Projeto de Eliziane Gama prevê convocação de plebiscito ou referendo pelos cidadãos

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado analisa projeto de lei da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (Cidadania-MA), que confere aos cidadãos a possibilidade de convocar plebiscitos ou referendos. Pela legislação atual (Lei 9.709, de 1998), a convocação de um plebiscito ou de um referendo se dá por decreto legislativo, proposto por pelo menos um terço dos membros do Senado ou da Câmara dos Deputados, não prevendo a iniciativa popular.

Plebiscitos e referendos são consultas ao povo visando decidir sobre temas relevantes ao País, explica o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A principal diferença é que o plebiscito é feito antes da palavra final do Parlamento sobre o assunto consultado, enquanto o referendo ocorre posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou não a matéria aprovada pelo Congresso Nacional.

Pelo projeto proposto por Eliziane Gama (PL 3.961/2019), a convocação de plebiscitos ou referendos também poderá ocorrer por iniciativa popular. Essa iniciativa popular consistirá na apresentação do decreto legislativo com esse objetivo à Câmara dos Deputados, assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A senadora reforça, na justificativa da proposta, que as eventuais iniciativas de convocação de plebiscitos ou referendos seguirão o padrão já adotado para as iniciativas populares que tratam de projetos de lei. Um dos casos mais notórios é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), que nasceu de iniciativa popular, porém tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado e depois foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que pudesse entrar em vigor.

“A inclusão dos cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo tratando sobre plebiscitos ou referendos não tira do Parlamento a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado. O que ensejo é inserir o cidadão no procedimento, cujo teor é de profundo interesse, ligado umbilicalmente à soberania popular”, explica a senadora.

Caso seja aprovado na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama participa da Marcha das Margaridas e defende políticas pública para mulheres

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), participou nesta terça-feira (13), em Brasília, da Marcha das Margaridas, manifestação que ocorre desde 2000 e reúne mulheres do campo e movimentos sociais femininos que lutam em defesa de temas como práticas agroecológicas, políticas de educação e saúde.

“A marcha é uma caminhada histórica realizada a cada quatro anos para dar um grito pelas mulheres por mais participação feminina no mercado de trabalho, por mais autonomia e sobretudo pelo combate à violência contra as mulheres do campo e também das áreas urbanas”, disse senadora.

Ela lembrou que a Marcha das Margaridas é uma alusão a “uma mulher trabalhadora, a uma mulher de fibra, a uma mulher de garra” e que foi vítima da violência no campo com seu assassinato de uma forma brutal. Maria Margarida Alves foi assassinada em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários de Alagoa Grande, na Paraíba. Margarida era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade.

Eliziane exaltou também a participação das mulheres maranhenses que vieram em 80 ônibus para participar da marcha. A parlamentar parabenizou o esforço dessas mulheres que fizeram rifas e trabalharam duro para conseguir chegar em Brasília.

“Só do nosso estado, o Maranhão, são cerca de 3 mil mulheres participantes desse evento. Os meus cumprimentos a todas essas mulheres, a mulher do campo, a mulher urbana, a mulher progressista, que estão numa ação e numa missão importante aqui em Brasília”, afirmou.

Eliziane Gama destaca a realização da Marcha das Margaridas, em Brasília

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), destacou nesta terça-feira (13), no plenário da Casa, a importância da chegada das mulheres do campo na capital federal para a Marcha das Margaridas “uma das mais importantes marchas do Brasil e uma das mais coloridas e alegres”, afirmou. A marcha será realizada hoje (14).

“Nós temos hoje em Brasília cerca de 100 mil mulheres de todo o País que vêm numa caminhada histórica a cada quatro anos para a sede do poder brasileiro para dar um grito pelas mulheres por mais participação feminina no mercado de trabalho, por mais autonomia e sobretudo pelo combate à violência contra as mulheres do campo e também das áreas urbanas”, enfatizou a senadora.

Ela lembrou que a Marcha das Margaridas é uma alusão a “uma mulher trabalhadora, a uma mulher de fibra, a uma mulher de garra” e que foi vítima da violência no campo com seu assassinato de uma forma brutal. Maria Margarida Alves foi assassinada em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários de Alagoa Grande, na Paraíba. Margarida era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade.

Eliziane exaltou também a participação das mulheres maranhenses que vieram em 70 ônibus para participar da marcha. A parlamentar parabenizou o esforço dessas mulheres que fizeram rifas e trabalharam duro para conseguir chegar em Brasília.

“Só do nosso estado, o Maranhão, são cerca de 3 mil mulheres participantes desse evento. Os meus cumprimentos a todas essas mulheres, a mulher do campo, a mulher urbana, a mulher progressista, que estão numa ação e numa missão importante aqui em Brasília”, afirmou.

Previdência: CCJ do Senado começa a discutir reforma nesta semana

 

Relator da proposta da Casa pretende incluir emendas em PEC paralela

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara.

Embora reconheça que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar do discurso de Tasso, vários parlamentares insistem que não querem ser meros carimbadores de decisões da Câmara. Apesar de favorável à reforma, um desses nomes é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O parlamentar disse em plenário, na última semana, que está “muito preocupado com o que leu até o momento”. Segundo o senador, está claro que quem mais precisa de aposentadoria é o trabalhador de empresa privada, o funcionário público, e não os ricos do país. Insatisfeito com o texto nos termos em que foi aprovado pela Câmara, Plínio Valério ressaltou que espera que “o Senado não se furte ao seu papel de casa revisora”.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou que ainda há pontos a serem melhorados, como as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial. Segundo a senadora, a intenção é trabalhar para que o texto final seja o mais próximo possível do que precisa o povo brasileiro.

A senadora acrescentou que, se preciso, a oposição irá obstruir a votação, mas admitiu que poderá fazer um acordo, caso haja essa possibilidade — aprovando o texto base e criando uma PEC paralela com os trechos que os senadores considerarem prejudiciais.

“Nosso único objetivo é chegar em um texto melhor ainda”, destacou.

Tramitação

A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado. Nestes primeiros dias, deverão ter debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários. A expetativa é de que Tasso apresente o relatório na comissão no dia 28 de agosto. Depois de apreciada na CCJ a matéria precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa onde para ser aprovada precisaria de 49 dos 81 votos de senadores em cada turno. (Com informações da Agência Brasil)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Na semana que marcou a reabertura dos trabalhos legislativos após o chamado “recesso branco” e o início da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição no Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa marcaram presença nos debates em plenário, nas comissões e apresentaram propostas de interesse da sociedade para o Brasil avançar e reduzir as desigualdades regionais. 

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou, na terça-feira (6),  requerimento dos senadores Alessandro Vieira (SE) e da líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), para ouvir o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, sobre as diretrizes para a concessão de empréstimos para estados e municípios da região Nordeste (veja aqui).

A proposta é que Guimarães também explique a redução no porcentual de novos empréstimos à região neste ano, revelada na semana passada. 

Levantamento feito com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional apontou que em 2019, até julho, o banco autorizou novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o País.

Para o Nordeste, foram fechadas menos de 10 operações, que juntas totalizam R$ 89 milhões, ou cerca de 2,2% do total – volume muito menor do que em anos anteriores.

Alessandro destacou ser necessário um esclarecimento sobre os empréstimos, “porque o porcentual é substancialmente menor do que no período correspondente em governos passados”.

“Para que os números não fiquem no vazio, é importante abrir esse espaço para que a transparência chegue e a gente possa informar o cidadão, esse é nosso objetivo”, disse o parlamentar.

Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica

Senador Alessandro Vieira

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou,  na quarta-feira (7) projeto de lei da Câmara (PL 510/2019), relatado por Alessandro Vieira, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto seguiu para votação em plenário, em regime de urgência (veja aqui).

Durante a discussão da matéria, o relator, senador do Cidadania de Sergipe comentou que a iniciativa é oportuna, por ter sido aprovada no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 13 anos.

“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, afirmou Alessandro Vieira.

Lula no sistema prisional

O senador Alessandro Vieira também comentou a decisão da Justiça que determinou a transferência do ex-presidente Lula da sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) para um presídio em São Paulo (SP), embora a medida tenha sido vetada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o parlamentar,  Lula já deveria estar no sistema prisional há mais tempo. Ele, no entanto, considerou a medida “extemporânea” diante da proximidade de progressão de pena.

Reforma da Previdência

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), se posicionou, na quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC da reforma da Previdência à Casa (veja aqui).

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou.

Combate à violência contra a mulher

No mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 13 anos de vigência, na quarta-feira (7), a senadora Eliziane Gama foi indicada para fazer parte da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher no biênio 2019/2020 (veja aqui).

Os nomes foram dos integrantes da comissão foram anunciados pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no plenário do Senado, que também aprovou neste mesmo dia duas medidas de aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no País. 

Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.

Senadora Eliziane Gama

A senadora Eliziane Gama ressaltou que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Ela afirmou que quase 5 mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, segundo a parlamentar, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.

Prioridade no divórcio

O outro projeto aprovado pelos senadores foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto, como foi alterado no Senado, retorna para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira.

“Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, agradeceu Eliziane Gama.

Classificação de animais como sujeitos

“Este é um anseio da população brasileira. Um sentimento do povo. Precisamos avançar nesta pauta”, comentou a parlamentar do Cidadania do Maranhão durante sessão de votação em plenário, na quarta-feira (7), do projeto que classifica animais como sujeitos de direito. 

O PLC 27/2018 reconhece os animais como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Para a senadora, o projeto agrega nossa legislação ambiental.

“O projeto irá adequar uma legislação que nós já temos, a exemplo da lei que veda qualquer tipo de maus tratos a animais [Lei n° 9.605]”, disse.

“A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”

A senadora Eliziane Gama presidiu, na quinta-feira (8), em Brasília, o evento “A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”, promovido pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) em parceria com o Cidadania (veja aqui).

Foram palestrantes os pastores Eliazar Ceccon, presidente do CGADB (Conselho Político Nacional da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil), e Lyndon de Araújo Santos, historiador e professor da UFMA (Universidade Federal do Maranhão).

Compuseram a mesa do encontro e também usaram da palavra o presidente do Cidadania, Roberto Freire; o diretor-geral da FAP, Luiz Carlos Azedo; o senador Alessandro Vieira e o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

Membro da Assembleia de Deus, Eliziane Gama relembrou o início de sua jornada na política e a época em que foi aluna do professor Lyndon na UFMA, e de como os profundos debates acerca da visão progressista e da visão do cristão na política inspiraram diversos jovens, incluindo ela.

Pacote anticrime

A CCJ reuniu representantes das associações dos magistrados, defensores públicos, delegados e outros especialistas em direito, na terça-feira (6), para instruir o relatório de um dos projetos (PL 1.864/2019) do pacote anticrime, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Senador Marcos do Val

O pacote foi apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, na Câmara, e reapresentado na Casa pela senadora Eliziane Gama. O texto traz medidas contra corrupção, crime organizado e delitos praticados com grave violência a pessoa (veja aqui).

No início de julho, Marcos do Val o entregou parecer elaborado com sugestões de juristas, com 33 modificações ao projeto original.

PEC que limita escolha de embaixadores

A escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixada) deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2019), que recebeu o apoiamento de Marcos do Val e foi subscrita por outros 28 senadores (veja aqui).

A PEC aguarda a designação de relator na CCJ. A proposta, que altera o inciso IV do artigo 52 da Constituição, foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Atualmente, a Lei 11.440, de 2006, limita a indicação a ministros de primeira ou segunda classe, sendo a indicação de pessoa não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores uma hipótese excepcional. No entanto, ao não estabelecer limites a tal excepcionalidade, acabou-se assumindo essa possibilidade como simples e plenamente aberta, observa Alvaro Dias.

 

Eliziane Gama defende que Senado faça ajustes em pontos da reforma da Previdência

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), se posicionou, nesta quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência à Casa.

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou,

Na opinião da senadora, a oposição deve usar os mecanismos regimentais necessários e suficientes para chegar a um texto melhor para o Brasil e os brasileiros.

