Cidadania recorre ao STF contra indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada em Washington

O Cidadania protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira (9), um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar (veja aqui), para impedir a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador brasileiro em Washington, nos Estados Unidos.

Segundo a ação, a indicação “seria flagrante violação à Súmula Vinculante nº 13, pois se trataria de evidente nepotismo”, além do filho do presidente não ser capacitado para o cargo, argumenta o partido.

A indicação de Eduardo, que precisa ainda ser enviada ao Senado para aprová-la ou não, já recebeu o sinal verde do governo dos Estados Unidos.

O relator do processo no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele pode tomar uma decisão liminar sozinho, ou levar o caso diretamente para decisão do plenário da Corte.

O partido destacou que a efetivação da nomeação abre caminho para a “perpetração do poder familiar na administração pública”, além de ser imoral.

“Feita a análise do caso em sua especificidade, vem à tona a única e real motivação que levaria a autoridade coatora a indicar o Sr. Eduardo Nantes Bolsonaro para função de tamanha importância e complexidade: a relação de consanguinidade.Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos”, diz trecho do pedido do Cidadania.

O partido sustenta na ação que há controvérsia no tribunal quanto à aplicação da súmula para cargos de natureza política. Mas também argumentou que, mesmo nesses cargos, “ainda é necessário observar preceitos como qualificação e pertinência técnica”. Lembrou inclusive decisão do ministro Marco Aurélio Mello que vedou a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para secretário na administração do pai.

O Cidadania elaborou uma tabela que mostra os últimos nove embaixadores brasileiros em Washington, de 1986 para cá, passando pelos governos dos presidentes José Sarney, Fernando Collor de Mello, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer.

Na comparação com eles, de acordo com a legenda, confirma-se a “patente inexperiência e ausência de qualificação profissional para a assunção do cargo em questão” por parte de Eduardo Bolsonaro. Os antecessores no cargo, diz o partido na ação, “exerciam funções relacionadas à diplomacia há anos”.

“Deslocar um indivíduo para outro País, para desempenhar funções estranhas à sua formação e experiência profissional, é ineficiência que não pode ser arcada pelos cofres públicos”, argumenta o Cidadania.

Outras ações

Esta não é a primeira iniciativa do partido contra a indicação de Eduardo para a embaixada nos Estados Unidos. Em julho, o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) protocolou um projeto de lei propondo que apenas integrantes do quadro da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores possam ser designados como chefes de missão diplomática permanente.

Calero, o único diplomata de carreira com mandato no Congresso Nacional, também apresentou um projeto para restringir a concessão de passaportes diplomáticos.

Se o PL 4128/2019 for aprovado, apenas terão acesso ao documento o presidente e o vice, membros do Congresso Nacional, ministros de estado do STF, além de profissionais da carreira diplomática ou pessoas em missões específicas.

Alguns cônjuges e dependentes também poderão ter acesso à benesse — mas não os de deputados e senadores.

Além de dispensar a exigência de visto para vários países, como os Estados Unidos, os passaportes diplomáticos são gratuitos, enquanto os demais brasileiros têm que desembolsar R$ 275 para terem acesso ao documento. (Com informações da agências de notícias)

Rubens Bueno entra na Justiça para suspender decisão do TCU que permite magistrado se aposentar sem comprovar contribuição

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ingressou nesta quarta-feira (10) com Ação Popular (veja aqui) com pedido de liminar na Justiça Federal do Distrito Federal solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência, para requerer aposentadoria.

Com a decisão do TCU, que analisou no último dia 19 de junho o caso de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, magistrados de todo o País poderiam requisitar o mesmo tratamento e ficariam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“O julgamento ocorreu em pleno período em que se discute na Câmara a reforma da Previdência, que está exigindo dos trabalhadores brasileiros um tempo maior de contribuição e idade mínima para se aposentar. Trata-se de um absurdo que vai de encontro ao interesse público e que beneficia uma das categorias mais privilegiadas do país. Com a Ação Popular queremos invalidar esse ato que é ilegal, imoral e lesivo ao patrimônio público e à moralidade pública”, ressaltou Rubens Bueno.

O deputado argumenta na ação que a dispensa de comprovação de recolhimento do período em que magistrado trabalhou como advogado viola tanto a Lei nº 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social) quanto a Lei nº 8.212/1991 (atual Lei que dispõe a Seguridade Social), anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, mas que já estabeleciam a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário aos profissionais liberais, aí incluídos os advogados. Também aponta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contrário a contagem de tempo para a aposentadoria sem a comprovação de contribuição.

No pedido à Justiça, Rubens Bueno destaca ainda que “a concessão da aposentadoria, neste cenário, sem a exigência da comprovação de recolhimento como advogado, se mostra ilegal e lesiva ao patrimônio público, na medida em que concede a aposentadoria a uma pessoa que não provou fazer jus à mesma!”

O caso específico

Ao julgar o processo (TC-012.621/2016-1), o Tribunal de Contas da União reconheceu a legalidade da aposentadoria integral do Desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerando para tanto a contagem de tempo exercido como advogado, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período em que exercia a advocacia.

Apurou-se no processo que o desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira trabalhou durante 14 anos, 5 meses e 21 dias como advogado (profissional liberal) antes de ingressar na magistratura, onde trabalhou – e comprovadamente recolheu as contribuições previdenciárias – por mais 21 anos. Mesmo sem a comprovação do recolhimento ao tempo em que era profissional liberal, deliberou-se pela concessão da aposentadoria integral.

A decisão do TCU, por 4 votos a três, entendeu que a Emenda Constitucional nº 20/1998 equiparou o tempo de serviço ao tempo de contribuição, razão pela qual não se poderia exigir que o magistrado tivesse que contribuir relativamente ao período no qual não havia previsão legal para o pagamento de contribuição previdenciária. Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.

No entanto, o deputado argumentou na ação que, como alegou o ministro Benjamin Zymler em seu voto vencido, a Emenda Constitucional 20/1998 não alterou a exigência da contribuição previdenciária para advogados. Por isso, com a finalidade de salvaguardar o interesse público e preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a ação pede que seja declarada a nulidade da aposentadoria concedida a Antônio Albino Ramos de Oliveira, devendo ser pago apenas os proventos proporcionais de 21/35, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Rubens Bueno vai acionar a Justiça contra decisão do TCU que permite magistrados contarem para aposentadoria tempo sem contribuição

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como um verdadeiro absurdo a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 19 de junho que permite que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência Social, para requerer aposentadoria. O parlamentar afirma que após a divulgação do acórdão da Corte vai ingressar com ação na Justiça para reverter a decisão.

“Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição. A própria Constituição trata desse tema e manifestações anteriores do TCU não permitiam a contagem desse tempo. E além do mais, desde 1960 os advogados são segurados obrigatórios da Previdência Social. Temos muitos argumentos para questionar isso na Justiça”, argumenta Rubens Bueno.

Com a decisão do TCU, juízes, desembargadores e ministros ficam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida poderá ser estendida para integrantes do Ministério Público.

Para Rubens Bueno, não é justo que uma carreira específica passe a ter mais um privilégio. “Vamos acionar a Justiça para reverter essa decisão do TCU. As pressões das entidades da classe não podem estar acima dos interesses gerais da sociedade. Não é justificável que em pleno momento que exigimos um sacrifício de todos os brasileiros para recuperar a Previdência alguns passem a ganhar novos privilégios”, afirmou o deputado, que é autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público e de outra que veda a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para integrantes dessas carreiras envolvidos com corrupção.

Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.

Lideranças indígenas protestam contra MP que transfere demarcação de terras para Ministério da Agricultura

As políticas públicas adotadas pelo governo Bolsonaro em relação às comunidades indígenas tem despertado muita preocupação nos movimentos sociais. Na semana passada, o presidente da República editou a Medida Provisória 886/2019 para transferir a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

A nova mudança promovida pelo Executivo causou grande apreensão em todas as etnias indígenas presentes no 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas, realizado pelo Cidadania, neste final de semana, em Brasília. O partido e a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), querem barrar a medida, considerada inconstitucional (veja abaixo).

Ao avaliar a mudança, a indígena da etnia Makuxi e filiada do Cidadania de Roraima, Jucileia Teixeira da Silva Gomes, afirmou que a MP representa uma violação aos direitos humanos.

“Para o povo Makuxi, eu vejo essa medida como uma violação dos direitos humanos. Ele [Bolsonaro] não nos consultou. A gente tem uma luta de 30 anos. Como indígena acredito que a questão da demarcação deveria permanecer no Ministério da Justiça. Por que? Porque no ministério da Agricultura não teremos nossos direitos respeitados. Bolsonaro tirou isso de nós como se não fossemos nada nesse País. Já nos tirou direitos como saúde e educação. Ele está nos matando”, afirmou.

“Sobrevivência”

A indígena da etnia Kadiweu, Benilda Kadiweu, lembrou que os índios necessitam da terra pra sobreviver e afirmou que a medida tende a piorar a situação de todas as comunidades indígenas do País.

