplicador em toda a economia será enorme. E não faltará gás, devido ao crescimento da produção do pré-sal.

No plano macroeconômico, a venda de estatais permite ao Tesouro abater a elevada dívida pública e melhora a rentabilidade das empresas. Não deve ser esquecido que as contas públicas fecharão 2019 pelo sexto ano em déficit. É algo insustentável.

O Globo

No país das chacinas, ampliar acesso a armas é um contrassenso

Em menos de dez dias, matanças ocorridas nos estados do Rio, do Pará e da Bahia fizeram 21 vítimas

Na noite de domingo, um grupo de amigos participava de uma festa num bar do bairro Porto Velho, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, quando bandidos passaram atirando. Onze pessoas foram baleadas, e quatro morreram. A tragédia poderia ter sido maior, já que no momento dos disparos, por volta das 18h, o local já não estava tão cheio.

O crime, ocorrido na segunda cidade mais populosa do estado, com cerca de um milhão de moradores, está sob investigação da Delegacia de Homicídios. Pelo que se sabe, as vítimas não tinham antecedentes criminais. A polícia suspeita que a chacina possa ter sido motivada por disputas entre traficantes e milicianos pelo controle da área. Faz apenas quatro meses que uma outra matança abalou a região. No dia 21 de janeiro, nove pessoas foram mortas, num intervalo de seis horas, em quatro pontos de São Gonçalo e Itaboraí. Segundo as investigações, os ataques foram praticados pelos mesmos autores.

Embora tragédias como essas sejam relativamente frequentes no Estado do Rio, o crime não fica restrito ao Sudeste. No dia19 de maio, 11 pessoas morreram numa chacina no bairro Guamá, em Belém, no Pará. O modus operandi foi o de sempre: criminosos que estavam em três carros e uma moto abriram fogo contra frequentadores de um bar onde havia uma festa. A polícia prendeu seis pessoas suspeitas de participarem do crime, entre elas três cabos da Polícia Militar. A motivação dos assassinatos ainda está sob investigação.

Apenas um dia antes, em 18 de maio, crime semelhante ocorrera em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, na Bahia. Seis pessoas foram mortas, sendo três de uma mesma família: uma mulher, uma menina de 12 anoseumjovemde19. Segundo a polícia baiana, a chacina foi motivada por disputas entre traficantes de drogas.
É neste cenário, em que três chacinas ocorridas num intervalo de menos de dez dias deixaram um total de 21 mortos, que se discute o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse e o porte de armas. Pode-se não conhecer ainda a real motivação desses crimes. Ou mesmo seus autores. Mas é certo que eles foram praticados com armas de fogo, legalizadas ou não. E são um reflexo incontestável do arsenal em circulação.

Não por acaso, procuradores do Ministério Público Federal criticam o decreto. Afirmam que a venda em larga escala e sem controle de armas e munições favorecerá organizações criminosas e milícias e, consequentemente, levará a um aumento da violência.

Mais armas em circulação criam ambientes propícios a crimes como os de São Gonçalo, Belém e Lauro de Freitas. São exemplos da banalização da violência, em que o país se afasta da civilização e ruma para a barbárie.

O Estado de S. Paulo

‘Harmonia’ não é submissão

O governo espera que haja “harmonia” entre os Poderes para aprovar a reforma da Previdência e outras medidas necessárias para tirar o País da crise e colocá-lo no “caminho da prosperidade”, como disse o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Essa afinação seria resultado de um “pacto” que o Executivo pretende articular com o Congresso e o Judiciário. Depois do primeiro encontro entre os chefes dos Poderes para discutir a ideia do tal “pacto”, o ministro Lorenzoni explicou que “o Brasil precisa de harmonia e os Poderes têm de dialogar a favor do País”. Também a propósito da “harmonia”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que “não há antagonismo entre os Poderes” e que, em razão disso, o governo está confiante de que o Congresso vai aprovar a reforma. Assim, parece disseminada no governo a certeza de que a “harmonia” entre os Poderes, gerada pelo anunciado “pacto pelo Brasil”, é o que falta para aprovar as reformas.

O governo parece mesmo acreditar que um acordo de cavalheiros do Executivo com o Legislativo e o Judiciário terá o condão de dispensar o Palácio do Planalto de fazer política – isto é, de conquistar votos em defesa de seus projetos no Congresso.

Ora, ainda que se alcance uma harmonia entre os Poderes, sempre desejável, isso não significa submissão automática do Congresso às teses do governo. Na provável hipótese de encontrar resistência entre os parlamentares para aprovar a reforma da Previdência, o que fará o governo? Acusará o Congresso de romper o tal “pacto”?

Em nenhum momento as eventuais reticências aos projetos do Executivo podem ser entendidas como violação do anunciado entendimento entre os Poderes, pois esse entendimento, se houver, deve se dar em termos de princípios, nunca em termos de resultados. Isso significa que, em nome da tal “harmonia”, a liderança do Congresso pode até se comprometer a facilitar a tramitação das reformas e pode até se empenhar pessoalmente em favor dessas matérias, mas jamais poderá garantir sua aprovação, pois esta decorre da conquista de votos no plenário -isto é, do convencimento dos deputados e senadores.

Essa conquista depende em grande medida do empenho do governo, que até aqui faltou. Mesmo os deputados e senadores governistas se ressentem da ausência de uma articulação política eficaz do Palácio do Planalto, e as iniciativas patrocinadas pelo presidente Jair Bolsonaro para demonstrar disposição para o diálogo não fru-
tificaram – ao contrário, encontraram ceticismo explícito. O governo parece convencido de que suas propostas devem ser aceitas pelos parlamentares simplesmente porque são “a favor do Brasil”, para usar a expressão do ministro Lorenzoni. Segundo essa concepção, presume-se que quem discorda das propostas do governo está contra o Brasil – e faz parte da “velha política”, rótulo reservado a todos os que não anuem, harmonicamente, com tudo o que emana do Palácio do Planalto.

Tais bravatas podem ter sido úteis para vencer a eleição, mas não são boas para governar, ainda mais em um país que necessita urgentemente de reformas. O governo precisa começar a entender que os membros do Congresso, a exemplo do presidente da República, foram eleitos pelo voto direto e livre. Não pode esperar que os deputados e senadores simplesmente aceitem sem discussão as propostas palacianas, em nome de uma tal “harmonia”. “Nós não vamos ser submissos. Somos eleitos para votar o que a sociedade clama, e não o que o governo quer”, declarou o deputado Wellington Roberto, líder do PL (ex-PR) na Câmara, dando o tom das reações no Congresso ao “pacto” proposto pelo Palácio do Planalto.

Há razoável disposição no Congresso para aprovar a reforma da Previdência, ânimo que já se percebia mesmo antes da iniciativa do governo em torno do entendimento entre os Poderes. Ou seja, o caminho está aberto para o avanço dessa e de outras importantes pautas. Mas votos não brotam por abiogênese. São fruto de um duro trabalho de convencimento e do reconhecimento democrático de opiniões divergentes. Tudo isso pode ser resumido em uma palavra: política. Sem ela, restam apenas “pactos” vazios.

O Estado de S. Paulo

Preservação da Mata Atlântica

Os esforços para a preservação da Mata Atlântica vêm apresentando resultados altamente positivos, de acordo com dados colhidos pela Fundação SOS Mata Atlântica. Os mais recentes, referentes ao período 2017-2018, mostram que o desmatamento neste bioma caiu 9,3% em comparação com o de 2016-2017. É uma notícia animadora para todos os empenhados na defesa do meio ambiente, num momento em que este problema está, mais do que nunca, na ordem do dia em todo o mundo, e no qual o Brasil ocupa posição de particular importância.

O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica 2017-2018 trouxe o melhor resultado desde 1985. Em 20172018, foram desmatados 11.399 hectares (ha), ou 113 km2 de áreas acima de 3 ha, e em 2016-2017, o desmatamento foi de 12.562 ha, ou 125 km2. Dos 17 Estados que integram a Mata Atlântica, 9 tiveram nível de desmatamento zero, o que significa deflorestamento abaixo de 100 ha, ou 1 km2: Ceará (7 ha), Alagoas (8 ha), Rio Grande do Norte (13 ha), Rio de Janeiro (18 ha), Espírito Santo (19 ha), Paraíba (33 ha), Pernambuco (90 ha), São Paulo (96 ha) e Sergipe (98 ha).

