O debate sobre a tramitação e análise de medida provisórias marcou a semana de atividades do Senado Federal. Após carta de apelo do presidente Jair Bolsonaro lida em plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), os senadores aprovaram por 70 votos a 4, na terça-feira (28), a reforma administrativa (MP 870/2019) que reduz de 29 para 22 os ministérios. O prazo da MP vencia no dia 3 de junho.
Na sessão de votação da medida provisória, a líder da bancada do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), disse que diante da polêmica da permanência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça ou na pasta da Economia, o importante era garantir o funcionamento do órgão (veja aqui).
“Sobre o Coaf na Justiça ou na Economia, nós entendemos que isso é irrelevante. O que nós queremos é o Coaf funcionando. Aliás, se formos fazer uma avaliação, em vários países do mundo, França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, todas as unidades de inteligência financeira estão ligadas a um órgão de Economia”, disse, ao explicar que seu partido, o Cidadania, decidiu “como um ato simbólico de combate à corrupção, que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça”.
A senadora também se manifestou em relação a decisão da Casa de não votar a MP 867/2018. A proposta amplia o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), aprovada pela Câmara dos Deputados e que perde validade na próxima segunda-feira (3). Para a parlamentar, a MP é um “retrocesso gigante” para a política ambiental brasileira. Ela disse que texto original da MP e as alterações processadas pelos deputados iriam beneficiar 6 milhões de hectares em áreas de grandes latifúndios (veja aqui).
“Houve uma inversão de ações com a criação de um novo texto. Se for aprovado do jeito que ficou, teremos um retrocesso gigante na política ambiental brasileira”, afirmou.
Brumadinho
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 875/2019 aprovou, na terça-feira (28), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A MP autoriza o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG).
Eliziane Gama classificou de “tímida” a proposta prevista na medida provisória (MP 875/2019) de pagar um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). Ela disse entender as limitações legais e orçamentárias e manifestou apoio à MP, mas pediu uma maior atenção do Poder Público com o enfraquecimento da legislação ambiental no País (veja aqui).
Comunicação
Na terça-feira (20), o secretário especial de Comunicação Social do governo (Secom), Fabio Wajngarten, compareceu à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor a convite de Eliziane, para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta (veja aqui).
A audiência abordou o uso das redes sociais pelo governo e a aplicação de recursos públicos na área de comunicação. Wajngarten disse que em 2019 a Secom tem orçamento de R$ 150 milhões, sendo que R$ 42 milhões já foram contingenciados.
Acessibilidade
A líder do Cidadania também elogiou o texto projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo que torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação (veja aqui).
Ela afirmou que é preciso conscientizar gestores em todo o País sobre a questão da acessibilidade. Se não houver recursos para a análise do Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Junho Verde
Eliziane Gama anunciou, na quinta-feira (30), em plenário, a programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas, com programação de vários debates sobre desenvolvimento sustentável (veja aqui). A data foi escolhida em homenagem ao Dia Internacional do Meio ambiente, comemorado em 5 de junho.
“Nós defendemos a agenda ambiental brasileira e também queremos o desenvolvimento econômico nacional. Agora, o desenvolvimento não pode ser feito deixando para trás um princípio da vida, o princípio das pessoas, a garantia e a proteção desta e das próximas gerações”, disse.
Decreto das armas
O senador Marcos do Val (ES) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (29), seu voto sobre os projetos de decreto legislativo que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (veja aqui).
O relator opinou por rejeitar as seis propostas que insistiam na ilegalidade e inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para a próxima semana.
Em seu parecer, Marcos do Val diz que é constitucional o decreto que ampliou o porte de armas. Ele negou que o decreto libere armas e explicou que a norma apenas regulamentou o Estatuto do Desarmamento ao nomear os profissionais com atividade de risco e ameaça à integridade física que passam a ter direito ao porte.
Fundeb
Por sugestão do senador capixaba, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte promoveu audiência pública na quinta-feira (30), para debater a renovação e a revisão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A audiência contou com representantes do Ministério da Economia, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e da Confederação Nacional dos Municípios.
Indicação de embaixador
Marcos do Val apresentou, quinta-feira (30), na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (veja aqui), o relatório da indicação do embaixador Antonio de Aguiar Patriota para o cargo de embaixador do Brasil no Egito, cumulativamente com a representação na Eritreia.
Patriota foi ministro das Relações Exteriores entre 2011 e 2013, no primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi concedida vista coletiva para o relatório. A sabatina de Patriota e demais indicados ainda será agendada.
Subcomissão de esporte e educação
O senador do Cidadania do Espírito Santo foi eleito, na quarta-feira (29), vice-presidente da da subcomissão que vai debater o esporte e a educação física. O objetivo do colegiado é discutir o esporte, o ensino da educação física e o funcionamento das categorias de base no esporte nacional (veja aqui).
Durante a primeira reunião foi aprovado o plano de trabalho da comissão, que será presidida pela senadora Leila Barros (PSB-DF).
“Eu me sinto honrado pelo convite, o esporte me acolheu em um momento difícil da minha vida, quando eu passei necessidades, então eu sei da sua importância”, afirmou Marcos do Val.
O senador também votou, na análise da MP 870, pela aprovação de destaque para manter o Coaf no Ministério da Justiça.
Reforma da Previdência
O senador Alessandro Vieira (SE), em conjunto com os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), apresentaram, na terça-feira (28), 10 emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. Eles entregaram as propostas ao relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP).
Segundo o senador do Cidadania, as mudanças propostas, se incorporadas ao texto da reforma da Previdência, permitirão uma economia de R$ 1 trilhão ao longo de 10 anos, preservando a responsabilidade fiscal da reforma.
Ele diz que os textos têm como foco a proteção aos mais vulneráveis e o fim de privilégios e injustiças do atual sistema. Deputados de 24 partidos também apoiam as emendas.
“Este é um trabalho conjunto para dar celeridade à tramitação da proposta. Câmara dos Deputados e Senado Federal trabalhando juntos para que o que for apresentado de um lado acelere a tramitação quando for para a outra casa legislativa” aponta o senador Alessandro.
“Carta de rendição”
O senador Alessandro Vieira classificou de “carta de rendição” o documento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado pedindo a aprovação da MP 870 na terça-feira (28). Ele também atribui à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado.
“Nós estamos recebendo hoje uma carta de rendição, uma carta de rendição ao que você tem de pior na forma de fazer política, não de troca de cargos, de barganhas, mas a política feita de impostação, de enrolação em rede social e, na prática, o que a gente vê é isso que está aqui hoje”, disse, ao ponderar que a bancada do Cidadania na Casa “decidiu aceitar o pedido respeitoso do presidente da República”.
Alessandro, no entanto, fez questão de registrar que o presidente errou ao pedir por carta a aprovação da MP com o Coaf no Ministério da Economia, conforme a alteração feita pela Câmara, já que pelo texto original do governo o órgão ficaria sob o comando do ministro Sérgio Moro, no Ministério da Justiça.
“Erra porque não está atribuindo as responsabilidades a quem de direito. É importante registrar para que as redes sociais, para que os robôs, para que aqueles seguidores fanáticos assinalem na sua cabeça com toda clareza: quem não quer o Coaf no MJ é Jair Bolsonaro. Este Senado faria por onde: Sergio Moro, Paulo Guedes, outros tantos, cada um com a sua cruz. As ruas falaram e as pessoas preferiram escutar o gabinete fechado. A reunião fechada das grandes lideranças foi que decidiu esse jogo, mas o jogo continua. Vai ter muitas etapas lá na frente”, disse Alessandro Vieira, que votou pela aprovação de destaque para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça.