Alessandro Vieira diz que Congresso deve ter comissão para auditar ações do Meio Ambiente

Comissão para auditar ações do Meio Ambiente deve ter Câmara e Senado

Ana Carolina Amaral – Blog Ambivalência/Folha de S. Paulo

Salvador (BA) Parlamentares pedem ao presidentes da Câmara e do Senado a criação de uma comissão externa para acompanhar as ações do Ministério do Meio Ambiente frente às queimadas na Amazônia.

A instalação depende apenas da assinatura do presidente de cada casa legislativa, segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), presidente da recém-criada comissão mista de mudanças climáticas do Congresso.

O senador Alessandro Vieira busca reunir os requerimentos protocoladas na Câmara e no Senado para evitar duplicidade de trabalhos com a instalação de uma comissão conjunta.

Na manhã desta sexta-feira (23), o senador se reuniu em Salvador com o prefeito da cidade, ACM Neto, que preside o partido dos presidentes das casas legislativas, o DEM.

Davi Maia, ACM Neto e Alessandro Vieira – Foto: Camila Godinho

“O ideal é que seja uma comissão mista, de deputados e senadores. O Rodrigo Maia já se pronunciou e tenho certeza que o Senado não vai deixar de fazer. O Senado vai fazer”, afirmou ACM Neto ao blog.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, já havia se pronunciado na quinta (22), pelo Twitter, afirmando que a Câmara criará a comissão.

“Que seja uma comissão que tenha o respaldo do parlamento para fiscalizar as ações que o governo vai adotar em relação a essa crise”, completou ACM Neto.

A reunião aconteceu na capital baiana durante a Climate Week, semana do clima da ONU. Logo antes, os movimentos Agora, Livres e Acredito se pronunciaram no evento comunicando que haviam pedido ao Legislativo a instalação da comissão.

“Os movimentos pedem comissão externa dentro do MMA para fazer uma auditoria nas ações”, disse Natalie Unterstell, cofundadora do Agora.

Entre os trabalhos que a comissão deve averiguar, estão a fiscalização ambiental de crimes contra a flora, gestão de unidades de conservação, a contratação de imagens de satélite e o Fundo Amazônia.

Os instrumentos de trabalho da comissão incluem visitas ao ministério, requerimentos para obtenção de informação e convocação para audiências públicas.

A jornalista viajou a convite do Instituto Clima e Sociedade (ICS).

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

A semana de atividades no Senado Federal foi marcada pelo início das audiências públicas para discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, em tramitação na Casa, a aprovação do projeto da Liberdade Econômica, o debate sobre um novo pacto federativo e a repercussão da declaração do presidente Jair Bolsonaro de que ONGs (Organizações não Governamentais) e governadores estariam por trás das queimadas na Amazônia.

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), pediu na quarta-feira (21) para a PF (Polícia Federal) e o Ministério Público Federal investigarem a denúncia feita pelo presidente da República (veja aqui). 

“Isso tudo vindo da maior autoridade do Poder Executivo caracteriza uma denúncia muito séria que merece apuração meticulosa dos órgãos de fiscalização e repressão”, avaliou a parlamentar que não descartar apresentar um pedido de instalação CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ou mesmo  de criação de comissão mista de senadores e deputados para a apuração do caso.  

Eliziane ressalta que a denúncia envolve crimes contra os bens da União, como aqueles praticados em terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e em terras indígenas, assim como contra a fauna, podendo mesmo envolver animais ameaçados de extinção e a terras onde se acham minerais, que também constituem bens da União.

A senadora maranhense destacou no pedido de investigação que esses fatos “constituem graves infrações criminais, além de implicar enormes prejuízos não apenas à imagem do Brasil no mundo, mas também aos interesses do agronegócio brasileiro”.

Pacto Federativo

Eliziane é líder do Cidadania no Senado

Ao participar de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste de senadores e governadores na terça-feira (20), em Brasília, Eliziane Gama disse após o encontro que o Senado está em busca de alternativas para tirar os estados da grave situação fiscal que se encontram, e que a celebração de um novo pacto federativo pode ser uma das saídas para recuperar as finanças estaduais (veja aqui).