Três Estados caminham na mesma direção: Mato Grosso do Sul (140 ha), Rio Grande do Sul (171 ha) e Goiás (289 ha). Os cinco outros Estados tiveram índices de desmatamento considerados inaceitáveis: Minas Gerais (3.379 ha), Piauí (2.100 ha), Paraná (2.049 ha), Bahia (1.985 ha) e Santa Catarina (905 ha). Deve-se notar que nos vários grupos há Estados ricos e pobres, ou seja, não é a disponibilidade maior ou menor de recursos para investir em ações de preservação que determina os resultados, mas o empenho do poder público na política ambiental.

Um bom exemplo disso é a Bahia. Em 2015-2016, ela teve o pior desempenho de todos os 17 Estados, com 12.288 ha desmatados, número superior ao do total de desmatamento do último levantamento, de 2017-2018. No ano seguinte, o Estado comprometeu-se a se empenhar mais nas ações de combate ao desmatamento e conseguiu reduzi-lo em 67%, baixando-o para 4.050 ha. Apesar de continuar no grupo dos maiores desmatadores, teve uma nova redução, de 51%.

Ieda Del”Arco Sanches, pesquisadora e coordenadora técnica do estudo pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que participa da elaboração do Atlas, assinala outro fato importante. Depois de atingir 29.075 ha em 2015-2016, o desmatamento diminuiu bastante nos últimos dois anos. É a primeira vez que o desmatamento diminui em dois anos consecutivos. “O quadro é bastante promissor, mas é preciso manter o ritmo no combate ao desmatamento para não retroceder”, afirma.

A advertência é oportuna, porque muitos especialistas veem risco de retrocesso na política ambiental brasileira. As mudanças que estão sendo feitas nela pelo governo do presidente Jair Bolsonaro acenderam um sinal de alerta. Para o mesmo risco chama a atenção o diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani. Ele adverte que é preciso que todos fiquem atentos às mudanças propostas pelo governo federal, porque elas podem reverter as conquistas já alcançadas. E acrescenta: “Não podemos permitir o enfraquecimento da gestão ambiental e nenhuma tentativa de flexibilização da legislação”.

O avanço conseguido na preservação da Mata Atlântica é importante por ela ser uma das florestas mais ricas do planeta em diversidade de espécies – apesar de dela restarem só 12,4% de sua área original – e por constituir uma demonstração do muito que se pode fazer em outros biomas. Mas isto não é uma garantia de que tudo vai bem. A divulgação do estudo da SOS Mata Atlântica coincidiu com uma má notícia vinda da Amazônia.

Os números relativos ao desmatamento da Amazônia em 2018 são considerados os piores de toda a história. No período encerrado em julho do ano passado – as medições oficiais são feitas de agosto até julho do ano seguinte -, foram des-matados 20.200 ha, um recorde. O contraste com a Mata Atlântica é gritante.

O Estado de S. Paulo

Fazendo feio no comércio

O Brasil saiu mal na foto do comércio internacional, no primeiro trimestre, com desempenho bem pior que o de quase todos os demais membros do Grupo dos 20 (G-20), formado pelas maiores economias do mundo. Nesse período, as exportações brasileiras de bens, de US$ 58,6 bilhões, foram 6,4% menores que as do período outubro-dezembro de 2018. As importações, de US$ 42,4 bilhões, também ficaram 6,4% abaixo do valor do trimestre final do ano passado. Depois de um ano de baixo crescimento, as trocas de mercadorias ficaram quase empacadas no começo de 2019, num quadro marcado principalmente pela tensão entre Estados Unidos e China, mas afetado também por problemas geopolíticos e, de modo especial, pelas incertezas ligadas ao Brexit, o complicado divórcio de Reino Unido e União Europeia.

Os US$ 3,7 trilhões exportados pelo G-20 no primeiro trimestre superaram por apenas 0,4% o valor vendido nos últimos três meses de 2018. O valor importado, também US$ 3,7 trilhões, ficou 1,2% abaixo do movimentado entre outubro e dezembro. Um ano antes, o mesmo tipo de comparação havia mostrado variações positivas de 5,5% e 5,1%, respectivamente. Esses números foram consolidados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os primeiros meses de 2019 foram decepcionantes. Diante disso, instituições multilaterais têm baixado suas projeções econômicas para o ano. Agora a OCDE estima crescimento de 3,2% para a economia global, de 3,4% para o G-20 e de 1,4% para o Brasil. Todos os números estão abaixo dos projetados no fim de 2018.

No comércio, só a Coreia do Sul teve desempenho pior que o do Brasil, na comparação entre o último trimestre de 2018 e o primeiro deste ano. As exportações, de US$ 138,6 bilhões, foram 7,1% menores que as do período anterior. As importações, de US$ 125,2 bilhões, foram 7,7% inferiores às do fim do ano.

A enorme diferença entre os valores do comércio coreano e os do brasileiro indicam duas políticas de desenvolvimento muito distintas a partir dos anos 1970. Educação bem planejada, absorção e criação de tecnologia e integração no mercado global constituem boa parte das diferenças – com evidente vantagem para a Coreia.

Os dois principais atores dos conflitos comerciais, Estados Unidos e China, elevaram suas exportações totais de bens, mas com desempenho pior que em outras fases. As vendas americanas cresceram apenas 0,7% e chegaram a US$ 417 bilhões. As importações, de US$ 631,2 bilhões, foram 1,9% menores que as do trimestre anterior. Mas as compras americanas de produtos chineses caíram 12%. As vendas totais da China aumentaram 3,9% e atingiram US$ 642,5 bilhões. As compras, de US$ 515,8 bilhões, foram 0,5% menores que as dos três meses finais de 2018.

Os números mais surpreendentes, pelo menos à primeira vista, são os do Reino Unido, com expansão de 6,2% nas exportações e de 5% nas importações. Segundo análise da OCDE, esses dados são em parte explicáveis pela formação de estoques, por causa da insegurança em relação ao Brexit.

A piora do desempenho comercial do Brasil continuou depois de março, segundo os dados oficiais brasileiros. As exportações até abril ficaram em US$ 72,3 bilhões e foram 2,7% menores que as dos primeiros quatro meses de 2018. As importações, de US$ 55,8 bilhões, foram 0,8% inferiores às de um ano antes. O saldo comercial caiu para US$ 16,6 bilhões e ficou 8,7% abaixo do valor de janeiro a abril do ano passado. A ampla dependência do mercado argentino, em crise profunda, é parte da explicação.

Apesar do menor dinamismo, o comércio ainda proporciona ao Brasil um superávit respeitável. Principalmente graças a isso o déficit em transações correntes continua muito limitado – abaixo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) – e facilmente financiável. O lado externo tem sido o mais saudável da economia brasileira, há vários anos, e o total de reservas, por volta de US$ 380 bilhões, continua sendo um importante fator de segurança.

Folha de S. Paulo

Para o que é preciso

Um debate imorredouro se dá nos meios universitários em torno da presença da polícia nos campi.

Uma ala mais radical da comunidade acadêmica rejeita peremptoriamente essa possibilidade, escudando-se numa interpretação abrangente da autonomia universitária. Por essa tese, a segurança nas instituições deveria ficar a cargo de agentes a elas vinculados.

Até se compreendem as razões para tal posicionamento. Nos tempos de ditadura militar, a polícia costumava ir aos campi para prender professores e estudantes por seus posicionamentos políticos.

O fato, porém, é que 50 anos se passaram, e o Brasil vive hoje uma democracia plena, na qual direitos e garantias fundamentais estão assegurados. Nesse paradigma, não há razões para impedir a entrada de policiais em extensas áreas públicas frequentadas diariamente por milhares de pessoas.

Carece de lógica a oposição a patrulhamentos ostensivos, se necessário, ou a investigações de delitos ocorridos nos estabelecimentos.

Tais considerações não impedem que reitores celebrem com secretários de Segurança convênios em que se defina o tipo de atuação a ser priorizada nas universidades.

Trata-se de uma forma inteligente de imprimir mais eficiência ao gasto público e, ao mesmo tempo, tranquilizar a comunidade, tornando-a mais colaborativa.

Daí não decorre que inexistam linhas vermelhas, que não deveriam em nenhuma hipótese ser ultrapassadas. A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de transpor uma delas, ao pedir ao Supremo Tribunal Federal que autorize a realização de operações policiais em universidades para apurar supostas irregularidades eleitorais.

Na semana que antecedeu o segundo turno do pleito do ano passado , mais de uma dezena de instituições foram alvo de ações da Justiça Eleitoral, por motivos um tanto obscuros — falava-se em propaganda partidária nos locais.

Na época, em resposta a uma demanda da Procuradoria-Geral da República, o STF suspendeu liminarmente as operações, por entender que feriam a liberdade de expressão de alunos e docentes. Nesse sentido votaram os nove ministros presentes à sessão.

Nada mudou de lá para cá. Se era abusivo mandar agentes aos campi para reprimir alegados atos eleitorais, continua a sê-lo agora.

A AGU não contribui para a necessária normalização das relações entre universidades e polícias quando insiste em atribuir às forças de segurança missões de cunho político que elas não precisam nem devem exercer.

Folha de S. Paulo

O pacto é a Carta

Chefes dos Poderes têm no máximo a capacidade de dar prioridade aos temas acordados; acerto será mais útil se fizer Bolsonaro aceitar as regras do jogo

Surgem, enfim, acenos positivos na direção da distensão política vindos do Palácio do Planalto.

Depois de ter concorrido para desestimular as mensagens autoritárias nas manifestações deste domingo (26), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) persistiu na agenda de interlocução institucional.

Em mensagem ao Senado, adotou a via conciliatória para ter aprovada a reorganização ministerial. Deu anuência ao retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao setor econômico mesmo sob pena de frustrar segmentos que apoiam o governo.

Num gesto mais simbólico que prático, também patrocinou encontro com os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário para selar o que seria um pacto em torno de medidas consideraras cruciais.

Bolsonaro (Presidência da República), Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados), Davi Alcolumbre (Senado Federal) e Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal) movimentam-se para assinar acordo em torno das reformas nas aposentadorias e nos tributos, da desburocratização, da segurança pública e da revisão das relações federativas.

Nenhum dos quatro, obviamente, será capaz de comprometer-se com o mérito das propostas. Deputados e senadores, desde que arregimentem maiorias, têm ampla prerrogativa de fazer prevalecer a sua visão ou mesmo de rejeitar os projetos. Da mesma forma agirá Bolsonaro, com seus amplos poderes de veto e de iniciativa sobre a agenda do Congresso Nacional.

Juiz nenhum, nem sequer Toffoli, obriga-se a fechar os olhos diante de ilegalidades e inconstitucionalidades que lhe chegarem às mãos.

Aos quatro chefes de Poder, definidores da pauta de suas organizações, cabe no máximo priorizar as deliberações acerca dos temas pactuados. Já é alguma coisa.

A rigor, boa parte dessa agenda já tramita com certa prioridade pelo Legislativo, em parte refletindo o amadurecimento do debate na sociedade e a emergência econômica.

No Supremo, nenhum desses temas ainda pôs à prova a boa vontade do seu presidente. Assuntos correlatos à solvência e à equidade do Estado — como os benefícios da Zona Franca de Manaus, a judicialização da saúde e a venda de ativos da Petrobras — foram tratados com a velha desídia pelas consequências bilionárias da decisão.

O tal pacto, na verdade, será bem mais útil se consumar um casamento entre o chefe do Executivo e os comandos basilares da Constituição. Ao longo da carreira de deputado, na campanha presidencial e neste atribulado início de mandato, vieram do seu campo agressões ao statu quo institucional.

O establishment democrático reagiu ao teste com firmeza: ou Bolsonaro se ajusta às regras do jogo ou condena seu governo ao desgaste e à paralisia. O pacto é a Carta.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (29/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Presidentes dos três Poderes prometem firmar pacto
Com apoio de Moro, Senado aprova Coaf na Economia
Maia quer antecipar votação da reforma
Petrobras: STF pode travar privatizações de US$ 32 bilhões
Manaus transfere 29 detentos para presídios federais
Estado registra 77 casos de H1N1, com 20 mortes

O Estado de S. Paulo

Após protestos, Poderes ensaiam ‘pacto por reformas’
Senado confirma que Moro perde o Coaf
Governo reduz pedido de verba suplementar em R$ 102 bi
AGU defende ação da polícia em universidade
Apesar da crise, venda de imóveis cresce 10%
AM investiga se racha entre facções levou a massacre
Cumbica terá monotrilho entre trem e aeroporto
Americanos são presos por dar água a imigrantes

Folha de S. Paulo

Bolsonaro discute com Poderes novo ‘pacto republicano’
Sem acordo, medida sobre saneamento deve caducar
Briga interna de facção motivou mortes no AM
Cumbica terá monotrilho entre CPTM e aeroporto
Justiça manda bloquear bens de Aécio Neves em até R$ 128 milhões
Secretaria que estender prazo de inseticida vencido para dengue
Impasse sobre Fundo Amazônia continua após reunião com ministro

Valor Econômico

Maia e Guedes acertam pauta de corte de gastos
BC descarta corte de juros como estímulo
Para executivos, reformas são só o começo
Samarco prevê volta para 2020
Brasil segue no fim da fila da competitividade

EDITORIAIS

O Globo

Não faz sentido pacto entre os poderes

Cabe ao Executivo, Legislativo e Judiciário seguir a Carta e cuidar dos freios e contrapesos

A ideia de pacto para enfrentar situações difíceis exerce especial sedução sobre a política brasileira. Depois da ditadura militar, o primeiro presidente civil, José Sarney, lançou a proposta de amplo entendimento para reconstruir um país em crise, que rumava para a hiperinflação. Mas, como acontece depois de rupturas institucionais, foi eleita uma Constituinte e, esta, para o bem ou para o mal, estabeleceu as regras do resgate da democracia, e do convívio nela.

A inspiração era o Pacto de Moncloa, firmado em 77 na Espanha, pelo qual as forças políticas, sob o poder moderador do rei Juan Carlos, fizeram a travessia ordenada da longa ditadura franquista para a democracia, num regime de monarquia parlamentarista.

Foi uma trajetória acidentada, mas Moncloa serviu de bússola para o país se distanciar da ditadura de Franco e de uma guerra civil.

Nada a ver com o Brasil de hoje, em que volta a ser pronunciada a palavra pacto. Mais uma vez, há situações difíceis a enfrentar. A estagnação da economia e os 13 milhões de desempregados só serão superados se houver uma ampla reorganização do Estado e de suas finanças, o que começa por uma reforma da Previdência. A primeira de algumas outras. A crise atual sinaliza o esgotamento de um modelo de inspiração getulista, um capitalismo de Estado em frangalhos.

As mudanças, portanto, precisam ser profundas e urgentes. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, diante dos desafios, lançou a proposta, que acaba de ser aceita por Jair Bolsonaro, que ontem foi o anfitrião de um café da amanhã com os presidentes do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre; da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Dias Toffoli. Ensaia-se a mesma coreografia que Sarney executou com políticos há mais de três décadas.

Naquela época, todo o discurso sobre pacto virou nada. Deverá ocorrer o mesmo. O Brasil precisa tão somente que a Constituição seja cumprida, e as forças políticas aprovem as reformas, a começar pela previdenciária. Tudo dentro dos espaços delimitados pela Carta.

Também não cabe ao Judiciário assumir compromissos com os demais poderes. A Justiça é a guardiã da Constituição, ela não pode se envolver em entendimentos entre Executivo e Legislativo. Precisa se resguardar para julgar com independência demandas que lhe chegarão. E a reforma produzirá várias.

Judiciário e Legislativo se entenderem com o governo de turno reproduz situações dramáticas, como a ocorrida na Venezuela, em que o Supremo permitiu que Hugo Chávez convocasse um plebiscito ilegal, e, por meio dele, lançasse as fundações de uma ditadura nacional-populista que destruiu o país.

As reformas são estratégicas, mas nada vale o preço da ameaça à democracia representativa, e a seus freios e contrapesos.

O Globo

Massacre em Manaus evidencia tragédia do sistema prisional

Parte da crise nacional de segurança pública, presídios viraram escritórios do crime

O assassinato de 55 presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, Amazonas, expõe, mais uma vez, a tragédia que se esconde atrás dos muros do sistema prisional. Quinze detentos foram mortos no domingo. Na segunda, outros 40 corpos foram encontrados. Investigações indicam que os homicídios foram motivados pela guerra entre membros de uma mesma facção. O massacre ocorre dois anos e quatro meses após episódio semelhante no mesmo complexo. Em janeiro de 2017,56 detentos foram assassinados no Compaj. Corpos foram esquartejados, e os criminosos fotografaram e filmaram a barbárie. Os assassinatos teriam acontecido em decorrência da disputa entre facções rivais pelo controle do presídio. Naquele mesmo mês, outras duas matanças realçaram a crise no sistema prisional: 33 detentos foram mortos na Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, e 26 na Penitenciária de Alcaçuz (Rio Grande do Norte).

