Eliziane Gama defende pacto federativo para situação fiscal de penúria dos estados

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta terça-feira que a Casa está em busca de alternativas para tirar os estados da grave situação fiscal que se encontram, e que a celebração de um novo pacto federativo pode ser uma das saídas para recuperar as finanças estaduais.

Segundo ela, a tramitação da reforma da Previdência no Senado se apresenta como uma oportunidade para a definição de medidas que garantam mais recursos aos estados em situação de penúria financeira.

“Precisamos votar a reforma da Previdência e acordar com o governo um pacto federativo envolvendo PECs [Propostas de Emenda à Constituição] e projetos de lei para o Executivo resolver algumas pendências, como a destinação de recursos aos estados da Lei Kandir e do Plano Mansueto. Mas para isso aconteça, o governo precisa ter boa vontade e o Congresso Nacional efetividade e agilidade para darmos um alternativa aos estados do Nordeste e os que estão em situação fiscal complicada”, defendeu, ao participar de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste de senadores e governadores.

Eliziane disse que se o governo e o Congresso entenderem que esse é o caminho para resolver a questão financeira dos estados, haverá esperança de que o País possa começar a superar a crise econômica a partir do final desse ano e começo do próximo.

“Tem de ser um decisão dupla, do Congresso Nacional e do governo federal, que precisa flexibilizar e estender a mão dando socorro aos estados”, defendeu.

O evento da frente também debateu a distribuição de royalties, precatórios, securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios, FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Frente

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi criada em maio deste ano com o objetivo de elaborar uma agenda consensual, envolvendo os diversos temas de relevância para as regiões que representa, como isenções, desonerações, aumento dos repasses do FPE, desenvolvimento e redução das desigualdades regionais e infraestrutura de transporte.

CPI do BNDES: depoente relata compra de informações privilegiadas, diz Paula Belmonte

O ex-diretor da construtora Odebrecht João Carlos Nogueira confessou à CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) da Câmara, na tarde desta terça-feira (20), que comprava informações privilegiadas de uma funcionária aposentada do Banco Central. A informação foi divulgada pela deputada federa Paula Belmonte (Cidadania-DF), vice-presidente do colegiado. A oitiva de Nogueira ocorreu em uma sessão fechada, à qual só tiveram acesso deputados.

Segundo a parlamentar, João Carlos Nogueira passou por vários setores da empresa durante os 15 anos em que trabalhou nela.

“É lamentável que funcionários do governo tenham participado dessa operação vendendo informações privilegiadas, usando seu trabalho, seu acesso a Estado”, disse.

Cidadania-RJ debate reformas previdenciária e tributária no Rio

O Cidadania do Rio de Janeiro promoveu, nesta segunda-feira (19), encontro para debater a conjuntura política e as reformas da Previdência e Tributária. O evento, na sede da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) no Rio, reuniu dirigentes do partido de 52 municípios do estado e também discutiu questões econômicas regionais e as eleições municipais de 2020.

Coordenador pelo presidente do partido no estado, ex-deputado Comte Bittencourt, o encontrou contou com palestras do líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE); do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ); do economista Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos; e com a participação do deputado estadual Welberth Resende (Cidadania).

 

VEJA TAMBÉM

 

Uso de drogas é problema de saúde pública mundial, diz Carmen Zanotto

Em pronunciamento nesta terça-feira (20), na sessão solene da Câmara dos Deputados que lembrou o Dia de Combate às Drogas, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que o uso de drogas ilícitas, bem como o abuso de álcool e de entorpecentes, é um sério problema de saúde pública no mundo todo. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), 27 milhões de pessoas – cerca de 5% da população mundial, entre 15 e 64 anos – são usuárias e sofrem os efeitos decorrentes da dependência.

“No Brasil esta mazela assume enormes proporções, que podem ser devastadoras não apenas para o organismo, como também para a vida familiar e profissional. Nosso país é o maior consumidor de crack do mundo e o segundo maior mercado mundial de cocaína e seus derivados”, alertou Carmen Zanotto.

O Ministério da Saúde estima que dois terços dos jovens brasileiros, entre 13 e 15 anos de idade, já experimentaram algum tipo de droga.

“E isso é muito grave, pois o consumo precoce quase sempre predispõe o usuário à dependência”, complementou a parlamentar do Cidadania, ao destacar a importância de programas preventivos nas escolas como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas), trabalho conjunto entre a Polícia Militar, a escola e a família, que completou 21 anos, orientando mais de 1,4 milhão de crianças em vários estados, inclusive em Santa Catarina.

A deputada catarinense reforçou que também é importante atuar na outra ponta, ou seja, combater duramente produtores e narcotraficantes.

“A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal têm desempenhado importante papel na repressão ao tráfico. Toneladas de entorpecentes são apreendidas todos os anos graças ao trabalho permanente de inteligência e de fiscalização pelos policiais federais e pelos policiais rodoviários federais”, frisou.

 91 anos da Polícia Rodoviária Federal

Na sessão solene em homenagem aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal, Carmen Zanotto ressaltou trabalho da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina sobretudo na apreensão de drogas e combate a alcoolemia.

“Somente em 2018, foram apreendidas mais de 10 toneladas de maconha; 411 kg de cocaína; e mais de 4 mil motoristas autuados por dirigir sob efeito de álcool”, destacou a parlamentar. (Com informações do Gabinete da Parlamentar) 

Comissão aprova pedidos de informações de Da Vitória sobre Agência de Mineração

A Comissão de Minas Energia da Câmara aprovou requerimentos de autoria do deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em que pede informações sobre o funcionamento dos trabalhos da Agência Nacional de Mineração (ANM), que foi criada em 2017 para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

De acordo com o parlamentar, as informações servirão para subsidiar a atuação da Frente Parlamentar Mista da Mineração na comissão especial do marco regulatório, que será criada pela Câmara dos Deputados.

“Para que o marco regulatório seja elaborado, é necessário que se conheça o volume de procedimentos em tramitação na Agência que estão pendentes de análise, dentre eles os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental. O nosso objetivo é dar ao país uma legislação moderna, sem os entraves da burocratização. A agilização das demandas é importante para o desenvolvimento sustentável do país”, justificou Da Vitória.

O deputado é coordenador de Extração e Beneficiamento de Rochas Ornamentais da Frente Parlamentar Mista da Mineração. O setor é responsável por 7% do PIB (Produto Interno Bruto) capixaba.

Em um dos requerimentos, Da Vitória solicita a relação dos pedidos de prorrogação de prazo para a concessão de licença ambiental que estão sendo analisados e os que já foram deferidos no período de janeiro de 2016 a junho de 2019 pela ANM/DNPM. Ele também pediu a lista dos casos que foram indeferidos e daquelas solicitações de licenciamento que tiveram mais de um pedido.

Em outro documento, o coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional pede que a nova diretoria da Agência encaminhe à Câmara dos Deputados quantidade de processos que foi analisada pela atual gestão, separadas por número de protocolo, nome do requerente, substância mineral, motivo da análise e decisão, o estado e o município onde se dará a exploração mineral.

As iniciativas foram apresentadas em coautoria com os deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Greyce Elias (Avante-MG).

Além disso, foram aprovados requerimentos pedindo explicações sobre cessão de direitos minerários e exigências de redução de áreas de exploração que foram originalmente requeridas pelos interessados.

Prazo

O prazo constitucional para que o Ministério das Minas e Energia responda aos questionamentos formulados por Da Vitória é de 30 dias.

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

A Medida Provisória da Liberdade Econômica deve ser votada pelo plenário do Senado nesta semana. A MP pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica;
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações;

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

PONTOS RETIRADOS DA MP

Domingos

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo (Com informações da Agência Brasil)

MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

A MP (Medida Provisória) que transforma o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao BC (Banco Central), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do documento.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.

A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Porta-voz

Nesta segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia. (Agência Brasil)

Para tentar conter crise, Receita Federal troca o número 2 do órgão

Cintra troca o número 2 da Receita e tenta conter crise

Executivo – Pressionado por Bolsonaro, secretário tira auxiliar do cargo, mas preserva titulares de postos-chave no Rio, numa tentativa de deter pedidos de demissão em massa

Adriana Fernandes, Lorenna Rodrigues, Breno Pires – O Estado de S. Paulo

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, exonerou ontem o “número 2” do órgão, João Paulo Ramos Fachada, numa manobra para evitar pedidos de demissão em massa de seus auxiliares. Em troca, ele conseguiu preservar o superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mário Dehon, e o responsável pela fiscalização no Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira, e ganhou tempo para tentar contornar uma crise que ameaça até mesmo sua permanência no cargo. O Estado apurou que Fachada resistiu a demitir os dois subalternos no Rio, o que expôs o governo.

A opção por rifá-lo foi a saída encontrada para dar uma satisfação ao presidente Jair Bolsonaro e passar a imagem de que tem controle sobre o órgão. A ordem para demissões no Rio havia sido repassada a Cintra ao agora ex-auxiliar atendendo a uma determinação do Palácio do Planalto. O novo subsecretário-geral será José de Assis Ferraz Neto, que atua na área de fiscalização em Pernambuco. Cintra negou ingerências sobre o órgão e afirmou ao Estado que “nunca mandou mudar nada”. “Sugestão de mudanças, eu recebo 20 por dia, de todos os lados, mas o interesse público prevalece”, disse, acrescentando que considera Oliveira, o delegado de Itaguaí, “um ótimo funcionário”. “Nenhuma razão para mudar.”

A pressão por mudanças na Receita teve como origem o vazamento de investigações realizadas por auditores envolvendo autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF) e reclamações do próprio Bolsonaro sobre investidas do órgão contra seus familiares, o que chamou de “devassa”. A acusação é de que auditores do órgão estariam agindo por interesses políticos. A ameaça de interferência provocou uma crise interna, que ganhou força após a recomendação, por pessoas ligadas a Bolsonaro, da demissão de Oliveira, titular da Delegacia da Aduana de Porto de Itaguaí. A região é alvo da atuação de milicianos no contrabando de armas e outras mercadorias, além de foco de tráfico de drogas.

A fiscalização tem sido reforçada no local. Em mensagem compartilhada entre seus pares no fim de semana, Oliveira apontava a existência de “forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização”. Ameaçado de demissão, ele se reuniu ontem com o superintendente do Rio de Janeiro, Mário Dehon, e após o encontro, disse ao Estado que sua situação estava indefinida. “Não saiu nada no Diário Oficial da União.” A permanência de Oliveira e de Dehon – que também havia recusado dispensar o delegado –, é considerada essencial pelos subsecretários da Receita Federal para afastar o risco de ingerência política nos trabalhos do órgão. Em reunião ontem, em Brasília, com os subsecretários, Cintra se comprometeu a manter os dois no cargo.

Diante da promessa, os subsecretários recuaram de um pedido de demissão coletiva. Os chefes da Receita, no entanto, consideram que ainda existe o risco de comprometimento de investigações, inclusive, as que envolvem autoridades. Um subsecretário disse, na condição de anonimato, que Cintra tem dado “azo” a interferências externas.

Interferência

A troca do subsecretário- geral não encontrou resistência na cúpula da Receita, pois o substituto é considerado um bom técnico, embora pouco conhecido. Ferraz Neto foi o adjunto do atual subsecretário de Tributação, Luiz Fernando Nunes, quando ele comandava a Superintendência da 4ª. Região – Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Segundo um interlocutor de Ferraz Neto, o convite foi inesperado. Ao Estado, Cintra elogiou o novo subsecretário, disse que a escolha foi uma “unanimidade”, mas queixou-se do que chamou de “clima de fofoca” na Receita. “A quem interessa? Mudanças organizacionais em uma estrutura de 25 mil pessoas são normais.”

O secretário lembrou que, desde o início do governo, a Receita tem passado por reestruturação após a medida provisória que obrigou o corte de cargos comissionados na Esplanada dos Ministérios. Cintra disse que o foco não é “mudança de pessoas”, mas de estrutura funcional. “Estamos há meses reduzindo delegacias, agências e cortando pela metade as superintendências.”

Autarquia

Ainda não há uma definição do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de a Receita se transformar uma autarquia, como revelou o Estado. A mudança vem no rastro da migração do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central. Guedes ficou satisfeito com a “solução” do Coaf e quer um modelo parecido para blindar tecnicamente a Receita. Ele aguarda estudos da sua equipe. A eventual transformação do órgão em autarquia, no entanto, sofre resistência entre os auditores fiscais, que veem riscos de impacto nos trabalhos de investigação.

Bolsonaro terá jantar hoje com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Na pauta, além da situação das contas públicas, estão o acesso a dados sigilosos de autoridades públicas federais por parte de auditores. Uma decisão do ministro Bruno Dantas determinou que a Receita passe a relação de servidores que tiveram acesso a dados – o prazo para resposta ainda não se esgotou. (COLABOROU MARIANA DURÃO)

Correio destaca parecer solicitado por Alessandro Vieira sobre indicação de Eduardo Bolsonaro

BRASÍLIA-DF – CORREIO BRAZILIENSE

Denise Rothenburg

O nó é na CRE

Aliados de Eduardo Bolsonaro estão em busca de um parecer que possa se contrapor ao solicitado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE) à consultoria da Casa, que qualificou a nomeação de “nepotismo”. O receio dos senadores aliados ao governo é de que os indecisos quanto ao voto usem esse parecer como justificativa para votar contra a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador em Washington.

Projeto de Eliziane Gama prevê convocação de plebiscito ou referendo pelos cidadãos

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado analisa projeto de lei da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (Cidadania-MA), que confere aos cidadãos a possibilidade de convocar plebiscitos ou referendos. Pela legislação atual (Lei 9.709, de 1998), a convocação de um plebiscito ou de um referendo se dá por decreto legislativo, proposto por pelo menos um terço dos membros do Senado ou da Câmara dos Deputados, não prevendo a iniciativa popular.

Plebiscitos e referendos são consultas ao povo visando decidir sobre temas relevantes ao País, explica o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A principal diferença é que o plebiscito é feito antes da palavra final do Parlamento sobre o assunto consultado, enquanto o referendo ocorre posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou não a matéria aprovada pelo Congresso Nacional.

Pelo projeto proposto por Eliziane Gama (PL 3.961/2019), a convocação de plebiscitos ou referendos também poderá ocorrer por iniciativa popular. Essa iniciativa popular consistirá na apresentação do decreto legislativo com esse objetivo à Câmara dos Deputados, assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A senadora reforça, na justificativa da proposta, que as eventuais iniciativas de convocação de plebiscitos ou referendos seguirão o padrão já adotado para as iniciativas populares que tratam de projetos de lei. Um dos casos mais notórios é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), que nasceu de iniciativa popular, porém tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado e depois foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que pudesse entrar em vigor.

“A inclusão dos cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo tratando sobre plebiscitos ou referendos não tira do Parlamento a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado. O que ensejo é inserir o cidadão no procedimento, cujo teor é de profundo interesse, ligado umbilicalmente à soberania popular”, explica a senadora.

Caso seja aprovado na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)

Carmen Zanotto será titular da comissão mista do Programa Médicos pelo Brasil


A deputada federal Carmen Zanotto (SC) será a representante do Cidadania na comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, que criada pelo governo federal para substituir o Mais Médicos. A parlamentar será titular na comissão.

A instalação e a eleição do presidente e relator da comissão estão previstas para as 15 h desta quarta-feira (21), no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho (Anexo II).

O Programa Médicos pelo Brasil dará prioridade a prestação de serviços na atenção primária de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).O principal objetivo da medida é suprir a demanda por médicos no país, além de formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade.

Ao todo, serão disponibilizadas 18 mil vagas, sendo 13 mil em municípios de difícil acesso. Cerca de 55% das oportunidades serão em municípios do Norte e Nordeste, em áreas mais pobres. O edital com as primeiras vagas deve ser publicado em outubro.

O Médicos pelo Brasil foi lançamento no dia 1º deste mês de agosto, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde e defensora do fortalecimento do SUS, Carmen Zanotto disse que uma das principais novidades do Médicos pelo Brasil é a contratação dos profissionais pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes, os contratos eram temporários de até três anos. A deputada também destacou que o pagamento de gratificações, como está previsto na medida, também poderá atrair os profissionais, principalmente nos locais onde há maior gargalo de atendimento da população.

“O principal diferencial do programa é fixar o profissional no município, oferecendo a oportunidade de uma carreira sólida com todos os direitos trabalhistas, além de garantir o atendimento da população sobretudo nos locais mais longínquos”, reforçou Zanotto.

O programa será aberto a médicos brasileiros e estrangeiros formados lá fora, desde que façam o exame que permite um diploma obtido no exterior ser reconhecido no Brasil, o Revalida.