Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (13/08/2019)

MANCHETES

O Globo

Mercado adia expectativa de retomada da economia
Dodge decide prorrogar por um ano a Lava-Jato
Bolsonaro anuncia fim de radar móvel em estradas
Bolsa argentina despenca após prévias eleitorais
Maia rejeita criar imposto semelhante à CPMF
Câmara deve votar hoje MP que reduz burocracia
Santos Dumont: por segurança, 80% menos voos durante as obras
Justiça reintegra peritos à comissão que combate a tortura
Casos de sarampo triplicam no mundo em 2019

O Estado de S. Paulo

Medo de populismo na Argentina derruba Bolsas
Governo agora estuda teto para deduções com saúde
Líder fala em ajudar Estados antes de votar a Previdência
Contra pressões, Receita pode virar agência
Megacondomínio é questionado
Adiado fim de barragens como a de Brumadinho
FBI procura suposto terrorista no Brasil
Brics empresta R$ 2 bi para País tratar lixo

Folha de S. Paulo

Crise argentina gera tensão e afeta indicadores no Brasil
RS pode virar RR se ‘esquerdalha’ argentina voltar, diz Bolsonaro
Maia declara que Câmara não vai retomar a CPMF
Que se adaptem ao presidente, afirma Major Olímpio
Cocozinho de índio barra licenciamento de obras, diz president
‘Dê um ano ou dois’, responde Guedes sobre piora em indicadores
Para reitor da Unicamp, ataques do governo não trazem investimentos
Aeroporto de Hong Kong cancela voos após ato antigoverno

Valor Econômico

Eleição põe em pânico mercado na Argentina
Bolsonaro e Maia rejeitam CPMF de Cintra
‘Lava-Jato só existe graças ao STF’, afirma Dias Toffoli
Investimento cresce, mas abaixo do previsto
Imagem do Brasil piora no atual governo

EDITORIAIS

O Globo

A agenda do crescimento é diversificada

Perspectiva de aprovação da Previdência abre espaço para medidas complementares

A aprovação por boa margem de votos do texto básico da reforma da Previdência na Câmara ajudou a consolidar prognósticos positivos para as votações no Senado. Reforçou, também, a agenda de outras mudanças estruturais — como a revisão do anacrônico e prejudicial sistema tributário — e de aperfeiçoamentos diversos para desburocratizar e reduzir o custo da operação das empresas, a fim de permitir a geração de empregos e de renda.

Não que esteja tudo resolvido na Previdência. Faltam as duas votações, há a questão vital da emenda constitucional para reincluir na reforma os estados e municípios, a “PEC paralela”, e existe o risco de dificuldades políticas na tramitação criadas pelo presidente Bolsonaro e sua incontinência verbal, amplificada nas redes sociais.

O Congresso aprovar a reforma é essencial para eliminar a perspectiva de insolvência do Estado, cujo efeito mais perverso é manter travados investimentos.
Mas é imperioso que reformas continuem a ser feitas, na esteira da modernização da Previdência e aproveitando a melhoria de humor dos agentes econômicos.

É da natureza do sistema previdenciário que mudanças realizadas gerem frutos a médio e longo prazos. Em entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, alertou que o déficit da Previdência continuará a subir. No ano que vem, aumentará em R$ 40 bilhões. As contas públicas têm como meta, neste ano, ainda um déficit primário (sem juros) de R$ 139 bilhões. Superávit, apenas a partir de 2022, se tudo ocorrer como planejado. Então, medidas de austeridade precisarão continuar a ser tomadas. Não conceder aumentos ao funcionalismo, por exemplo.

Vencida a da Previdência, a reforma da vez passa a ser a tributária, crucial para consertar o emaranhado de impostos que esmagam as pessoas físicas e pesam sobre as empresas também pelo lado da burocracia. Não se deve esperar redução da carga tributária, pois ela se manterá elevada enquanto as despesas continuarem exorbitantes.