Por óbvio, o que acontece dentro das cadeias é parte da grave crise de segurança por que passa o Brasil, com o crescimento do crime organizado em praticamente todas as regiões, especialmente no Norte-Nordeste. Uma das maiores facções do país, o PCC, nasceu dentro dos presídios paulistas, de onde ainda comanda suas ações criminosas.

A criação do Ministério da Justiça e Segurança Pública teve a intenção correta de integrar a ação do Estado contra a criminalidade. Sua atuação em Manaus é imprescindível. O ministro Sergio Moro já despachou para lá uma força-tarefa de intervenção penitenciária.

Trata-se de ação emergencial. Mas são necessárias outras, dentro de um planejamento de médio e longo prazos que vise, de fato, a ressocializar o preso. E tratar de forma dura, dentro da lei, os irrecuperáveis. São Paulo acaba de fazer importante transferência de líderes de facções. Em Manaus, nove detentos foram levados para unidades federais.

Numa reforma ampla do sistema, é preciso enfrentar a questão das prisões desnecessárias, por delitos de baixa periculosidade, a serem reprimidos por penas alternativas. Está dentro deste contexto a necessidade de descriminalizar o porte de drogas, tema em julgamento no Supremo. Muitos presos são usuários que fazem o pequeno tráfico para financiar o próprio consumo. Saem como traficantes pós-graduados.

Pode ser que, no caso de Manaus, se aponte que o problema está na administração da unidade por uma empresa privada acusada de corrupção. Que seja, portanto, investigado e haja punições. Não é por ser uma PPP que ages-tão está imune a problemas. Há bons exemplos de PPPs em outros presídios.

O certo é que a crise da segurança pública passa necessariamente pelos presídios. E não há como resolvê-la sem sanear o sistema penitenciário.

O Estado de S. Paulo

Um pacto enganador

O presidente Jair Bolsonaro escolheu novamente a solução errada – e enganadora – ao reavivar, em café da manhã com chefes dos outros Poderes, a ideia de um pacto a favor da pauta de reformas e do crescimento. Apresentada há dois meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, a proposta, quase esquecida, foi agora es-panada e convertida em símbolo de harmonia e de cooperação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Com esse lance, o presidente da República mais uma vez jogou sobre o Congresso e a Justiça – embora de forma implícita – a responsabilidade por entraves a mudanças importantes para o País. A responsabilidade principal pelos impasses, no entanto, está na chefia do Executivo,
como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.

Um pacto sobre as metas será assinado na semana de 10 de junho, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, mas a declaração pode ter sido precipitada. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, informou a intenção de submeter o papel aos líderes da Casa antes de assiná-lo. Só o assinará, acrescentou, se houver apoio da maioria. Mas será mesmo necessário?

O próprio Maia, juntamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já se havia comprometido a apoiar a reforma da Previdência e outras iniciativas importantes para a correção de desajustes e a reativação da economia. Esse compromisso, deixaram claro, seria cumprido com ou sem a cooperação do presidente da República. O presidente da comissão especial da Câmara e o relator do projeto das aposentadorias também têm afirmado seu empenho em cuidar do assunto com presteza e atenção aos efeitos fiscais. Todas essas declarações são anteriores às passeatas do último domingo.

Depois do café da manhã com o presidente Bolsonaro, o presidente da Câmara simplesmente reiterou sua promessa e reforçou a recomendação de urgência no tratamento dos projetos já em tramitação.

O grande omisso nas negociações entre os Poderes e na articulação de apoios a projetos de interesse do Executivo tem sido o presidente Jair Bolsonaro. Além de omisso em relação a essas tarefas, ele já disse ter reservas em relação à reforma da Previdência.

A tarefa de articulação ficou entregue quase exclusivamente ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma figura empenhada, mas sem experiência política e às vezes sem tato nas discussões com parlamentares. Ele tem aprendido e, de toda forma,
tem sido ajudado pelo presidente da Câmara. O próprio partido do presidente Bolsonaro, o PSL, tem sido desastrado e ineficiente no trabalho de apoio ao Executivo.

Além de omisso em relação às tarefas de articulação e negociação, o presidente da República tem insistido em confundir a busca de entendimentos com “velhas práticas”, como se fosse um incompreendido emissário da pureza num ambiente bandalho. Por ter seguido o mesmo caminho, e de forma especialmente desastrada, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL, passou a ser rejeitado pelo presidente da Câmara.

Pelo menos no mercado o anúncio do pacto parece ter produzido algum efeito. Operadores e analistas deram sinais de otimismo, o dólar caiu e ações se valorizaram. Mas é necessário mais que um anúncio para sustentar o otimismo no mercado e, mais
que isso, para animar empresários e consumidores. Uma nova queda do Índice de Confiança da Indústria foi informada pela Fundação Getúlio Vargas na manhã de terça-feira, enquanto se espalhava a notícia sobre a reunião dos chefes dos Poderes.

O primeiro trimestre, já se sabe com segurança, foi desastroso na economia. O tamanho do fiasco será conhecido amanhã, quando for divulgado o Produto Interno Bruto (PIB) do período de janeiro a março. As projeções para o ano estão abaixo de 1,5% e empresários esperam notícias animadoras para se mexer. Essas notícias dependerão em parte do andamento de projetos importantes. Se surgirem, essas novidades terão resultado muito mais da iniciativa de parlamentares que de um pacto entre Poderes. Quanto ao presidente Bolsonaro, é difícil dizer por quanto tempo ainda se interessará pelo assunto.

O Estado de S. Paulo

O massacre da hora

Superlotação, corrupção de agentes penitenciários, disputas entre facções rivais – ou entre membros de uma mesma quadrilha -, além de violações de direitos humanos, são tão corriqueiras na maioria dos presídios brasileiros que o princípio da ressocialização da pena consagrado pelo ordenamento jurídico, da Lei de Execuções Penais à Constituição, não passa de boa intenção, no melhor dos casos, ou de letra morta, no pior.

Cada vez mais arrojadas e violentas, as facções criminosas transpuseram para dentro dos presídios a sangrenta batalha pelo controle do bilionário tráfico de drogas e armas que travam nas ruas de várias cidades do País e nas fronteiras. Seus membros agem como se tivessem tomado para si o controle de instalações que deveriam estar sob total domínio do Estado. A julgar pelo que fazem livremente em alguns presídios, sem qualquer oposição estatal, de fato os tomaram.

O massacre da hora ocorreu novamente em Manaus (AM). Uma briga iniciada no domingo passado entre membros da Família do Norte (FDN), apontada pela Polícia Federal (PF) como a terceira maior facção criminosa em atividade no País – atrás do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) -, durou 48 horas e deixou 55 mortos em quatro cadeias da capital amazonense. O saldo macabro é muito próximo ao do massacre de 2017. No início daquele ano, 56 presos foram decapitados, esquartejados e carbonizados em uma briga de membros da FDN, aliados ao CV, contra membros do PCC no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Neste mesmo local, presos foram mortos com golpes de “mata-leão” e estocadas de escovas de dente raspadas na frente de seus familiares durante o horário de visita, domingo passado.

A matança envolveu grupos ligados a José Roberto Barbosa, vulgo “Zé Roberto da Compensa”, e a João Pinto Carioca, vulgo “João Branco”. Os dois disputam o controle da FDN. Nove membros do bando serão transferidos para presídios federais até o fim desta semana. Eles são acusados de liderar a rebelião. O número de transferidos para presídios federais pode chegar a 20.

Em entrevista ao Estado, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), disse que “é praticamente impossível impedir uma situação dessas (um massacre)”. Em que pese a alta complexidade dos problemas que transformaram a maior parte dos presídios brasileiros em usinas de degradação humana, é inadmissível que um administrador público dê por certo que um problema sob sua responsabilidade não pode ser resolvido. É o que se pode inferir de sua afirmação.

A segurança pública é uma responsabilidade dos Estados. Trata-se de um imperativo da ordem federativa inscrita na Constituição. Evidente que o apoio da União é necessário, e no caso presente ele foi dado. O governo federal despachou para Manaus um contingente da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária. A força atuará em conjunto com os agentes penitenciários e se somarão aos agentes da Força Nacional de Segurança que já atuam no policiamento ostensivo no entorno dos presídios do Estado.

Há muito que as respostas do poder público a este tipo de afronta por parte das facções criminosas são tímidas. Oscilam entre indignação e bravatas iniciais à resignação, por estapafúrdio que possa parecer. Passa da hora de os governadores tratarem dos problemas de segurança pública com responsabilidade, inteligência e observância das competências definidas pela Constituição.

É ilusória a crença de que um milagroso plano nacional de combate ao crime há de ser a panaceia para as aflições dos cidadãos, tomados pelo medo e pela insegurança. Cabe aos Estados cumprir suas obrigações. O Espírito Santo conseguiu. Que sirva de exemplo.

Retificação: Por lamentável engano, no editorial Cresce a desigualdade de renda (A3, 28/05/2019) citamos o professor Marcelo Medeiros como autor de considerações sobre investimentos públicos no ensino superior. Na verdade, o estudo foi realizado pelo professor Daniel Duque. Pedimos a ambos desculpas pelo equívoco.

O Estado de S. Paulo

Salvar a MP do saneamento

Com o apoio de mais cinco governadores de Estado de peso, aumentou a possibilidade de ser aprovado ainda esta semana pela Câmara e o Senado o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Medida Provisória (MP) 868/18, que introduz mudanças importantes no marco regulatório do saneamento básico e facilita a entrada do capital privado no setor. Só assim se respeitará o prazo de vigência da MP, que vence no dia 3 de junho próximo. Caso contrário, a solução do problema sofrerá um atraso considerável, pois ele teria de ser objeto de um novo projeto de lei.

A MP sofreu um abalo na primeira quinzena deste mês, com a divulgação na imprensa como matéria publicitária de uma carta assinada por 24 governadores com fortes críticas à media provisória. Agora, a situação muda, com uma redistribuição das forças favoráveis e contrárias a ela. A adesão recente à MP dos governos do Rio de Janeiro e de Santa Catarina – e com algumas ressalvas que não tocam nos pontos essenciais, os do Paraná e do Espírito Santo -, que se vêm juntar aos de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dão-lhe um novo alento.

Essa mudança, que reequilibra o jogo, foi possível graças à ação conjunta do Palácio do Planalto e dos Estados que desde o início apoiaram a MP. O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, Diogo Mac Cord, disse ao jornal Valor que espera a aprovação da MP esta semana, “pois fica cada vez mais evidente como um novo marco regulatório é imprescindível para destravar os investimentos, melhorar a qualidade dos serviços prestados e possibilitar a universalização”. Com o novo modelo, ele estima em R$ 700 bilhões o potencial de investimentos.

Em nota conjunta, os governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina afirmam que a MP visa a “mudar radicalmente o cenário de infraestrutura básica do País”. E citam explicitamente o seu artigo 12, que possibilita a concorrência entre as companhias estaduais de saneamento – que hoje dominam o setor e restringem drasticamente a entrada do capital privado – e empresas particulares na disputa por contratos de exploração do serviço.

Esse artigo foi o alvo principal da carta dos 24 governadores, mais interessados em preservar seu poder e sua influência, por meio do controle das companhia estaduais, do que na solução do problema do saneamento. É absolutamente improcedente a alegação de que as mudanças favoreceriam as empresas privadas, que escolheriam apenas os municípios mais ricos, deixando os pobres para as companhias estaduais.

Justamente para evitar que isso venha a ocorrer, o substitutivo do senador Tasso Jereissati possibilita a formação de blocos integrados por municípios ricos e pobres para serem levados à concorrência. Isto permite uma disputa em igualdade de condições entre empresas estatais e privadas.

Com o setor entregue praticamente só às companhias estaduais sem os recursos necessários para resolver o problema, com acontece hoje, o País está condenado a conviver com índices vergonhosos de saneamento básico. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2018, 72,4 milhões de brasileiros residem em domicílios sem acesso à rede geral coletora de esgotos. Só 85,8% dos 69,3 milhões de domicílios com água canalizada eram abastecidos pela rede geral de distribuição. E 20,1 milhões de brasileiros não dispunham de coleta de lixo.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, para universalizar acesso aos serviços de água e esgotos, são necessários investimentos de R$ 303 bilhões ao longo de 20 anos. É mais do que sabido que o setor público não dispõe desse dinheiro. Logo, só um esforço conjunto das companhias estaduais com as empresas privadas – que estão dispostas a investir – poderá resolver o problema.

É o que propõe a MP, ao abrir o setor à concorrência. Daí a necessidade de sua urgente aprovação, que permite começar a atacar logo o problema. A população não pode continuar submetida à situação humilhante em que se encontra.

Folha de S. Paulo

Estatais no tapetão

Liminar do ministro Fachin suspende venda de subsidiária da Petrobras; STF precisa restabelecer logo segurança jurídica para ajustes e privatizações

Composto pela gigante estatal e suas subsidiárias, o grupo Petrobras contava 44 empresas em 2016. Ao final do ano passado, o número havia caído a 36, graças a um programa de desinvestimentos tido como fundamental para a recuperação financeira da companhia.

Quando o desinvestimento é chamado de privatização, porém, o processo de venda de ativos começa a correr riscos na Justiça.

Assim se viu, mais uma vez, na segunda-feira (27), quando uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, realizada em abril por US$ 8,6 bilhões (mais de R$ 34 bilhões pelas cotações atuais).

Embora não fosse controlada diretamente pelo Tesouro Nacional, a TAG figurava entre as estatais federais por pertencer à petroleira. Por esse motivo, Fachin concluiu que o negócio depende de autorização do Legislativo e deve se dar por meio de licitação.

Trata-se de uma decisão monocrática a interferir numa operação de grande vulto, com impactos dramáticos sobre o balanço da empresa e, potencialmente, sobre os investimentos no setor. Pior, ela não se amparou em um entendimento consolidado no tribunal.

Foi somente em junho do ano passado que outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proibiu por liminar privatizações, inclusive de subsidiárias, sem aval do Congresso e processo licitatório. O texto da medida, que falava em “vaga de desestatizações” e do risco de “prejuízos irreparáveis ao país”, mal disfarçava o tom ideológico.

Convém recordar que o Programa Nacional de Desestatização (PND) consta da legislação desde 1990. Foi reorganizado pela lei 9.491, de 1997, que autoriza a União a vender empresas sob seu controle direto e indireto e a conceder serviços à exploração privada.

O texto estabeleceu as exceções — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, instituições de fomento regional e os setores de petróleo, exploração de gás natural e materiais nucleares. A TAG, como diz a sigla, é uma transportadora.

Menos mal que o Supremo tenha marcado para esta quinta-feira (30) um julgamento do tema pelo plenário. Que chegue a um entendimento racional e duradouro.

Em suas diferentes modalidades, a privatização se mostra um caminho promissor para enfrentar a crise orçamentária e viabilizar investimentos. Precisa-se de boa regulação setorial e segurança jurídica, a fim de evitar que cada passo venha a ser contestado no tapetão.

Folha de S. Paulo

Massacre em Manaus

A violência e o descontrole dos presídios brasileiros denunciaram-se mais um vez no bárbaro massacre de 55 detentos ocorrido em quatro penitenciárias de Manaus (AM).

A matança teve início no domingo (26) durante o horário de visita de familiares — levando os que lá estavam a testemunhar o assassínio de parentes presos — e prosseguiu no dia seguinte, enquanto as forças de segurança tentavam retomar o controle das celas.

Além da magnitude, a carnificina manauara choca pela reincidência. Em janeiro de 2017, 59 presos foram mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, um dos locais da nova chacina.

Episódios similares, nos quais varia apenas a contagem fúnebre, se deram nos últimos anos em São Luís (MA), Boa Vista (RR), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e Natal (RN).

Assim como nos casos pregressos, aponta-se a disputa entre facções criminosas como a causa do morticínio — explicação que escancara o fracasso dos governos estaduais e federal na gestão carcerária.

A superlotação é a regra nas quatro penitenciárias onde se deu a tragédia. A pior situação ocorre no Centro de Detenção Provisória Masculina 1, onde quase 1.300 presos se amontoam em 568 vagas.

Some-se a isso o tratamento subumano que lhes é dispensado. No caso do Compaj, membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, grupo ligado ao Ministério da Justiça, apontaram, há pouco mais de um ano, uma extensa lista de problemas.

Verificou-se, por exemplo, que a água fornecida era insuficiente, e a comida, de baixa qualidade; que não havia atendimento médico adequado; que faltavam remédios e colchões; que abusos contra os presos eram rotineiros nos procedimentos de revista.

Como se não bastasse, o relatório aponta ainda a ausência de procedimentos destinados a apurar a responsabilidade de autoridades administrativas e judiciárias com relação à carnificina de dois anos atrás — omissão, de resto, também registrada nos presídios do Rio Grande do Norte e de Roraima.

Medidas paliativas não farão com que os cárceres nacionais deixem de produzir massacres. Passo crucial seria uma política de redução do encarceramento — infelizmente, o oposto do que propugna o governo Jair Bolsonaro (PSL).

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (28/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Massacre em prisões de Manaus deixa 55 mortos
Demissão de servidor entra em estudo na Câmara
Bolsonaro recebe Maia, Alcolumbre e Toffoli após atos
Demissão de servidor entra em estudo na Câmara
Fusão Renault/Fiat pode gerar maior montadora do país
Censo de 70 questões – Eduardo Rios Neto, novo diretor do IBGE, propõe corte de 37% dos itens
Avião que levava Gabriel Diniz não poderia voar com táxi-aéreo
Salles se reúne com doadores do Fundo Amazônia, pivô de discordia
Parlamento Europeu – Verdes, direita radical e liberais ampliam seu número de assentos

O Estado de S. Paulo

Disputa em facção deixa 55 presos mortos em Manaus
SP manda novos chefes do PCC para prisões federais
Governo libera 75% de emendas para a Defesa
Bolsonaro tenta aproximação com Maia e STF
Esgotamento profissional é doença, diz OMS
Fachin susta privatização de gasoduto
Homem que esfaqueou Bolsonaro é inimputável
Eleição muda arranjo de forças em países da UE

Folha de S. Paulo

Manaus conta 55 mortos dentro de quatro presídios
Presidente promove encontro para propor pacto de Poderes
Liminar de Fachin suspende venda bilionária da Petrobras
Eike toma multa de R$ 536 mi por informação privilegiada
Juiz conclui que agressor de Bolsonaro é inimputável
Para TST, redução de pausa só vale para novo acordo
Conselho da Renault aprova negociação com Fiat-Chrysler
Gabriel Diniz, do hit ‘Jenifer, morre em acidente aéreo

Valor Econômico

Supremo proíbe venda de estatal sem licitação
Fiat-Renault teria 26% do mercado de carros no país
Em Manaus, 55 detentos são mortos
Selic menor ajuda fundo imobiliário
Manifestações farão reforma avançar, diz ministro Heleno
Mercosul reduz exigência para acordo com UE
‘Valor’ premia os executivos do ano de 2019

EDITORIAIS

O Globo

Governo não pode achar que as ruas decidirão reformas

Nas manifestações, mudanças na Previdência receberam apoio, mas o foco tem de ser o Congresso

O domingo de manifestações em favor do governo Bolsonaro, realizadas em 156 cidades, distribuídas pelos 26 estados e o Distrito Federal, serviu para mostrar que a direita chegou mesmo às ruas, que eram monopólio da esquerda até junho de 2013, quando atos espontâneos, à margem das máquinas sindicais lulopetistas, denunciaram a má qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura.

É possível inferir que a grande maioria dos que se vestiram de verde e amarelo no fim de semana seja bolsonarista de raiz, sem representantes daquela parcela dos eleitores do ex-capitão que votaram nele movidos por um forte sentimento anti-petista. Demonstram pesquisas que estes já abandonaram o presidente.

O pretexto da mobilização foi a resposta a passeatas, também realizadas em todo o país, em defesa da Educação, depois que o novo ministro da área, Abraham Weintraub, fez um pronunciamento desastrado para anunciar “cortes” no MEC, quando, na verdade, era um contingenciamento. O ministro aproveitou para fazer críticas de fundo ideológico a universidades, em que reinariam “bagunça” e “balbúrdia”. Com isso, deu pretexto para a oposição organizar as manifestações, de que se aproveitaram até mesmo corporações sindicais de servidores públicos, privilegiadas na atual Previdência, e levaram às ruas palavras de ordem contra a reforma.

O bolsonarismo entendeu que deveria responder às manifestações de “esquerda”, embora a defesa da educação seja uma bandeira suprapartidária. Foram, então, organizadas as passeatas a favor do governo, algo pouco visto, e que costuma ocorrer em regimes autoritários, como o de Nicolás Maduro, na Venezuela.

A iniciativa abriu espaço para a ex-trema direita pregar o fechamento do Congresso e do STF, uma manifestação golpista. Bolsonaro agiu de forma correta ao desautorizar este discurso. Enfim, a presença desses radicais foi desprezível.

Quanto mais não seja, o domingo serviu para reafirmar a popularidade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que tem sido batido no governo em questões como a das armas. E demonstrar um inédito apoio ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que trata de executar um ajuste a partir da Previdência, tema impopular. Mostra que a classe média que ocupou a Paulista e a Avenida Atlântica, além de vias principais em várias outras cidades,demonstra ter mais consciência que políticos da oposição.

Passada, porém, a manifestação a favor, deve o governo se voltar aos entendimentos com o Congresso, espaço institucional para as mudanças necessárias nas leis, a fim de que o país saia da estagnação em que se encontra. Não pode considerar que avanços que venham a ser alcançados na reforma da Previdência e outras se deverão às pressões das ruas, usadas quase sempre com intenções antidemocráticas.

O Globo

Avanço da extrema direita na Europa não tira maioria do centro

Europeístas, porém, têm de negociar alianças para conter ação de nacionalistas no Legislativo

A geografia política desenhada pelas eleições na União Europeia encerradas no domingo mostra um continente mais dividido, com as forças de centro, pró-UE, mantendo a maioria, porém com margem mais estreita. Chegou-se a prever um crescimento substantivo dos nacional-populistas, de extrema direita, mas isso não ocorreu. Cresceram, porém não a ponto de provocar a perda da hegemonia no Parlamento da aliança de centro direita Partido Popular Europeu (PPE). Mas este precisará atrair forças antinacionalistas que demonstraram boa receptividade junto ao eleitorado. Como os Verdes, que voltam com força na Alemanha, e liberais-democratas. Um fenômeno positivo causado pelas previsões de um crescimento forte da extrema direita foi o aumento do comparecimento às urnas, que ficou próximo dos 50%, o índice mais elevado desde 1994.

Seja como for, as urnas mandaram recados para o bloco majoritário, contra a centralização do poder na burocracia de Bruxelas, sede da UE. Algum espaço para interesses regionais deverá ser aberto. Em torno de ajustes como este e outros — na imigração, por exemplo —transcorrerá o embate entre democratas europeístas e nacional-populistas. As eleições europeias serviram, ainda, para medir o pulso de lideranças regionais. NaFrança, o Em Marcha, de Emmanuel Macron, foi derrotado por cerca de um ponto percentual pelo grupo antiestablishment de direita, liderado por Marine Le Pen. Para quem, no entanto, tem sido acossado pelo movimento Coletes Amarelos, não parece mau resultado para Macron. Na Alemanha, CDU-CSU, de Angela Merkel, venceu, e os Verdes ultrapassam os sociais-democratas (SPD). Na Grã-Bretanha, na possivelmente última eleição europeia de que os britânicos participam, houve a prevista debacle do Partido Conservador, de Theresa May, primeira-ministra demissionária, e perdas da legenda Trabalhista. O grande vencedor foi Nigel Farage, do Partido do Brexit (saída do país da UE). Mas as forças europeístas somadas ficaram à frente dos brexistas. Na Espanha, os socialistas (Psoe), de Pedro Sánchez, contiveram o crescimento da direita, e Sánchez foi convidado por Macron para um jantar ontem no Palácio do Eliseu.

Será mesmo necessário exercitar a política ao extremo, diante da divisão europeia, para não se perder um projeto de união em um continente em que milhões morreram em duas grandes guerras. É preciso encontrar um meio de absorver a vitória da extrema direita, não surpreendente, na Europa Central (Hungria, Polônia etc.) e a consolidação do populista italiano Matteo Salvini, da Liga, na Itália. Este conflito se dará agora também no Parlamento.

O Estado de S. Paulo

É hora de governar

As manifestações de domingo passado em defesa do governo ocorreram de maneira ordeira, sem incidentes de maior gravidade e, principalmente, sem a radicalização que tanto se temia. O discurso predominante não foi o da minoria extremista que, às vésperas das passeatas, pregava o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso. Foram às ruas brasileiros interessados em reafirmar a importância das pautas que decidiram as eleições do ano passado, tais como a moralização da política e o combate ao crime. Houve ainda forte defesa da reforma da Previdência, o que é fato raro de ver em manifestações populares.

Espera-se que o presidente Jair Bolsonaro não tome esses protestos como uma espécie de carta branca para ampliar sua força na tumultuada relação com o Congresso, até porque o comparecimento não foi tão estrondoso como seus seguidores mais radicais esperavam. Mas é inegável também que essas passeatas, cuja afluência não foi nada desprezível, podem funcionar como uma espécie de confirmação da legitimidade de Bolsonaro obtida nas urnas no ano passado.

Nesse sentido, o presidente deveria aproveitar essa segunda oportunidade que seus eleitores lhe deram para, enfim, fazer política e governar o País.

Há toda uma agenda de reformas e de modernização à espera de um governo que, malgrado as limitações naturais da conjuntura e os gigantescos obstáculos gerados pela grave crise nacional, tenha a capacidade de articular as forças políticas necessárias para a resolução dos muitos problemas do País. Os milhões de votos depositados nas urnas para eleger Bolsonaro e mesmo os milhares de manifestantes que foram às ruas no domingo para defendê-lo não bastam para que os projetos do governo sejam aprovados no Congresso – cujos integrantes gozam da mesma legitimidade eleitoral do presidente.

Bolsonaro cometerá grave erro se, no embalo das ruas, continuar considerando que aos parlamentares só cabe chancelar o que o Palácio do Planalto lhes encaminha, sem a necessidade de diálogo. Deve o presidente convencer- se, rapidamente, de que discursos inflamados e xingatórios pelas redes sociais não são fatores de articulação de políticas governamentais.

É preciso que o presidente se recorde de que, há poucos dias, houve outra ampla manifestação nas ruas, esta contra o governo, e tais vozes são tão importantes quanto aquelas que lhe prestaram homenagens no domingo passado. Do mesmo modo, se há parlamentares e partidos que fazem objeções aos projetos governistas submetidos à Câmara e ao Senado, estes não podem ser tratados como inimigos ou tachados como interessados somente em auferir lucros pecuniários e políticos na negociação com o governo.

Poucas vezes a política foi tão necessária na história recente do País. Nunca é demais lembrar que a reforma da Previdência, malgrado sua urgência, deve ser apenas o início de um amplo processo de mudanças com vista a ensejar uma retomada do crescimento que, finalmente, comece a tirar o Brasil da sua persistente mediocridade. Nada disso será alcançado sem contrariar as corporações que capturaram o Estado para a satisfação de seus interesses, e para isso será preciso arregimentar democraticamente as forças dispostas à articulação de um consenso mínimo.

Bolsonaro precisa estar à altura desse desafio. O presidente não pode se contentar apenas em passar à história como aquele que derrotou o PT; essa condição era necessária para o saneamento da economia e a moralização da política, mas está longe de ser suficiente. Se Bolsonaro está realmente tão interessado em defender o interesse público e modernizar o País, deve ajudar a restituir à política a relevância que os anos de malfeitos e demagogia lulopetistas tiraram.

Para começar, deve parar de dividir o País entre “nós” e “eles” – isto é, deve parar de estimular a hostilidade contra os que dele discordam, como faziam os petistas. A essência da política é alcançar consensos em favor do interesse público, e isso implica fazer concessões e aceitar as divergências. Acima de tudo, porém, fazer política significa trabalhar duro, concentrar energias na negociação com o Congresso e juntar forças para formar uma boa base governista, capaz de aprovar as reformas – pois a multidão pode até impressionar, mas só em ocasiões revolucionárias aprova ou rejeita projetos em curso no Congresso.

O Estado de S. Paulo

Cresce a desigualdade de renda

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a desigualdade de renda no Brasil cresceu pelo 17.º trimestre consecutivo, atingindo o seu recorde. O Índice Gini, que mede a diferença de renda entre ricos e pobres, subiu de 0,625 no último semestre do ano passado para 0,627 no primeiro trimestre deste ano. O indicador varia de 0 a 1, sendo zero a situação de igualdade absoluta.

O Brasil ocupa a 9.ª pior posição em matéria de desigualdade num conjunto de 189 países, segundo a ONU. A parcela 1% mais rica do País concentra 23% da renda, bem acima da média mundial de 12%. Metade da nossa população recebe 90% da renda, enquanto a outra metade sobrevive com meros 10%.

Entre 2014 e 2017, segundo o Centro de Políticas Sociais da FGV, o aumento na pobreza foi de 33%. Entre 2015 e 2018, a perda de renda média foi de 3,44%, tendo sido mais forte entre os jovens e os menos escolarizados. Os que têm entre 15 e 19 anos perderam 20% de sua renda, e os que têm entre 20 e 24 anos, 13%. Para as pessoas com ensino médio incompleto, a queda foi de 11%.

A principal causa do aumento da desigualdade e da pobreza foi o desemprego. Mas mesmo com a sua ligeira redução no ano passado o fosso seguiu crescendo. Isso porque, segundo o pesquisador do Ibre Daniel Duque, a pequena melhora nas ofertas de emprego foi concentrada nos profissionais mais experientes e capacitados. Já entre os menos qualificados bateu recorde o desalento, ou seja, a situação em que uma pessoa desiste de procurar emprego.

Para Duque, o cenário sem a reforma da Previdência é catastrófico, com o risco de uma reversão do mercado de trabalho. “O que a reforma da Previdência vai trazer de positivo no curto prazo é evitar a volta da crise, da recessão.”

Esta, contudo, é uma condição necessária, não suficiente para reverter o crescimento da desigualdade. Será decisivo rever o sistema de tributação. A atual taxação sobre bens e serviços é complicada demais e onera o setor produtivo, prejudicando sobretudo os mais pobres e a classe média. A tributação sobre a renda e o patrimônio, por sua vez, é mais baixa do que os padrões internacionais, o que, mais uma vez, prejudica os mais pobres.

Uma reforma tributária que desmantele os privilégios de certos segmentos é prioritária. Atualmente existem apenas quatro alíquotas no Imposto de Renda que não apresentam desigualdade dentro do próprio grupo de declarantes. A classe média paga impostos proporcionalmente muito maiores que os dos muito ricos. A principal causa disso é a isenção de lucros e dividendos. O mais justo, do ponto de vista fiscal, e o mais eficiente, do ponto de vista tributário, seria restabelecer a tributação progressiva de lucros e dividendos, de modo que quem recebesse mais pagasse proporcionalmente mais, e quem recebesse menos, menos.

Além desses ajustes, a redução na desigualdade de renda depende de mudanças estruturais que garantam maior igualdade de condições. Se no curto prazo a melhoria na educação influi pouco sobre a desigualdade de renda, no longo prazo é o fator crucial.

O pesquisador de Princeton e colaborador do Ibre Marcelo Medeiros demonstrou em estudos recentes o quanto a priorização dos investimentos públicos no ensino superior privilegia os mais ricos. Entre as alternativas para se corrigir essa distorção, ele sugere a criação do ProUni do ensino básico e a distribuição de vale-escola para que estudantes pobres se matriculem em escolas privadas. As universidades públicas, por sua vez, poderiam compensar a perda de recursos através de mensalidades proporcionais à renda familiar de seus estudantes e da flexibilização dos modelos de parceria e captação de recursos junto da iniciativa privada.

Não há como exagerar a gravidade da desigualdade de renda no Brasil. Ela nos desmoraliza junto à comunidade internacional e incita rupturas sociais. Nenhum setor da sociedade pode medir esforços para reverter esse quadro.

O Estado de S. Paulo

As portas fechadas da crise

Fileiras de lojas fechadas, com paredes e portas sujas e cobertas de rabiscos, voltaram a espalhar-se pelo Brasil como símbolos do recrudescimento da crise. O primeiro trimestre, já nem se discute, foi muito ruim, e as projeções para todo o ano têm piorado seguidamente. Essa piora reflete a frustração, já nos primeiros meses, de uma recuperação mais firme a partir da mudança de governo. Uma dessas expectativas era de expansão do comércio varejista. Em pouco tempo o otimismo encolheu.

