Se a proposta da reforma da Previdência for desidratada demais, será mais um remendo, diz presidente do Ipea

“Sistema de repartição entrou em colapso”

Para o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se a proposta da reforma da Previdência for desidratada demais, será mais um remendo para durar apenas dois, no máximo, três anos, porque o Estado brasileiro está disfuncional e inchado

ROSANA HESSEL, HAMILTON FERRARI – CORREIO BRAZILIENSE

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos von Doellinger, não vê alternativa para a economia voltar a crescer sem uma reforma da Previdência ampla, como a proposta pela equipe econômica liderada pelo amigo de 40 anos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, que prevê economia de R$ 1 trilhão em 10 anos.

“Se reduzir à metade disso, é mais um remendo para durar dois, três anos. Não sobrevive nem a este governo”, frisa. Doellinger avalia que o sistema atual de aposentadoria está falido e a capitalização será inevitável, mas a transição precisará ser bancada por um fundo com o tamanho dessa economia. “O sistema de repartição entrou em colapso. Já tivemos várias reformas, mas tudo era remendo. Se jogou apenas mais para frente a falência do sistema”, afirma.

Integrante do grupo que ajudou a preparar o programa econômico da campanha de Jair Bolsonaro, o economista está de volta ao Ipea depois de 25 anos. Ele se aposentou em 1994 e, agora, pretende mudar o foco da estrutura organizacional do instituto, reduzir o número de diretorias de sete para cinco e ampliar a atuação do órgão na construção de políticas públicas. Nesse sentido, critica a má gestão do gasto público. “O Estado brasileiro está disfuncional e inchou. Os gastos não pararam de crescer. Gasta-se muito e gasta-se mal”, pontua.

Para Doellinger, a reforma tributária não acontecerá nem em 2020. “A prioridade é a simplificação”, afirma. Sugere que a abertura comercial poderia começar logo, por meio “de uma redução gradativa, com um cronograma de diminuição tarifária e de entraves administrativos”. Também defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo e acredita que poderá ser encaminhada logo ao Congresso, assim que o texto da reforma da Previdência começar a andar nas comissões. A seguir, os principais trechos da entrevista de Von Doellinger:

Como o senhor chegou a fazer parte da equipe de transição e, depois, do novo governo?

Conheço Paulo Guedes há 40 anos, quando estava no Ipea, na década de 1970, e o recomendei para trabalhar no instituto, antes de eu ir para a Alemanha estudar. Desta vez, a aproximação começou bem no início da campanha de Jair Bolsonaro, antes da transição, quando ele tinha 1% de intenção de voto. O Paulo convocou um grupo com cinco economistas e eu era o único que não era de Chicago. Estudei na Alemanha. Ele falou: Você é o homem da tesoura. Tem que vir aqui. Houve um momento, quando eu estava na equipe do Tancredo Neves (ex-presidente da República), que ia assumir junto com o ex-ministro da Fazenda, Francisco Dornelles. Durante a discussão para preparar o discurso da posse, apareceu o Paulo Guedes, convidado pelo Dornelles, e surgiu a sugestão de colocar no discurso que era proibido gastar, algo que acabou sendo incluído no texto que foi lido pelo José Sarney.

Como está sendo o retorno e quais mudanças pretende implementar?

O Ipea é uma organização com pessoas de altíssimo nível. Praticamente todo mundo tem doutorado, que é até um pré-requisito. É primeiro time. Pretendo implementar uma mudança com foco na estrutura organizacional. Existem sete diretorias e vão passar para cinco. A ideia é que o órgão faça um apoio mais direcionado, voltado para a avaliação e a formulação de políticas públicas. A proposição será atender às demandas, seja do Ministério da Economia, seja de outros ministérios, e seja até de outros Poderes. Temos trabalho sendo feito junto ao Judiciário e espero trabalhar mais próximo ao Congresso. Essa é a função de um instituto de pesquisa: refletir, pensar e propor. Não só fazer estudos e avaliações, projeções e simulações. É apoiar decisões. O Ipea tem uma base de dados muito grande que consegue produzir estatística e pessoal diversificado em termos de formação.

Houve um pedido específico do ministro Paulo Guedes?

Não. Ele disse: tem que ficar atento às demandas do governo e procurar se antecipar. Temos recebido ordem de serviço dos secretários para atender. Do ministro, eu sempre tenho conversado com ele, sobre o que está acontecendo… Isso porque, desde o tempo da campanha, vínhamos discutindo coisas que eram urgentes e importantes e, obviamente, o ponto central de tudo é o ajuste do setor público, o ajuste fiscal e as reformas. O Estado brasileiro está disfuncional e inchou. Os gastos não pararam de crescer. E crescem de uma forma desordenada. Gasta-se muito e gasta-se mal. Precisamos botar nos eixos. Primeira coisa que está em discussão é a reforma da Previdência. Tem de ser prioridade, porque metade dos gastos do Orçamento são com a Previdência e estão entre os que mais crescem. Crescem, de 10% a 11% ao ano. Daqui a cinco anos, 100% (das despesas) vão ser Previdência. Daqui a sete anos, 120%. Aí não se faz mais nada. É óbvio que tem que ser prioridade.

O ministro fala muito sobre a conta de juros, que o país gasta um Plano Marshall por ano…

O juro é consequência do desequilíbrio (fiscal). Deficit nominal, sempre tivemos, por conta dos juros. Mas o deficit primário, que passou a ser registrado desde 2014, começou a criar um círculo vicioso terrível. Aumenta a dívida, que eleva a conta de juros, que expande o deficit e ninguém consegue romper isso. Temos que passar para o círculo virtuoso, com equilíbrio. Se possível, com resgate de dívida, com outras linhas de atuação, que são a privatização e a realização de ativos do Estado. O governo, por exemplo, tem R$ 700 bilhões de ativos imobiliários que não rendem nada. Isso também faz parte da realização. É o ajuste patrimonial.

Esse processo demora quanto tempo?

Pergunta de um milhão de dólares (risos). Tem de ser o mais rápido possível. Só que esperava-se, por exemplo, que a reforma da Previdência pudesse ser concluída no meio do ano, mas ninguém pode garantir. Está surgindo aí uma série problemática que tem uma fila. Eu sempre fui a favor de que algumas coisas aconteçam simultaneamente.

Se houver atraso na reforma da Previdência, o processo de transformar o país no círculo virtuoso será postergado?

As privatizações estão acontecendo. Estão sendo feitas várias vendas de ativos, principalmente, de subsidiárias de estatais.

Mas ainda são coisas pontuais e sem muito impacto financeiro no momento…

Sim. Mas tem um problema sério. Temos 136 estatais federais, entre as quais quatro ou cinco são autossuficientes. Não é preciso privatizar a Petrobras, nem Banco do Brasil, nem Caixa, que são as joias da coroa. Elas não estão à venda. Em grande parte, a venda de estatais busca minimizar prejuízo, mas contribui (do ponto de vista fiscal). Vender patrimônio da União também ajuda a reduzir prejuízo e também conseguir dinheiro para botar no caixa e reduzir a dívida.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) está tentando vender imóveis, mas está difícil. O mercado não está bom…

A economia está capenga. Esse é um processo demorado. Grande parte desses imóveis tem problemas, tem litígios e tem passivos. Mas temos que caminhar nesse sentido. Esse ajuste me parece fundamental. Temos essa linha de ação, que é o ajuste fiscal, que é a maior prioridade. A reforma do Estado, tendo a reforma patrimonial e uma outra, que é meu tema predileto, porque trabalhei nisso desde o tempo da campanha, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo.

Como aprovar o pacto sem fazer ajuste fiscal primeiro?

Não há condicionalidade. É possível fazer, porque são coisas complementares. O pacto federativo começa com o que a gente chamava de PEC do Orçamento para desengessar as despesas e permitir uma melhor alocação dos fundos. E uma, para permitir maior irrigação de recursos para estados e municípios. Ao mesmo tempo que faz desvinculação de receitas às despesas específicas e/ou a fundos específicos, também vai desindexar (o Orçamento). Não sei se vamos chegar a tanto, mas a minuta que está mais ou menos pronta prevê a desindexação.

Como seria essa proposta em relação ao Orçamento?

Essa PEC terá que ser ajustada, assim como os orçamentos, de modo geral. As regras do pacto federativo vão valer para todos os níveis: federal, estadual e municipal. O maior problema do engessamento, na verdade, está nos estados e nos municípios, porque eles têm maior obrigatoriedade de aplicação dos recursos líquidos em saúde, em educação. Tanto que a maior demanda por esse pacto é dos estados e dos municípios.

A desindexação vai ser geral ou atingirá áreas específicas?

Na minha preferência, é geral. Veja bem. A indexação cria despesa e alimenta a inflação. É um resquício da cultura inflacionária. É uma jabuticaba brasileira. Não existe em nenhum país do mundo. Eu posso garantir, já fiz essa pesquisa, exaustivamente. Nao existe isso na face da Terra!

Como se livrar disso? Tem que baixar um decreto?

Tem que estabelecer que acabou. Não é preciso baixar um decreto. Simplesmente escreve lá que não vai reajustar por decreto, por obrigatoriedade constitucional. Não quer dizer que não vai ter reajuste de salário. Quando não havia indexação, tinha aumento de salário. Ninguém está proibindo, engessando tudo. Não é isso. O que não pode é ter uma regra de indexação na Constituição, porque assim se perpetua esse processo de memória inflacionária para a eternidade. E cria despesa permanentemente. Por outro lado, a receita não está indexada. É o que é, o que a economia pode dar, e, atualmente, está oferecendo muito pouco. A receita está despencando. Essa é a razão do contingenciamento que precisou ser feito.

O que o ministro fala sobre a PEC que acaba com a indexação?

O ministro sempre concordou. Ele só está esperando a oportunidade para apresentá-la. Assim que for definido melhor o rumo da reforma da Previdência, será apresentada. Não é preciso esperar o término da tramitação, porque a PEC pode, por exemplo, ser enviada ao Senado desde que a Casa peça. O pacto federativo é o nome genérico dessas novas regras todas, que incluem desindexação.

O governo tem conversado com o Senado sobre o pacto?

Sim. Já houve manifestação favorável de vários parlamentares. O Senado é a casa da federação. O pacto federativo interessa a essa Casa, porque vai atender, principalmente, aos interesses dos estados, dos municípios e do governo federal.

Falando em Orçamento, uma das críticas dos economistas é que o governo ainda não apresentou medidas efetivas de curto prazo. Além da reforma da Previdência, não há outras medidas para contenção de gastos.

Mas veja só. Se está tudo obrigatório, como é que vai fazer? Quais são as despesas discricionárias com esse orçamento impositivo? Sobrou 3%. O que o governo vai ganhar?

Vai ter que aumentar imposto, então. Está sendo cogitada a volta da CPMF?

Não fala uma coisa dessas (risos). Isso é um palavrão danado.

Vai mudar o nome?

Não vai ter aumento de imposto nenhum. A meta é reduzir a carga tributária. Agora, é claro que, nas condições atuais, também não dá para começar a cortar imposto. Isso é suicídio. Mas, no médio e no longo prazos, a meta é reduzir, jamais, aumentar imposto. O governo sempre gastou e muito. Sempre se financiou com dívida e com aumento da carga tributária. Na minha época do Ipea, a carga tributária era de 21%. Hoje é de 33% a 34%, e, se somarmos o deficit nominal que é 7%, passa de 40%. Nenhuma economia pode funcionar desse jeito.

É possível retomar o crescimento com uma reforma tributária?

A reforma tributária é, em um primeiro momento, para reduzir o custo de pagar imposto, porque tão pesado quanto o imposto é o próprio pagamento do imposto. Hoje, isso pesa muito no custo da transação, porque as empresas têm dificuldades. Além do pagamento em si, a legislação é muito complicada. Todo dia sai norma nova e as empresas têm que ter equipes permanentes para se atualizar.

Isso assusta muito o investidor estrangeiro.

Isso é um custo que incide sobre a transação. É um peso morto que a empresa tem que carregar. A quantidade de obrigações acessórias que existem e vêm se acumulando, porque ninguém consegue reduzir, é, ao meu ver, a primeira coisa a fazer. Simplificar o custo de pagar imposto.

Vai demorar para fazer a reforma tributária?

A reforma em si, se quiser mexer no código tributário, terá que mudar a Constituição. É PEC. Isso vai dar muita discussão. Não é algo que aconteça, por exemplo, no ano que vem. Não acredito.

Como discutir a reforma da Previdência, o pacto federativo e a simplificação tributária no Congresso? Ainda mais com a capacidade de articulação política do governo tão limitada…

Temos que resolver esse problema político. Fala-se muito em uma articulação maior do Executivo com o Congresso e uma montagem de uma base de apoio. Tenho defendido uma outra forma de arranjo de relacionamento do governo com o Congresso. Em vez de continuar insistindo nesse tal presidencialismo de coalizão, que é o que tem sido feito desde o pós-guerra e está desgastado, a proposta é partir para um presidencialismo de cooperação. É um trabalho conjunto: o Executivo faz uma pauta de reformas e pede ajuda para o Congresso para trabalhar junto. É um convite à dança. No pacto federativo, por exemplo, quando se diz que vai acabar com desvinculação e obrigatoriedade de despesa, é, na verdade, uma desconstitucionalização de gastos. Se propõe uma lei ordinária para estabelecer critérios e objetivos. No caso da educação, colocam-se metas de alfabetização, matrículas e indicadores que mostram a efetividade das despesas. Uma vez atingidas, o gasto fica disponibilizado para outras funções.

Os objetivos seriam definidos pelo Congresso?

Sim. Legislação ordinária, através de regras fixadas. O Congresso passaria a dizer os critérios que teriam que seguir para elaborar o orçamento. E aí deixa-se de ter regras burras. Seria uma forma diferente de trabalhar. É o presidencialismo de cooperação. Essa ideia me veio da leitura do livro do sociólogo Sérgio Abranches, no qual ele faz uma análise crítica dessa experiência, mostrando como o presidencialismo de coalizão foi, ao longo do tempo, se degenerando. Tem que nomear ministros para conseguir apoio.

Com esse Congresso, como deve ser a celeridade das reformas?

Eu acho que precisava de uma aproximação maior. Com isso, todo mundo está de acordo.

Se tivéssemos um parlamentarismo, isso seria mais fácil?

No parlamentarismo, os ministros são, na verdade, parlamentares. O apoio é em função de linhas programáticas e até, em alguma parte, ideológica. Conforme a preferência do eleitorado, aquilo vai sendo composto. O ministro que vai a determinada pasta vai em função das propostas. Ele é escolhido por isso, não pelo número de votos que traz para o governo. É assim que funciona o parlamentarismo nos países europeus e em outros lugares do mundo. Não sei se é possível no Brasil. Por enquanto, não dá. Mas nós podemos caminhar um pouco no sentido de propor à classe política um tipo de aliança programática para superar a crise. Nós não vamos sair da nossa situação enquanto não resolvermos as questões das reformas.

Quanto tempo para sair da crise? Temos um cenário que havia sido traçado após a eleição que não está se concretizando, além do Ipea, todos os bancos estão revisando a projeção de crescimento. Qual o PIB potencial do Brasil?

As projeções estão apontando para o pibinho. Para superar a crise, temos que equacionar as reformas, caminhar para a abertura da economia e ter mais eficiência. A gradativa redução da proteção tarifária é uma mudança proposta pelo governo, saindo de 14% (de imposto de importação) para convergir para algo em torno de 4%, 5% ao longo do tempo. Se conseguirmos aprovar uma reforma da Previdência minimamente palatável, a reforma do Estado com ajuste patrimonial, a simplificação tributária, a redução do custo de transação e o pacto federativo, acho que muda completamente o clima. Passa-se a ter um ciclo virtuoso, porque todas as indicações são de que os investidores estão dispostos a vir para o Brasil. Se mostrarmos um pouco de serviço, eu acho que vai ter um boom de investimentos. E o crescimento poderá ser de 4%, 5% ou mais até. Porque sai de uma base bem reduzida. Se a taxa de investimentos sair da mediocridade de 15% para algo histórico de 20%, teremos crescimento de 5%, aumento de receita, ajudando o ajuste no Orçamento sem aumentar impostos, cresce o emprego e a renda.

O que seria essa reforma da Previdência “minimamente palatável”?

Aquela que gere, pelo menos, o tal de R$ 1 trilhão (de economia, em 10 anos).

Tem que ter R$ 1 trilhão?

A ideia do ministro é mais ambiciosa, porque ele quer mudar o regime da Previdência, saindo de repartição para capitalização. Essa mudança exige que se tenha uma reserva para poder bancar essa mudança. Quando se muda o regime, e essa é a experiência do Chile…

Mas há críticas sobre o regime do Chile, tanto que eles precisaram voltar atrás…

Eles fizeram alguns ajustes, mas o Chile continua crescendo a taxas do milagre brasileiro. O que acontece é que os que entraram nesse novo regime deixaram de contribuir para o regime antigo, enquanto os outros continuaram se aposentando. Ou seja, crescem as despesas e diminui a receita. Então, tem que ter um fundo para bancar o desequilíbrio que vai ocorrer. Isso foi feito no Chile. No nosso caso, também teremos de bancar esse novo regime. Não sei se isso vai ser aprovado ou não, porque é algo ambicioso.

E tem que ver quem vai administrar esse fundo, para não ocorrer o que aconteceu, por exemplo, com o Postalis. Sim.

Tem que ter um fundo soberano decente.

Esse fundo não foi bem explicado quando apresentaram a proposta de capitalização.

Não se entrou em detalhes, só em termos gerais. Eu sei que dá liberdade para os bancos credenciarem. Hoje, há liberdade para ter um fundo qualquer privado de aposentadoria num banco. Isso passaria a ser regulamentado para ter a proteção e as pessoas terem a garantia da fidedignidade das regras de aplicações de recursos e ninguém sair roubado por má gestão. Isso exige uma engenharia financeira complicada. Não é algo trivial. É um passo ousado, mas que, em algum momento, será inevitável. Antes, havia 3,5 contribuintes para cada aposentado. Hoje, é um para um, tendendo a ser menor. Ou seja, o sistema faliu. Quem está se aposentando confia que vão pagar, mas tem cada vez menos gente para contribuir. O sistema de repartição entrou em colapso. Já tivemos várias reformas, mas tudo era remendo. Se jogou apenas mais para frente a falência do sistema. Há uma tendência inexorável do envelhecimento e isso agravou o desemprego, porque as pessoas deixam de contribuir. Mas também há uma mudança grande na forma tradicional do emprego. As pessoas estão se virando por conta própria, saem do sistema formal de contribuição. Isso contribui para a falência do sistema. Temos que encontrar alternativa viável para isso. A capitalização é uma boa ideia, mas não é fácil.

O governo não pode abrir mão da economia de R$ 1 trilhão? E se cair BPC e aposentadoria rural…

Quem sabe? Se reduzir à metade disso, é mais um remendo para durar dois, três anos. Não sobrevive nem a este governo.

Com relação à reforma tributária. Qual é a proposta na mesa? É a do IVA (imposto de valor agregado)?

Tem várias propostas. Tem a do (deputado federal) Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tem a do Bernard Appy, que eu acho boas. O Ipea mesmo tem uma proposta de IVA-dual (baseada no modelo canadense), que também acho muito boa. Mas, antes de mexer no código tributário, que altera a Constituição, é preciso fazer um processo de redução do custo de pagar imposto, da simplificação. Há muita coisa que dá para se desonerar até por decreto.

O imposto único federal que o ministro Paulo Guedes citou recentemente, como funcionaria?

É uma alternativa. O Marcos Cintra (secretário da Receita) tinha uma proposta que nós discutimos na campanha, que era de um imposto único, incidindo sobre transações financeiras. Mas ficou muito parecido com aquela maldita CPMF. Então, não se falou mais nisso. Acho que essa questão da reforma tributária ainda está muito em aberto, tanto que eu entendo que a prioridade é a simplificação.

A abertura econômica viria antes?

A abertura pode começar já, através da redução gradativa, com um cronograma de diminuição tarifária e de entraves administrativos.

Como fica o Mercosul nessa história?

Tem que ser acertado com o Mercosul. Na verdade, com a Argentina. A parte de Paraguai e Uruguai, não haveria muita dificuldade. O problema da Argentina é que está numa situação complicada.

Folha cita projeto de Carmen Zanotto que assegura participação dos 2 gêneros na composição das chapas

Congresso tem ao menos 20 projetos para alterar regras eleitorais

Mudanças precisam ser aprovadas até o começo de outubro para valerem na disputa de 2020

Daniel Carvalho – Folha de S. Paulo

A cerca de um ano e meio das eleições municipais, deputados e senadores já apresentaram ao menos 20 projetos para alterar regras das próximas disputas.

Mudanças na legislação eleitoral precisam ser aprovadas até o começo de outubro deste ano para valerem para a próxima eleição (em 2020, os eleitores escolherão novos prefeitos e vereadores). Uma regra que já está aprovada desde 2017 e vale a partir de 2020, por exemplo, é a vedação da celebração de coligações nas eleições proporcionais.

No momento, são ao menos quatro propostas de extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral. Mas há propostas também para aumentar ou acabar com a cota para mulheres e até para diminuir a quantidade de algarismos no número que os candidatos a vereador adotam nas urnas.

Parlamentares também querem mexer em regras de debates, de entrevistas na TV e de divulgação de pesquisas.

Eleito com base em sua atuação nas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou projeto que, em três artigos, extingue o fundo eleitoral, o fundo partidário (que financia partidos políticos) e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

“A divisão dos fundos é antidemocrática, uma vez que o eleitor financia partidos e candidatos com os quais não concorda, enquanto que, por vezes, vê sem recursos aquele partido ou candidato com o qual tem afinidade”, diz Kataguiri ao justificar a proposta.

O senador Weverton (PDT-MA) quer regulamentar o uso de doações através de financiamento coletivo pela internet, o chamado crowdfunding. “Este projeto visa democratizar o financiamento dos partidos, permitindo uma maior participação da sociedade”, afirma o senador.

Parlamentares também apresentaram textos que alteram regras sobre cotas para mulheres e negros nas eleições. São cinco propostas.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), por exemplo, quer reservar 10% do fundo partidário para as legendas que cumprirem regras relativas à promoção da participação política da comunidade negra.

Como a Folha mostrou em fevereiro, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) quer acabar com uma regra em vigor desde 2009 segundo a qual mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido. Ele alega que a participação feminina nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico.

A Folha revelou em fevereiro um esquema de candidaturas femininas de fachada do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, simplesmente para que partidos atingissem o percentual mínimo de candidatas e isso trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre a cota de vagas para mulheres nas eleições. O caso das candidaturas laranjas levou à queda de Gustavo Bebbiano do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ele presidiu o PSL durante as eleições.

O texto de Coronel está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já há um parecer contrário ao projeto. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), espera o senador Coronel se recuperar de um problema de saúde para levar o relatório a votação.

Já os deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) têm dois projetos na direção oposta. Um reserva 50% das vagas no legislativo municipal e distrital para cada gênero. O outro traz o mesmo percentual para deputados.

“Só a política de cota de candidatas não é suficiente para que as mulheres tenham uma maior representatividade e que as esferas públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis”, diz a dupla de deputados do PSOL.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) quer mudar a lei para estabelecer que será assegurada a participação dos dois gêneros na composição das chapas de candidatos a presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices.

Debate

Diante da recusa do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro em participar dos debates antes da eleição, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou projeto que estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários organizados pela Justiça Eleitoral.

“Não é possível admitir que um candidato não compareça a debates eleitorais transmitidos por rádio e televisão, momento em que o plano de governo por ele defendido pode ser apresentado e confrontada sua viabilidade”, afirma.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP) quer reduzir de cinco para quatro a quantidade de algarismos no número de candidatos a vereador.

Além de querer permitir que estrangeiros domiciliados no Brasil votem e disputem vaga de vereador, o senador Alvaro Dias (PODE-PR) tem projetos que regulamentam debates e entrevistas individuais no rádio e na TV e que proíbem a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores às eleições.

“A medida visa assegurar que a manifestação da vontade popular nas urnas esteja protegida contra a influência de pesquisas que, a pretexto de informar o eleitor, acabam por condicionar de forma indevida o seu voto, transformando uma opção que deveria expressar sua preferência no chamado voto útil”, justifica Dias na proposta.

Líder do partido de Bolsonaro no Senado, o Major Olímpio (PSL-SP) quer revogar o impedimento de prisão de eleitor durante o período eleitoral. Atualmente, entre cinco dias antes da eleição e 48 horas depois, só pode haver prisão em algumas situações. (Folha de S. Paulo – 20/04/2019)

PROJETOS QUE PROPÕEM MUDANÇAS ELEITORAIS

NA CÂMARA

Estabelece cota de 50% para mulheres
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Estabelece novos limites para financiamento de campanha
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F
az mudanças no calendário eleitoral e em regras de propaganda no rádio e na TV
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Obriga candidatos majoritários a participar de debates em rádio e TV, sob pena de perda de tempo de propaganda
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Determina que os recursos não utilizados dos fundos partidário e eleitoral serão devolvidos ao Tesouro Nacional
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Assegura participação de ambos os gêneros nas chapas de presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices
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Reduz a quantidade de algarismos no número do candidato a vereador
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NO SENADO

Revoga o impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral
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Revoga cota feminina
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Permite que estrangeiros domiciliados no Brasil votem e disputem vaga de vereador
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Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores à eleição, sob pena de detenção e multa
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Regulamenta doação eleitoral através de crowdfunding
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Regulamenta debates, entrevistas individuais e coberturas jornalísticas sobre atos de campanha
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NA CÂMARA E NO SENADO

Extingue os fundos partidário e/ou eleitoral e/ou a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV
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Previdência: Sérgio C. Buarque diz que proposta tem imperfeições, mas que cabe ao Congresso o aperfeiçoamento

Economista, com mestrado em sociologia, professor aposentado da FCAP/UPE (Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, da Universidade de Pernambuco), consultor em planejamento estratégico com base em cenários e desenvolvimento regional e local, Sérgio C. Buarque, em artigo publicado na sexta edição da Revista Política Democrática Online (veja aqui) fala sobre os gastos totais com a Previdência, que devem devem alcançar este ano a enorme cifra de R$ 637,85 bilhões, que representa 8,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Para 2019, prevê-se déficit previdenciário da União de R$ 218,04 bilhões, equivalente a 2,9% do PIB.

Segundo Buarque, a crise da Previdência é o resultado de mudança profunda no perfil demográfico do Brasil com aumento da expectativa de vida e o envelhecimento rápido da população; fenômeno que deve se acelerar no futuro, avalia. De acordo com ele, que também é sócio da Multivisão-Planejamento Estratégico e Prospecção de Cenários e da Factta-Consultoria, Estratégia e Competitividade, com projeções do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) , a população com 65 anos e mais (que deverá estar aposentada) vai crescer em torno de 3,4% ao ano nos próximos 15 anos, passando de 16 milhões, em 2015, para 51 milhões, em 2050 (salta de 7,9% para 22,6% da população total).

“Esta dinâmica demográfica futura prenuncia desequilíbrio devastador do sistema de previdência e a falência completa das finanças públicas com graves consequências econômicas e sociais”, acredita.

Sérgio Buarque, que também é fundador e membro do Conselho Editorial da Revista Será?, avalia que a proposta da Reforma da Previdência tem imperfeições, como a mudança no sistema de assistência social a idosos e deficientes (PBC-Benefício de Prestação Continuada), que não tem nada a ver com Previdência Social.

“O Congresso pode e deve melhorar e aperfeiçoar alguns aspectos da reforma proposta, mas não pode ceder às pressões corporativistas, nem se deixar levar por falsas e demagógicas generosidades, que poderiam desfigurar seu conteúdo e comprometer sua eficácia”, completa. “Eventual insucesso da reforma da Previdência seria um desastre. No futuro, seria analisado pelos historiadores como mais uma oportunidade perdida pelo Brasil, e não como um segundo ponto de inflexão da história econômica brasileira”, acredita Buarque. (Assessoria FAP)

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (22/04/2019)

MANCHETES

O Globo

Arsenal de tiro esportivo já supera o da segurança privada
Entre ‘cruz e espada’, governo tenta saída para caminhoneiros
Carioca dorme no Galeão para evitar violência
Baia de Guanabara registra ‘caldeirão’ de bactérias
Atentados matam 207 e ferem 450 no Sri Lanka

O Estado de S. Paulo

Só 3 de 15 setores da indústria dão sinais de recuperação
Deputados de SP criam CPI para intervir em universidades
Ataques em igrejas e hotéis mataram 207 no Sri Lanka
Comediante é eleito presidente da Ucrânia

Folha de S. Paulo

Doleiros foragidos engessam há 1 ano ação da Lava Jato
Frustração com Bolsonaro retarda reação econômica
Sob investigação, ministro do TCU instrui autoridades
Caixa vai mudar avaliação de risco do Minha Casa
Série de explosões mata mais de 200 no Sri Lanka
Comediante que vive presidente é eleito na Ucrânia

Valor Econômico

Lobby de servidor se arma para desidratar a reforma
Bancos usam capital contra ‘maquininhas’
Semana será decisiva para movimento de caminhoneiros
Polo cearense produtor de calçados encolhe no Cariri

EDITORIAIS

O Globo

Fundos de pensão de estatais precisam ser repensados

Nenhuma lei terá plena eficácia se responsáveis pelo aparato de fiscalização não forem responsabilizados

O Tribunal de Contas da União obrigou o fundo de pensão dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a devolver cerca de R$ 1,2 bilhão ao banco estatal e a suas subsidiárias BNDESPAR e Finame. Esse dinheiro corresponde à restituição de aportes irregulares realizados pelo grupo entre 2009 e 2010 no fundo de previdência de seus funcionários. Na época, a direção do grupo BNDES decidiu socorrer a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes), cujo déficit ascende a R$ 2,3 bilhões, segundo o TCU. Fez isso de forma unilateral e irregular. O fundo de pensão recebeu o dinheiro, mas não cobrou contrapartida dos empregados-beneficiários.

É novo capítulo de uma antiga novela, a dos privilégios na relação de empresas e bancos públicos com fundos de pensão dos empregados. A tática do socorro do patrocinador sem contrapartida é costumeira quando ocorrem déficits relevantes, em geral decorrentes de manipulações políticas do governo, com a cumplicidade da burocracia. Desde as privatizações dos anos 90, quando essas entidades paraestatais cresceram e se tornaram os maiores investidores do país, são constantes os episódios como o do BNDES-Fapes, e também de corrupção em obscuros negócios com empresas privadas, sempre intermediados por agentes políticos.

Na última década e meia se multiplicou o repertório de prejuízos causados por investimentos mal explicados, ou que, simplesmente, não têm explicação racional nos fundos de pensão de Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios e BNDES, entre outros. Foi uma característica dos governos Lula e Dilma. As razões da dimensão dos naufrágios têm mais a ver com perspectivas de poder e “maracutaias” — expressão cultuada pelo ex-presidente que está preso — do que propriamente com ideologias. Lula se empenhou no uso dos fundos de pensão de estatais como canal de influência e de controle na economia, multiplicando a presença deles, assim como a do BNDES, no quadro societário de grandes empresas privadas. Recrutou no ativismo sindical times de gestores e dirigentes.

Hoje, muitos desses se encontram enredados em investigações da Lava-Jato sobre a corrupção pluripartidária, outra peculiaridade desse período. É notória a leniência com que atuou a burocracia encarregada da fiscalização dos fundos de pensão estatais. Normas ainda mais rígidas que as existentes talvez sejam necessárias. Porém, como mostra a decisão do TCU no caso BNDES-Fapes, nenhuma lei, decreto ou portaria terá plena eficácia se os gestores do aparato de fiscalização das empresas públicas e de seus fundos de previdência não forem responsabilizados. O modelo de administração e controle das fundações de previdência precisa ser repensado.

O Globo

Bloqueio de ativos bancários é duro golpe contra ditadura da Nicarágua

Instituições são acusadas pelos EUA de integrar rede de corrupção e lavagem de dinheiro

Três instituições financeiras da Nicarágua iniciam a semana com seus ativos bloqueados pelo Departamento de Tesouro dos Estados Unidos. Foram acusadas de integrar a rede de corrupção e de lavagem de dinheiro que enriqueceu o presidente nicaraguense Daniel Ortega, sua mulher, Rosario Murillo, e o filho do casal Laureano. A interdição na jurisdição americana abrange todos os ativos do Banco Corporativo (Bancorp), da Caja Rural Nacional (Caruna) e do Banco Nacional, além dos bens do filho da dupla de ditadores. O fluxo financeiro dessas três instituições corresponde a 15% do Produto Interno Bruto da Nicarágua.

São bancos estatais diretamente controlados por uma cleptocracia formada no negócio de importar petróleo a preços subsidiados pela Venezuela e revendê-lo pelas cotações do mercado internacional. Movimentam US$ 2,5 bilhões por ano. Rosario Murillo, vice-presidente e mulher de Ortega , e o secretário particular do casal, Néstor Lau, já haviam recebido sanções. O governo dos EUA foi claro quanto ao objetivo das punições: “(Os bancos) sustentam um regime que, desde abril de 2018, vem adotando medidas enérgicas contra a oposição política, causando a morte de 325 pessoas, ferindo mais de 2.000 outras, aprisionando centenas de agentes políticos e líderes da sociedade civil, e levando mais de 42 mil nicaraguenses a buscar refúgio na Costa Rica” — afirmou o Departamento do Tesouro em comunicado. A responsável pela seção de Antiterrorismo e Inteligência Financeira, Sigal Mandelker, acrescentou: “O regime corrupto de Ortega tem ignorado os apelos do povo nicaraguense para que se façam reformas, liberem os presos políticos e antecipem as eleições.”

O Parlamento Europeu, também, apresentou à União Europeia proposta de sanções à ditadura. Pretende suspender a Nicarágua do acordo de preferências comerciais com a América Central. A pressão internacional cresce, e a cleptocracia dirigida por Ortega e Murillo está mais isolada. A rebelião civil completou um ano e foi celebrada nas ruas sob forte repressão. É ensurdecedor o silêncio cúmplice de alguns partidos políticos latino- americanos que desde a revolução sandinista, nos anos 80, apoiam o projeto de poder do casal Ortega Murillo. No Brasil, se destacam o PT e o PSOL. Ao se omitirem sobre os assassinatos, as prisões e as violações dos direitos na Nicarágua, na Venezuela e em Cuba, esquecem o povo e confessam preferência pelos ditadores.

O Estado de S. Paulo

A proteção da liberdade econômica

A Constituição de 1988 consagrou a livre- iniciativa e assegurou “a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”, diz o art. 170, § único da Carta Magna. A regra é, portanto, a liberdade, e a necessidade de autorização, a exceção. No Brasil, no entanto, parece ocorrer o oposto. Há tantas regulações, que antes de iniciar uma atividade econômica, quase sempre o cidadão precisar ir atrás de um sem-número de autorizações e licenças do poder público.

Além de limitar a liberdade econômica, esse complexo sistema de regulações é absolutamente disfuncional. Raras são as vezes que esses atos reguladores alcançam as finalidades esperadas. Basta pensar, por exemplo, nas cidades que crescem desordenadamente, a despeito dos muitos planos diretores. Tem-se, assim, um Estado que regula muito e regula mal. Diante desse panorama, um grupo de juristas, sob a coordenação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, formulou proposta acadêmica de projeto de uma Lei Nacional da Liberdade Econômica, com a finalidade de definir parâmetros para a regulação realizada pela União, Estados e municípios.

Apresentado em evento acadêmico na Faculdade de Direito da USP, o anteprojeto oferece um marco jurídico para a atividade reguladora do Estado, tanto para proteger a liberdade econômica como para assegurar critérios mínimos de racionalidade na regulação. O professor Carlos Ari Sundfeld lembrou que a legislação, ao dispor sobre a atividade reguladora do Estado, em geral concede novos poderes aos órgãos estatais. Raramente ela fixa limites ou define procedimentos para a regulação. Há, assim, um estímulo à criação desordenada e disfuncional de atos reguladores, num claro círculo vicioso. O resultado é um ambiente de insegurança jurídica e de elevada discricionariedade. “Hoje ninguém sabe quais são exatamente os limites da regulação estatal.

Não há conteúdos mínimos parametrizados sobre o que é a liberdade econômica”, afirmou o professor da UERJ Gustavo Binenbojm, que defendeu a necessidade de diminuir a discricionariedade legislativa, administrativa e judicial. Regulamentando o que dispõe a Constituição, o anteprojeto prevê que a liberdade econômica só pode ser limitada por lei ou por “regulamento expressamente autorizado pela lei”. A proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica envolve também uma mudança de perspectiva sobre os atos reguladores. “Toda regulação deve ser experimental e provisória”, disse a professora da FGV Vera Monteiro.

Não é porque foi editada que a regulação deve seguir vigente indefinidamente – é preciso avaliar periodicamente seus efeitos. Entre outros deveres, o anteprojeto estabelece que as autoridades deverão revisar constantemente as normas de ordenação pública a fim de reduzir sua quantidade e os custos para os agentes econômicos e para a sociedade, além de avaliar ao menos a cada cinco anos a eficácia e o impacto dessas normas. Atualmente, um grande problema é a confusão na distribuição de competências, lembrou o professor Marçal Justen Filho. Há uma superposição de atribuições entre os vários entes federativos. Aproveitando a competência constitucional da União para legislar sobre Direito Econômico, o anteprojeto tem a finalidade de oferecer uma norma geral sobre a matéria, que vincule todos os entes federativos.

Existem hoje, por exemplo, muitas regulações locais, absolutamente heterogêneas, que interferem em âmbito regional e nacional. A proposta trata também dos tempos de atuação do poder público, fixando prazo, por exemplo, para a concessão de uma licença. Transcorrido o prazo, o silêncio da autoridade pública tem efeitos de autorização. A experiência indica que não impor limites temporais ao poder público é porta para a ineficiência, afirmou o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques. É urgente uma profunda reforma da burocracia brasileira. O Estado deve ser estímulo, e não entrave, à atividade econômica. Nesse sentido, a proposta de Lei Nacional da Liberdade Econômica é uma importante contribuição para o País. Que o Congresso lhe dê a devida atenção.

O Estado de S. Paulo

Congraçamento pouco usual

Custa crer que o presidente Jair Bolsonaro tenha recebido em audiência o sr. Neymar da Silva Santos, pai do jogador Neymar, e ainda posado para foto ao final do encontro, como se nada de extraordinário envolvesse o colóquio ocorrido na quarta-feira passada. O presidente da República achou tempo em sua agenda para se congraçar com um cidadão que é dono de uma empresa da qual o Fisco cobra uma dívida estimada em R$ 69 milhões, logo após este mesmo cidadão ter sido recebido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que tampouco se mostraram preocupados com o efeito institucional que tal encontro pode ter representado. Por meio de nota em que tenta explicar o inexplicável, o Ministério da Economia diz ter se tratado de um encontro “usual”.

“Considerando tratar-se de tema de natureza técnica, regido por regras próprias, ele (o empresário) foi encaminhado ao Ministério da Economia. O empresário (Neymar da Silva Santos) apresentou seus esclarecimentos ao ministro Paulo Guedes, sendo usual a concessão de audiências ao setor privado, conforme consta na agenda pública das autoridades da União.” Sabem os contribuintes em geral que não é usual para quase todos os que têm assuntos tributários a resolver ser recebido pelo ministro da Economia e pelo secretário da Receita com o encaminhamento do presidente da República. Parece claro que o pai do jogador Neymar recebeu tratamento privilegiado, ao ter acesso ao primeiro escalão da República para tratar de um problema de natureza privada, por ter sido apoiador e eleitor do presidente Jair Bolsonaro, assim como o seu filho.

Ao contrário do que diz a nota do Ministério da Economia, o sr. Neymar Santos não foi recebido apenas como um representante do “setor privado” em “usual audiência” com o ministro Paulo Guedes. Ele foi recebido como alguém que deve ao Fisco, mas, pela projeção pública do filho e pelo apoio dado ao presidente da República, teve franqueado um acesso que é vedado à esmagadora maioria dos contribuintes. Ao recebê-lo com o ministro da Economia e o secretário da Receita Federal, o presidente Jair Bolsonaro dá a entender que determinadas pessoas no País podem discutir os seus débitos tributários fora das vias processuais legais.

Embora a dívida do sr. Neymar Santos com o Fisco, envolvendo a empresa Neymar Sports e Marketing, seja de R$ 69 milhões, ele crê que deve apenas cerca de R$ 11,5 milhões. Nada há de errado nisso. A qualquer cidadão ou empresa é dado o direito de questionar o valor de seus débitos com a Receita Federal. Mas para isso há meios corretos, previstos nas normas do sistema tributário. Se cada contribuinte que deve impostos no Brasil puder ter acesso ao presidente da República, ao ministro da Economia e ao secretário da Receita Federal para tratar de suas atribulações particulares, somos tudo, menos uma República. Não se sabe se Paulo Guedes ficou satisfeito com os “esclarecimentos” prestados pelo sr. Neymar Santos.

Por meio de nota, o Ministério da Economia informou que “independentemente da audiência, todo o encaminhamento da questão ocorrerá no âmbito do respectivo processo administrativo fiscal e observará todas as premissas legais aplicáveis”. O simples fato de uma audiência concedida pelo presidente da República – com dois de seus mais graduados subordinados na área econômica – a um grande devedor do Fisco ter de ser explicada por nota oficial já indica a estranheza do encontro. Além do mais, Neymar da Silva Santos teria sido recebido em Brasília pelo ministro da Economia e pelo secretário da Receita Federal para tratar de sua dívida tributária por intermédio do próprio presidente.

Se tiver assim agido, tal como um lobista, imiscuindo-se em assunto específico de um contribuinte como qualquer outro, o presidente da República terá dado mostra de sua incompreensão da grandeza do cargo que ocupa e do comportamento que ele impõe.

O Estado de S. Paulo

O peso dos inativos nos Estados

Ao estabelecer que todas as novas regras para o regime de aposentadoria dos servidores federais serão estendidas para os funcionários públicos dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, a proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional procura criar condições para equilibrar também as finanças de outros entes da Federação e poupa governadores e prefeitos de uma tarefa politicamente desgastante. Continua expressiva, porém, a resistência no Congresso à extensão aos Estados e municípios das mudanças a serem feitas no regime previdenciário próprio dos funcionários federais.

As consequências desse tipo de resistência podem ser graves. Dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituição vinculada ao Ministério da Economia, mostram que os gastos dos Estados com pessoal inativo crescem a um ritmo muitas vezes superior ao dos despendidos com os servidores em atividade, processo que, se não for interrompido ou contido com urgência, poderá inviabilizar programas de investimentos e até a continuidade da prestação de serviços públicos. Os gastos com a folha de pessoal dos Estados continuam a crescer mais do que a inflação.

De acordo com a nota técnica Indicadores Ipea de Gastos com Pessoal nos Estados, publicada na mais recente Carta de Conjuntura do Ipea, os gastos totais em 23 Estados cujas contas já estão disponíveis cresceram 2,9% em valores reais (isto é, descontada a inflação) no ano passado, quase o triplo do aumento do Produto Interno Bruto (PIB), de 1,1%. Só isso já deveria servir de alerta para a necessidade de controle rigoroso das despesas com pessoal. O exame da evolução das despesas com pessoal ativo e pessoal inativo, no entanto, mostra que, grave nos dois casos, o excesso de despesas é particularmente preocupante no caso dos aposentados. Esses gastos apresentam “dinâmicas distintas”, segundo os autores da nota. Há, de fato, distinção notável entre a evolução de uma e outra despesa.

No ano passado, nos Estados cujas finanças foram avaliadas, os gastos com pessoal inativo cresceram em média 7,6% em termos reais, mais de 10 vezes o aumento dos gastos com os servidores em atividade, que foi de 0,7% em valores reais. Assim, o custo do regime previdenciário dos funcionários estaduais foi o grande responsável pelo aumento expressivo dos gastos totais com pessoal. É intenso, nos últimos anos, o ritmo de crescimento dos gastos com os servidores estaduais aposentados. Esse ritmo, segundo o estudo do Ipea, decorre do fato de que, entre 1980 e meados da década de 1990, os Estados contrataram servidores em grande número.

A renegociação da dívida dos Estados em 1997, que impôs pesados ônus financeiros para a União, implicou a adoção de medidas de austeridade pelos governo estaduais, entre as quais o controle mais efetivo das despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, impôs limites para o gasto com o funcionalismo como proporção da receita corrente líquida, o que também limitou as contratações de servidores. É possível, por isso, que, em algum momento, a evolução dos gastos com pessoal inativo dos Estados se desacelere em relação ao aumento dos últimos anos, mas nada indica sua estabilização. Eles continuarão a crescer, ainda que a velocidades mais baixas, e continuarão a produzir desequilíbrios nas contas estaduais.

Nos últimos anos, o número de inativos nas folhas de pessoal cresceu tanto que o impacto financeiro desse aumento se manterá por longo tempo. Entre 2014 e 2018, por exemplo, a taxa de crescimento médio anual do número de inativos em cerca de 20 Estados foi de 5,2%, enquanto o número de servidores ativos diminuiu à média de 2,4% por ano. Nenhum desses números torna menos grave o problema. Mas nem o bilionário alívio fiscal que a reforma da Previdência poderá trazer para Estados e municípios parece suficiente para convencer a parcela dos congressistas que não enxergam mais que seus interesses imediatos.

Folha de S. Paulo

A renda dos ricos

Governo acerta ao propor a taxação de dividendos, que pode tornar mais justa a cobrança de impostos, desde que a carga tributária total não aumente

Sem dúvida ambiciosos, os planos da equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL) para uma reforma tributária incluem medidas sensatas e há muito estudadas, como simplificar a taxação do consumo, e invencionices controversas, caso de um imposto eletrônico sobre pagamentos — uma espécie de CPMF ampliada.

De mais imediato, planeja-se alteração importante na tributação das pessoas jurídicas, que precisaria ser aprovada pelo Congresso neste ano para vigorar em 2020.

Pretende-se reduzir a carga de impostos sobre o lucro das empresas de 34% para cerca de 20%. A perda de arrecadação seria compensada com a volta do Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos aos acionistas.

A troca, em tese ao menos, produziria efeitos favoráveis — a começar por um melhor alinhamento do Brasil às práticas globais, reduzindo a desvantagem das empresas nacionais na competição por novos investimentos.

Não se pode desconsiderar o contexto mundial de queda da tributação sobre o lucro nas ultimas décadas, sobretudo nos países ricos.

Nos EUA, a reforma aprovada no final de 2017 cortou a cobrança federal de 35% para 21%. Os membros da OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos, cobram 25%, em média. Em contrapartida, a maioria taxa as parcelas dos lucros recebidas por pessoas físicas.

Alíquotas menores no Brasil podem ser atraentes por incentivar a retenção e reinvestimento de lucros, o que estimularia o crescimento da economia.

A taxação dos dividendos, por fim, tende a elevar a progressividade do sistema tributário, com aumento da carga sobre contribuintes mais abonados, entre os quais os dividendos compõem fatia expressiva da renda.

A mudança demanda cuidados, porém. A sistemática atual, que concentra o gravame nos lucros de algumas centenas de grandes companhias, facilita a arrecadação. Distribuir a incidência do imposto entre os dividendos recebidos por pessoas físicas pode, no limite, facilitar a sonegação.

Cabe considerar ainda que a esmagadora maioria das pessoas jurídicas brasileiras opera em regime de tributação favorecido — o chamado lucro presumido. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais que se tornam empresas, remunerados por meio de dividendos atualmente isentos.

Tal configuração com frequência resulta numa taxação inferior à que recai sobre assalariados. Não está claro como o governo pretende lidar com essas situações.

Fundamental é que se caminhe na direção de um sistema mais progressivo e justo, em particular no caso do IR. Trata-se de um imposto subaproveitado num país de carga total muito elevada, mas concentrada na tributação exorbitante do consumo de ricos e pobres.

Folha de S. Paulo

O vale-tudo de Macri

Espanto, ironia e desalento se alternam nas reações à decisão tomada pelo governo argentino de congelar preços de artigos considerados essenciais, entre eles alimentos, energia e transportes.

Afinal, a gestão de Mauricio Macri, de quem se esperava uma agenda responsável de ajustes, rendeu-se a práticas a esta altura quase folclóricas de antecessores populistas.

Não cabe dúvida de que o mandatário e sua equipe de economistas ortodoxos sabem, por teoria e prática, que controles de preços estão fadados a um fracasso amargo. Ocorre, entretanto, que uma eleição presidencial se aproxima.

Inflação muito alta — 4,7% somente em março e 34% no ano passado — e popularidade cadente não formam boa combinação para quem vai disputar um segundo mandato em seis meses. Com o congelamento, o governo embarca em um vale-tudo que cobrará seu preço, perdoe-se o trocadilho, mesmo em caso de vitória.

O erro essencial de Macri, hoje se pode constatar, foi o gradualismo com que conduziu sua política de reformas, como se a saída de Cristina Kirchner bastasse para resolver as mazelas do país.

Lentidão no combate ao déficit público e continuada dependência de recursos externos expuseram a Argentina ao risco de fuga de capitais, a padecer com a evolução dos juros mundiais.

Um choque cambial no ano passado desvalorizou o peso em cerca de 50%. Como resultado, o país foi obrigado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), obtendo financiamento de US$ 56,3 bilhões — em troca de um programa de ajuste que, no entanto, não se mostrou eficaz até aqui.

Arrocho monetário, com juros de 67% ao ano, e cortes mais rápidos dos gastos públicos derrubaram a economia. O Produto Interno Bruto encolheu 2,5% em 2018, e a recessão permanece.

Embora a coalizão de Macri, o Cambiemos, ainda conte com os maiores índices de aprovação entre as forças políticas do país, já não se descarta a possibilidade de vitória de Cristina Kirchner ou de um peronista mais moderado.

A tragédia argentina é que a péssima gestão econômica persistiu por tanto tempo que nenhum governo conseguirá restaurar a ordem em prazo curto.

Que Macri se renda ao populismo — como apoio do FMI, diga-se, que autorizou o governo a gastar US$ 10 bilhões de seu empréstimo para financiar gastos correntes neste ano — apenas adiciona um tom de cinismo ao drama.

Revista Política Democrática online mostra reforma da Previdência como desafio para destravar governo

A FAP (Fundação Astrojildo Pereira) lançou, nesta quarta-feira (17), edição especial da revista Política Democrática online (veja aqui), destacando reportagem sobre a reforma da Previdência, que a publicação avalia como o grande desafio para destravar o governo de Jair Bolsonaro (PSL). Completam o conteúdo da sexta edição uma entrevista com o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, 10 artigos sobre temas atuais e relevantes e uma charge de JCaesar.

Além de ser foco da grande reportagem desta edição especial, a proposta de reforma da Previdência também é discutida em artigos de pesquisadores e renomados analistas políticos, assim como a proposta de reforma tributária. A revista é produzida e editada pela FAP, vinculada ao Cidadania, sucessor do PPS (Partido Popular Socialista).

Em editorial, a revista Política Democrática online aponta que “os movimentos do governo continuam a surpreender a todos, inclusive a boa parte de seus apoiadores.”

“Após encaminhar para o Congresso a proposta de reforma da Previdência e o pacote de medidas de combate ao crime, supostamente dois dos mais importantes fundamentos de sua proposta de governo, o presidente da República, inesperadamente, parece haver perdido o interesse no destino dessas propostas”, diz um trecho.

Com o título “Reforma da Previdência deve ter justiça social”, a reportagem mostra que especialistas defendem atenção aos mais pobres e mais vulneráveis para evitar aumento da pobreza extrema no país. O conteúdo também observa que parlamentares já se manifestaram contra alguns pontos da proposta, como alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Na entrevista, Jungmann revela que a investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, rompeu uma “aliança satânica no Rio de Janeiro”. A morosidade das investigações sobre o caso foram destaque da quinta edição da revista Política Democrática online.

“Qual é a raiz disso que eu denomino metástase? O crime organizado, particularmente as milícias, que são formadas por policiais da reserva e da ativa, um sinal sintoma claro da patologia”, assevera o ex-ministro da Segurança Pública.

O presidencialismo e o Congresso, a base curricular nacional, a luta das mulheres pela igualdade de direitos e o Brasil na política internacional estão entre os outros assuntos abordados em análises produzidas, exclusivamente, para a revista. O conselho editorial da publicação é formado por Alberto Aggio, Caetano Araújo, Francisco Almeida, Luiz Sérgio Henriques e Maria Alice Resende de Carvalho. (Assessoria FAP/Cleomar Almeida)

Comissão de Cultura da Câmara aprova relatório de Arnaldo Jardim

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), parecer do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) favorável ao projeto de lei que torna obrigatório o uso de cabeamento subterrâneo de energia elétrica quando realizado em ruas de cidades que tenham setores de valor histórico. Esses locais devem ser reconhecidos por órgãos estatais, como o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural) ou seus similares de nível estadual.

O cabeamento subterrâneo da energia garante menos risco de incêndio do que o modelo aéreo, mais utilizado nas cidades. Como os setores que abrigam patrimônios histórico e culturais atraem muitos turistas, as pessoas estarão mais seguras nessas regiões se o projeto virar lei.

Governo negocia pontos da reforma da Previdência na CCJ, diz Rogério Marinho

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele deu a declaração após reunir-se com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para hoje (17). No entanto, a votação foi adiada para a próxima semana. Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19), ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

Pontos negociados

Segundo o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), o governo aceitou discutir a retirada de quatro pontos da proposta na CCJ. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

“Esses quatro pontos não trazem nenhum impacto fiscal para o governo e podem ser suprimidos na CCJ”, destacou o deputado.

Segundo Lira, dois pontos adicionais podem ser negociados na comissão especial da Câmara: a restrição do abono salarial para quem ganha apenas um salário mínimo e a “desconstitucionalização” – retirada da Constituição de cerca de 60 artigos que tratam da Previdência.

Impacto fiscal

No caso do abono salarial, Lira disse que o impacto fiscal e de R$ 150 bilhões, da retirada do ponto da proposta, o que dificulta as negociações na CCJ.

“Vamos ter uma discussão ainda sobre o abono. Não está acertado. O secretário Rogério [Marinho] fez um apelo, porque há uma diminuição de quase 15% do valor total da [reforma da] Previdência, e ninguém quer criar dificuldades sem que tenhamos os números completos”, disse o líder.

Em relação à “desconstitucionalização, o deputado disse que não há tempo hábil de retirar esses pontos da proposta durante a tramitação na CCJ e que o tema pode ser discutido na comissão especial da Câmara. “A desconstitucionalização é trabalhosa. O relator ficou de, ainda na sexta-feira, passar o que é possível nesse momento retirar, sem que haja nenhum tipo de desidratação”, disse.

Negociação

O secretário especial de Previdência e Trabalho considerou a negociação da reforma da Previdência normal, dentro de um regime democrático. “Esta é uma casa de pluralidade e de negociação. Os deputados que aqui estão e representam suas bancadas se dispuseram a vir nos ajudar nesse processo de negociação, que é a essência do processo democrático. Estamos avançando nesse sentido”, disse. (Agência Brasil)

Diesel: Petrobras reajusta em R$ 0,10 o litro nas refinarias

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anunciou aumento de R$ 0,10 por litro de diesel nas refinarias. Segundo ele, a política de preços da estatal acompanhará a variação do combustível no mercado internacional, mas a periodicidade dos reajustes não será imediata. O valor do diesel subirá dos atuais R$ 2,14 para R$ 2,24, em média, nos 35 pontos de distribuição no País.

Castello Branco anunciou o reajuste em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (17), na sede da companhia, no centro do Rio. Ele afirmou que nem o presidente Jair Bolsonaro sabia com antecedência do reajuste.

“Eu confio muito no presidente Bolsonaro. Não houve interferência, por mínima que seja. Não sofri interferência nenhuma, zero”, garantiu Castello Branco.

Ele reiterou não ter havido qualquer ingerência do Executivo no adiamento do reajuste do diesel, que chegou a ser anunciado na semana passada, mas depois a companhia adiou o aumento.

“O presidente Bolsonaro não pediu nada. Apenas me alertou sobre os riscos que representava uma greve dos caminhoneiros. Fiz uma reunião com os diretores para suspender o reajuste de preços para uma reavaliação. Todos nós sofremos com a greve dos caminhoneiros. Fui favorável a sustar o reajuste dos preços”, contou o presidente da estatal.

Castello Branco disse que o reajuste em R$ 0,10 nas refinarias não significa que o valor será automaticamente acrescido nas bombas, pois o preço do diesel vendido pela Petrobras representa apenas 54% do valor final do produto, ao qual é acrescido margens de lucro das distribuidoras, das revendas, dos impostos e da mão-de-obra.

“A expectativa é que a variação na bomba seja menor que R$ 0,10”, disse ele, que considerou baixo o risco de haver uma greve de caminhoneiros no país: “Não existe eliminação de risco [de greve]. Sempre existe o risco. Acho que o risco de uma greve é baixo”, afirmou

Periodicidade

Castello Branco disse que a periodicidade dos reajustes nos preços do diesel, para cima ou para baixo, em média a cada 15 dias, não será alterada e que pode ser até mesmo superior, sendo que o último reajuste ocorreu há 24 dias.

“A periodicidade está mantida. Por exemplo, agora nós levamos 24 dias do último reajuste. Nós não vamos fazer reajustes diários, eu sou contrário a essa política”, disse

O presidente da estatal disse que o maior interessado em que a Petrobras tenha bons resultados é a própria sociedade brasileira, permitindo que o governo tenha recursos para investir nas áreas sociais.

“Eu sou representante dos interesses dos acionistas. E quem é o maior acionista? É a sociedade brasileira. Qual a minha obrigação? Produzir e gerar valor para a sociedade brasileira. Gerando valor, vai proporcionar ao governo brasileiro recursos para fazer investimentos na área social, para investir em saúde, educação, segurança pública. É este o meu interesse. Eu não vou privilegiar um grupo ou outro, preparando um subsídio para um, preparando um subsídio para outro. Porque aí é que acontecem os problemas. Lembrem-se de 2011 a 2014. Resultou em perda de US$ 40 bilhões, que impactou em todos nós brasileiros e na falência de mais de uma centena de usinas de etanol”, disse.

Modelo de governança

O diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras, Rafael Grisolia, disse nesta quarta-feira (17), na capital paulista, que o modelo de governança adotado nas estatais é uma garantia de não interferência política nas empresas públicas.

“Existe lei federal que, inclusive, dá regras muito claras de quem pode ser, ou não, administrador da empresa. E uma mudança fundamental é que não tem membros do governo no conselho da companhia. Hoje o conselho tem uma independência grande, pessoas que vêm do mercado”, afirmou, referindo-se à Lei das Estatais, de 2016.

Ele destacou os anseios de governos devem se traduzir com a representatividade no Conselho de Administração da empresa.

“As decisões são dentro da diretoria, dentro do Conselho de Administração. Não tem como nenhum ente do governo, o próprio Presidente da República, como representante do povo brasileiro, tem todo direto de perguntar alguma coisa, mas não tem como deliberar legalmente, formalmente e de fato isso não acontece”, declarou ao participar do 5° Fórum Anual de Corporates Brasil, promovido pela Fitch Ratings, na capital paulista.

O fórum também contou com a participação do diretor presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, que reafirmou que o modelo de privatização da companhia deve ser anunciado em junho deste ano. A empresa vale, atualmente, R$ 50 bilhões na Bolsa de Valores de São Paulo, conforme o diretor. (Agência Brasil)

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (18/04/2019)

MANCHETES

O Globo

Guedes quer antecipar até R$ 6 bilhões aos estados para ampliar apoio à reforma
‘Liberdade de expressão não é absoluta’, diz Toffoli
Petrobras anuncia alta menor do diesel
Ex-presidente do Peru se mata após ordem de prisão
Polícia identifica homem que ergueu prédios
Ex-Denatran e ex-piloto da FAB será responsável pelo Enem
Militares reformados vão atuar em escolas estaduais, anuncia Witzel
Argentina congela preços de produtos e serviços durante seis meses

O Estado de S. Paulo

Guedes ‘dobra’ Bolsonaro e Petrobrás reajusta diesel
Centrão quer mudar pontos da Previdência antes da CCJ
Inquérito do STF ‘poupará’ parlamentares
Chefe da polícia ambiental de SP presidirá ICMBio
Exército cobra mais recursos
COngelamento de preços na Argentina vai afetar o Brasil
Alvo em caso Odebrecht, ex-presidente do Peru se mata

Folha de S. Paulo

Alvo da Lava Jato peruana, ex-presidente se suicida
Petrobras anuncia alta do diesel de R$ 0,10 por litro
Liberdade de expressão não deve alimentar ódio, diz Toffoli
Autuado pela Receita, pai de Neymar se reúne com Guedes e presidente
Coreia do Norte faz 1º teste com arma desde encontro com Trump

Valor Econômico

Governo cede e votação da reforma na CCJ é adiada
Petrobras reajusta em 4,8% o diesel
Toffoli nega censura e diz que sites são imprensa comprada
Investimento de pessoa física na bolsa é o maior desde 2006
Executivo do país perde prestígio com corrupção
Macri congela preços a seis meses da eleição
James Murdoch aposta em mídia progressista

EDITORIAIS

O Globo

Inquérito do STF atropela a lei e afeta imagem da Corte

Investigações abertas por Toffoli, já com relator, atingem a instância que dá a palavra final do Judiciário

O anúncio feito em março, pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de que decidira instaurar inquérito para investigar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças (…) que atingem a honorabilidade do Supremo, de seus membros e familiares” foi logo acompanhado de temores de que a iniciativa poderia levar a Corte a uma crise. Pelo simples e grave motivo de que a iniciativa abria flancos para críticas técnicas, e por não ter havido consulta prévia a outros ministros. Ao fazer o anúncio solene, ao fim de uma sessão, Toffoli já nomeou para conduzir o inquérito o ministro Alexandre de Moraes, atropelando mais uma norma dos tribunais, a do sorteio de quem irá presidir as investigações, para garantir isenção e independência, princípios pétreos da Justiça.

O agravamento de tudo deu-se com a decisão tomada por Moraes de determinar que a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista” retirassem do ar a notícia de que Marcelo Odebrecht, em sua delação premiada, identificara como o próprio Dias Toffoli o “amigo do amigo do meu pai”, citado na Lava-Jato. Toffoli, advogado do PT, foi nomeado responsável pela Advocacia-Geral da União por Lula, muito próximo a Emílio Odebrecht, pai de Marcelo. O documento com esta referência terminou retirado dos autos pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da Lava-Jato no Paraná, a pedido do Ministério Público, por entender que o fato não tinha relação com a construção da Usina de Belo Monte, no Pará, sob investigação.

Ao ordenar um ato de censura, Moraes atraiu muitas críticas, por óbvio. E o pronunciamento formal da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de contestação técnica do inquérito, amplificou a crise. O pedido de Dodge para que a investigação seja arquivada não foi aceito por Moraes, mas o assunto pode chegar ao plenário da Corte. Provocado pela PGR ou por meio de recursos impetrados contra a censura e o inquérito, relatados pelo ministro Edson Fachin. Quando ficará explícita a divisão do Supremo sobre a questão. Além da visita ilegal do oficial de Justiça à redação dos veículos, houve mandados de busca contra detratores de ministros e a Corte. Mas nada que ponha a ordem constituída e a vida de autoridades em risco, até onde se sabe.

Reagir contra calúnias e difamações é previsto em lei, sem ser preciso abrir inquéritos no STF. O ministro Marco Aurélio Mello, logo depois do anúncio de Toffoli, se colocou contra a medida. Pois, por determinação constitucional, cabe ao MP acusar e ao Judiciário, julgar. Ao decidir que o próprio Supremo cumprirá este papel, numa interpretação também polêmica do regimento interno da Corte, Dias Toffoli criou a situação esdrúxula de que a Corte que investiga denunciará e julgará. Algo típico de regimes ditatoriais. O certo é que confrontos dentro do STF e choques institucionais com a PGR são negativos para todos, e logo quando devem chegar ao Judiciário demandas contra reformas vitais para o país.

O Globo

Bolsonaro garante não intervir na Petrobras, porém situação preocupa

Crise de confiança é reversível, mas não se pode prometer o impossível aos caminhoneiros

A realidade bateu à porta do Palácio do Planalto. Um ano depois de ter apoiado, como candidato, a paralisação do sistema de transporte de cargas, Jair Bolsonaro é presidente da República e se vê diante da mesma equação que desafiou o antecessor Michel Temer — a política de preços da Petrobras, em particular para o óleo diesel, e os interesses das empresas privadas e de autônomos que movimentam a maior parte da produção nacional. Passaram-se nove meses entre o boicote no sistema de transporte e a posse no Planalto. Ao contrário de Temer, Bolsonaro teve todo esse tempo para estudar alternativas, debatê-las com os aliados do setor, escolher e preparar soluções viáveis.

Na noite de quinta-feira passada, Bolsonaro telefonou ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e revogou o aumento do diesel para atender caminhoneiros que o apoiaram na eleição. A Petrobras perdeu R$ 32 bilhões em valor de mercado, o dobro do que Temer havia gastado em subsídios ao preço do diesel para caminhoneiros. Mais grave, porém, foi a crise de confiança produzida pela intervenção, sinalizando retrocesso à política dos governos Lula e Dilma, quando os preços da Petrobras eram arbitrados no Planalto.

Nesta semana, Bolsonaro recuou. “Eu não quero e não tenho direito de intervir na Petrobras”, disse, segundo seu porta-voz, confirmado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. E ontem mesmo a estatal aumentou o diesel. Entre os fatores domésticos de influência nos preços dos combustíveis está a pesada tributação (ICMS), passível de reparo, em parceria com os estados. Importante é instituir uma política transparente de preços. E é inimaginável queimar recursos públicos para ajudar empresas de transportes e autônomos a encher os tanques de combustível. Medidas paliativas são admissíveis em circunstâncias críticas, desde que tenham fontes explícitas de financiamento no Orçamento.

O tabelamento de fretes se mostra inexequível, porque confronta as leis de mercado. Cria distorções, levando as maiores empresas geradoras de cargas a operar com frotas próprias, e até causa transferência de fretes para a cabotagem. Categoria que apoiou Bolsonaro na campanha, os caminhoneiros devem esperar muitas benesses do Planalto. Mas elas são impossíveis. O problema está nas mesas de Bolsonaro, do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e do ministro da Economia, Paulo Guedes. E precisa ser adequadamente resolvido no curto prazo.

O Estado de S. Paulo

A crise ignorada por Bolsonaro

Travada pela insegurança de empresários e consumidores, a economia cresceu apenas 1,1% nos 12 meses terminados em fevereiro, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Inicialmente medíocre, esse foi o ritmo de expansão registrado em 2017 e repetido em 2018, os dois primeiros anos depois da recessão. Ainda sem sinal de melhora a curto prazo, o ritmo se manteve no primeiro bimestre, com resultados muito ruins na maior parte das atividades. Nesta altura, no entanto, é preciso ser muito generoso para ainda classificar apenas como medíocre o desempenho econômico do Brasil.

Se o presidente Jair Bolsonaro pelo menos mostrasse alguma preocupação diante desse quadro, seria mais fácil acreditar numa rápida mudança. Mas deve sobrar pouco tempo para isso, quando o presidente da República se dedica a intervir na gestão da Petrobrás e a mimar os líderes de uma categoria descontente com as condições de mercado – a dos caminhoneiros (ver abaixo o editorial O presidente ‘entendeu’). Quem estará contente? Mais atenta que seu chefe às precárias condições do País, a equipe econômica estima em apenas 2,2% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

Essa estimativa é pouco melhor que a do mercado, inferior a 2%. Os números conhecidos ou estimados até agora tornam muito difícil projetar um resultado muito melhor que o do ano passado. Em fevereiro a atividade foi 0,4% inferior à de janeiro, segundo o Monitor do PIB elaborado pela FGV. Construído mensalmente e bastante detalhado, esse indicador tem antecipado com notável aproximação as contas nacionais divulgadas a cada trimestre pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda do PIB em fevereiro reflete o mau desempenho dos três grandes setores produtivos – indústria, agropecuária e serviços. De acordo com as séries do Monitor, houve recuos de 0,4% na agropecuária e de 0,1% na indústria e estabilidade nos serviços, na passagem de janeiro para o mês seguinte.

Quando se decompõe o setor industrial, encontram-se um pequeno crescimento (de apenas 0,1%) na indústria de transformação e uma queda de 10,6% na de extração mineral. Este último dado é claramente explicável pelo desastre da Vale em Brumadinho. Mesmo com um desempenho normal no segmento extrativo, no entanto, o conjunto ainda seria ruim, com números abaixo de medíocres na indústria de transformação e pouca ou nenhuma melhora no emprego e no consumo. O quadro continua pouco animador quando se consideram períodos mais longos.

O resultado é nulo quando se compara o trimestre móvel terminado em fevereiro com o de setembro-outubro-novembro. O confronto com igual trimestre de um ano antes mostra um PIB apenas 1% maior, com aumento de 1,2% na agropecuária e de 1,5% nos serviços e recuo de 0,5% na indústria. A fraqueza da indústria de transformação, com recuo de 1,1% nesse confronto, é especialmente preocupante. As fábricas são muito importantes para a geração de empregos de qualidade e para a transmissão de estímulos e de tecnologia a outros setores e segmentos de atividade.

O presidente, no entanto, tem mostrado pouca sensibilidade a considerações desse tipo e a preocupações com a qualidade do crescimento econômico e do emprego gerado. Se fosse mais sensível a esse tipo de problema, talvez se dedicasse mais às tarefas necessárias para destravar o consumo, a produção, o investimento e a contratação de mão de obra. Cuidar mais seriamente da aprovação da reforma da Previdência seria uma dessas tarefas.

Isso envolveria um interesse maior pela consolidação e pela coordenação de uma base de apoio no Parlamento. Enquanto o projeto mais urgente do governo continua quase travado na Comissão de Constituição e Justiça, por falta de ação de uma base sólida e minimamente coordenada, pioram as expectativas em relação à economia. Nem a equipe econômica projeta algo além da mediocridade até 2022, fim deste mandato presidencial, como evidenciou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alguém terá falado sobre esse projeto ao presidente Bolsonaro?

O Estado de S. Paulo

A novela dos lixões

Um novo adiamento do prazo para o fim dos lixões, desta vez para 2021 – uma das reivindicações da recente marcha dos prefeitos a Brasília –, tem boas possibilidades de se tornar realidade, prolongando uma novela que tem acarretado graves prejuízos para a saúde da população e para o meio ambiente.

O Projeto de Lei 2.289/15, que fixa aquela data, teve sua tramitação em regime de urgência urgentíssima na Câmara dos Deputados aprovada no dia 11 passado. O problema se arrasta há décadas. O descarte irregular de lixo foi proibido no Brasil pela Lei 2.312, de 1954, que instituiu o Código Nacional de Saúde. Nada aconteceu durante quase 30 anos e a proibição foi reafirmada em 1981 por meio da Política Nacional de Meio Ambiente. Mais uma vez a determinação foi ignorada e, em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) estabeleceu que os lixões deveriam ser extintos em 2014.

Cinco anos depois, cerca de metade dos municípios brasileiros ainda tem lixões, segundo reportagem do Estado. A solução desse problema não é fácil, como mostra trabalho do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana sobre os fatores socioeconômicos que podem influenciar a capacidade das cidades de cumprir a lei sobre os lixões. Segundo o estudo, entre os principais fatores que facilitam ou dificultam a correta destinação do lixo estão a independência financeira do município, sua densidade populacional, a cobrança ou não de taxa de limpeza e o índice de crianças matriculadas nas escolas.

Com relação à densidade populacional, a dos municípios que dão destinação correta ao lixo é de 264,4 habitantes por quilômetro quadrado e a dos que não o fazem é de 78,55 hab/km². Quanto à participação das transferências de recursos da União e dos Estados na receita dos municípios – elemento importante para determinar a independência principalmente dos menores –, ela é de 79,14% na dos que conseguiram acabar com os lixões e de 90,82% na dos que os mantêm. A importância da densidade populacional também é realçada por Cláudia Lins, especialista na questão do lixo da Confederação Nacional dos Municípios.

De acordo com ela, aterro sanitário é uma estrutura cara e de operação e manutenção difíceis e, por isso, economicamente viável apenas para municípios com mais de 100 mil habitantes e capacidade para arrecadar mais impostos. Cláudia Lins lembra que 90% dos municípios brasileiros – justamente os que concentram o maior número de lixões – têm menos de 50 mil habitantes. Isto não justifica, porém, o desleixo com que é tratada a questão.

Há soluções para o problema. Uma delas é a proposta, já antiga, de formação de consórcios de pequenos municípios vizinhos para tornar viável o alto custo dos aterros sanitários. Outra é uma ajuda financeira maior da União e dos Estados para esses municípios, já que a competência para a solução do problema é dos três níveis de governo, segundo Cláudia Lins. Por isso mesmo, é inaceitável o contínuo adiamento do fim dos lixões, sem que nada seja feito de efetivo para acabar de vez com eles. Sem isso, aprovar uma nova lei para adiar o que estabelece a atual, só para agradar a prefeitos de pequenos municípios, beira a irresponsabilidade.

É fechar os olhos aos graves prejuízos que a sujeira a céu aberto acumulada nos lixões causa à saúde da população das cidades que mantêm essa verdadeira aberração, assim como ao meio ambiente, com contaminação do lençol freático. Luciano Basto Oliveira, especialista em resíduos sólidos, afirma que um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que metade dos leitos hospitalares do mundo é ocupada por paciente com doenças relacionadas à falta de saneamento básico.

E lembra que, do ponto de vista econômico, “o lixão é uma armadilha, porque, embora aparentemente seja uma solução mais arata, acaba saindo caro a médio e longo prazos”. Os parlamentares devem ter tudo isto em vista quando forem decidir sobre mais um adiamento do fim dos lixões.

O Estado de S. Paulo

O presidente ‘entendeu’

O presidente Jair Bolsonaro mandou dizer, por intermédio de seu porta-voz, Otávio Rêgo Barros, que “não quer” e “não pode” intervir na política de preços da Petrobrás. A declaração foi dada depois de reunião convocada pelo presidente para ser “convencido” da necessidade do aumento de 5,7% do preço do óleo diesel, anunciado pela Petrobrás na semana passada e suspenso por ordem de Bolsonaro.

Participaram da reunião, entre outros, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo quem Bolsonaro “entendeu” os esclarecimentos e também a necessidade de manter a Petrobrás livre de pressões políticas sobre seus preços.

O problema é que o próprio ministro Guedes, ao tentar explicar as razões pelas quais o presidente interveio em decisões da Petrobrás, admitiu que essas pressões vão continuar. “Acho que o presidente da República tem uma preocupação maior do que apenas a preocupação do mercado. Tenho que reconhecer que o presidente representa 200 milhões de pessoas e que ele pode estar preocupado com uma greve”, disse o ministro, referindo-se à ameaça de paralisação dos caminhoneiros por conta do aumento do preço do diesel, entre outros motivos.

“A preocupação do presidente é legítima”, acrescentou Guedes. Não se discute que a ameaça de uma nova paralisação dos caminhoneiros é um problema político e econômico de consideráveis dimensões. No ano passado, em maio, uma greve desses motoristas bloqueou estradas, causou severa crise de desabastecimento e prejudicou a economia.

É preciso salientar, contudo, que o movimento dos caminhoneiros só ganhou força e agora se sente à vontade para chantagear a Petrobrás e o País porque o governo anterior fez demasiadas concessões para suspender a paralisação. Além de subsidiar o preço do diesel, o governo prometeu tabelar os valores mínimos para o frete, agredindo a economia de mercado e a livre-iniciativa – inscritas na Constituição. Tudo isso enquanto caminhoneiros barbarizavam País afora, sem serem incomodados pelos agentes da lei e da ordem.

Mas as concessões parecem não ter sido suficientes, pois os caminhoneiros, agora convencidos de sua força, tornaram a ameaçar o País com uma nova greve. As lideranças desse movimento estão confiantes porque enxergam no presidente Bolsonaro um aliado. Recorde-se que Bolsonaro apoiou publicamente a criminosa paralisação do ano passado, e os caminhoneiros retribuíram esse apoio pedindo votos para o então candidato.

Bolsonaro já deixou claro que se sente comprometido com os caminhoneiros, de cujas reivindicações prometeu cuidar com “carinho”. Com esse objetivo, o governo anunciou anteontem um pacote destinado a satisfazer os caminhoneiros. Entre as medidas estão a liberação de uma linha de crédito para a manutenção dos caminhões, a conclusão de obras em estradas e a construção de postos de parada para descanso e higiene dos caminhoneiros.

Além disso, o governo promete instituir o “cartão caminhoneiro”, para “congelar” o preço do diesel no momento da compra, e fala em concluir estudos para estabelecer uma tabela do frete, já que a tabela instituída pelo governo anterior enfrenta questionamentos na Justiça. Mas os caminhoneiros não ficaram satisfeitos com isso, e por uma razão simples: com a economia em marcha lenta, houve queda acentuada nos negócios, e não há carga suficiente a ser transportada. “Pode colocar pneu novo, motor novo, mas, se não tiver carga para carregar, não adianta nada. A economia precisa melhorar”, disse um caminhoneiro.

Ou seja, os motoristas enfrentam um revés típico de uma economia de livre mercado: o ganho cai quando há muita oferta e pouca demanda. A não ser que o governo acredite ser possível abolir por decreto as leis de mercado, o problema dos caminhoneiros – bem como de qualquer outro setor da economia – não será resolvido numa canetada voluntarista. Segundo o ministro Guedes, o presidente Bolsonaro “entendeu” como essas coisas funcionam. Esperamos que sim.

Folha de S. Paulo

Ouvido na pista

Bolsonaro anuncia medidas pouco promissoras para contentar os caminhoneiros, cujos pleitos têm merecido atenção desproporcional do governo

Se o país continua refém de chantagens dos caminhoneiros, em parte isso se deve à colaboração primordial de Michel Temer (MDB), sucedida agora com gosto demagógico por Jair Bolsonaro (PSL), que ainda candidato batia palmas para o movimento que quase asfixiou o país em 2018 e rebaixou ainda mais o crescimento econômico.

Por fraqueza política, num caso, ou alinhamento oportunista, no outro, a cumplicidade dos presidentes contribui para o sequestro da razão, econômica ou política.

Os caminhoneiros decerto enfrentam problemas graves — como tantos outros brasileiros vítimas de desemprego ou declínio de empreendimentos. Medidas capazes de proporcionar alívio ao setor de transporte de cargas podem ser bem-vindas, desde que não prejudiquem o interesse público.

O bem-estar geral, entretanto, não esteve em questão desde que um líder da categoria, Wallace Landim, ou Chorão, teve portas abertas para levar suas reivindicações à Casa Civil do ministro Onyx Lorenzoni. Que outros movimentos sindicais ou sociais teriam acesso tão franco ao Planalto?

Bolsonaro e Lorenzoni engoliram sem mais as ameaças de uma nova paralisação. Ao suspender o reajuste do preço do óleo diesel, o presidente novamente demonstrou suas deficiências em capacidade política e administrativa.

Não foi surpresa, diante da péssima repercussão da medida, o recuo desta quarta-feira (17), quando se anunciou majoração apenas um pouco menor. Acumulou-se apenas desgaste desnecessário, pois.

Um dia antes, houve tentativa pouco promissora de acalmar os ânimos. Entre outras providências de eficácia duvidosa, acenou-se com crédito de R$ 500 milhões para a manutenção de caminhões.

Rumores sobre indexação de fretes, novos tabelamentos e supostos estudos da Petrobras a respeito de “melhoria de suas práticas” sugerem que o surto intervencionista ainda não passou.

Controles de preços desorganizam o mercado, desorientam investimentos, criam incerteza e ineficiência. Tal intervenção faz ainda menos sentido em uma administração que pretende vender estatais, em particular no setor de energia e combustíveis.

Nas palavras do ministro Paulo Guedes, da Economia, em entrevista a esta Folha, Bolsonaro “está com o ouvido na pista”, preocupado com o risco de desabastecimento e retração econômica.

As soluções aventadas, entretanto, apenas criam novos e maiores problemas. O controle dos preços do diesel, pleito real dos caminhoneiros, teria de ser pago por toda a sociedade por meio de perdas da Petrobras ou do Tesouro Nacional.

No simulacro de negociação, a preferência do presidente e de seus aliados passa por interesse geral. Essa não deixa de ser uma definição de ideologia, expressão que o presidente emprega com tanta frequência, mas de modo equivocado.

Folha de S. Paulo

Política viciosa

Enquanto a maior parte das democracias avançadas constata o fracasso do paradigma da guerra contra as drogas, o Brasil não apenas mantém o modelo que não funcionou como ainda o aprofunda.

A recém-lançada Política Nacional sobre Drogas, do governo Jair Bolsonaro (PSL), mostra-se um retrocesso em relação às versões de administrações anteriores — que não chegavam a ser animadoras.

Durante mais de um século, o mundo tentou eliminar o consumo de entorpecentes. Apostou-se na proibição, na repressão, com encarceramento de traficantes e usuários, e, para o tratamento, numa psiquiatria autoritária, não raro pior do que uma prisão. Os resultados foram parcos.

Gastaram-se bilhões em preciosos recursos públicos, sem que se conseguisse coibir o uso nem o abuso de maneira perceptível.

A partir principalmente dos anos 1980, nações da Europa Ocidental se arriscaram em abordagens mais liberalizantes, marcadas por maior tolerância com o usuário e novas práticas psiquiátricas.

Dos anos 2000 para cá, mais países abandonaram o paradigma proibicionista. Até os EUA, que eram a meca da guerra às drogas, fizeram, em âmbito estadual, experimentos de legalização da maconha, cada vez mais disseminados.

No Brasil, Bolsonaro revisita a velha fórmula. Nega a necessidade de estabelecer critérios objetivos para distinguir traficantes de usuários e, talvez mais danoso, prioriza tratamentos baseados em abstinência, reduzindo o espaço para iniciativas de redução de danos.

A abstinência constitui de fato um objetivo, em especial para dependentes pesados. Mas é equívoco imaginá-la como precondição para o tratamento. Ao fazê-lo, alija-se um grande contingente de pacientes que poderiam se beneficiar de estar em contato com serviços de saúde e talvez se dispusessem, no futuro, a tentar suspender o uso.

Recorde-se, num exemplo doméstico, o malogro da abordagem linha-dura contra a cracolândia na gestão de João Doria (PSDB), em São Paulo. A prefeitura ao menos reconheceu, na prática, que era contraproducente abandonar as ações de redução de danos.

Inexiste solução simples, é forçoso reconhecer — soa irrealista, nesse sentido, a meta de reduzir em 80% o número de usuários da cracolândia, anunciada pelo tucano Bruno Covas, sucessor de Doria. O mínimo afazer, de todo modo, é deixar de insistir no erro.

Em relançamento de Frente, Rubens Bueno destaca importância de reivindicações dos lotéricos

Reforçando seu compromisso com as lotéricas de todo o Brasil, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) participou nesta quarta-feira (17), na Câmara, do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos. Escolhido vice-presidente do grupo, que conta com 207 deputados e seis senadores, o parlamentar ressaltou que o grande desafio é encontrar saídas para promover mudanças na relação contratual entre os donos dos estabelecimentos e a Caixa Econômica Federal.

“As lotéricas estão presentes hoje em 96% municípios e são o único braço visível do sistema bancário e do governo em muitas regiões. Mesmo prestando esse grande serviço, convivem com a falta de reajuste das tarifas pelos serviços que prestam como correspondentes bancários, são obrigadas a contratar por conta própria o transporte de valores para entregar o dinheiro que arrecadam para a Caixa e são submetidas a uma relação contratual de inseguranças jurídica”, destacou o deputado.

Atualmente estão em funcionamento no Brasil 13 mil casas lotéricas, que geram mil empregos diretos e atendem a 120 milhões de pessoas. Elas reivindicam, entre outros pontos, mudança do regime de contrato com a Caixa de permissão para concessão, garantia de renovação dos atuais contratos por 20 anos e suspensão da licitação de 7 mil novas lotéricas até a recuperação da situação das existentes e finalização de estudos de viabilidade técnica para a expansão do parque instalado.

“A luta dos lotéricos não é de hoje. E agora a Caixa quer abrir mais 7 mil lotéricas estabelecendo uma concorrência enorme para um setor que enfrenta dificuldades e ainda não se consolidou. A frente parlamentar vai atuar para intermediar essa questão”, adiantou Rubens Bueno.

O deputado explica ainda que as lotéricas também reivindicam a recomposição gradual do valor das tarifas pagas às lotéricas pela Caixa, cuja defasagem já chega a 70%; um plano de refinanciamento das unidades endividadas com a Caixa; previsão em contrato de reajuste das tarifas com base em índice financeiro ou com base no aumento das tarifas da Caixa; reembolso ao lotérico das despesas com transporte e seguro de valores; pagamento integral dos 9% da comissão de venda de loterias, sem a exclusão de 4,5% à Lei Pelé; e recomposição do portfólio de produtos com o objetivo de aumentar a arrecadação com jogos.

“E existem ainda muitas outras questões que precisam ser resolvidas nessa relação entre a Caixa e os lotéricos. Uma relação de harmonia trará benefícios para o banco, para os lotéricos e para a população brasileira que tanto necessita desse serviço. É nesse sentido que vamos trabalhar”, finalizou o deputado.

No #ProgramaDiferente, a Páscoa e as coincidências deste 21 de abril

Na semana da Páscoa, o #ProgramaDiferente (veja abaixo) trata da festa cristã que fala de vida e morte, renascimento, ressurreição, mas também das coincidências deste 21 de abril.

Dia emblemático na História do Brasil, véspera do Descobrimento, este domingo de Páscoa que cai no dia 21 traz outras lembranças: é a data em que morreram Tiradentes, Tancredo e Telê, que tem em comum o fato de terem nascido em Minas Gerais, nomes iniciados com a letra T e serem ídolos do povo brasileiro, pelos mais diversos motivos, da política ao futebol.

Foi também o dia do nascimento do santista Mario Covas, ex-governador de São Paulo e um dos maiores políticos do Brasil. Vamos redescobrir esses quatro brasileiros. Nos tempos insanos em que vivemos, nunca é demais relembrar de bons exemplos.

Previdência: Amadorismo do governo levou a desgaste desnecessário, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta quarta-feira (17) que o amadorismo do governo na articulação política levou mais uma vez à desgaste desnecessário com relação a votação da votação da Reforma Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi adiada para a próxima terça-feira (23). Após duas horas de sessão tumultuada e com obstrução da oposição, os trabalhos foram encerrados com a alegação de que o relator da reforma, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), negocia mudanças no texto com líderes partidários.

“Foi mais um desgaste desnecessário provocado pelo amadorismo do governo. Havíamos acordado que nesta semana apenas discutiríamos a matéria e a votação ficaria para a próxima. No entanto, o governo decidiu votar a matéria de qualquer jeito. O clima na comissão ficou tenso, o tumulto se instalou e o governo acabou obrigado a recuar. Acordos são feitos para serem cumpridos. Quando isso não acontece, o andamento dos trabalhos é prejudicado”, resumiu Rubens Bueno, que é integrante da CCJ e favorável a reforma com algumas alterações, em especial a retirada do texto de mudanças no sistema de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria Rural.

O deputado espera que na próxima semana a comissão finalmente aprove um relatório da reforma. “O governo sabia que diversos partidos, mesmo favoráveis a reforma, defendem mudanças no texto. Não faltou tempo para um acordo em torno dessas mudanças ainda na CCJ. Mas lamentavelmente apenas hoje, quando o governo queria votar a reforma, o relator sentou com líderes para discutir as mudanças no texto. É claro que não podia dar certo. Espero que até terça-feira isso se resolva e possamos fazer a reforma andar”, afirmou.

No Jornal Nacional, Marcelo Calero critica inquérito da censura aberto pelo STF

Alexandre de Moraes autoriza busca de arquivos digitais no inquérito que investiga ofensas a ministros do STF

Ele determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à corte.

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (16) buscas de documentos e arquivos digitais e determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Ordenou, também, que todos prestassem depoimento à Polícia Federal. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à Corte. Em alguns casos, as buscas se basearam no que o STF considerou ser ameaças ao tribunal.

Veja aqui o vídeo da reportagem

Os policiais federais cumpriram os mandados em São Paulo, Goiás e em Brasília. A TV Globo teve acesso à decisão do relator. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou buscas de documentos e arquivos digitais.

O despacho que informa que a apuração é sobre “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Esse inquérito foi aberto em março por ordem do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem pedido de órgãos de investigações, o que é uma exceção.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “os documentos e informações juntados até o momento aos autos fornecem sérios indícios de prática de crimes” e que “verifica-se a postagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem”.

O despacho listou os alvos das buscas e as suspeitas relacionadas às postagens feitas em 2018 e 2019. O relator argumentou que as mensagens têm conteúdo de “propaganda de processos ilegais para alteração da ordem política e social”.

Segundo a decisão “no caso de Omar Rocha Fagundes, por exemplo, há publicação em que se vê a seguinte frase: ‘O nosso STF é bolivariano, todos alinhados com os narcotraficantes e os corruptos do país. Vai ser a fórceps’”.

Em outra postagem, segundo a decisão, Omar incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que “o Peru fechou a corte suprema do país. Nós também podemos! Pressão total contra o STF”. Segundo o ministro, ele é membro da Polícia Civil do estado de Goiás, “andando constantemente armado”.

Em relação a Isabella Sanches de Souza Trevisani, a decisão afirmou que “ela postou nas redes sociais que se lê ‘STF vergonha nacional! A vez de vocês está chegando´”. Em outro momento, “atribuiu a um ministro da suprema corte fato definido como crime ou ofensivo à reputação: ‘Esta é a recepção do ministro ladrão de toga’ (enquanto exibe uma cesta com ovos, em vídeo publicado em 29/03/2019”.

Sobre Carlos Antônio dos Santos, a decisão relatou que o alvo postou: “STF soltou até traficante. Em outra postagem, “incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que: ‘É desanimador o fato de tantos brasileiros ficarem alheios ao que a quadrilha STF vem fazendo contra a nação´”.

Sobre Ermínio Aparecido Nadin, a decisão diz que ele compartilhou publicações como: “Não tem negociação com quem se vendeu para o mecanismo. Destituição e prisão. Fora STF”. Em outra ocasião “imputa fato ofensivo à reputação de ministros: ‘Máfia do STF: empunha papéis e canetas, protege criminosos, cobra propinas de proteção de corruptos, manipula a lei, mata pessoas’”.

No caso de Paulo Chagas o despacho afirma que “há postagens nas redes sociais de propaganda de processos violentos ou ilegais com grande repercussão entre seguidores; em pelo menos uma ocasião o investigado defendeu a criação de um tribunal de exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substituí-los”.

Gustavo de Carvalho e Silva e Sérgio Barbosa de Barros foram alvos das buscas em Campinas e São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes ordenou que, após as diligências, todos os suspeitos prestem depoimentos à Polícia Federal.

Para o jurista Thiago Bottino, professor da Fundação Getúlio Vargas, as postagens não podem ser interpretadas como ameaça se não houver mais outros indícios do crime. Ele acrescenta que, muitas vezes, ministros do Supremo precisam tomar decisões contrárias à opinião publica, para fazer valer o que está na Constituição e não devem se melindrar com críticas.

“Primeiro, o crime de ameaça existe quando essa ameaça é real, efetiva. O fato de simplesmente postar coisas na internet não necessariamente reflete o desejo de realizar aquele tipo de atividade. Com relação a ofensas, é muito comum que funcionários públicos, como juízes, estejam mais expostos a esse tipo de reclamação do público. Quando você vai ao Maracanã e xinga o juiz dizendo que ele é um ladrão as pessoas não estão realmente querendo dizer que ele é um ladrão. As pessoas estão simplesmente indignadas, reagindo daquela forma. E as decisões do Supremo devem gerar esse tipo de indignação porque elas, muitas vezes, são contrárias ao que a maioria quer, ao que a maioria pensa. A pessoa que toma esse tipo de decisão e sabe que ela gerará esse tipo de reação não pode ficar melindrada com ofensas que fazem parte da sua atividade”, afirmou.

A operação repercutiu no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, vê exageros do Supremo nas ações desse inquérito.

“É um caminho muito perigoso para a democracia brasileira. Primeiro a corte constitucional que deveria ser a guardiã da Constituição estabelece censura a meios de comunicação, ferindo um princípio sensível da própria Constituição. Complementar a isso, o que faz? Se autoprovoca, em algo inédito na história jurídica do mundo, para realizar busca e apreensão àqueles que criticam. Qual vai ser o próximo passo? Fazer busca e apreensão, fechar o Congresso e procurar aqueles parlamentares que criticam o Supremo? É um caminho tenebroso para a democracia brasileira. O Senado necessita, em defesa da democracia, reagir”.

O inquérito foi aberto no dia 14 de março por ordem do presidente do Supremo, Dias Toffoli. A portaria que instaurou o inquérito não deixou claro o alcance da investigação nem quais são as pessoas investigadas. Toffoli se valeu do artigo 43 do regimento interno do Supremo, que prevê investigações se ocorrer infração na sede do tribunal, e avaliou que os ministros têm jurisdição nacional, são ministros onde estiverem, por isso o inquérito podia ser aberto.

De lá para cá já houve duas operações: a desta terça-feira e a do dia 21 de março, e duas buscas: uma em Alagoas e outra em São Paulo. Os alvos eram suspeitos de postagens com ofensas a ministros.

A investigação vem recebendo críticas de procuradores e juristas, que dizem que falta delimitar o que está sendo apurado, ou seja, o objeto do inquérito; que o relator não deveria ter sido escolhido pelo presidente do Supremo e sim sorteado, como é o usual; e que o inquérito não podia ser aberto de ofício, só se houvesse pedido de algum órgão de investigação.

O deputado federal Marcelo Calero, do Cidadania, também criticou a investigação: 

“A gente parece que está diante de um tribunal da Inquisição porque a mesma corte que abre a investigação, determina as diligências e depois vai julgar. Está se criando um clima muito ruim, muito perverso para a nossa democracia de atentado contra a liberdade de expressão”.

E foi também nesse mesmo inquérito que o ministro Alexandre de Moraes tomou outra decisão muito criticada: censurou sites e mandou retirar reportagem que relatava que Marcelo Odebrecht disse que a empreiteira tratava Dias Toffoli como Amigo do Amigo de Meu Pai nos e-mails internos – sem menção a dinheiro ou a pagamentos. O ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada da reportagem da revista Crusoé do site, afirmando que as informações eram falsas. A revista afirmou que a reportagem se baseou em informações verídicas, que constam dos autos da Lava Jato. A TV Globo confirmou que o documento citado pela revista foi de fato anexado aos autos do processo.

O advogado da revista Crusoé, André Marsiglia dos Santos, confirmou que um dos sócios da revista, Mário Sabino, foi ouvido nesta terça pela Polícia Federal em São Paulo por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde desta terça-feira, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello chamou a decisão de censura e disse à TV Globo que o Supremo sempre esteve engajado na preservação da liberdade de informação e de expressão e que a decisão do colega Alexandre de Moraes é um retrocesso. E que mandar tirar do ar uma reportagem que cita integrante da corte parece “atuar em causa própria e é inconcebível”.

Nesta terça, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, pediu informações ao colega Alexandre de Moraes sobre censura a sites. O procedimento de pedido de informações é praxe e está previsto em lei. Fachin pediu a manifestação de Moraes após ação da Rede, que requereu decisão para revogar a censura.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil disse que, “em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que, por qualquer razão ou interesse, possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal”.

E afirmou que “a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do conselho federal e o colégio de presidentes da OAB esperam o pleno respeito à Constituição federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão”.

O que dizem os citados

Paulo Chagas disse que está absolutamente tranquilo e considera que apenas expressa sua própria opinião.

Em uma rede social, Isabella Sanches de Souza afirmou que é contra o que chamou de ditadura do Judiciário, arbitrariedade e censura.

Gustavo de Carvalho e Silva negou que tenha feito ofensas ou ameaças contra ministros do STF. Ele disse que já tinha sido intimado, prestou depoimento à Polícia Federal há dez dias e ficou surpreso com a operação desta terça.

O JN não conseguiu contato com Carlos Antônio dos Santos, Ermínio Aparecido Nadin, Sérgio Barbosa de Barros e Omar Rocha Fagundes.

Diretamente das catacumbas da direita retrógrada, múmia bolsonarista manda recado para o presidente no #Olhar23

Diretamente das catacumbas da direita retrógrada, múmia bolsonarista manda recado para o presidente Jair Bolsonaro no #Olhar23

Em defesa do homeschooling, o ensino domiciliar, e do resgate dos valores da família tradicional brasileira. Tendo como guru Olavo de Carvalho e ídolo máximo o presidente Jair Bolsonaro. Contra a ideologia de gênero, o marxismo cultural, o mimimi da igualdade feminina e a vitimização de negros e gays. Pelo orgulho hetero! Pela escola sem partido! Pelo combate aos comunistas! São os recados de hoje no #Olhar23 da Múmia Bolsonarista (veja abaixo).

Conheça também o Bolsominion que comemora o aumento da pontuação da Carteira de Habilitação, ideia genial de Bolsonaro para proteger motorista infrator da “indústria de multas”; ou o Olavista que comenta a entrevista de Olavo de Carvalho no programa Conversa com Bial, recebendo ainda a crítica da Intelectual Petista. Quando a realidade é mais ridícula que a paródia, estamos f******.

Eliziane Gama apresenta projeto para sustar revogaço de conselhos

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou, nesta terça-feira (16), Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto nº 9.759, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro e que extingue todos os colegiados da administração pública federal instituídos por outros atos normativos.

“O fim de dezenas de decretos, de uma única vez, o revogaço, exigirá da sociedade e do Congresso Nacional mais estudos sobre os seus impactos. Por princípio, tudo que é feito no atacado normalmente é resultado de pouco apuro técnico e responde mais a interesses políticos midiáticos do que aos interesses nacionais”, afirmou a senadora.

Para Eliziane Gama, o revogaço foi um grande equívoco do governo mesmo que o prazo para que isso ocorra seja em 28 de junho.

“De forma atabalhoada, e recorrendo a uma espécie de política de terra arrasada, o governo gerou grandes confusões na República, certamente paralisando dezenas de ações positivas para a nossa economia e para a sociedade. O governo agiu como um exército que chega, atira, mata, fere para só depois retirar dos escombros o que sobrou da tragédia”, comparou.

A parlamentar diz na justificativa do projeto que “por trás da decisão do governo esteja a ideia absolutamente equivocada de que conselhos e comitês são reservas de posições ideológicas de esquerda, mesmo chavão usado na campanha do presidente Bolsonaro”.

Segundo ela, “quando se revoga a lei de participação social no governo, por exemplo, essa questão fica ainda mais atual, merecendo do Congresso posições firmes”.

A senadora lembra também que “os conselhos, em qualquer País, são instrumentos democráticos e não possuem cores ideológicas”.