Cada vez mais ganham importância iniciativas do governo de incentivo aos negócios, de efeito em prazos mais curtos, para ligar a ignição do crescimento. A queda dos juros ajuda na transição da estagnação para o crescimento. O conjunto desta agenda de foco mais fechado apressará a retomada.

Ações como o núcleo da MP da Liberdade Econômica, depurada dos “jabutis” contrabandeados para o texto; privatizações, programas desburocratizantes em geral etc. A pauta é diversificada, também com a inclusão de assuntos macroeconômicos: desindexação e desvinculação do Orçamento.

A pesquisa semanal Focus, do Banco Central, indicou ontem mais uma queda na projeção feita por analistas para o crescimento deste ano: de 0,82% para 0,81%. Esta tendência negativa só será quebrada em prazo mais curto com ataques em várias frentes da economia.

O Globo

Argentina vai decidir como, quando e se deseja superar a falência

Risco do kirchnerismo provoca alta de 30% no dólar, e Banco Central eleva os juros para 74%

Superou as mais otimistas expectativas da oposição, as mais pessimistas do governo e nem foi prevista por qualquer instituto de pesquisa eleitoral. A dimensão da derrota do governo Mauricio Macri surpreendeu a todos: foi batido por uma diferença de 15 pontos percentuais nas eleições primárias de domingo.

Com 47% dos votos, o oposicionista Alberto Fernández se consolidou como favorito na disputa presidencial. Sua vantagem na largada é estratégica porque o deixa em posição de vencer logo no primeiro turno a eleição de 27 de outubro.

Na fotografia de domingo vê-se dois de cada três argentinos insatisfeitos e dispostos a protestar nas urnas contra Macri. O presidente saiu das primárias abatido, com apenas 32% da preferência. Reconheceu a derrota antes mesmo da contagem do primeiro voto. Mas eleições só são decididas depois de apurado o último voto, e ainda falta pouco mais de dez semanas para o desfecho desse enredo político argentino. A Macri resta multiplicar esforços.

Por trás da vitória de Fernández está a habilidade da ex-presidente Cristina Kirchner. Acumulando quase uma dezena de processos judiciais por corrupção e lavagem de dinheiro, Cristina lançou Alberto, seu antigo chefe de gabinete, na cabeça de uma chapa onde figura como candidata a vice-presidente. Juntos, atraíram 24 governadores e isolaram Macri até mesmo no seu principal reduto —a província de Buenos Aires, onde o governo foi derrotado por margem ainda mais expressiva.

O eleitor argentino se mantém com as mãos no bolso: nas estimativas mais conservadoras, a queda do Produto Interno Bruto neste ano será de 1,2%, o desemprego vai ficar na faixa dos 11% e a inflação, se controlada, deve estacionar em 40%. É um quadro de desequilíbrio estrutural, agravado no governo anterior, de Cristina, e que permitiu a eleição de Macri em 2015. Não foi revertido e, de novo, embala o voto de protesto contra quem está no poder.

O resultado das primárias de domingo não ajuda a desanuviar o horizonte. Os eleitores derrotaram a proposta de Macri, ancorada num ajuste fiscal. E o oposicionista Alberto Fernández, no discurso de celebração da vitória, insistiu numa lista de promessas que redundam na multiplicação dos gastos públicos. O Estado argentino está em virtual falência. O país tem pouco mais de 70 dias para decidir como e quando deseja sair do atoleiro. Para confirmar as más perspectivas, o dólar pela manhã, na Argentina, subiu 30% e o Banco Central elevou os juros para 74%. O mercado financeiro também sinalizou preocupações no Brasil.

O Estado de S. Paulo

Entre a recessão e o quase nada

O Brasil saberá no fim do mês se houve recessão, estagnação ou crescimento pífio nos primeiros seis meses do governo Bolsonaro, mas um ponto está fora de dúvida: foi um período muito ruim para a economia, com indústria emperrada, consumo travado e péssimas condições no mercado de emprego. A hipótese de recessão foi reforçada pelo Banco Central (BC), com a nova divulgação, ontem, de seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br).