“A medida representa um retrocesso na luta indígena. Estamos há décadas aguardando a demarcação de um território que tem em torno de 150 mil hectares e que até agora não foi resolvido. Vai ficar mais difícil com essa MP. Os povos indígenas utilizam a terra apenas para a sua sobrevivência e não se preocupam com plantações de larga escala. De janeiro para cá a situação tem piorado para nós. A ação do partido é de grande importância e me orgulho muito por estar no Cidadania”, disse.

“Diálogo”

A indígena Silvana Terena, da etnia Terena, defendeu o diálogo como forma de superar o problema e adiantou que a população indígena brasileira não quer o conflito. Para ela, o Ministério da Agricultura não terá a compreensão necessária sobre a importância da demarcação de territórios indígenas.

“Acredito que deveria ter um diálogo junto ao Bolsonaro. Precisamos abrir espaço para que ele [Bolsonaro] possa entender o que queremos e, sobretudo, em relação a questão da demarcação de terras indígenas. Não queremos ir para o conflito. Ir para o Ministério da Agricultura é um retrocesso pois as pessoas de lá talvez não entendam da nossa cultura e a forma de ser e viver. Acredito que vamos perder com isso”, afirmou.

ADI e pedido de devolução da MP

Preocupado com a gravidade da situação, o Cidadania ingressou, na última sexta-feira (21), no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a mudança (veja aqui). A MP também foi alvo da ação da senadora Eliziane Gama (MA) na quarta-feira (19). Ela solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP medida sob alegação de ser “flagrantemente inconstitucional” (veja aqui).

O partido e a senadora entendem que o governo não poderia editar a MP  porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que pasta cabe a competência da demarcação, quando o assunto já foi deliberado pela Câmara dos Deputados  e Senado, em maio, na MP 870, que transferiu o assunto para o  Ministério da Justiça. 

Cidadania ingressa com ação no STF contra MP da demarcação de terras indígenas

O Cidadania, novo nome do PPS, protocolou nesta sexta-feira (21) no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a medida provisória (MP 886/2019) editada pelo governo Bolsonaro que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Na ação (veja aqui), o partido argumenta que a MP “ofende o princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa” porque reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22 ministérios.

“Como se vê, a hipótese é de evidente ofensa ao princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, agravada pelo fato de que a Medida Provisória impugnada foi editada no mesmo dia em que foi sancionada – com vetos parciais – a Lei oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019, evidenciando uma indisfarçada contrariedade com as alterações promovidas pelo Poder Legislativo”, argumenta o partido.

Para o advogado da sigla, Renato Galuppo, a MP 886 é inconstitucional porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que ministério cabe a competência da demarcação quando o assunto já foi deliberado em outra medida provisória.

A MP 886, no entanto, manteve no Ministério da Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.

MP 870

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Devolução

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP 886/2019 nesta quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa” (veja aqui).

STF forma maioria a favor da ação do PPS/Cidadania que pede a criminalização da LGBTfobia

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.

O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de  adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.

Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Conquista civilizatória”

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.

“Conquista civilizatória”

“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.

O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.

“Vitória emocionante”

“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.

Criminalização da LGBTfobia

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)

Bancada no Senado: A luta para garantir mais recursos para o ensino público

Na semana da primeira manifestação popular no governo Bolsonaro, centenas de milhares de pessoas foram às ruas de mais de 200 cidades para protestar contra cortes no orçamento do MEC (Ministério da Educação), que atingiram as universidades e institutos federais e as etapas básicas de ensino.

A bancada do Cidadania no Senado está agindo para garantir os recursos necessários ao ensino público no País. Na terça-feira (14), o plenário da Casa aprovou requerimento do senador Alessandro Vieira (SE) que desarquiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40/2017), de autoria do ex-senador do Cidadania Cristovam Buarque (DF).

A PEC determina que não fará parte do cálculo do teto de gastos públicos (Novo Regime Fiscal) as despesas em educação financiadas com recursos relativos aos royalties e compensações financeiras da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na quarta-feira (15), uma Proposta de Emenda à Constituição para proibir o governo de editar medidas provisórias que alterem o planejamento da educação.

“A medida é meritória, é necessária, mas é fruto dessa lamentável situação em que vivemos”, disse o senador Alessandro Vieira, membro titular do colegiado, ao comentar o avanço da proposta na Casa. 

Fundos de pensão

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou requerimento apresentado por Alessandro Vieira para realização de audiência pública (veja aqui) para debater irregularidades nos fundos de pensão das empresas públicas e maneiras de garantir mais efetividade e transparência a sua gestão.

Representação feminina

A senadora Eliziane Gama (MA), líder do partido,  apresentou na quarta-feira (15) projeto de lei (veja aqui) que acrescenta artigo ao Código Eleitoral para garantir e reservar cadeiras por gênero quando houver renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos. O projeto prevê que a Casa tenha pelo menos um terço de mulheres.

“O objetivo é reparar, pelo menos de forma parcial, a situação de sub-representação aguda das mulheres na Casa”, defendeu a parlamentar do Cidadania.

Belo Monte

A senadora Eliziane Gama vai integrar a subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (veja aqui). O Senado é responsável por fiscalizar o cumprimento do Plano Básico Ambiental da usina, que está em construção desde 2011 e já opera parcialmente desde 2016.

A líder do Cidadania também se posicionou em relação à sanção, na segunda-feira (13), da lei que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos ou privados (Lei 13.825, de 2019). A proposta (PLC 32/2017) foi votada no plenário do Senado no final de março.

Na opinião de Eliziane Gama, a instalação de banheiros químicos acessíveis deveria ser uma prática espontânea por parte dos promotores de eventos. Como não é, tornou-se necessário aprovar uma lei criando esta obrigação.

Eliziane Gama citou dados do IBGE apontando que mais de 20% da população brasileira hoje é portadora de alguma deficiência. Lembrou que o próprio Senado precisou fazer uma série de adaptações em suas dependências para receber a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e assumiu o mandato em fevereiro.

Previdência dos militares

A senadora também criticou durante a semana os dispositivos que elevam os adicionais para os militares mais graduados, em detrimento dos de patentes mais baixas,  ao analisar o Projeto de Lei (PL 1.645/2019), que atualiza o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, a previdência dos militares (veja aqui).

“Não houve um olhar prioritário para a sociedade, houve um olhar, no meu entendimento, privilegiado para os oficiais em relação à questão militar em todo o Brasil. Isso é muito ruim, porque o governo perde o seu discurso [de ajuste] e mostra claramente que não é uma preocupação geral”, afirmou.

Internação involuntária

Eliziane Gama também se posicionou quanto ao projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos, aprovado pelo plenário do Senado na quarta-feira (15).  Defensora da proposta aprovada, a senadora destacou a inclusão das comunidades terapêuticas no Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

“O encaminhamento e a inclusão dessas comunidades no sistema nacional será fundamental e vital para a reestruturação e a garantia mínima do seu custeio e funcionamento”, disse a parlamentar. Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Violência nas escolas

Em audiência pública sobre a segurança nas escolas, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (veja aqui), o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) usou o massacre de Columbine, nos Estados Unidos, e a política de repressão daquele País para neutralizar franco atiradores em escolas.

Ele lançou à mesa o questionamento sobre a possibilidade de armar professores e funcionários, como já previsto nas leis da Flórida e no Texas, para que neutralizem (ou matem) os assassinos como forma de prevenir novos ataques.

Decreto das armas

Marcos do Val (Cidadania-ES) foi designado, na quarta-feira (15), relator na Comissão de Constituição e Justiça de quatro projetos de lei que propõem derrubar um decreto do governo federal que flexibiliza regras de desarmamento, publicado na semana passada.

Os quatro projetos que visam anular o decreto foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP); Eliziane Gama; o terceiro por sete senadores – Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN) – e o último por Randolfe em conjunto com seu colega de partido Fabiano Contarato (Rede-ES).

Fundeb

A pedido do senador capixaba, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte iniciará, nos dias 21 e 22 de maio, um ciclo de debates sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), cuja vigência expira em dezembro de 2020.

Em 2018, segundo o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), um dos proponentes das audiências públicas na CE, o Fundeb ultrapassou R$ 140 bilhões, sendo 10% do montante aportados pela União e os outros 90% pelos estados e municípios.

Prêmio Congresso em Foco

Eliziane Gama, Alessandro Vieira e Marcos do Val (ES) participaram, na terça-feira (14), em Brasília, do anúncio do regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2019 (veja aqui).

Tradicional no calendário da capital federal, a premiação é um “estímulo à responsabilidade social por meio da fiscalização do poder público, mas também do reconhecimento de boas atitudes”.

De acordo com os organizadores, em 17 de junho a população já pode começar a ficar de olho nas primeiras informações. É que nesta data será divulgada a lista dos parlamentares que poderão disputar as categorias gerais de “Melhores Senadores” e “Melhores Deputados” deste ano.

O ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF) ganhou quatro vezes o prêmio de senador mais votado pela internet, entre 2007 e 2013.