Veja como foi a semana dos senadores do Cidadania

Na última semana de sessões deliberativas no plenário do Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa se destacaram na apresentação e aprovação de propostas para o País avançar. A criminalização do caixa dois eleitoral,  o sinal verde para o debate sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia e a consolidação da propostas do pacote anticrime foram alguns dos temas tratados pelos senadores do partido.

Na quarta-feira (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais (veja aqui).

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Na rede social, a parlamentar maranhense criticou a  decisão do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputado, que retirou a prisão em segunda instância do pacote anticrime.

“Foi um duro golpe [contra a proposta]. No Senado, espero que prevaleça o que  já foi decidido pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Condenados em segunda instâncias devem cumprir pena imediatamente. É o que a sociedade quer”, escreveu em sua conta no Twitter.

Acordo Mercosul e União Europeia

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10),  a realização de sessão de debates temáticos sugerida por Eliziane Gama (MA) para discutir o acordo comercial entre o Mercosul e União Europeia. A data da sessão ainda será defina pela presidência do Senado.

O acordo cria um mercado consumidor de 800 milhões de pessoas, 500 milhões na Europa e 300 milhões no continente sul americano.

A parlamentar avalia que “é uma ótima oportunidade para governo e parlamentares trocarem informações e esclarecer os interesses estratégicos do País” (veja aqui).

Fundo eleitoral

Eliziane Gama criticou o aumento dos recursos do fundo eleitoral previsto no parecer do deputado federal Cacá Leão (Progressistas- ), relator  relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as metas e limites de despesas para 2020. 

Ele alterou o texto para dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018. A líder do Cidadania disse, em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui), que se depender do partido essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira” disse.

Evasão escolar

A CCJ aprovou, na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa (veja aqui).

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Pacote anticrime

O senador capixaba leu na CCJ, quarta-feira (10), o relatório do projeto do pacote anticrime  que trata da prisão após condenação em segunda instância (veja aqui).

No Senado,  o pacote anticrime foi reapresentado pela senadora Eliziane Gama com as  três propostas enviadas à Câmara dos Deputados, em fevereiro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Marcos do Val  manteve a prisão após condenação em segunda instância, conforme o texto original do projeto.  Ele retirou do projeto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Ele quer  garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância.

“Para ficar em harmonia com o STF [Supremo Tribunal Federal], para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF”, ressaltou. 

The Intercept

Na audiência pública quinta-feira (11) na CCJ sobre a divulgação de mensagens do The Intercept Brasil envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalla­gnol,  o senador Marcos Do Val pediu para o jornalista Glenn Greenwald entregar o material publicado pelo site para a Polícia Federal brasileira ou para instituições americanas. Ele disse não acreditar na perícia feita pelo The Intercept.

Proteção à criança

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao PLS 485/2018, que adiciona duas medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica: o regime de plantão nos conselhos tutelares e a obrigação de comunicação ao Ministério Público quando autoridade judiciária decidir adotar medidas protetivas (veja aqui). O projeto, agora segue para a CCJ. 

PL das Armas

Alessandro Vieira entregou na CCJ o relatório do chamado PL das Armas (PL 3.713/2019). A proposta mantém a posse de até seis armas de fogo por pessoa e libera porte para outras categorias (veja aqui).

O senador do Cidadania de Sergipe quer simplificar o processo e unificar os cadastros de armas. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e exige a marcação de todas as armas e munições. Alessandro disponibilizou um site para receber sugestões.

MP 885

A Comissão Mista da MP 885 vai ser presidida pelo senador Alessandro Vieira. Ele foi eleito na quarta-feira (10) e durante a reunião de instalação do colegiado foi aprovado também o plano de trabalho, que propõe uma audiência pública com representantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos ministérios da Justiça e da Economia e do Ministério Público Federal.

A MP 885 altera o Fundo Nacional Antidrogas para dar maior efetividade à alienação de bens apreendidos por tráfico de entorpecentes. Também altera a Lei 8.745, de 1993, para autorizar a contratação de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção e à reforma de prisões.

Liderança do Cidadania na Câmara esclarece atuação da bancada na votação da reforma da Previdência

A liderança do Cidadania na Câmara dos Deputados divulgou, nesta sexta-feira (12), nota (veja abaixo) de esclarecimento sobre os posicionamentos da bancada do partido na votação da reforma da Previdência.

O documento destaca que o Parlamento é um local democrático que muitas vezes exige estabelecimento de acordos, e ressalta que os deputados do partido atuam, e sempre atuarão, em busca de proteger as classes menos favorecidas da sociedade brasileira.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

As batalhas exigem, antes de tudo, estratégia e boa execução do que foi planejado. Dentro de um espaço onde se busca conquistar algo, por vezes, em algumas etapas, o recuo ou a concessão não podem ser interpretados como derrota. Tais movimentos se fazem necessários no processo para se obter a vitória em algo maior.

O ambiente da negociação política onde ocorre a votação da reforma da Previdência (PEC 06/2019) é um campo aberto onde, necessariamente, é preciso articular, propor, conceder, ceder, avançar, recuar. Sem estes movimentos, a derrota pode ser inevitável.

O Cidadania na Câmara, durante todo o processo de tramitação desta reforma, tem posto em prática um dos seus princípios mais elementares: a defesa dos mais pobres e a busca da justiça social. É preciso destacar que a bancada é signatária do manifesto que exigiu a retirada da capitalização, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da atividade rural do rol de modificações a serem feitas pela reforma da Previdência. E assim foi conquistado. Estes itens estão fora do texto-base.

Em plenário, o jogo é bruto. E o partido na Casa não tem arredado o pé para, novamente, manter coerência com seus princípios. No equilíbrio entre não fazer oposição irresponsável, numa matéria tão importante para o Brasil, e não distanciar o olhar da base da pirâmide da base social, o time do Cidadania na Câmara conquistou espaços para interferir no texto da reforma. É preciso lembrar: são apenas 8 deputados federais, mas com gigante capacidade de articulação.

Entre a noite de quinta-feira e madrugada desta quinta, só para citar como recorte temporal, a bancada trabalhou para aprovar a redução de 20 para 15 anos a idade mínima para os homens se aposentarem. Também atuou de forma decisiva para votar e colocar na reforma o direito às mulheres de se aposentarem com a integralidade do salário após 35 anos de contribuição.

Entretanto, por acordo político, se comprometeu com as demais lideranças partidárias a votar favoravelmente no destaque que diminuiu a idade para aposentadoria de policiais da União. A garantia do voto não se deu por pressão. É negociação.

Quem tem o mínimo conhecimento de Parlamento sabe que não há articulação diferente disto. É preciso lembrar que não se pode analisar fatos e decisões por atos isolados. Até este instante, o saldo é positivo para o partido no alcance de seus objetivos no mérito da PEC 06/2019.

A votação da reforma continua na Casa e o Cidadania seguirá na mesma toada: buscar ainda mais interferir em favor das classes menos favorecidas.

Brasília, 12 de julho de 2019

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA LIDERANÇA DO CIDADANIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Bancada do Cidadania na Câmara vota unida pela aprovação da Reforma da Previdência

Depois longas horas de debate, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 131, o texto principal da Reforma da Previdência Social. Os destaques serão apreciados nesta quinta-feira (11) em sessão extraordinária, às 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) precisa passar por mais um turno de votação para ser encaminhada ao Senado Federal.

Todos os deputados da bancada do Cidadania na Casa votaram a favor do substitutivo que foi aprovado pela Comissão Especial.

No encaminhamento do voto, o líder da bancada, deputado federal Daniel Coelho (PE), disse que é incoerente defender investimento em saúde, educação e políticas sociais sem fazer a reformulação do sistema previdenciário.

“Estamos votando com a consciência da necessidade do País de fazer o ajuste fiscal para se desenvolver. Estamos pensando nos destinos do Brasil e nas futuras gerações”, afirmou.

O parlamentar destacou a união da bancada em torno da coerência histórica do partido em defender as reformas necessárias para o Brasil ao longo de sua existência.

“Defendemos a Reforma da Previdência no governo FHC, no governo Lula e agora não seria diferente”, enfatizou.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) avaliou que o ajuste da Previdência é uma necessidade “imperiosa” para o País.

“O que está sendo feito é o mais ameno do que se poderia fazer. Com a aprovação, criaremos condição de se pensar no futuro”, disse.

Para o deputado federal Da Vitória (ES), com a aprovação da reforma, cresce a expectativa na sociedade de que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento.

“Mas, primeiro, precisamos concluir esse dever de casa”, afirmou o vice-presidente da Comissão Especial da Reforma da Tributária.

Professores

Segundo o deputado federal Marcelo Calero (RJ), há distorções e privilégios que precisam ser corrigidos.

“A Previdência Social do que jeito que está só agrava as desigualdades. Mas a situação dos professores merece atenção especial”, defendeu.

Freire destaca apoio da bancada do Cidadania na Câmara pela aprovação da reforma da Previdência

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou, nesta terça-feira (9), a bancada do partido na Câmara dos Deputados por apoiar e entender a necessidade da aprovação da reforma da Previdência. O dirigente destacou que o partido sempre apoiou e defendeu as reformas estruturais para modernizar o Estado e atender os clamores da sociedade.

“Um partido reformista”

“Quero aqui saudar a bancada do Cidadania pela decisão de apoiar a reforma da Previdência. Nada estranho. Até porque o nosso partido, desde os tempos do PPS, sempre defendeu e votou a favor das  [das propostas de]  reformas da Previdência que foram apresentadas. Inclusive eu, como senador, apresentei (veja aqui) o primeiro projeto que tratava de um fundo de capitalização para os servidores públicos nos moldes dos fundos de pensão, que são e regem a relação previdenciária dos servidores e funcionários das estatais brasileiras”, disse.

Segundo Freire, o Cidadania/PPS, em toda sua história, se portou como um partido reformista e ciente da sua responsabilidade com o País.

“Essa história nossa, vinculada a necessidade de reformas administrativas e da economia brasileira, nos coloca como um partido reformista. Daí a nossa posição histórica a favor da reforma da Previdência, que se consolida com essa decisão da bancada. Parabéns para todos que fazem a bancada do Cidadania na Câmara e no Senado”, saudou.

Bancada do Cidadania na Câmara decide votar a favor da reforma da Previdência

Em reunião na manhã desta terça-feira (09), a bancada do Cidadania na Câmara dos Deputados decidiu votar favoravelmente ao relatório da Reforma da Previdência no plenário da Casa.

O partido é independente em relação ao Governo Federal, mas tem compromissos com as reformas necessárias ao País, como é o caso da PEC 06/2019, que muda as regras das aposentadorias.

A bancada tem oito deputados federais e, desde o início da chegada da reforma ao Congresso Nacional, vem apresentando inúmeras propostas para o aperfeiçoamento do texto original.

Entre as sugestões apresentadas pelo Cidadania ao conjunto da matéria estão a proposta de que ninguém poderá receber, quando aposentado, menos que um salário mínimo; a retirada dos trabalhadores rurais e os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) do rol de alterações promovidas pela PEC.

Outro ponto sugerido pela bancada diz respeito à garantia para a União cobrar dividas de origem previdenciárias de grandes devedores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O relator da reforma da Previdência também contemplou proposta do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) de manter os repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Destaque sobre pensões

Foi apresentado pelo Cidadania um destaque que  será votado em plenário para retirar do texto do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da PEC, dispositivo que reduz o valor de pensões nos casos em que haja outra renda entre os dependentes. O objetivo é evitar que, nestas situações, nenhum pensionista receba menos que um salário mínimo.

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

Executiva Nacional se reúne nesta terça-feira, em Brasília

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, divulgou convocação (veja abaixo) de reunião da Comissão Executiva Nacional com as bancadas do partido na Câmara e Senado para o dia 2 de julho (terça-feira), às 10h, na sede nacional, em Brasília. 

O objetivo do encontro é debater, dentre outros temas, a conjuntura política, informes sobre a formulação do novo estatuto, a proposta do programa partidário e a definição da nova logomarca do Cidadania.

Ofício 013/2019 – Cidadania/DN

Brasília-DF, 19 de junho de 2019

Prezado(a) companheiro(a),

Por meio deste, estamos convocando os membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional, bem como os da sua bancada no Congresso Nacional, para uma reunião no dia 02 de julho de 2019, terça-feira, a partir das 10:00 e até às 14:00 horas, no Pátio Brasil, salas 826/828, para tratar das seguintes questões:

1. Conjuntura;
2. Informe dos trabalhos sobre os Estatutos e a proposta de programa do CIDADANIA;
3. Definição da Logomarca CIDADANIA;
4. Informes das Bancadas do Senado e da Câmara;
5. Questão da Bahia e do Acre;
6. Informes gerais.

Sem mais para o momento e certos de contarmos com sua imprescindível presença, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Decreto de armas e audiência com Moro são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

A semana da bancada do Cidadania no Senado foi marcada por votações no plenário e debates e audiências nas comissões permanentes da Casa. Os senadores do partido se posicionaram em relação do decreto de armas, assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil.

A proposta foi rejeita na terça-feira (18), por 47 votos a 28, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 233/2019) que tornou sem efeito o decreto (veja aqui), que segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a líder do Cidadania na Casa,  Eliziane Gama (MA), que também apresentou um PDL para barrar o decreto.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse na sessão de votação da proposta.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

“Constitucional”

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), argumentou durante a votação no plenário da Casa que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

“Inconstitucional”

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse o parlamentar (veja aqui)

Devolução de MP

Eliziane Gama solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional” (veja aqui).

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

Meio ambiente

A líder do Cidadania no Senado presidiu na terça-feira (18) audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Casa que discutiu o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro” (veja aqui)

A reunião fez parte da programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas com debates e sessões especiais sobre o meio ambiente no Senado. A parlamentar destacou a importância de discutir o meio ambiente num momento em que as políticas para o setor têm sido tão controversas.

“Nós vamos continuar firmes na luta pela valorização ambiental. Nós temos vivido momentos terríveis de retrocesso da política ambiental brasileira, infelizmente com uma falta de prioridade para o setor. Mas, ao mesmo tempo, nós temos ativistas, nós temos entidades e várias pessoas no Brasil que lutam pela garantia da proteção ambiental”, enfatizou Eliziane.

Sérgio Moro

A relação entre juízes, promotores, advogados e delegados dominou parte dos debates na audiência na CCJ com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na quarta-feira (19), sobre o vazamento de informações divulgadas pela site “The Intercept”.

Marcos do Val, membro da comissão, também saiu em defesa do ministro Moro. Para ele, os vazamentos das conversas — as quais não se pode atestar a veracidade — deixa claro a tentativa de se barrar a luta contra a corrupção no País.

Já o senador Alessandro Vieira lembrou na audiência que a maioria das operações anteriores contra a corrupção no Brasil foram sepultados em brechas jurídicas ou estratégias políticas. E, segundo ele, as decisões da Lava Jato foram objeto de centenas de recursos interpostos pelos melhores advogados e pelas bancas mais caras e, ainda assim, resistiram incólumes (veja aqui).

“Tem gente condenada em quatro instâncias. Os melhores advogados do Brasil. E cabe perguntar: pagos, não se sabe como. E ninguém pode fingir inocência em não saber o nível de acesso dos advogados aos tribunais. Mesmo assim, a maioria das decisões foi mantida. As provas foram absolutamente sólidas. O que restou aos condenados e ao grupo político ferido de morte é uma batalha de narrativas políticas. Neste caso, as instituições brasileiras foram testadas a exaustão. Recursos infindáveis. E o que sobrou foi isso”, disse Alessandro Vieira.

PL do abuso de autoridade

Alessandro Vieira, autor dos pedidos de criação da CPI da Lava Toga e vice-líder do Cidadania no Senado, disse ao site O Antagonista nesta semana que nem ele nem ninguém do seu partido foram consultados sobre a tramitação do projeto de abuso de autoridade, inserido na CCJ como extrapauta na semana passada (veja aqui).

“Os senadores do Cidadania em nenhum momento participaram de acordo ou foram consultados sobre a tramitação desse projeto. Cobrei o presidente Davi [Alcolumbre (DEM-AP)] sobre isso e ele me relatou um lapso”, disse ao site.

O senador acrescentou que o tema tem “uma certa complexidade” e não poderia ter sido pautado “de forma açodada”. Ele está analisando o relatório de Rodrigo Pacheco (DEM) a favor do projeto e adiantou que apresentará emendas.

“É importante discutir o projeto, mas não como forma de retaliação e opressão a quem tem investigado crimes de corrupção. É, no mínimo, um oportunismo.”

O presidente do Senado anunciou na terça-feira (18) que o projeto de abuso de autoridade foi retirado da pauta de votações da Casa. O relatório do senador Rodrigo Pacheco  a favor da proposta vai analisado na CCJ antes de ser votado em plenário na Casa.

Prêmio

Os três parlamentares da bancada do Cidadania  no Senado – Marcos do Val, Alessandro Vieira e Eliziane Gama – foram classificados para disputar o Prêmio Congresso em Foco 2019 (veja aqui).

A lista foi divulgada na segunda-feira(17) e contempla congressistas que não respondem a acusações criminais e exerceram o mandato por ao menos 60 dias na atual legislatura.

Conforme o regulamento do prêmio, somente aqueles que preenchem esses dois requisitos poderão concorrer nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) de uma das premiações mais importante da política brasileira.

Bancada do Cidadania na Câmara vota a favor de benefício a famílias de Brumadinho prejudicadas por tragédia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04), com o voto da bancada do Cidadania, a Medida Provisória 875/2019, que institui auxílio emergencial para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para favorecidos pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada) residentes no município de Brumadinho (MG). A medida se deve ao desastre ocorrido no município no início do ano na Mina do Feijão, no qual morreram 225 pessoas. A matéria será votada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

Uma emenda do PCdoB, que foi aprovada com o apoio do Cidadania, elevou o valor do pagamento de uma parcela de R$ 600 para 12 parcelas de um salário mínimo. O vice-líder do Cidadania, deputado Da Vitória (ES) encaminhou a votação ressalvando que é necessário distinguir as responsabilidades na tragédia. 

“A primeira delas é da Vale, que causou o problema”, afirmou.

Segundo o parlamentar, as condições de risco a que a empresa submeteu as famílias circunvizinhas à mina é que propiciaram o desastre.

“O crime aconteceu por conta da condição que ela [Vale] deixava que as pessoas ficassem, correndo risco de vida. Nós aqui estamos votando um benefício público, mas o aporte privado, a indenização da Vale às famílias não pode ser esquecida”, ponderou.

Projeto de lei que modifica a lei de licitações entrou em discussão na sessão, mas foi retirado após a mesa diretora constatar que não havia entendimento para a votação. Da Vitória afirmou que o Cidadania era favorável ao PL, pois “o Brasil deve à sociedade celeridade na compra pública”.

Segundo o deputado, “um avanço” como que contém a proposta já deveria ter sido promovido “pelo governo e por esta Casa há muito tempo”.

Veja como foi a semana da bancada do Cidadania no Senado

O debate sobre a tramitação e análise de medida provisórias marcou a semana de atividades do Senado Federal. Após carta de apelo do presidente Jair Bolsonaro lida em plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), os senadores aprovaram por 70 votos a 4, na terça-feira (28), a reforma administrativa (MP 870/2019) que reduz de 29 para 22 os ministérios. O prazo da MP vencia no dia 3 de junho.

Na sessão de votação da medida provisória, a líder da bancada do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), disse que diante da polêmica da permanência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça ou na pasta da Economia, o importante era garantir o funcionamento do órgão (veja aqui).

“Sobre o Coaf na Justiça ou na Economia, nós entendemos que isso é irrelevante. O que nós queremos é o Coaf funcionando. Aliás, se formos fazer uma avaliação, em vários países do mundo, França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, todas as unidades de inteligência financeira estão ligadas a um órgão de Economia”, disse, ao explicar que seu partido, o Cidadania, decidiu “como um ato simbólico de combate à corrupção, que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça”.

A senadora também se manifestou em relação a decisão da Casa de não votar a MP 867/2018. A proposta  amplia o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), aprovada pela Câmara dos Deputados e que perde validade na próxima segunda-feira (3). Para a parlamentar, a MP é um “retrocesso gigante” para a política ambiental brasileira. Ela disse que texto original da MP e as alterações processadas pelos deputados iriam beneficiar 6 milhões de hectares em áreas de grandes latifúndios (veja aqui).

“Houve uma inversão de ações com a criação de um novo texto. Se for aprovado do jeito que ficou, teremos um retrocesso gigante na política ambiental brasileira”, afirmou.

Brumadinho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 875/2019 aprovou, na terça-feira (28), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A MP autoriza o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). 

Eliziane Gama classificou  de “tímida” a proposta prevista na medida provisória (MP 875/2019) de pagar um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). Ela disse entender as limitações legais e orçamentárias e manifestou apoio à MP, mas pediu uma maior atenção do Poder Público com o enfraquecimento da legislação ambiental no País (veja aqui).

Comunicação

Na terça-feira (20), o secretário especial de Comunicação Social do governo (Secom), Fabio Wajngarten, compareceu à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor a convite de Eliziane, para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta (veja aqui).

A audiência abordou o uso das redes sociais pelo governo e a aplicação de recursos públicos na área de comunicação.  Wajngarten disse que em 2019 a Secom tem orçamento de R$ 150 milhões, sendo que R$ 42 milhões já foram contingenciados.

Acessibilidade

A líder do Cidadania também elogiou o texto projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo que torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação (veja aqui).

Ela afirmou que é preciso conscientizar gestores em todo o País sobre a questão da acessibilidade. Se não houver recursos para a análise do Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Junho Verde

Eliziane Gama anunciou, na quinta-feira (30), em plenário, a programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas, com programação de vários debates sobre desenvolvimento sustentável (veja aqui). A data foi escolhida em homenagem ao Dia Internacional do Meio ambiente, comemorado em 5 de junho.

“Nós defendemos a agenda ambiental brasileira e também queremos o desenvolvimento econômico nacional. Agora, o desenvolvimento não pode ser feito deixando para trás um princípio da vida, o princípio das pessoas, a garantia e a proteção desta e das próximas gerações”, disse.

Decreto das armas

O senador Marcos do Val (ES) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (29), seu voto sobre os projetos de decreto legislativo que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (veja aqui).

O relator opinou por rejeitar as seis propostas que insistiam na ilegalidade e inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para a próxima semana.

Em seu parecer, Marcos do Val diz que é constitucional o decreto que ampliou o porte de armas. Ele negou que o decreto libere armas e explicou que a norma apenas regulamentou o Estatuto do Desarmamento ao nomear os profissionais com atividade de risco e ameaça à integridade física que passam a ter direito ao porte.

Fundeb

Por sugestão do senador capixaba, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte  promoveu audiência pública na quinta-feira (30), para debater a renovação e a revisão do  Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A audiência contou com representantes do Ministério da Economia, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e da Confederação Nacional dos Municípios.

Indicação de embaixador

Marcos do Val apresentou, quinta-feira (30),  na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (veja aqui), o relatório da indicação do embaixador Antonio de Aguiar Patriota para o cargo de embaixador do Brasil no Egito, cumulativamente com a representação na Eritreia.

Patriota foi ministro das Relações Exteriores entre 2011 e 2013, no primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi concedida vista coletiva para o relatório. A sabatina de Patriota e demais indicados ainda será agendada.

Subcomissão de esporte e educação

O senador do Cidadania do Espírito Santo foi eleito, na quarta-feira (29), vice-presidente da da subcomissão que vai debater o esporte e a educação física. O objetivo do colegiado é discutir o esporte, o ensino da educação física e o funcionamento das categorias de base no esporte nacional (veja aqui).

Durante a primeira reunião foi aprovado o plano de trabalho da comissão, que será presidida pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

“Eu me sinto honrado pelo convite, o esporte me acolheu em um momento difícil da minha vida, quando eu passei necessidades, então eu sei da sua importância”, afirmou Marcos do Val.

O senador também votou, na análise da MP 870, pela aprovação de destaque para manter o Coaf no Ministério da Justiça.

Reforma da Previdência

O senador Alessandro Vieira (SE), em conjunto com os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), apresentaram,  na terça-feira (28), 10 emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. Eles entregaram as propostas ao relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP).

Segundo o senador do Cidadania, as mudanças propostas, se incorporadas ao texto da reforma da Previdência, permitirão uma economia de R$ 1 trilhão ao longo de 10 anos, preservando a responsabilidade fiscal da reforma. 

Ele diz que os textos têm como foco a proteção aos mais vulneráveis e o fim de privilégios e injustiças do atual sistema. Deputados de 24 partidos também apoiam as emendas.

“Este é um trabalho conjunto para dar celeridade à tramitação da proposta. Câmara dos Deputados e Senado Federal trabalhando juntos para que o que for apresentado de um lado acelere a tramitação quando for para a outra casa legislativa” aponta o senador Alessandro.

Carta de rendição”

O senador Alessandro Vieira classificou de “carta de rendição” o documento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado pedindo a aprovação da MP 870 na terça-feira (28). Ele também atribui à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado. 

“Nós estamos recebendo hoje uma carta de rendição, uma carta de rendição ao que você tem de pior na forma de fazer política, não de troca de cargos, de barganhas, mas a política feita de impostação, de enrolação em rede social e, na prática, o que a gente vê é isso que está aqui hoje”, disse, ao ponderar que a bancada do Cidadania na Casa “decidiu aceitar o pedido respeitoso do presidente da República”.

Alessandro, no entanto, fez questão de registrar que o presidente errou ao pedir por carta a aprovação da MP com o Coaf no Ministério da Economia, conforme a alteração feita pela Câmara, já que pelo texto original do governo o órgão ficaria sob o comando do ministro Sérgio Moro, no Ministério da Justiça.  

“Erra porque não está atribuindo as responsabilidades a quem de direito. É importante registrar para que as redes sociais, para que os robôs, para que aqueles seguidores fanáticos assinalem na sua cabeça com toda clareza: quem não quer o Coaf no MJ é Jair Bolsonaro. Este Senado faria por onde: Sergio Moro, Paulo Guedes, outros tantos, cada um com a sua cruz. As ruas falaram e as pessoas preferiram escutar o gabinete fechado. A reunião fechada das grandes lideranças foi que decidiu esse jogo, mas o jogo continua. Vai ter muitas etapas lá na frente”, disse Alessandro Vieira, que votou pela aprovação de destaque para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. 

Bancada do Cidadania no Senado avança na aprovação de pautas sociais

Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro editou novo decreto de liberação de armas de fogo no País e o Senado se debruçou na análise de medidas provisórias, a bancada do Cidadania na Casa atuou no plenário e nas comissões permanentes em defesa de pautas sociais, como a proposta relatada (PL 672/2019), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelo senador Alessandro Vieira (SE) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero (veja aqui).

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, disse o senador, ao acrescentar que “a população LGBTI no País é estimada em 20 milhões de brasileiros”.

Como a matéria tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovada em votação suplementar na próxima semana, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado.

Alessandro Vieira também comentou a aprovação do projeto (PLS 191/2017) na CCJ que amplia o alcance da norma que pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino (mulheres transgêneras e transexuais) no âmbito da  Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, de proteção às transgêneras,  o senador do Cidadania de Sergipe defendeu que essa iniciativa não deve estar vinculada à legislação específica para as mulheres, mas sim a uma outra que trate da LGBTfobia (veja aqui).

Bolsonaro

Alessandro Vieira também criticou a maneira como o governo  Bolsonaro se relaciona com o Congresso, e o fato de o presidente ter endossado texto nas redes sociais de que o Brasil é “ingovernável fora de conchavos políticos”, com ataques aos Poderes Legislativo e Judiciário (veja aqui).  Na avaliação do parlamentar, é preciso ter clareza se o combate à corrupção é uma bandeira de campanha de Bolsonaro ou prática efetiva do governo.

Meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na quarta-feira (22), relatório apresentado pelo senador do Cidadania que rejeitou  o projeto estabelecendo o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a emissão da licença implicaria sua emissão tácita (PLP 71/2019 – Complementar). 

De acordo com parlamentar, a proposição fere princípios e dispositivos constitucionais (veja aqui). Segundo ele, a previsão de emissão tácita de licença “sem a análise e aprovação do Poder Público colide frontalmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental”.

Fake news

Alessandro também protestou em plenário contra a atitude do ministro da Educação, Abraham Weintraub, acusado de espalhar “prints” com montagens de conversas no aplicativo WhatsApp para disseminar fake news e atingir a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP).

“O ministro deveria ter muita coisa importante para fazer. Mas ele dedicou tempo a imprimir formulários e distribuir para parlamentares e imprensa, na tentativa de desqualificar uma interlocutora que é qualificada. (…) Não é postura de ministro, é postura de moleque de internet”, declarou o senador.

Combate à corrupção

Alessandro Vieira ocupou a tribuna do Senado nesta semana para reafirmar a posição contrária a qualquer ato que coloque em risco o combate à corrupção.

“Alertei que isso é inegociável em qualquer reforma na estrutura governamental. Junto com diversos setores da sociedade civil, numa negociação responsável e firme, entre parlamentares e líderes do governo, conseguimos uma vitória muito importante para toda a sociedade: a manutenção da autonomia do trabalho de auditores da Receita Federal, preservando não apenas a Lava Jato mas todas as operações que investiguem casos de corrupção no país. O Brasil não aceita retrocessos”, escreveu o senador nas redes sociais. 

Grupo parlamentar Brasil-China

Na terça-feira (21), o senador Marcos Do Val (ES) foi eleito segundo vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, que até o momento conta com a participação de 37 senadores (veja aqui). O colegiado será presidido pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Durante a primeira reunião, da qual participou a conselheira da Embaixada Chinesa, Qiao Yanfeng, e o embaixador Marco Farani, foi realizada a adesão de membros, a eleição e posse da diretoria do grupo,e  e a aprovação do  estatuto do grupo.

Fundeb

Por iniciativa do senador capixaba, a Comissão de Educação do Senado realizou, na quarta-feira (22) audiência pública para debater os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Para Marcos do Val, os recursos do Fundeb são imprescindíveis para a educação pública nos municípios brasileiros. 

Decretos das armas

Marcos do Val vai relatar, na CCJ, os sete projetos apresentados pelos senadores para sustar os dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia o uso de armas de fogo no País. Três decretos são de autoria da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama. 

Semiárido

A Comissão de Meio Ambiente suspendeu nesta semana a tramitação do projeto (PLC 78/2017) que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Sudene  (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). De autoria de Marcos do Val (veja aqui), o objetivo da proposta é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais.

O projeto estava previsto para ser votado na quarta-feira (22), mas o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou requerimento para a realização de audiência pública para debater o assunto, ainda sem data agendada. 

Ainda na quarta-feira, o senador do Cidadania do Espírito Santo Marcos do Val parou os trabalhos no Senado para apoiar a manifestação de policiais em prol da reforma da Previdência.

Na quinta-feira, Marcos do Val presidiu audiência pública  na Comissão de Relações Exteriores para debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias.

A audiência foi  interativa – transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania – e contou com palestra do professor Anthony Pereira, diretor do Brazil Institute do King’s College London, sobre o atual cenário  das relações Brasil-Reino Unido. 

Projetos para sustar novo decreto das armas

A senadora Eliziane Gama (MA) protocolou mais dois projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, editado por Bolsonaro, que regulamenta a Lei 10.826/2003 (veja aqui). O novo decreto  presidencial dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, com redação dada pelo Decreto 9.797/2019 e as retificações publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira (22).

A senadora argumenta que, apesar das modificações trazidas, ainda persistem vícios materiais e formais, que justificam a apresentação dos PDLs para “sustar ato flagrantemente inconstitucional editado pelo presidente da República”,  e também a alteração proposta no primeiro decreto sobre o mesmo tema.

Para Eliziane, as ilegalidades no último decreto de Bolsonaro permanecem.

“A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento, que em seu artigo sexto manifesta que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, enfatizou.

Educação

Nas redes sociais, a senadora maranhense defendeu durante a semana uma educação de qualidade.

“Faz absolutamente toda diferença, tanto na criação de uma criança quanto no futuro da nação. Educação de qualidade é um grande fomentador de segurança pública e uma escola é um aparelho público transformador. O Brasil precisa voltar seus olhos pra isso”, postou na rede social.

Segundo ela, “quando governos não investem em educação eles são obrigados a investir em segurança pública e em presídios”.

Ela argumentou ainda que “uma nação que no passado não fez essas escolhas hoje paga um alto custo. Não aprendermos com os erros do passado nos fará repeti-los. Tem que se investir na educação”.

Vídeo do golpe militar

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado cancelou o comparecimento do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz (veja aqui). 

O ministro seria ouvido na quinta-feira (23) a pedido de Eliziane Gama sobre um vídeo de apologia ao golpe militar de 1964, divulgado em 31 de março deste ano nas redes sociais do Palácio do Planalto. Ainda não há nova data para a audiência pública.

Economia

A líder do Cidadania no Senado também defendeu, nas redes sociais, que o Brasil “precisa de serenidade para enfrentar a crise econômica” e driblar a possibilidade que outro período de recessão pelo baixo crescimento.

“Estamos à beira da recessão e precisamos unir todos os espectros políticos em duas causas: o Brasil e o estado democrático de direito. Temos que avançar com agendas positivas e evitar o fratricídio”, afirmou. 

Lençóis Maranhenses

Neste sábado (25), em Barreirinhas, no Maranhão,  a senadora promove audiência pública com objetivo de debate os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (veja aqui). A realização do evento também conta com a participação do Governo do Maranhão e da Superintendência de Articulação Regional de Barreirinhas.

Educação, demarcação de terras indígenas, Coaf e decreto das armas nas ações dos senadores do Cidadania

A bancada do Cidadania no Senado se posicionou durante a semana em defesa de vários temas de interesse da sociedade brasileira nas comissões e no plenário da Casa. Liberdade de imprensa, a volta da demarcação de terras indígenas para a Funai (Fundação Nacional do Índio), projetos para barrar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas no País e a manutenção do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça foram alguns dos temas das ações dos parlamentares do partido.

Na segunda-feira (06), o CCS (Conselho de Comunicação Social) decidiu criar uma comissão para se manifestar sobre a liberdade de imprensa no País, uma proposta sugerida (veja aqui) ao órgão pela líder da bancada, senadora Eliziane Gama (MA).

Ela também questionou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em audiência na Comissão de Educação, sobre as propostas do governo para o ensino público no País. Na avaliação da senadora (veja aqui), o ministro não respondeu aquilo que é importante, como a situação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que será extinto em 2020.

No plenário, a senadora votou em primeiro turno pela aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2016)  que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte (veja aqui).  Eliziane diz os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

Na quarta-feira (08), a senadora protocolou projeto de decreto legislativo (veja aqui) para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019 que flexibiliza o porte de armas no País. Para ela, o  decreto editado pelo presidente da República Jair Bolsonaro é ilegal. 

“Ao editar esse decreto, o presidente usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar e regulamentar leis aprovadas pelo Congresso e não legislar de maneira originária, primária”, enfatizou.

Eliziane Gama (MA) comemorou, na quinta-feira (09), a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas. Suplente da Comissão Mista que analisou a proposta, a senadora disse que mudança é uma vitória da sociedade civil brasileira. Com a alteração, a Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Semiárido

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) apresentou à Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta quarta-feira (8), relatório com voto favorável à proposta que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). O objetivo é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais (veja aqui).

“A ampliação, por lei, do limite pluviométrico máximo para enquadramento de municípios no Semiárido, bem como a inclusão daqueles localizados no norte do Espírito Santo que já estão na área de atuação da Sudene, corrigirão injustiças para com a população residente na área limítrofe de atuação da autarquia, que também é castigada por grave escassez hídrica, mas não tem acesso aos recursos transferidos pela União para mitigar os efeitos dessa situação”, ressalta Marcos do Val.

Audiovisual

A prorrogação dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) foi tema de audiência pública proposta por Marcos do Val em sessão conjunta das comissões de Educação e de  Ciência e Tecnologia (veja aqui). A legislação, que prevê incentivos fiscais para quem investir em projetos audiovisuais, tem validade até o final deste ano.

O senador contou que participou do filme Tropa de Elite e percebeu a grandeza do setor para a economia e inserção social.

“Me impressionou a logística; o número de pessoas envolvidas; de empresas envolvidas, desde empresas que forneciam alimentação até iluminação e geração de energia. Eu não tinha como terminar e não virar um admirador, um fã incondicional das produções de cinema no Brasil. Eu sou totalmente favorável e vou brigar pela prorrogação da lei”, disse.

Recursos para Vitória e Fortaleza

O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (07), relatório do senador Alessandro Vieira (SE) ao projeto (PRS 41/2019) que autorizar a contratação de crédito externo para os municípios de Vitória (ES) e Fortaleza (CE). Para Marcos do Val, o povo da capital capixaba poderá viver um novo tempo com os recursos autorizados pelo projeto,  que segue agora para promulgação. 

Alessandro Vieira destacou que o programa a ser beneficiado pelo financiamento tem uma proposta sustentável. Conforme o relatório, o programa objetiva a melhoria da qualidade de vida da população de Vitória, por meio da execução de ações em desenvolvimento urbano e gestão sustentável do município (veja aqui).

O programa terá ações na Orla Noroeste da cidade, governada pelo Cidadania, com foco na sustentabilidade ambiental e na redução da vulnerabilidade a riscos naturais. Também haverá investimentos em ações de segurança cidadã, abrangendo a prevenção social da violência juvenil e o fortalecimento da Guarda Civil municipal.

Meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente do Senado também aprovou relatório do senador Alessandro Vieira  que rejeita o projeto de resolução (PRS 49/2017) que sugere a criação da Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal. Para o relator, as funções sugeridas para o novo órgão podem ser desempenhadas pelos órgãos do Congresso que tratam do meio ambiente. 

O senador do Cidadania de Sergipe também é coautor de projeto para sustar proposta de Bolsonaro de ampliar posse de armas no País.  “O decreto invadiu competências do Legislativo. É flagrantemente inconstitucional”, afirma o parlamentar. Ele considera que Bolsonaro não poderia ter estendido o porte de armas municiadas que são de uso restrito.

Coaf

Alessandro Vieira (SE) também votou na Comissão Especial da PEC da reforma administrativa do governo federal  para manter o Coaf  na alçada do Ministério da Justiça, mas o colegiado aprovou a transferência do órgão para o Ministério da Economia, por 14 votos a 11. A MP, no entanto, ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado (veja aqui).

O Coaf é responsável por ações de inteligência para prevenir lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, crime organizado e financiamento do terrorismo. É considerado o cérebro de grandes investigações como a Operação Lava Jato.

Alessandro Vieira também votou contra a restrição do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal. A proposta é uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na MP da reforma administrativa  aprovada pelo colegiado. 

Dia Internacional da Imprensa: Em nota, Cidadania defende liberdade de expressão

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), e os líderes do partido no Senado, Eliziane Gama (MA), e na Câmara, Daniel Coelho (PE), publicaram nota (veja abaixo), nesta sexta-feira (03), pelo Dia Internacional da Imprensa Livre estabelecido pela Unesco, em 1993. No documento, os dirigentes destacam que a data tem por finalidade alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas em todo o mundo.

O texto lembram ainda que a data foi estabelecida como uma forma de consciência democrática ante a violência cometida contra os profissionais que têm o ofício de informar aquilo que “os poderosos” não querem que se torne público.

A nota ressalta também que a defesa da liberdade de imprensa é um dever de todos que buscam uma sociedade mais igualitária e democrática.

Nota do Cidadania sobre o Dia Internacional da Imprensa Livre

Quando a Unesco criou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa visava alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas que são torturados ou assassinados como consequência de perseguições por informações apuradas e publicadas por estes profissionais, em todo o mundo.

Esta data foi uma reação da consciência democrática ante a violência sofrida por quem tem o ofício de informar o que os poderosos não querem que venha a público, seja por interesses políticos ou econômicos.

Desde então jornalistas e jornais não deixaram de receber ou sofrem ameaças, perseguições, violências e assassinatos. Nesses últimos pouco mais de vinte anos, a imprensa livre tem sido vítima de governos populistas, à direita e à esquerda, que buscam por todos os meios calar a voz de milhares de jornalistas, basicamente em função de uma concepção autoritária, que não consegue conviver com o contraditório, e o desmascaramento da verdadeira face desses governos.

Na época da “verdade alternativa” ou das “noticias falsas”, as famosas “fake news”, nunca foi tão importante defender a liberdade de imprensa, irmã gêmea da liberdade de expressão e da liberdade de organização, que conformam os fundamentos da própria concepção de sociedade democrática.

Vivemos o limiar de uma nova época histórica, que graças a revolução tecnológica tem permitido a rápida e massiva circulação de informações, ideias e opiniões. Não por acaso, nos Estados autoritários, a luta por seu controle tornou-se uma luta de vida ou morte de tais regimes. E isso se dá por que a imprensa tem a ver com o Poder, pois, informação é poder e seu consumo por uma sociedade bem informada é o maior inimigo de governos populistas e autoritários.

Defender a liberdade da imprensa é dever de todos que querem viver em uma sociedade democrática.

Roberto Freire           Daniel Coelho              Eliziane Gama
Presidente                   Líder na Câmara            Líder no Senado