O indicador subiu 0,30% de maio para junho, mas fechou o segundo trimestre com queda de 0,13% em relação ao primeiro. Retração econômica em dois trimestres consecutivos caracteriza a chamada recessão técnica. O mercado usa o IBC-Br, publicado mensalmente, como prévia do Produto Interno Bruto (PIB). De janeiro a março, o PIB encolheu 0,2% em relação aos três meses finais de 2018. Falta conferir se essa nova prévia com sinal negativo será confirmada.

A resposta deverá surgir no dia 29, data prevista para divulgação do PIB pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelos dados setoriais conhecidos até agora, a indústria produziu entre abril e junho 0,7% menos que nos três meses anteriores, completando três trimestres consecutivos de queda. Se o balanço geral da economia refletir principalmente o fraquíssimo desempenho da indústria, a recessão na primeira metade do ano estará confirmada oficialmente.

Nesse caso, o País terá perdido completamente, ou quase, a modesta recuperação iniciada em 2017, depois de dois anos de retração econômica. Mas a distância entre a pior hipótese e a melhor é muito pequena, segundo as indicações acumuladas: será a diferença entre um pequeno recuo e um avanço quase desprezível. Economistas do setor financeiro e das principais consultorias apontam uma provável melhora dos negócios a partir do terceiro trimestre, mas sem exibição de entusiasmo. O PIB crescerá 0,81% neste ano, segundo a mediana das projeções captadas na pesquisa Focus, consulta realizada semanalmente pelo BC. Para 2020, a mesma projeção indica um crescimento de 2,10%.

Esse número foi mantido nas últimas quatro semanas. Não se esperam, portanto, grandes melhoras a partir da liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. Nem mesmo o esperado aumento de confiança, depois da aprovação da reforma da Previdência, parece afetar as projeções. Nesta altura, o aumento da produção industrial estimado para este ano está limitado a 0,19%. Quatro semanas antes a projeção, já em declínio, estava em 0,65%.

Se os fatos confirmarem essas expectativas, as condições de emprego deverão permanecer tenebrosas por um longo tempo. Se o impulso ao consumo for tão limitado quanto esses números sugerem, a criação de vagas, se ocorrer, continuará muito lenta no comércio interno e na indústria. A escassez de contratações terá como resultado a persistência de más condições de consumo de bens e de serviços e de fraco estímulo à produção. Não se nota, nas estimativas correntes, a esperança de quebra do ciclo de realimentação da crise.

Empresários, principalmente aqueles mais engajados no apoio ao presidente Bolsonaro, continuam declarando otimismo quanto à evolução da economia, a partir da reforma da Previdência e do encaminhamento da reforma tributária. Mas a prática da formação de estoques, das contratações e do investimento produtivo continua longe dessa retórica.

Mas nem tudo foi ruim no cenário recém-divulgado pelo BC. O IBC-Br de junho, com aumento de 0,30% sobre o nível de maio, trouxe algo positivo para quem se dispõe a olhar sempre o lado menos sombrio dos fatos. A variação foi superior à mediana das estimativas coletadas pelo Broadcast (0,10%), serviço de informações online da Agência Estado. Além disso, a queda trimestral, 0,13%, foi menor que a mediana das projeções (-0,40%). Também houve crescimento de 1,08% em 12 meses. Não foi completo o desabamento.

Mas nenhum dado – digamos – positivo justifica melhores expectativas para 2019 e 2020. Nem mesmo a declaração do presidente Bolsonaro contra radares móveis.

O Estado de S. Paulo

A Anvisa e os agrotóxicos

O novo marco regulatório dos agrotóxicos aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma medida técnica bem fundamentada que, harmonizando a regulamentação nacional com as normas internacionais, dá maior clareza e segurança ao tema. Tanto por questões ambientais como por questões comerciais, é de fundamental importância que o sistema de classificação de agrotóxicos no País esteja em sintonia com os padrões internacionais. Para tanto, a Anvisa fez mudanças na classificação toxicológica e na avaliação de risco, que é a etapa de análise dos possíveis efeitos adversos pela exposição a cada agrotóxico.