“Precisamos votar a reforma da Previdência e acordar com o governo um pacto federativo envolvendo PECs [Propostas de Emenda à Constituição] e projetos de lei para o Executivo resolver algumas pendências, como a destinação de recursos aos estados da Lei Kandir e do Plano Mansueto. Mas para isso aconteça, o governo precisa ter boa vontade e o Congresso Nacional efetividade e agilidade para darmos um alternativa aos estados do Nordeste e os que estão em situação fiscal complicada”, defendeu.

Observatório da Mulher

Na quarta-feira (21), Eliziane Gama solicitou a implantação do OMV (Observatório da Mulher contra a Violência) no Maranhão. O Observatório é uma plataforma de referência nacional e internacional em dados, pesquisa, análise e intercâmbio entre as principais instituições atuantes no tema da violência contra as mulheres (veja aqui).

“A partir dessa iniciativa, queremos compartilhar com o estado as ferramentas desenvolvidas pelo Senado, para auxiliar no aprimoramento de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres maranhenses”, disse, ao ressaltar que a parceria será feita com a secretaria estadual da Mulher.

O OMV foi criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher. O Observatório atende às recomendações do relatório final da CPMI de Combate à Violência contra a Mulher. 

Apoio aos auditores da Receita

Na quarta-feira (21), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) manifestou apoio no plenário apoio à mobilização dos auditores da Receita Federal contra a interferência política em postos-chave do órgão. Os protestos da categoria foram realizados em diversas capitais e, em Brasília, o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) promoveu um abraço simbólico no Congresso Nacional, e entregou aos senadores uma carta com pedido de apoio do Senado aos servidores da Receita (veja aqui).

Segundo o parlamentar do Cidadania, é possível se perceber com clareza o ataque às instituições que fazem o combate à corrupção.

“Eu reforço a necessidade de que o Senado da República cumpra seu papel constitucional, dê andamento às diversas demandas de investigação que existem com relação a abusos e equívocos perpetrados por ministros do Supremo Tribunal Federal e faça valer a vontade das urnas”, cobrou o senador, autor de pedidos de CPI, arquivados, para que se investigue condutas de ministros dos tribunais superiores.

CPI da Lava Toga

Em entrevista ao programa “Os Pingos Nos Is”, da rádio Jovem Pan, na quinta-feira (22), o senador Alessandro Vieira disse que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes agem politicamente contra o combate à corrupção no País (ouça aqui).

Senador é autor do pedido da CPI

Autor do requerimento de criação da CPI da Lava Togo para investigar no Senado a ação do STF, ele está colhendo assinaturas para a abertura da comissão. O foco da CPI será o inquérito das fake news, aberto por Dias Toffoli para investigar supostas notícias falsas contra a Corte. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

“O ministro Dias Toffoli e mais outros dois ministros estão atuando politicamente para ir contra o combate à corrupção. Posso dizer claramente que são Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes”, disse.

O parlamentar argumentou no programa que o Senado é a única instituição com poderes para investigar ministros do STF.

“A gente está falando de ministros. A Casa que tem força para fazer isso é o Senado”, afirmou, lembrando que o direito é garantido pela Constituição.

“É um verdadeiro AI-5 do STF”, disse Alessandro Vieira, comparando a um dos Atos Institucionais do governo militar nos anos 1960.

“É um instrumento de poder que ele [Toffoli] está usando para fazer uma série de barganhas pelo Brasil”, completou.

Semana do Clima 

Na sexta-feira (23), o senador do Cidadania de Sergipe participou da conferência Climate Week, Semana Climática da América Latina e Caribe, em Salvador. Ele é presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional para o biênio 2019-2020.

Realizada todos os anos na África, América Latina e Caribe e Ásia-Pacífico, as Semanas Regionais do Clima são plataformas colaborativas únicas para entidades governamentais e não governamentais abordarem a amplitude das questões climáticas sob uma estrutura única.

Votação à distância

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, na quinta-feira (22), requerimento de audiência de Alessandro Vieira para debater a criação de um ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado, a exemplo do que já ocorre no âmbito do Poder Judiciário (veja aqui). 

 

“Brasil vive momento paradigmático”, diz Alberto Aggio

O Brasil sempre foi um País cheio de deficiências e incompletude, com a economia decrescendo, a sociedade se repolariza e sem o mínimo de orientação no plano político. A avaliação é do historiador Alberto Aggio, em artigo publicado na nona edição da revista Política Democrática online (veja aqui) produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao Cidadania.

“Em momento algum de sua história, sejam quais tenham sido seus protagonistas de proa, sejam quais os intelectuais que se esforçaram para lhe dar um sentido e o povo que se animou em saudá-lo como benfazejo, o País se concretizou como uma experiência integralmente generosa de vida a partir deste Ocidente particularíssimo, visto em alguns momentos como extremo e longínquo”, diz o analista político, que também é professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

De acordo com Aggio, que é diretor da FAP, o Brasil vive hoje mais um momento paradigmático da dificuldade para visualizar o que realmente se passa entre nós.

“A economia decresce, a sociedade se repolariza e falta o mínimo de orientação à política. Compreender a democracia e sustentá-la tem sido mais difícil do que caminhar de forma esperançosa rumo a ela”, escreveu.

No Brasil de hoje, conforme escreve o autor do artigo, “tudo parece revirado”.

“A operação Lava Jato, importante marco contra a corrupção desenfreada que se alastrou nos anos petistas, acaba de sofrer um contra-ataque”, observa Alberto Aggio.

Ele lembra que o atual presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, praticamente suspende os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham partido de dados detalhados e compartilhados por órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem prévia autorização judicial.

A decisão, na opinião de Aggio, beneficia o atual senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, e paralisa a investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, envolvendo seu então assessor, Fabrício Queiroz.

“O Judiciário, sempre tão cioso de sua autonomia, favorece assim diretamente o presidente Bolsonaro por meio de uma decisão que interrompe concretamente uma operação marcada pelo republicanismo a que, a despeito das eventuais críticas a seus procedimentos, a sociedade dava e dá imenso apoio”, afirma. (Assessoria FAP)

No #ProgramaDiferente, os 40 anos da Anistia e a volta do irmão do Henfil

Os 40 anos da Lei da Anistia e a volta do irmão do Henfil: esse é o tema do #ProgramaDiferente (veja abaixo) desta semana. Em uma época que tem muita gente que pretende reescrever a História do Brasil, emplacando a narrativa mais conveniente à sua ideologia, é importante reverenciar a democracia e rever os fatos como eles realmente ocorreram.

Em 28 de agosto de 1979, o então presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão tanto aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) quanto aos agentes da repressão. A Lei da Anistia possibilitou o retorno de diversos exilados, entre eles Herbert de Souza, o Betinho, eternizado como “o irmão do Henfil” na canção “O Bêbado e a Equilibrista”, de João Bosco e Aldir Blanc, gravada por Elis Regina.

Deputado estadual de Rondônia Chico Mozart filia-se ao Cidadania

Freire, Chico Mozart e Arnaldo Jordy

O deputado estadual de Rondônia Chico Mozart filiou-se nesta quinta-feira (22), em Brasília, ao Cidadania. Ele tem se destacado por sua luta pela ética e transparência na Assembleia Legislativa.

Bacharel em direito e administração de empresas, o parlamentar apoia o esporte no estado e é lutador profissional de jiu-jitsu e vale-tudo.

Ele é empresário de educação superior com uma faculdade que tem uma responsabilidade social, e proporciona o ensino superior aos mais vulneráveis em forma de bolsas de estudos.

Chico Mozart está no segundo mandato e é primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Roraima.

Prévia da inflação em agosto registra a menor alta para o mês em 9 anos

IPCA-15 de agosto tem menor alta para o mês desde 2010

Bruno Villas Bôas – Valor Econômico

Com preços de alimentos in natura em queda, a prévia da inflação oficial de agosto surpreendeu o mercado e ficou mais distante da meta perseguida pelo Banco Central (BC), de 4,25% em 2019, além de ter provocado revisões para baixo nas expectativas do índice fechado do mês e mesmo do ano. Nem a desvalorização cambial preocupa analistas, que reforçaram apostas em cortes da taxa básica de juros nos próximos meses.

Conforme divulgado ontem pelo IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) desacelerou para 0,08% em agosto, ligeiramente abaixo dos 0,09% do mês anterior. É o menor índice para mês desde 2010 (-0,05%). A leitura ficou ainda no piso das expectativas de analistas ouvidos pelo Valor Data, que esperavam, pela mediana, aceleração da prévia da inflação para 0,16%.

A surpresa desta vez foi a intensidade da queda dos preços dos alimentos consumidos dentro da casa – conceito que exclui serviços de restaurantes e lanchonetes. Esses itens recuaram 0,45% em agosto, após o regime favorável de chuvas ter elevado a oferta dos produtos. Produtos importantes na mesa ficaram mais baratos, como feijão-carioca (-14,99%) e tomate (-13,43%)

O economista André Braz, coordenador de Índice de Preços ao Consumidor do Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que a expectativa era de preços comportados de alimentos, mas o movimento foi mais intenso do que o antecipado por indicadores de atacado. “Esse comportamento deve ser manter no restante de agosto, mesmo com a desvalorização do câmbio.”

Outros preços contribuíram para o baixo índice de inflação de agosto. A gasolina ficou 1,88% mais barata nas bombas. Outro destaque foi a passagem aérea, com queda de 15,57% no mês. Os movimentos compensaram o aumento de custo da conta de luz, que subiu 4,91% com o acionamento da bandeira tarifária vermelha, o que acrescenta R$ 4 a mais a cada 100 quilowatts-hora.

Dessa forma, o IPCA-15 acumulado em 12 meses seguiu em trajetória de desaceleração, atingindo 3,22% até agosto. É o menor índice para esse tipo de comparação desde maio do ano passado. Assim, a inflação afastou-se um pouco mais da meta deste ano, de 4,25%, com margem de 1,5 ponto percentual, para mais ou para menos. E nada aponta para uma convergência nos próximos esses, segundo analistas.

Julia Passabom, economista do Itaú Unibanco, diz que o comportamento benigno de preços deve colocar a inflação acumulada em 12 meses abaixo do piso da meta de inflação em outubro, atingindo 2,7%. Em novembro e dezembro, porém, com descarte de taxas baixas do fim de 2018, a tendência seria o indicador acumulado acelerar e encerrar o ano em 3,6%, dentro da margem de tolerância do regime.

“A ociosidade da economia e a própria inércia inflacionária devem manter uma dinâmica confortável”, diz a economista, acrescentando que o quadro reforça o cenário de que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central vai realizar mais dois cortes de 0,5 ponto percentual na Selic nas reuniões de setembro e outubro, para 5% ao ano. “As medidas de núcleo também reforçam essa percepção”.

Mais sensível ao ciclo econômico, o IPCA-EX3, medida de núcleo de inflação apresentada pelo Banco Central, teve alta de apenas 0,05% no mês, abaixo do 0,09% de julho. A média de sete medidas de núcleo do IPCA-15 foi de 0,14%, também abaixo do 0,16% do mês anterior. Esse indicador acumulado em 12 meses desacelerou para apenas 3,02% em agosto, abaixo do mês anterior (3,18%).

Surpreendida pelo resultado do mês, a MCM Consultores revisou sua expectativa para o IPCA “cheio” de agosto para 0,12%, de 0,23% anteriormente previsto. A consultoria cortou ainda de 3,9% para 3,75% sua projeção para IPCA do ano. Na mesma linha, o banco MUFG Brasil colocou sua previsão para o IPCA do ano, atualmente de alta de 4%, em revisão com viés de baixa.

Salário de servidor não pode ser reduzido, decide maioria do Supremo

Para maioria do STF, salário de servidor não pode ter corte

Pró-corte, Moraes diz que redução seria para preservar empregos; anticorte, Fachin prega preceito constitucional

Rafael Moraes Moura, Idiana Tomazelli – O Estado de S. Paulo 

A crise fiscal vivida pelos Estados, que tem resultado em atraso nos pagamentos aos servidores, foi insuficiente para sensibilizar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para impedir a redução de salários do funcionalismo mediante diminuição na jornada. Após essa sinalização, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Estadão/Broadcast que será preciso pensar numa mudança da Constituição para permitir o uso desse instrumento. “Terminando o julgamento, será o único caminho”, disse Maia.

Ele afirmou que ainda não há articulação nesse sentido no Congresso Nacional, mas que será necessário pensar numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade desse dispositivo, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afirmaram que o receituário previsto na Constituição permite até mesmo a demissão desses servidores – mas o salário é irredutível. A redução do salário e da jornada era um instrumento previsto na LRF e teve sua eficácia suspensa em 2002. Agora, o plenário da Corte indica que confirmará o entendimento de que o dispositivo viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

O resultado só não foi proclamado porque o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu suspender o julgamento para aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, que está afastado do tribunal para se recuperar de uma pneumonia. A manobra foi possível porque ele entendeu não haver maioria (seis votos) pela inconstitucionalidade de todo o artigo, já que a ministra Cármen Lúcia defendeu a possibilidade de redução da jornada, desde que não diminua o salário, e ainda avisou que queria “deixar a porta aberta”.

A saída adotada por Toffoli foi vista por integrantes do Supremo como uma maneira de evitar uma derrota para a União e para os Estados, que viam no instrumento uma possibilidade de ajustar seus orçamentos hoje dominados pelo custo da folha de pagamento. Nas contas do Tesouro, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões.

Seis dos 11 ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários ultrapassa o limite legal. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Brasil no centro da crise internacional com desmatamento e queimadas na Amazônia

Amazônia vira crise internacional

Macron e ONU atacam, e governo reage

Eliane Oliveira e Gustavo Maia – O Globo

As queimadas e os dados sobre o aumento do desmatamento na Amazônia geraram uma crise internacional. Após ataques do presidente da França, Emannuel Macron, e do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o português António Guterres, o governo brasileiro reagiu e montou um gabinete de crise para conter a má repercussão internacional dos incêndios na floresta. Macron convocou os países membros do G7 para discutir o tema em uma cúpula do grupo que ocorre neste final de semana em seu país. O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, reagiu chamando de “sensacionalista” o tom adotado pelo francês e dizendo que um debate sobre a Amazônia sem os países da região “evoca mentalidade colonialista”.

O G7 é um grupo internacional composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, as sete maiores economias de países desenvolvidos do planeta. De acordo com uma fonte do governo brasileiro, o gesto de Macron de incluir a Amazônia nos debates foi considerada grave em Brasília e, por isso, a reação teria de partir diretamente de Bolsonaro, como de fato aconteceu. Antes de Macron, o secretário-geral da ONU afirmou estar “profundamente preocupado com os incêndios na Floresta Amazônica” e reforçou que ela “tem de ser protegida”.

A presidente da Assembleia Geral da ONU, María Fernanda Espinosa, já havia se manifestado, afirmando estar preocupada com os incêndios florestais pelo mundo e cobrando ações urgentes. O presidente brasileiro fez uma reunião de emergência com oito ministros e montou um gabinete de crise para tratar do tema. Ontem à noite, em edição extra do Diário Oficial, Bolsonaro determinou a seus ministros que adotem “medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica, patrimônio nacional”.

O governo e empresários do setor agrícola temem que a repercussão internacional possa levar à adoção de medidas retaliatórias contra produtos brasileiros por questões ambientais. De acordo com a colunista Bela Megale, o Planalto começou a procurar governadores da região para avaliar a necessidade de engajar tropas do Exército no combate aos incêndios, o que ocorreria por meio de uma operação de Garantia de Lei e da Ordem (GLO). Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Brasil registrou um aumento de 84% no número de queimadas em relação ao ano passado. Ainda de acordo com o órgão, houve um aumento de 278% nos alertas de desmatamento registrados em julho deste ano em comparação com o mesmo mês em 2018.

BARREIRAS COMERCIAIS

Preocupado com a piora da imagem do Brasil no exterior e, principalmente, com a possibilidade de serem adotadas medidas contra produtos brasileiros por questões ambientais, o governo quer melhorar a comunicação sobre as queimadas. O tema foi alvo de uma reunião no meio da tarde entre os ministros da Agricultura (Tereza Cristina), do Meio Ambiente (Ricardo Salles) e representantes do Itamaraty, da Embrapa e do agronegócio. A informação em Brasília é que há, de fato, ameaças de imposição de barreiras comerciais de outros países. Como o Brasil é altamente competitivo em agropecuária, a avaliação é que as nações desenvolvidas, principalmente, poderão usar as queimadas como pretexto.

Mas, até o momento, não houve qualquer comunicação oficial de parceiros internacionais nesse sentido. Uma fonte a par das discussões explicou que a estratégia inclui uma posição mais efetiva das embaixadas brasileiras no exterior em defesa da imagem do Brasil. A ideia é divulgar dados oficiais que demonstrem que as autoridades do país estão trabalhando para reduzir o desmatamento e são totalmente comprometidas com o meio ambiente. Também haverá esclarecimentos para o público interno.

Queimadas na Amazônia: No JN, Eliziane Gama critica declarações sem provas do presidente

Queimadas na Amazônia avançam e se tornam preocupação mundial

Declarações do presidente Bolsonaro, que voltou a culpar as ONGs pelo fogo, geraram protestos dentro e fora do país.

Jornal Nacional – TV Globo

A preocupação com o avanço das queimadas na Floresta Amazônica ultrapassou as fronteiras nacionais para se tornar um dos temas de maior interesse do mundo. E o presidente Jair Bolsonaro voltou a motivar protestos de ambientalistas. Mais uma vez, sem apresentar provas, ele insistiu em responsabilizar organizações não governamentais pelos focos de incêndio que se multiplicam na região.

Veja aqui o vídeo da reportagem

Foi de novo na saída do Palácio da Alvorada, logo pela manhã. O presidente Jair Bolsonaro voltou a acusar as ONGs pelas queimadas na Amazônia, novamente sem apresentar provas.

“As ONGs perderam dinheiro com o dinheiro que vinha da Noruega e da Alemanha para cá. Estão desempregados. Têm que fazer o quê? Tentar me derrubar, tentar me derrubar é o que sobra a eles, mais nada além disso”.

O presidente mencionou a existência de um vídeo.

“Numa das imagens, uma pessoa de carro está queimando a rodovia do lado todinho. O fogo é exatamente da mesma altura. Dá para reparar o fogo da mesma altura, um quilômetro. Típico de queimadas. Feito como? Um cara com uma bicicleta ou motocicleta, uma vara e uma câmara, queimando, pingando aquilo na beira da pista. Típico desse aí”.

O JN pediu esse vídeo para o Ministério do Meio Ambiente, que não deu resposta.

Em seguida, na entrevista, o presidente reconheceu que não há provas contra as ONGs.

“Não se tem prova disso, meu Deus do céu. Ninguém escreve isso: ‘vou queimar lá’. Não existe isso. Se você não pegar em flagrante quem está queimando e buscar quem mandou fazer isso, o que está acontecendo é um crime, é um crime que está acontecendo. Mais ainda: o Ministério da Justiça pode mandar 40 homens. Dá para entender? Quarenta homens para combater incêndios. Dá para entender? Não tem recursos com esse caos. Chegou no caos”.

O presidente também disse que há outros suspeitos. Perguntado se podem ser fazendeiros também ele disse:

“Pode, pode ser fazendeiro, pode, todo mundo é suspeito. Mas a maior suspeita vem de ONGs”.

Sem citar nomes, o presidente voltou a criticar os governadores dos estados da Amazônia. Na quarta-feira (21), Bolsonaro disse que eles estariam sendo coniventes com as queimadas.

O governador do Amapá, Waldez Góes, do PDT, que preside o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, disse que é preciso unir esforços para combater o problema e que especulações sem provas não podem ser feitas.

“É importante uma união de esforços entre o governo federal e os governos estaduais e até mesmo a iniciativa privada, sociedade civil organizada para combater tanto o desmatamento quanto a questão das queimadas. Essas especulações, de certa forma, nem o governador nem o ministro pode fazer sem o devido aferimento. Então, se o governo federal tem provas disso, ele tem que colocar logo de pronto essas provas, senão vira um debate que ganha um campo mais político de divergências, de conflito, do que solução do problema”, afirmou Góes.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, criticou as repetidas declarações sem provas do presidente.

“O presidente acaba procurando inimigos imaginários, acusando ONGs, no meu entendimento, de uma forma leviana, sem necessariamente partir para uma ação mais concreta, pedir, por exemplo, inquérito na Polícia Federal, provocar a investigação. Naturalmente que, se temos culpados e criminosos, eles precisam ser penalizados”.

As declarações de Bolsonaro foram duramente rebatidas por ambientalistas, que se dizem alarmados com os novos ataques do presidente sem a apresentação de provas. Eles criticam também a falta de clareza da política ambiental do governo e o afrouxamento na fiscalização.

“Já que ele não podia negar que as fumaças estavam no ar, ele procurou um culpado e culpou justamente aquelas organizações que estão trabalhando para lutar pela conservação da floresta e jamais para degradar a floresta. Essas queimadas são uma consequência de uma redução dramática na fiscalização. O governo, infelizmente, vem sinalizando que vai flexibilizar a legislação e que vai deixar de fiscalizar. Isso foi um sinal muito forte. Digamos que foi um rastilho num barril de pólvora”, afirmou João Paulo Capobianco, vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

Nas últimas 48 horas foram 1.373 focos de queimadas na Amazônia, mais da metade dos registros em todo o país.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia mostra a relação direta entre a derrubada da floresta e as queimadas.

Os dez municípios da região com mais registros de focos de incêndio são também os que mais desmataram. São Félix do Xingu está entre eles. Os outros são: Apuí (AM); Altamira (PA); Porto Velho (RO); Caracaraí (RR); Novo Progresso (PA); Lábrea (AM); Colniza (MT); Novo Aripuanã (AM); e Itaituba (PA).

“Nós tivemos alguns meses atrás a indicação do Inpe de que tivemos um aumento do desmatamento nos meses de junho, julho e agosto em relação ao ano passado, e agora nós tivemos também os dados do Inpe indicando que houve um aumento de 80% dos focos de incêndio. Então, essas são coisas correlacionadas. O incêndio, a queima da floresta, é uma forma de abrir novas áreas, portanto, ampliar o desmatamento”, disse André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.

As queimadas se estendem pela maior parte da Amazônia Legal, que corresponde a mais de 60% do território brasileiro. Engloba a área total do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do estado do Maranhão.

Palmas amanheceu tomada por uma fumaça branca e densa. Cuiabá está coberta de fumaça. O problema também se repete em outras regiões do estado.

No campo os prejuízos se acumulam. No Pará uma das áreas atingidas é o Parque dos Campos Ferruginosos. O incêndio começou numa fazenda e chegou ao parque.

O céu da capital do Acre, Rio Branco, costuma ser azul, mas nos últimos dias está cinza.

Apesar dos números e das imagens provocadas pelas queimadas, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse que o Brasil é vítima de uma campanha com informações ambientais falsas.

“O Brasil especificamente está sendo alvo de uma campanha completamente deslocada, equivocada, de ataques em relação à questão ambiental. Infelizmente existem algumas forças que resistem a isso e usam essas falsidades ambientais para nos atacar injustamente”.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), cobrou ações do governo.

“É lamentável. Nós precisamos de ação. A floresta está queimando, o desmatamento está muito intenso. Nós precisamos que as equipes de fiscalização possam atuar, nós precisamos de uma ação concentrada do governo. É hora de agir e não hora de ficar encontrando subterfúgios. É realmente muito triste que a gente tenha chegado nesse momento. O Brasil vai pagar um preço muito caro por estar agindo com irresponsabilidade nesse caso”.

Depois de ouvir reclamações dos possíveis prejuízos ao agronegócio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai criar uma comissão para tratar do aumento das queimadas. O deputado afirmou que pretende discutir as questões relativas à Amazônia com parlamentos europeus e que abordou esse assunto com o presidente Jair Bolsonaro.

“Sentamos ontem longamente. Fomos discutir alguns projetos, fomos discutir a possibilidade. Marcamos, eles marcaram uma audiência na embaixada da Grã-Bretanha, depois vamos marcar algumas visitas, se necessário for. Alguns parlamentos na Europa para mostrar que o parlamento brasileiro, em diálogo com o governo, em nenhum momento pretende aprovar leis que flexibilizem a preservação de um patrimônio que talvez seja um patrimônio mais importante que o brasil tenha, que é o meio ambiente”.

Carmen Zanotto pede mais participação social na revisão de portaria sobre câncer

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) cobrou a participação de especialistas e da sociedade civil no grupo de trabalho do Ministério da Saúde que está debatendo a atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cabeça e Pescoço.

“A sociedade civil não está participando da revisão da Portaria 140. Quero aqui fazer um apelo: não publiquem essa portaria sem ouvir todos os atores envolvidos”, disse, ao se dirigir aos representantes do Ministério da Saúde.

Carmen Zanotto reforçou que a participação dos especialistas, das sociedades médicas e dos grupos de apoio aos pacientes é importante na elaboração das diretrizes. “O diálogo e o trabalho conjunto são essenciais”, acrescentou a presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A audiência debateu o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

A deputada disse que não é raro ouvir , em audiências públicas, reclamação da parte dos oncologistas, radioterapeutas e representantes dos pacientes.

Carmen Zanotto defendeu ainda que o Ministério da Saúde promova debate sobre o tema em parceria com os Ministérios da Mulher, da Família e Direitos Humanos e da Cidadania.

Eliziane Gama pede implantação do Observatório da Mulher contra a violência no Maranhão

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou nesta quarta-feira (21) a implantação do OMV (Observatório da Mulher contra a Violência) no Maranhão. O Observatório é uma plataforma de referência nacional e internacional em dados, pesquisa, análise e intercâmbio entre as principais instituições atuantes no tema da violência contra as mulheres.

“A partir dessa iniciativa, queremos compartilhar com o estado as ferramentas desenvolvidas pelo Senado, para auxiliar no aprimoramento de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres maranhenses”, disse, ao ressaltar que a parceria será feita com a secretaria estadual da Mulher.

O OMV foi criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher; analisar e produzir relatórios a partir de dados oficiais e públicos e elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre políticas de prevenção e de combate à violência contra a mulher e de atendimento às vítimas.

O Observatório atende às recomendações do relatório final da CPMI de Combate à Violência contra a Mulher, como a criação de “observatórios de monitoramento, para dar conta do controle social, necessário para a eficácia da legislação em vigor”.

CPI do BNDES: Paula Belmonte questiona mudança no estatuto do banco que beneficiou JBS

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), vice-presidente da CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), questionou o ex-diretor do BNDES-PAR Eduardo Fingerl sobre a alteração no estatuto do banco que viabilizou ao grupo JBS um aporte de R$ 2 bilhões.

A parlamentar afirmou que existe suspeita de que a mudança no regulamento tenha se dado apenas para favorecer a companhia dos irmãos Batista Wesley e Joesley. Fingerl disse que não é raro o banco promover mudança no estatuto para atender a políticas de governo e que essa especificamente objetivou reforçar o apoio a empresas brasileiras no exterior. O grupo JBS era um dos campeões nacionais produzidos nas administrações do PT.

“De uma noite para outra, se muda um regulamento e dinheiro do trabalhador que se levanta às 4h e pega ônibus para trabalhar vai para a grande empresa para ela ficar ainda mais bilionária. Tudo isso sem que sejam aumentados os postos de trabalho no Brasil”, afirmou a parlamentar, lembrando que o BNDES é sustentado pelos impostos dos brasileiros, dinheiro que é reunido no caixa do tesouro nacional.

Para Paula Belmonte, o caso dos frigoríficos Independência e Bertin, outro caso levantado na reunião desta quinta-feira (22), é “um crime quase perfeito, mas a comissão já encontrou uma ponta dele”. O Independência teve falência decretada após esperar quase um ano pela segunda parcela de um aporte do BNDES que acabou não chegando. Fingerl explicou que a empresa estava em situação financeira muito difícil e o banco resolveu não repassar o restante do dinheiro. As plantas do Independência foram adquiridas, em leilão, pelo grupo JBS.

O prazo para liberação do dinheiro pelo BNDES está sendo investigado pela comissão, já que para o grupo JBS esse período chegou a ser de 20 dias, um recorde. Fingerl justificou que a formalização das operações só é possível depois que o negócio está bem encaminhado, para evitar vazamento de informações.

O frigorífico Bertin também terminou nas mãos dos irmãos Batista. Só que neste caso com um complicador a mais. Houve uma supervalorização das ações da empresa dos irmãos Bertin que levou um prejuízo de R$ 9 bilhões ao BNDES, segundo o relator da CPI, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). O parlamentar mostrou a Fingerl um contrato de gaveta entre JBS e Bertin na qual este último aceita como pagamento pelo seu controle acionário R$ 750 milhões e 10% das ações da empresa. O preço superfaturado foi registrado no BNDES. Fingerl disse desconhecer a irregularidade no negócio.

Paula Belmonte disse que os Bertin ainda levaram calote do JBS e só receberam R$ 370 milhões pelo frigorífico.

“Funcionários do BNDES que compram ações supervalorizadas, como aconteceu nesse caso, não têm que ser responsabilizados por isso?”, perguntou a parlamentar se dirigindo a deputados da oposição.