Na semana em que o Senado aprovou as 10 medidas contra a corrupção com a polêmica da criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público introduzida no projeto (PLC 27/2017), os senadores do Cidadania participaram ativamente dos debates deste e de outros temas na Casa.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) avaliou durante a votação do projeto que é importante punir o abuso de autoridade, mas considerou inadequado inserir o texto no projeto sobre combate à corrupção.
Segundo ele, a inclusão da punição a juízes e procuradores é “matéria estranha” ao projeto das 10 medidas de combate à corrupção que é de iniciativa popular.
“Eu não sei se isso chegaria a configurar uma ilegalidade ou uma irregularidade de tramitação, mas é claramente um desvio da finalidade original do projeto”, afirmou Alessandro Vieira (veja aqui).
O plenário do Senado também aprovou, na quarta-feira (26), o projeto (PL 3.715/2019) que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede.
A matéria foi relatada por Alessandro Vieira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para ele, o projeto é conveniente e necessário, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos (veja aqui).
Violência domestica contra crianças
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na quinta-feira (27), projeto relatado por Alessandro Veira que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender aos jovens vítimas de violência doméstica ou familiar garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha às mulheres submetidas a tais situações (veja aqui).
O senador do Cidadania apresentou mudanças no projeto que resultaram num texto substitutivo. De acordo com o parlamentar, alguns pontos do projeto já são de certa forma garantidos pelo ECA, como o afastamento do agressor da moradia comum e o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar por decisão judicial. A proposta, de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a CCJ.
Projetos
O senador Marcos do Val (Cidadania-SE) apresentou três projetos de lei esta semana para alterar o Código Penal e de Aeronáutica. Um dos projetos (PL 3675/2019) altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros (veja aqui).
Como exemplo da necessidade de mudança na legislação, o senador citou o caso do avião que matou o cantor Gabriel Diniz que não tinha autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para fazer serviço de táxi aéreo.
“Todos os anos no Brasil, muitos passageiros passam pela mesma situação. Sem saber, colocam suas vidas em risco em voos que não tem permissão da autoridade de aviação civil. Como não existe hoje no País legislação específica que tipifique essa infração como crime, o objetivo do projeto é punir quem pratica o serviço de transporte aéreo sem autorização legal. Não podemos permitir que vidas sejam colocadas em risco em voos não autorizados”, disse Do Val.
Para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano, o senador capixaba apresentou o PL 3676 (veja aqui), que altera o inciso do Código Penal.
Do Val diz que o criminoso que comete esse tipo de conduta coloca em risco grave a vida do cidadão e essa conduta hoje não é prevista em lei.
“A minha proposta é tipificar essa atuação na prática do crime de roubo, como causa de aumento de pena. Não podemos permitir que a vida de pessoas simples e trabalhadoras, que se encontravam no local do crime apenas para resolver problemas cotidianos de sua vida, seja colocada em risco. O bandido que agir dessa forma precisa ter a punição agravada”, defende na justificativa do projeto.
O PL 3677 (veja aqui) também altera o Código Penal para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.
“Não podemos ser lenientes com essa prática, que prejudica a arrecadação de impostos, gera desemprego e concorrência desleal e, principalmente, alimenta o crime organizado”, disse Marcos do Val.
Decretos de armas
A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), pediu estudos à Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre os efeitos decorrentes de eventual sustação dos decretos presidenciais números 9.785 e 9.797, ambos de 2019, denominados decretos das armas. A sustação dos dispositivos por meio de decreto legislativo já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados (veja aqui).
De acordo com a nota técnica dos consultores, o efeito da vigência de sustação se inicia tão logo o decreto legislativo seja promulgado pelo Congresso Nacional. Entretanto, a decisão não retroagiria no tempo e, em tese, todos os cidadãos que compraram armas durante a vigência da liberação presidencial teriam os seus direitos garantidos, particularmente nos campos penal e do processo penal, esse conceito jurídico é conhecido pela expressão latina ex-nunc.
Terras indígenas
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou na terça-feira (25) a devolução de parte da Medida Provisória 886/2019 que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.
Segundo a senadora maranhense, que solicitou a devolução (veja aqui), a matéria é inconstitucional, pois a MP 886 revertia decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.
“O presidente Davi acertou em não permitir que a matéria fosse adiante já que o assunto havia sido discutido e rejeitado na MP 870”, comemorou Eliziane.
PEC da reedição de decretos
A líder do Cidadania anunciou na quarta-feira (26) que vai apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proibindo a reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional.
A iniciativa, segundo ela, é necessária para evitar que o presidente da República continue a criar conflitos constitucionais rotineiros e desnecessários com o Congresso Nacional, como a edição reiterada de decretos.
As reedições ao arrepio constitucional, de acordo com Eliziane, foram usadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para liberar a posse e o porte de armas, gerando insegurança jurídica e exigindo pronunciamentos desgastantes tanto do Congresso quanto do STF (Supremo Tribunal Federal).
Decretos de armas
A Consultoria Legislativa do Senado informou que os novos decretos de armas editados pelo Executivo repetem os dispositivos do Decreto 9.785/2019, sustado pelo Senado na semana passada. A nota técnica (veja aqui) foi solicitada por Eliziane Gama (MA).
O estudo destaca a “insegurança jurídica e a confusão à compreensão que a edição de três decretos ao mesmo tempo, seguidos de um quarto decreto revogando um deles, provoca”.
“A consultoria do Senado aponta novas inconstitucionalidades nos decretos das armas. Mais uma ilegalidade do governo ao subverter o sentido do Estatuto do Desarmamento. Legislar é tarefa do Congresso. Ao parlamento cabe definir os limites do porte, posse e comércio de armas”, afirmou a senadora do Cidadania.
Economia criativa
Eliziane Gama (MA), destacou na quinta-feira (27), em plenário, a importância da lei de incentivo à cultura para a geração de emprego e renda e para a revelação de novos talentos (veja aqui)
A parlamentar chamou atenção do governo para a necessidade de investimento na chamada economia criativa, baseada na diversidade cultural e intelectual.
“Os dados apontam aí que nós temos R$ 150 bilhões de movimentação anual, através da economia criativa. A junção do poder público, utilizando essa criatividade, esse talento da nossa gente brasileira, é que nós vamos ter um País melhor, um Brasil melhor”, disse