Os tipos de classificação de risco nos rótulos de pesticidas passaram de quatro para seis. Três categorias terão, no rótulo, a palavra “perigo” e o desenho de uma caveira – símbolo que indica a toxicidade do produto. De rótulo vermelho, a classificação “extremamente tóxica” passará a ser adotada exclusivamente para identificar substâncias que possam causar morte por ingestão, inalação ou contato com a pele.

Segundo a Anvisa, a regulamentação anterior levava a distorções. Por exemplo, substâncias brandas para o organismo estavam incluídas na mesma lista das substâncias extremamente tóxicas. Se todos os pesticidas trazem algum tipo de risco para a saúde de quem os manuseia, tais riscos não são idênticos. A possibilidade de uma irritação na pele é, por óbvio, muito diferente do risco de morte – e é de fundamental importância que o agricultor, por mera verificação do rótulo, esteja ciente dessas diferenças.

Em relação à avaliação de risco, o novo marco regulatório utiliza como base o padrão GHS (sigla em inglês do “Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos”). Recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), trata-se do padrão aceito na Comunidade Europeia e nos países árabes e asiáticos, mercados consumidores de carne e grãos brasileiros.

Vale lembrar que o novo marco regulatório é resultado de um trabalho iniciado antes do governo de Jair Bolsonaro. No ano passado, a Anvisa abriu consultas públicas sobre possíveis mudanças na regulamentação dos agrotóxicos, com a discussão de três resoluções e uma instrução normativa para rótulos de pesticidas. Não é correto, portanto, falar que o novo marco regulatório seria parte de um suposto desmonte regulatório na área ambiental promovido pelo atual governo. Tal acusação não condiz com a realidade.

O fato de o estudo sobre o novo marco regulatório dos agrotóxicos ter-se iniciado no governo anterior ilustra bem dois pontos importantes. Fica patente, em primeiro lugar, a relevância da continuidade dos trabalhos da administração pública em relação aos mandatos políticos. A mudança de governo não pode representar ruptura ou abandono dos trabalhos técnicos que são levados a cabo pela burocracia estatal. A ideia de fazer tábula rasa do que se iniciou nas administrações anteriores nada tem de democrática. É tontice que tira eficácia do governo, desperdiça recursos públicos e só atrasa o País.

Tal continuidade dos trabalhos técnicos é mais facilmente conseguida – e aqui está o segundo aspecto a ser lembrado – por meio das agências reguladoras, que gozam, em tese, de autonomia institucional em relação à política. Ou seja, o novo marco regulatório dos agrotóxicos é também um exemplo de bom funcionamento de uma agência reguladora. Mesmo com a mudança de governo, a Anvisa foi capaz de dar prosseguimento ao que havia começado. Aqui, é também de justiça reconhecer o papel do atual Ministério da Agricultura, que protegeu o bom trabalho da agência reguladora. Como se sabe, a independência das agências reguladoras não é uma realidade plenamente instalada. O modo como o respectivo Ministério respeita a agência ainda faz toda a diferença.

Há muito trabalho a ser feito e o País só tem a ganhar quando as instituições e órgãos realizam suas tarefas de forma técnica, não se detendo em modismos ou extremismos.

O Estado de S. Paulo

Ilhas de prosperidade

Segundo dados do Banco Central e do Tesouro Nacional, a maioria dos Estados passa por preocupante situação de desequilíbrio fiscal. Sete dos entes federativos – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso e Goiás – decretaram estado de calamidade financeira. À frieza dos números oficiais junte-se a precariedade da prestação de serviços públicos à população, em especial aos mais pobres, os primeiros a sentirem os efeitos da crise, e está pintado o quadro adverso que desafia a responsabilidade fiscal.

Na contramão da penúria, os Tribunais de Contas, que têm por dever constitucional realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária da União, dos Estados e municípios, pairam alheios sobre as dificuldades que afligem os demais órgãos públicos. São ilhas de prosperidade em meio à crise fiscal que paralisa o País.