Nos primeiros três meses, 39 lojas cerradas foram o saldo, em todo o País, de aberturas e fechamentos de pontos comerciais. O número pode parecer insignificante, mas indica a interrupção, ou até reversão, de uma tendência iniciada no trimestre final de 2017. O saldo positivo, no período de outubro a dezembro do ano passado, foi de 4.840 lojas abertas no varejo. Em 2018, primeiro ano, depois da crise, com mais pontos abertos que fechados, 11 mil unidades foram acrescentadas ao universo varejista.

A previsão para este ano era de 22 mil lojas a mais, disse ao Estado o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fábio Bentes. Essa previsão, acrescentou, se vai derreter, como se têm derretido tantas outras, e ainda há o risco de se fechar o ano com saldo negativo.

Em países mais prósperos, o fechamento de lojas físicas tem sido em grande parte determinado pela expansão do comércio eletrônico. Compras desse tipo aumentam também no Brasil, mas o fechamento de lojas físicas tem sido produzido de forma predominante pela contenção de gastos das famílias.

O Brasil saiu da recessão em 2017 e, depois de dois anos de lenta recuperação, o nível de atividade continua muito baixo. Segundo algumas estimativas, o Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano deve ter sido pouco menor que o dos três meses finais de 2018. O balanço oficial deve ser divulgado nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Positiva ou negativa, a taxa de variação será quase certamente muito próxima de zero.

Não têm surgido sinais de maior dinamismo neste segundo trimestre. Por isso as estimativas para o ano têm piorado. No mercado, a mediana das projeções indica uma expansão de 1,23% para o PIB, em 2019, segundo o último boletim Focus do Banco Central (BC). Quatro semanas antes essa mediana ainda estava em 1,70%.

Há mais de um mês, portanto, a ideia de uma expansão de 2% quase se esfumaçou. Mesmo esse desempenho, se confirmado, seria abaixo de medíocre, quando comparado com os de outras economias emergentes. A nova mediana é quase igual à da semana anterior, 1,24%. A diferença, embora muito pequena, é significativa, porque confirma a piora persistente das expectativas. O crescimento projetado para a indústria se manteve em 1,47% nas duas últimas sondagens. Há um mês estava em 2%.

A piora das expectativas em relação à economia brasileira é partilhada entre economistas do País e do exterior. A estimativa de crescimento do PIB está entre 1% e 1,5%, segundo o relatório preliminar da equipe do Fundo Monetário Internacional (FMI) recentemente enviada ao Brasil. Esse tipo de visita é realizado rotineiramente aos países-membros do Fundo, para avaliação das condições econômicas. Mas há, segundo o relatório, riscos consideráveis de resultados piores, neste e nos próximos anos.

Choques externos podem afetar as exportações e o câmbio, mas os fatores mais preocupantes são os internos, a começar pelos fiscais. A aprovação da reforma da Previdência será essencial para a arrumação das contas públicas. O texto menciona uma “robusta reforma”, de certa forma ecoando o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Outras mudanças, como a do sistema tributário, serão necessárias, segundo a equipe do FMI, para se alcançar um crescimento firme nos próximos anos. Inflação contida e contas externas em ordem são os dados positivos, mas prosperidade requer muito mais que isso. Enquanto se espera, lojas fechadas continuarão tornando mais feias as cidades.

Folha de S. Paulo

5 tributos por 1

Proposta engenhosa de reforma do sistema de impostos dá 1º passo na Câmara, por iniciativa dos parlamentares; tramitação, porém, deve ser difícil

Se o Congresso de fato estiver disposto a assumir maior protagonismo na condução da agenda do país, poucas contribuições seriam tão essenciais quanto um redesenho do sistema nacional de impostos. Poucas, também, são tão difíceis.

Nesse sentido, convém celebrar com cautela o avanço do projeto de reforma tributária recém-aprovada, por iniciativa dos parlamentares, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A votação simbólica, com oposição apenas do PSOL, pode dar a impressão enganosa de que há razoável consenso em torno da proposta de emenda à Constituição.

Entretanto os deputados pretendiam, naquele momento, demonstrar autonomia em relação ao governo Jair Bolsonaro (PSL). O mérito do texto deve ser objeto de renhido debate daqui para a frente.

Não que haja maiores objeções técnicas ou políticas ao intento central da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base na estratégia elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, com adeptos à esquerda e à direita.

Identifica-se corretamente a anomalia mais gritante do sistema tributário — o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo e sua legislação quase impenetrável, repleta de regras particulares para setores e regiões, que distorcem decisões de negócios e criam enorme custo com burocracia e processos judiciais.

Propõe-se, assim, substituir cinco tributos — os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS — por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria repartida entre todos os entes federativos. A União poderia ainda instituir um imposto extra sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.

O IBS seria cobrado no local de consumo, à diferença do ICMS, cuja maior arrecadação se dá no local de produção. Com isso, acabam as políticas estaduais de concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos, que corrompem a busca das empresas por eficiência.

A tão desejada simplificação do sistema, porém, enfrenta resistência tenaz dos beneficiados pelo statu quo, da Zona Franca de Manaus a órgãos públicos que contam com parcelas carimbadas da receita dos impostos a serem extintos.

Acrescentem-se governadores e prefeitos receosos de perder arrecadação ou a capacidade de conceder incentivos, além de conflitos previsíveis e legítimos em torno da fixação das alíquotas do novo imposto. Obstáculos do gênero fizeram naufragar as reformas tentadas desde os anos 1990.

Sabiamente, a nova PEC estabelece um prazo de dez anos para a implantação passo a passo do IBS e de meio século para o ajuste da repartição federativa dos recursos. Ainda assim, não se podem subestimar os percalços da tramitação.

O texto não dá conta de todas as mazelas tributárias do país; deixa de lado, por exemplo, a injusta distribuição da carga entre ricos e pobres. Mas merece, sem dúvida, o apoio e o engajamento das forças políticas nacionais — a começar pelo Executivo federal.

Folha de S. Paulo

Nacionalismo hindu

Vitória esmagadora do BJP, partido de Narendra Modi, implica riscos

A maior eleição do mundo consagrou um só homem. Na Índia, num pleito em que comparecerem mais de 600 milhões de pessoas, o atual premiê Narendra Modi tornou-se o primeiro líder em quase 50 anos a conquistar maioria no Parlamento pela segunda vez consecutiva.

Não que sua vitória fosse inesperada; a escala do triunfo, porém, surpreendeu. O BJP, partido de Modi, assegurou 303 dos 543 assentos em disputa, e a coalizão liderada pela sigla deve ultrapassar as 350 cadeiras —resultado ainda melhor do que a vitória avassaladora de 2014, quando obteve 336.

Se o primeiro-ministro foi o vencedor, o papel de maior derrotado coube a Rahul Gandhi (sem relação com Mahatma Gandhi), herdeiro da mais tradicional família de políticos do país e líder do partido Congresso Nacional Indiano.

A agremiação conquistou 52 cadeiras, número ligeiramente melhor que o de 2014, mas o segundo pior da história da sigla.

Em seu primeiro mandato, o carismático premiê indiano combinou medidas de intenção modernizadora, caso de um programa de simplificação tributária, com políticas sociais como a construção de milhões de banheiros.

Na economia, entretanto, os problemas se acumularam. A taxa de desemprego chegou a 6,1%, a mais alta em 45 anos. A renda dos que vivem no campo, quase 70% da população, vem caindo, assim como a produção industrial.

Premido por esse cenário, Modi se valeu das escaramuças com o Paquistão em março —iniciadas após o ataque de uma facção terrorista baseada naquele país matar 40 militares indianos— para insuflar o chauvinismo hindu e converter o pleito em uma discussão sobre segurança nacional.

Durante a campanha, seu partido abusou do sectarismo e da retórica virulenta contra a minoria muçulmana, grupo que compõe cerca de 15% da multiétnica população de 1,3 bilhão de pessoas.

O líder do BJP, Amit Shah, defendeu uma política contra imigrantes muçulmanos, e o programa da sigla prometia construir um templo hindu sobre as ruínas de uma mesquita destruída por extremistas.

O risco, assim, é que os nacionalistas vejam na esmagadora vitória nas urnas uma licença para estimular o divisionismo e promover a perseguição de minorias.