“Se tivermos que obstruir, vamos obstruir. Se tivermos que fazer um acordo, vamos fazer acordo. Nós só temos o objetivo de melhorar o texto que pode ficar melhor com a nossa colaboração”, avaliou a parlamentar.

Veja como foi a semana dos senadores do Cidadania

Na última semana de sessões deliberativas no plenário do Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa se destacaram na apresentação e aprovação de propostas para o País avançar. A criminalização do caixa dois eleitoral,  o sinal verde para o debate sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia e a consolidação da propostas do pacote anticrime foram alguns dos temas tratados pelos senadores do partido.

Na quarta-feira (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais (veja aqui).

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Na rede social, a parlamentar maranhense criticou a  decisão do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputado, que retirou a prisão em segunda instância do pacote anticrime.

“Foi um duro golpe [contra a proposta]. No Senado, espero que prevaleça o que  já foi decidido pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Condenados em segunda instâncias devem cumprir pena imediatamente. É o que a sociedade quer”, escreveu em sua conta no Twitter.

Acordo Mercosul e União Europeia

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10),  a realização de sessão de debates temáticos sugerida por Eliziane Gama (MA) para discutir o acordo comercial entre o Mercosul e União Europeia. A data da sessão ainda será defina pela presidência do Senado.

O acordo cria um mercado consumidor de 800 milhões de pessoas, 500 milhões na Europa e 300 milhões no continente sul americano.

A parlamentar avalia que “é uma ótima oportunidade para governo e parlamentares trocarem informações e esclarecer os interesses estratégicos do País” (veja aqui).

Fundo eleitoral

Eliziane Gama criticou o aumento dos recursos do fundo eleitoral previsto no parecer do deputado federal Cacá Leão (Progressistas- ), relator  relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as metas e limites de despesas para 2020. 

Ele alterou o texto para dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018. A líder do Cidadania disse, em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui), que se depender do partido essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira” disse.

Evasão escolar

A CCJ aprovou, na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa (veja aqui).

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Pacote anticrime

O senador capixaba leu na CCJ, quarta-feira (10), o relatório do projeto do pacote anticrime  que trata da prisão após condenação em segunda instância (veja aqui).

No Senado,  o pacote anticrime foi reapresentado pela senadora Eliziane Gama com as  três propostas enviadas à Câmara dos Deputados, em fevereiro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Marcos do Val  manteve a prisão após condenação em segunda instância, conforme o texto original do projeto.  Ele retirou do projeto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Ele quer  garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância.

“Para ficar em harmonia com o STF [Supremo Tribunal Federal], para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF”, ressaltou. 

The Intercept

Na audiência pública quinta-feira (11) na CCJ sobre a divulgação de mensagens do The Intercept Brasil envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalla­gnol,  o senador Marcos Do Val pediu para o jornalista Glenn Greenwald entregar o material publicado pelo site para a Polícia Federal brasileira ou para instituições americanas. Ele disse não acreditar na perícia feita pelo The Intercept.

Proteção à criança

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao PLS 485/2018, que adiciona duas medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica: o regime de plantão nos conselhos tutelares e a obrigação de comunicação ao Ministério Público quando autoridade judiciária decidir adotar medidas protetivas (veja aqui). O projeto, agora segue para a CCJ. 

PL das Armas

Alessandro Vieira entregou na CCJ o relatório do chamado PL das Armas (PL 3.713/2019). A proposta mantém a posse de até seis armas de fogo por pessoa e libera porte para outras categorias (veja aqui).

O senador do Cidadania de Sergipe quer simplificar o processo e unificar os cadastros de armas. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e exige a marcação de todas as armas e munições. Alessandro disponibilizou um site para receber sugestões.

MP 885

A Comissão Mista da MP 885 vai ser presidida pelo senador Alessandro Vieira. Ele foi eleito na quarta-feira (10) e durante a reunião de instalação do colegiado foi aprovado também o plano de trabalho, que propõe uma audiência pública com representantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos ministérios da Justiça e da Economia e do Ministério Público Federal.

