“Não posso aceitar mudança em que só o pobre pague a conta”, diz Eliziane Gama sobre MP 871

“A defesa dos pobres, dos órfãos e das viúvas”. Foi com esse argumento que a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), justificou o voto contrário à medida provisória (MP 871/2019) do pente fino no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Para ela, a aprovação de reformas como a da Previdência é fundamental para tirar o País da crise, mas que no caso da MP os trabalhadores rurais são os mais prejudicados.

“Não é uma questão antifraude. Aqui ninguém é a favor de fraude, ao contrário. Aliás, contra a fraude não tem que haver apenas uma ação pontual. Para combater a fraude tem que haver uma ação continuada, permanente. Todos nós somos favoráveis. Agora, nós não podemos, em detrimento disso, inviabilizar a aposentadoria”, disse a senadora, ao considerar que a MP não tratava apenas de pente fino nas aposentadorias e pensões do INSS, mas de uma forma de dificultar o acesso de trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência ao benefício.

Na versão do texto da MP aprovada pela Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Depois desse prazo, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá que se inscrever no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar o tempo de serviço no campo e poder receber o benefício.

Segundo a senadora, no seu estado, o Maranhão, com um prazo de cadastro de 10 anos previsto na MP, apenas 5% conseguiram ter acesso ao CNIS.

“Num estado com 217 Municípios, que é uma proporção gigante, as pessoas não têm acesso à estrutura mínima de, por exemplo, garantir a efetividade, a continuidade da sua pensão, da sua aposentadoria, acesso que é dado, por exemplo, pelo sindicato”, disse, ao afirmar que não poderia aceitar mudanças processadas na MP “em que só o pobre pague a conta”.

Eliziane Gama disse que com a mudança prevista no texto aprovado pelos senadores dezenas de famílias poderão ficar sem acesso à aposentadoria no estado.

“Estamos abrindo um precedente grave, colocando o sindicato como se tivesse ações criminosas, como se a fraude estivesse, simplesmente, na ação do sindicato”, argumentou.

A senadora disse ainda que o Cidadania tinha posições divergentes sobre a MP e liberou o voto da bancada. Os senadores Alessandro Vieira (SE) e Marcos do Val (ES) votaram pela aprovação da proposta.

Senado aprova projeto que dá desconto maior na conta de luz para famílias carentes

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tem direito ao desconto nas tarifas de conta de luz para famílias carentes famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal com renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do BPC (Benefício de Prestação Continuada); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doença ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.(Com informações da Agência Brasil)

Marco Aurélio Nogueira: Prende e solta Temer é ajuste de contas do MP com o sistema político

Se a prisão de Michel Temer e Moreira Franco pegou de surpresa o mundo político, embora fosse dada como certa, a decisão do desembargador Antonio Ivan Athié de soltá-los era esperada, mas não deverá causar maior rebuliço no já caótico quadro político nacional.

Ela pode acalmar um pouco os políticos, antes de tudo o MDB, e, com isso, contribuir para baixar a temperatura política, em elevação desde que cresceu a tensão entre Legislativo e Executivo e aumentaram as críticas à inoperância de Bolsonaro. Se tiver sucesso, ajudará a introduzir mais racionalidade no exame das medidas propostas pelo governo, a começar da reforma da Previdência.

Um segundo efeito se associa à disputa entre setores do Judiciário e a Lava Jato. A prisão de Temer foi uma declaração de que a operação continua viva, após derrota sofrida com a decisão no STF de remeter crimes de caixa 2 à Justiça Eleitoral. Prender Temer sem o devido processo legal foi passo ousado, mas torto, do juiz Bretas, dado para indicar onde estão os focos de resistência à operação.

A decisão de Athié se apoiou no respeito às garantias constitucionais, mas foi proferida por alguém com trajetória problemática. E deixou um flanco desguarnecido ao dizer que não é contra a Lava Jato. Elogiou a operação, mas a criticou por se basear em “caolhas interpretações”.

O prende e solta de Temer se insere no processo de ajuste de contas do MP com o sistema político. O momento atual é tóxico, tende a contaminar tudo. Não ajuda para que a luta contra a corrupção avance com inteligência estratégica e republicanismo, cedendo demais a erros de cálculo, personalismos e radicalizações, o que só contribui para prolongar o caos reinante. (O Estado de S.Paulo – 26/03/2019)

Marco Aurélio Nogueira, cientista político e professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista)