Código de Trânsito: Da Vitória quer derrubar flexibilização no uso da cadeirinha e do teste toxicológico 

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-SC) anunciou nesta quarta-feira (12) que vai trabalhar para tirar  do projeto (PL 3267/2019) do Executivo que propõe mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e novas regras para a concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a flexibilização na punição sobre uso da cadeirinha  e a não exigência do teste toxicológico.

Na avaliação do parlamentar, o projeto tem alguns avanços como o aumento do tempo para a renovação da carteira de habilitação,  mas disse que vê com preocupação a redução da punição para o motorista que trafega com crianças sem a cadeirinha.

A legislação atual prevê sete pontos na carteira mais multa para este tipo de infração. A iniciativa do governo reduz a penalidade para advertência por escrito pelo órgão de trânsito.

O vice-líder do Cidadania classificou como “inadmissível” a não exigência do teste toxicológico para os condutores das categorias C,D e E para habilitação e renovação da carteira de habilitação.

“Na minha avaliação, este projeto não pode passar (ser aprovado) desse jeito. Já estou trabalhando para retirar esses dois pontos do texto”, avisou Da Vitória.

Audiência Pública

O parlamentar teve pedido de audiência pública  aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara hoje (12). A ideia é debater as alterações  no Código de Trânsito Brasileiro e as novas regras para a concessão da carteira de habilitação com especialistas.

O requerimento que prevê que o debate seja conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família. A reunião ainda não tem data prevista para ser realizada.

“Este projeto precisa ser amplamente debatido por esta Casa,  principalmente porque as alterações na legislação  ignoram as estatísticas a respeito da mortalidade e violência no trânsito”, reforçou o parlamentar.

Comissão aprova requerimento do deputado Da Vitória para debater melhorias na BR-259

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), requerimento apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) para a realização de audiência pública para debater a situação da BR-259 no Espírito Santo, situada em entre o município de João Neiva e a divisa com Minas Gerais.

O objetivo do parlamentar é buscar ações que garantam as obras necessárias no trecho. A data da oitiva ainda será definida.

O trecho da BR-259 localizado no Espírito Santo está em intervenção judicial sob a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do estado desde 2013. A Justiça Federal no município de Colatina já determinou a realização de obras de melhoria na via, mas ainda não foram realizadas.

No requerimento, Da Vitoria pede que sejam convidados para participar da audiência pública o superintendente regional do Dnit no Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto; o interventor da BR-259, Giovani Borgo Sardi; o juiz da 1ª Vara Federal de Colatina, Guilherme Alves dos Santos; além de representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal.

Da Vitória destacou, durante a sessão da Comissão de Viação e Transportes, que a audiência será importante para a bancada do Espírito Santo debater com os órgãos o que precisa ser feito para resolver os problemas envolvendo a BR-259, bem como para cumprir a decisão do Poder Judiciário para melhorias na via.

“Desde 2013, a parte da BR-259 que corta o Espírito Santo está sob intervenção. Estivemos junto com a bancada no Dnit na última semana e vimos os projetos de investimento para o estado. Temos emendas impositivas da bancada tramitando para melhoria, adequação e novos traçados desta rodovia, que é muito importante para escoar a produção mineral de rochas ornamentais. A audiência será importante para fazer com que as obras sejam retomadas, tendo em vista que é um novo governo e um novo parlamento que fiscaliza. Temos um estudo de viabilidade técnica 99% concluído e a bancada se propõe a colocar emendas parlamentares para que possamos executar logo este projeto e fazer as intervenções necessárias”, relatou o deputado Da Vitória.

Participação

No requerimento de audiência pública, Da Vitória solicita que sejam convidados para debater o superintendente regional do Dnit no Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto; o interventor da BR-259, Giovani Borgo Sardi; o juiz da 1ª Vara Federal de Colatina, Guilherme Alves dos Santos; e os representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal.