Os deputados federais do Cidadania votaram contra o chamado projeto de abuso de autoridade (PL 7596/17) por considerar que o texto é inadequado para tratar do problema, embora a legenda entenda ser necessário estabelecer limites para a ação de agentes públicos.
O texto aprovado em votação simbólica pela Câmara engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
O líder do partido na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE), criticou vários artigos da proposta, originária do Senado. Uma das restrições que o parlamentar fez à matéria foi quanto às penas, todas elas de prisão, previstas para as 37 ações que podem ser consideradas abuso, segundo o texto aprovado.
Mas na avaliação de Coelho, as tipificações constantes do projeto são, em sua maioria, corretas.
“É certo se ter, por exemplo, restrições quanto a se algemar, mas o problema desse texto é que à ação irregular de um policial, de um juiz, de um promotor ou de qualquer outro servidor público corresponde uma prisão. Qual é a reclamação que se ouve para justificar o apoio ao projeto? Que há prisões injustas. E aí a gente vai aprovar um projeto de lei com 45 artigos, todos eles estabelecendo que o servidor infrator deve ser preso?”, questionou.
Para Daniel Coelho, o projeto faria todo o sentido se as penas fossem administrativas, já que envolvem funcionários públicos.
“Seriam penas que poderiam chegar à expulsão do serviço público e mesmo a prisão, em vez de estabelecer uma regra pra sair prendendo todo mundo, sem entender que isso aqui é uma bomba giratória que vai pra todo lado depois”, observou.
O texto chega a colocar em questão a decisão do juiz, conforme salientou o deputado.
“A decisão do juiz pode ser sim ou não, mas ele não pode ser preso por causa dela. Ele tem que ser preso se colocou dinheiro no bolso para mandar prender alguém, se ele se corrompeu, se perdeu a linha da sua função, mas não por sua decisão”, disse.
Destaque
O Cidadania apresentou destaque, defendido pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que teve o objetivo de evitar o cerceamento do trabalho do Ministério Público. A maioria dos deputados, entretanto, votou contra a emenda.
Calero também falou sobre o PL do Senado. O parlamentar considerou “imprecisos” vários pontos do projeto e disse que o Cidadania estava preocupado em evitar que a matéria gerasse uma legislação que enfraquecesse as megaoperações do Ministério Público e da Polícia Federal e que fosse instrumento da impunidade, principalmente em relação a crimes de corrupção.
“Não queremos que se coloque a perder importantes investigações criminais, especialmente na seara da corrupção”, explicou.
Criminalização do caixa 2
Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.
Como não houve alteração na Câmara, a matéria segue para sanção presidencial.