A MP 885 altera o Fundo Nacional Antidrogas para dar maior efetividade à alienação de bens apreendidos por tráfico de entorpecentes. Também altera a Lei 8.745, de 1993, para autorizar a contratação de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção e à reforma de prisões.

Eliziane Gama e Marcelo Calero propõem sessão solene em homenagem a João Gilberto

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) apresentaram requerimento à Mesa do Congresso para realização de uma sessão solene do Congresso Nacional, no dia 15 de agosto, às 10h, para homenagear a memória do cantor João Gilberto.

O compositor, intérprete e violonista que morreu no dia 6 de julho, aos 88 anos, é reconhecido pela importância e por sua enorme contribuição ao Brasil no cenário da música.

João Gilberto influenciou instrumentistas, compositores e cantores mundo afora e divulgou a Bossa Nova no exterior. Para os proponentes, o Congresso Nacional não pode se furtar a homenagear essa saga vencedora.

No JN, Eliziane Gama diz se depender do Cidadania, aumento do fundo eleitoral não passa

Congresso pode dobrar verba destinada ao fundo eleitoral

Previsão está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, ano de eleições municipais. Proposta é de até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Jornal Nacional – O Globo

O Congresso pode dobrar o dinheiro destinado ao fundo eleitoral em 2020 para as eleições municipais.

A proposta está no parecer do deputado Cacá Leão, do Progressistas, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as metas e limites de despesas para 2020. Ele alterou o texto para engordar o fundo eleitoral e dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Esse fundo eleitoral foi criado em 2017, quando ficou proibida a doação de empresas em campanhas. A lei estabelece que parte dele será custeado com dinheiro das emendas de bancada – as obras e projetos propostos por grupos de parlamentares nos seus estados.

Para garantir o aumento no repasse para o fundo, o relator aumentou o percentual que poderá se retirado do dinheiro dos projetos dos parlamentares, o que, segundo ele, está de acordo com o que foi aprovado pelo próprio Congresso.

“A gente não faz esse cálculo como se esse dinheiro estivesse sendo retirado da saúde ou da educação. A gente segue uma legislação que está aqui e que foi aprovada. Eu, particularmente, fui contrário, eu sou a favor do financiamento privado de campanha”, disse Cacá Leão.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não acha exagero, já que a eleição municipal vai custar mais caro porque há um número muito maior de candidatos.

O deputado Júlio Delgado, do PSB, afirmou que esse não é o momento de dar mais dinheiro para financiar as campanhas políticas. “O momento é inadequado. Gastar tanto dinheiro com eleições é um prejuízo que vai fazer muita falta a outros setores do país”.

A senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania, disse que, no que depender do partido dela, essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira”(veja aqui a reportagem).

O parecer está pronto para ser votado na Comissão Mista de Orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada em sessão conjunta da Câmara e Senado antes do recesso, previsto para a semana que vem.

Já o orçamento para 2020 só será apresentado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.

CCJ do Senado aprova projeto de Eliziane Gama que criminaliza caixa 2 eleitoral

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais.

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Ela explicou que o projeto criminaliza o uso de caixa dois no período em há permissão legal e previsão de recursos para a campanha eleitoral, e não na chamada pré-campanha.

“Afora isso, fazer campanha eleitoral extemporânea, fora do tempo, também é crime. Então, não se pode, por exemplo, criar uma regulamentação ou uma lei para um período não eleitoral”, disse.

Eliziane Gama cumprimentou o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por ter deixado claro essa diferenciação no projeto.

“Se a gente parte para criar caixa dois em outros períodos, estamos pressupondo que é permitida campanha eleitoral fora do tempo, e a legislação eleitoral não permite isso”, ressaltou.

Alessandro Vieira apresenta relatório sobre armas nesta quarta-feira

Relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao chamado PL das Armas (PL 3.713/2019), a ser apresentado nesta quarta-feira (10) à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mantém a posse de até seis armas de fogo por pessoa e libera porte para outras categorias.

O senador quer simplificar o processo e unificar os cadastros de armas. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e exige a marcação de todas as armas e munições.