Violando a Constituição e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as Cortes de Contas estaduais mantêm pagamentos e benefícios aos conselheiros, auditores e procuradores dos órgãos – os chamados “penduricalhos” –, o que faz com que os salários desses servidores ultrapassem o teto constitucional de R$ 39,2 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. São comuns os casos em que esses servidores ganham mais do que o presidente da República, ministros dos Tribunais Superiores, deputados ou senadores.

Mas independentemente de ganhar mais ou menos do que outro servidor, ainda que por si só seja um disparate um conselheiro de Tribunal de Contas estadual ganhar mais do que alguém com responsabilidade muito maior, como é o caso de um ministro do STF, a situação é inadmissível porque se trata de um fragoroso desrespeito à Constituição.

Um levantamento feito pelo Estado encontrou exemplos de “penduricalhos” criados por Tribunais de Contas que levam os salários dos servidores desses órgãos para muito além do teto salarial do funcionalismo público definido pela Lei Maior. No Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, um dos Estados que decretaram calamidade financeira, o desrespeito com o contribuinte chega a ponto de se pagar um “vale livro” de R$ 71 mil por ano aos conselheiros.

Os Tribunais de Contas do Distrito Federal e de Goiás, outro Estado em calamidade financeira, incorporaram aos salários benefícios que tinham natureza temporária, prática observada também em outros Tribunais de Contas.

Até junho do ano passado, o Tribunal de Contas de Alagoas ainda mantinha em vigor uma norma que proibia repasses de benefícios que ultrapassassem o teto constitucional. Mas a norma foi derrubada e o texto constitucional virou letra morta. Hoje, todos os conselheiros daquele tribunal recebem acima do teto, de acordo com levantamento do Estado. O único que recebe seus proventos até o limite definido pela Constituição é o conselheiro Cícero Amélio da Silva, mas por um detalhe nada republicano: está afastado por ter sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação. Ou seja, fora do Tribunal de Contas de Alagoas, ele não tem, por óbvio, como incorporar ao salário os “penduricalhos” que são normalmente pagos aos conselheiros em atividade.

Os Tribunais de Contas dos Estados argumentam que as gratificações se referem ao exercício de atividades “extras” e, portanto, seriam legais. No entanto, as atividades “extras” são, na maioria dos casos, correlatas à atividade principal de conselheiro dos Tribunais de Contas, como as funções de corregedor ou ouvidor. A Lei Maior só permite aos conselheiros acumular o cargo de professor para efeitos de remuneração adicional.

Os Tribunais de Contas dos Estados refletem o patrimonialismo que remonta às nossas origens coloniais. Não raro, a composição das Cortes é um desfile de sobrenomes conhecidos, indicados com base em relações políticas e familiares. Apropriam-se deste naco do Estado e, em seus domínios, vale a vontade de quem detém o poder.

Folha de S. Paulo

Pêndulo argentino

Chapa com Cristina Kirchner de vice vence prévias e eleva incerteza na região; Bolsonaro arrisca interesses brasileiros ao se intrometer no pleito

A eleição de Maurieio Macri na Argentina, quase quatro anos atrás, foi um marco da recente guinada à direita da América do Sul.

Enquanto o chavismo degenerava em ditadura e calamidade social na Venezuela, forças liberais e conservadoras chegaram ao poder durante o período no Peru, no Chile, no Paraguai e, claro, no Brasil.

Além de pioneira, a vitória de Macri se apresentava das mais promissoras. Empresário, com a experiência de prefeito de Buenos Aires, o novo presidente defendia em tom sereno uma agenda ambiciosa de ajustes e reformas que o faria celebrado por analistas, governantes e investidores mundo afora.

A recapitulação torna espantoso o resultado das prévias eleitorais realizadas pelo país vizinho no domingo (11). Nessa esp écie de ensaio para o pleito de fato, marcado para outubro, a chapa governista saiu derrotada por ampla margem.

Na corrida pela Casa Rosada, a liderança, com mais de 47% dos votos, ficou com a candidatura de Alberto Fernández, que tem como vice ninguém menos que Cristina Kirchner —antecessora de Macri, processada por corrupção e patrocinadora de um populismo de esquerda que devastou o país.

A surpresa e os contrastes diminuem, porém, quando se observam os acontecimentos econômicos e políticos do ano passado para cá.

No início de maio de 2018 a Argentina se viu sacudida por uma disparada das cotações do dólar, que obrigaram o banco central a promover uma elevação vertiginosa das taxas de juros. Em questão de semanas, o país teve de recorrer ao velho socorro do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Evidenciou-se, ali, o fracasso da estratégia gradualista do governo —que amarga inflação na casa dos 50% ao ano e deve entregar um Produto Interno Bruto (PIB) 3% inferior ao recebido em20is.

Desde então, Macri distanciou-se do liberalismo, chegando a promover controles de preços. Não por acaso, escolheu para vice na campanha à reeleição Miguel Pichetto, um peronista histórico.

Cristina Kirchner, por sua vez, sabe das dificuldades de defender seu legado calamitoso no pleito. Optou, assim, por entregar a um moderado a cabeça de chapa.

Em tal configuração, mesmo uma vitória oposicionista, agora mais provável, não parece indicar uma volta ao intervencionismo de tons autoritários do passado recente. De todo modo, crescem as incertezas na região, o que se refletiu nos mercados nesta segunda (12).

Mais do que nunca, conviria que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deixasse de se manifestar sobre a disputa no país vizinho. Seu apoio ostensivo a Macri já era intromissão inapropriada; agora, pode significar riscos concretos para interesses brasileiros, como o acordo entre Mercosul e União Europeia.

Entretanto, como logo se viu, não se deve contar com essa sensatez.

Folha de S. Paulo

Negligência no Enem

A três meses da realização do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, causa estupefação constatar que está vaga desde maio a diretoria responsável pela prova no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Após a posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o cargo ficou sem titular por quase dois terços do período.

Cabe descrever como displicente a atitude do MEC com exame de tamanha complexidade logística, que já foi alvo de fraudes no passado e também de quer elas ideológicas. Neste ano, são s,imi]hões de inscritos espalhados pelo território nacional em busca de vagas em universidades federais e outras que utilizam o escore na seleção.

O ministro Abraham Weintraub, mais afeito a prodigalizar declarações agressivas e constrangedoras (mesmo em férias) do que a prestar contas de ações e omissões, atacou o mensageiro —no caso, esta Folha. Afirmou que a reportagem sobre a lacuna “induz ao terror” e que não há risco para a prova.

Não é disso de que se trata. O MEC deve satisfações ao público sobre o exame que até o presente recebeu mais atenção do governo federal pelos supostos conteúdos de esquerda. Tal fixação, que tem no presidente e em seus filhos os maiores arautos, contribui para erodir os próprios planos da pasta de modernizar a prova.

Weintraub anunciou há pouco mais de um mês que pretende digitalizar por completo o Enem até 2026, uma providência acertada. Isso facilitaria aplicar o exame mais de uma vez por ano, sem obrigar o secundarista a esperar 12 meses por uma nova chance de entrar numa instituição federal.

Para que múltiplas provas tenham graus comparáveis de dificuldade e possam assim discriminar de modo equânime o desempenho de estudantes em momentos separados, o banco codificado de questões precisa ser grande o bastante para dar robustez estatística ao certame. Esse sempre foi o calcanhar de aquiles do Enem.

Não bastasse a quantidade insuficiente de itens, o MEC trabalhou para diminuí-la ainda mais ao formar uma comissão para fazer o expurgo do que bolsonaristas consideram contaminação política, como temas de gênero e raça ou perguntas sobre a ditadura militar.

O ministro deveria dar publicidade sobre quantas e quais questões foram eliminadas. Como ele tem demonstrado que esclarecer a opinião pública de modo sereno e racional não figura entre suas prioridades, cabe qualificar a empreitada como uma forma de censura.

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