Alessandro disponibilizou um site para receber sugestões: pldasarmas.com.br. Contrária à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu mais investimentos na segurança pública em entrevista da Rádio Senado (ouça aqui). (Agência Senado)

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

PEC de Eliziane Gama limita edição de decretos pelo presidente da República

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou na Casa esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional.

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade. Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora. (Com informações da Agência Senado)

CCJ aprova criação do Colégio de Líderes do Senado proposta por Eliziane Gama

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019), que cria o Colégio de Líderes do Senado Federal, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas”.

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

O relator da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), considerou a iniciativa oportuna.

“A formalização da existência e do funcionamento do Colégio de Líderes significa um importante passo à frente para a democratização e para a descentralização da estrutura de funcionamento do Senado Federal, indo também ao encontro das reivindicações da sociedade e da opinião pública por conferir maior transparência e maior publicidade”, defendeu,

Decisões

Pelo texto, as decisões do Colégio de Líderes, se não houver consenso, serão tomadas por maioria absoluta, ponderando-se os votos dos líderes de partidos políticos e blocos parlamentares com o número de integrantes das bancadas.

O colegiado poderá provocar o presidente do Senado para transformar sessões públicas em secretas e para a criação de comissão para a representação externa do Senado. A pauta da Ordem do Dia deverá ser elaborada pelo presidente do Senado, podendo ser modificada pelo Colégio de Líderes com a inclusão ou retirada de matérias. Eles também deverão ser ouvidos antes da convocação de sessões extraordinárias.

O Colégio de Líderes também poderá propor a transformação das sessões deliberativas em sessões de debates temáticos para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional previamente fixados, inclusive com possibilidade de realização de Ordem do Dia temática. Hoje, quem pode propor isso é o presidente do Senado, um terço dos senadores ou líderes que representem esse número. A proposta precisa ser aprovada pelo Plenário.

Mudanças

Originalmente, a proposta estabelecia a composição do Colégio de Líderes pelas lideranças dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do governo e por uma representante da bancada feminina. O texto alternativo apresentado por Lasier inseriu nesse rol o presidente do Senado e designou a Procuradora Especial da Mulher como a representante da bancada feminina, sugestão do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O PRS 26/2019 também concedia apenas direito a voz ao líder do governo e aos líderes partidários integrantes de blocos parlamentares no novo colegiado. Lasier manteve essa restrição ao líder do governo e a estendeu à procuradora especial da Mulher, mas permitiu voz e poder de votação ao líder de partido político membro de bloco parlamentar.

Quebra de decoro

Diversos dispositivos do Risf foram alterados pelo PRS 26/2019 para que o Colégio de Líderes passasse a opinar em várias situações do cotidiano legislativo e parlamentar. A princípio, a proposta concedia ao colegiado o poder de provocar manifestação da Mesa Diretora quanto à prática de ato de algum senador incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal nas dependências da Casa. No entanto, essa permissão foi eliminada pelo relator.

“Entendemos não ser próprio do Colégio de Líderes a decisão de representar contra determinado senador por quebra de decoro parlamentar. Em caso de violação da Constituição e do Regimento Interno por parte de parlamentar, existem outros meios para que o ato seja apreciado e julgado, conforme o caso. Ademais, poderão representar contra senador diretamente no Conselho de Ética, caso o fato enseje perda de mandato, a Mesa ou partido político com representação no Congresso Nacional”, afirmou Lasier no parecer.

Calendário especial

Lasier, em seu texto alternativo, estabeleceu competência exclusiva ao Colégio de Líderes para apresentar requerimento de calendário especial regulando a análise e votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). O relator observou que, atualmente, esse calendário é utilizado informalmente para dar tramitação mais célere às propostas de alteração constitucional.

“Tal requerimento se faz necessário quando o Plenário pretende conferir às PECs o rito sumário, suprimindo etapas, interstícios e prazos regimentais. Ocorre que tal requerimento não é previsto regimentalmente, sendo utilizado apenas quando há acordo de lideranças na tramitação dessas matérias”, explicou Lasier.

Também foi definido dia e horário da reunião do novo colegiado: terças-feiras, às 14h30. Admitiu ainda sua convocação extraordinária por líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa ou pelo presidente do Senado. (Agência Senado)